Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000148-58.2017.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela impetrante SUPERMERCADO ASA BRANCA LIMITADA, pela  UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições sociais devidas a terceiros, sobre a parcela relativa aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de auxílio-doença e terço constitucional de férias, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

A apelante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 26, DOC2 e evento 39, DOC2) defende que os pagamentos referentes aos quinze primeiros dias antes do auxílio-doença e o auxílio acidente devem ser considerados no cálculo das contribuições previdenciárias. A incidência da contribuição discutida está em perfeita consonância com a previsão do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, que fala em “remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma...”. Também deve ser afastada a tese de que os primeiros quinze dias teriam caráter indenizatório. O STJ, no REsp 1.230.957/RS, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração paga nos 15 primeiros dias após a comunicação do acidente ou doença. Contudo, dado o caráter constitucional da controvérsia, a decisão final sobre o tema será dada pelo STF. É incontestável a natureza salarial das verbas referente a férias. Refere-se a mais uma hipótese em que o ordenamento jurídico assegura salário, sem a contraprestação laboral, o que por si só não afasta a incidência de contribuição patronal sobre a folha de salários. O afastamento da exigibilidade da contribuição previdenciária, tal como postulado pela parte autora, implica além da ofensa ao artigo 28, inciso I e § 9° da Lei n° 8.212/91, ofensa direta ao artigo 111, do CTN que estabelece a interpretação literal/restritiva para as hipóteses de exclusão ou isenção do crédito tributário.

Em complementação às suas razões, defende que o mandado de segurança não é o meio apropriado para se obter efeito patrimonial pretérito à impetração. O mandado de segurança deve apenas determinar uma abstenção do Fisco na cobrança da contribuição com a base de cálculo majorada. Permitir a utilização de mandado de segurança para períodos pretéritos, portanto, além de ofender o rito desse writ, indo contra sua própria natureza, ofenderia o Princípio do Devido Processo Legal e seus consectários: o contraditório e a ampla defesa.

Requer a reforma da sentença para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de auxílio-doença e a título de terço constitucional de férias.

O apelante SUPERMERCADO ASA BRANCA LIMITADA (evento 41, DOC2) defende que a parcela relativa às férias gozadas é verba sem caráter remuneratório, que mesmo atrelado à atividade laboral, não tem caráter de contraprestação desta. Não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária, haja vista a inexistência de prestação de serviço pelo trabalhador, razão pela qual não há como se conceber estes valores pagos a título de férias detêm natureza salarial retributiva. Trata-se de verdadeira parcela indenizatória/compensatória prevista em lei, tendo por finalidade proteger o trabalhador. Tanto o adicional de insalubridade, como o adicional de periculosidade, possuem natureza indenizatória, razão pela qual essas verbas não entram no cálculo das contribuições previdenciárias (quota patronal e RAT) e de terceiros. A importância paga pela empresa às suas funcionárias durante o período de afastamento em virtude da gravidez, denominada salário-maternidade, não é salário, nem é decorrente de rendimento do trabalho pelo singelo motivo de que não representa uma contraprestação pelos trabalhos prestados. Não se pode, pois, falar em verba salarial ou rendimento do trabalho, haja vista tratar-se de verba previdenciária, paga pela empresa (ou pelo INSS), por força de lei. Frente à ausência de natureza salarial do auxílio/salário maternidade e do auxílio/salário paternidade, não poderá haver as respectivas tributações.

Requer a reforma da sentença para reconhecer reconhecer o caráter indenizatório do adicional periculosidade, férias gozadas e salário maternidade e autorizar a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A apelada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no evento 47, DOC2.

A apelada SUPERMERCADO ASA BRANCA LIMITADA apresentou contrarrazões no evento 50, DOC1.

O Ministério Público Federal manifestou no evento 7, DOC1 pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.

VOTO

Não havendo questões prévias a serem analisados, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.

Nos termos do art. 195, inciso I, alínea “a”, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título.

Já o art. 201, §11, da CF/1988, define que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária, na forma da lei.

A Lei nº 8.212/1991 (art. 22, inciso I e §2º, e art. 28, inciso I e §9º) regulamenta a contribuição previdenciária em comento, determinando sua incidência sobre o total das remunerações pagas, a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, seja por serviços efetivamente prestados ou pelo tempo à disposição do empregador.

Ao interpretar referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese de Repercussão Geral nº 20, no sentido de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.” (RE 565160, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017).

Conforme entendimento sedimentado no julgamento da Tese de Repercussão Geral nº 20 os pressupostos constitucionais para a incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa são a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.

O julgamento esclarece que a natureza remuneratória alcança não apenas o salário (retribuição pela prestação de serviços em sentido estrito), mas todos os rendimentos pagos em decorrência do contrato de trabalho, excetuando-se as verbas nitidamente indenizatórias, destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado em razão de alguma perda ou violação de direito. Já o preceito da habitualidade sinaliza periodicidade no auferimento dos valores (semanal, mensal, trimestral, anual), contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade durante o contrato de trabalho.

Nesta linha, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça assentaram entendimento de que a contribuição previdenciária incide apenas sobre as parcelas de natureza remuneratória e ganhos habituais, excluindo do campo de incidência da exação as parcelas de natureza indenizatória, as quais não estariam incluídas no conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho (STF, RE 576967 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020; STF, RE 1072485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020; STJ, REsp 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; REsp 1358281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014).

Por outro lado, a interpretação dada pelos tribunais superiores (análise da natureza remuneratória e a habitualidade da verba) afasta a tese de que as exceções previstas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 seriam taxativas.

RAT

Em relação ao Risco Ambiental do Trabalho – RAT, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, a contribuição também incide sobre a mesma base de cálculo, havendo unidade em relação à exigência das contribuições previdenciárias patronais.

Tais contribuições incidem sobre a mesma base de cálculo, havendo unidade em relação à exigência das contribuições previdenciárias patronais.

Contribuições de Terceiros

Nos termos do art. 149 da CR/1988, a UNIÃO FEDERAL detém competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

INCRA

A Lei nº 2.613/1955 criou o Serviço Social Rural e a contribuição adicional de 1% sobre a folha de salários de pessoas jurídicas que menciona. Referida contribuição sobre a folha de salários foi mantida pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970, às alíquota de 0,4%, sendo 50% da receita (0,2%) destinadas ao INCRA.

FNDE (salário educação)

Nos termos do art. 212, §5º, da CR/1988, a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

O art. 15 da Lei nº 9.424/1996 define que o salário-educação será calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados da previdência social. A Lei nº 9.766/1998 e a Lei nº 11.457/2007 disciplinam, ainda, a fiscalização, arrecadação, isenção e forma de distribuição da contribuição social do salário-educação.

Sistema S

As contribuições relativas ao Sistema “S” encontram previsão normativa no Decreto-Lei nº 6.246/1944 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI), Decreto-lei nº 9.403/1946 (Serviço Social da Indústria - SESI), Decreto-lei nº 8.621/1946 (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC) e Decreto-lei nº 9.853/1946; (Serviço Social do Comércio - SESC).

O Decreto-Lei nº 828/1969, regulamentado pelo Decreto nº 968/1993, instituiu a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os seus empregados pelas empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos, em substituição às contribuições então destinadas ao SENAI (art. 1º, da Lei nº 5.461/1968 e art. 30 da Lei nº 8.036/1990).

Já a Lei nº 8.029/1990 instituiu a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas (SEBRAE), de promoção de exportações (Apex-Brasil) e de desenvolvimento industrial (ABDI), na forma de adicional de até 0,3% às alíquotas das contribuições sociais relativas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986.

A Lei nº 8.315/1991 instituiu a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades ligadas ao agronegócio, em substituição ao SENAI e SENAC.

A Lei nº 8.706/1993 definiu as contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, devidas pelas empresas de transporte rodoviário em substituição às contribuições então destinadas ao SESI e SENAI.

Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.715/1998 e sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 2.168-40/2001, instituiu a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas, em substituição ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR.

Tais contribuições incidem sobre a mesma base de cálculo, havendo unidade em relação à exigência das contribuições previdenciárias patronais.

Cumpre ressaltar que pelo Despacho nº 78/PGFN-ME, de 25/05/2022, a Fazenda Nacional reconheceu expressamente a legitimidade da extensão dos fundamentos determinantes em relação à contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991) às contribuições ao SAT/RAT (arts. 22, II, da Lei nº 8.212/1991 e 57, §6º, da Lei nº 8.213/1991) e às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários.

Assim sendo, passo à análise da natureza jurídica das parcelas que se pretende ver excluídas da base de cálculo das contribuições sociais referidas.

Auxílio doença – primeira quinzena

Na forma do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. O §3º do referido artigo estabelece que durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Durante a vigência da Medida Provisória nº 664/2014, no período de 01/03/2015 a 17/06/2015, o auxílio-doença era devido ao segurado empregado a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias.

Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 738, “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.” (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014).

Portanto as contribuições sociais não incidem sobre a parcela.

Salário maternidade

Os arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213/1991 regulamentam a licença maternidade prevista no art. 7º, inciso XVIII, da CF/1988, com possibilidade de prorrogação do prazo por 60 dias conforme definido nos arts. 1º e 3º na Lei nº 11.770/2008.

Nos termos do no § 2º e na alínea "a" do § 9º do art. 28 da Lei no 8.212/1991, o salário maternidade integra o salário-de-contribuição.

Ao apreciar a questão constitucional o Supremo Tribunal Federal assentou a Tese de Repercussão Geral nº 72, segundo a qual "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020), declarando inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. Art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/1991.

Nos termos do voto do Ministro Relator o salário maternidade configura verdadeiro benefício previdenciário. Conclui que, por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício o salário.

Em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a Tese de Recurso Repetitivo nº 739, segundo a qual “O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária" (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 9/6/2026.).

Portanto as contribuições sociais não incidem sobre a parcela.

Férias

Nos termos dos arts. 129 e 130 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), que regulamentou as férias previstas no art. 7º, inciso XVII, da CF/1988, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

A remuneração relativa às férias decorre da relação de trabalho suspenso em função do direito ao repouso anual previsto legalmente. De fato, o que define a natureza salarial das verbas percebidas pelo empregado não é a contraprestação de serviço, mas sim o vínculo de trabalho, pois apesar de inexistir a prestação de serviço no período de férias, permanece íntegra a obrigação do empregador de pagar a remuneração do obreiro, por força do contrato laboral avençado.

Somente se o período de férias for indenizado, ou seja, convertido em pecúnia por haver a rescisão do contrato de trabalho ou por exceder o limite legal, é que a verba em questão configurará reparação do dano sofrido pelo empregado, não ensejando a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9º, “d”, da Lei n. 8.212/91.

Tanto que é indiscutível a natureza salarial dos valores pagos pelos empregadores aos empregados no descanso semanal remunerado, nos feriados, nas faltas justificadas, entre outros, ainda que inexistente a efetiva prestação laboral nesses períodos.

Ademais, o art. 148 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) explicita a natureza salarial da remuneração de férias.

Não se pode deixar de observar que um dos fundamentos determinantes da Tese de Repercussão Geral nº 985 (É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.) é a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020).

Ainda nesse sentido os precedentes das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ, afirmando a natureza remuneratória da parcela (AgInt no REsp 1621787/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1571142/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).

Portanto as contribuições sociais incidem sobre a parcela.

Férias - Terço constitucional

Na forma do art. 7º, inciso XVII, da CF/1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Ao apreciar a questão constitucional o Supremo Tribunal Federal assentou a Tese de Repercussão Geral nº 985, segundo a qual "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020).

Nos termos do voto do Ministro Relator o terço constitucional de férias é verba auferida periodicamente como complemento à remuneração, caracterizando a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias.

No julgamento dos embargos de declaração os efeitos da decisão foram modulados para atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União (RE 1072485 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024).

Em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a Tese de Recurso Repetitivo nº 479, segundo a qual “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).” (REsp n. 1.230.957/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 13/5/2026, DJEN de 9/6/2026.).

Portanto as contribuições sociais incidem sobre a parcela.

Como houve impugnação judicial, deve ser preservada a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020.

Adicional de insalubridade

Na forma do art. 189 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), que regulamentou o adicional de insalubridade previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF/1988, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Já o art. 192 da CLT dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1252 - “Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória .” (REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024.).

Portanto as contribuições sociais incidem sobre a parcela.

No caso concreto, a pretensão da impetrante é a exclusão da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições sociais devidas a terceiros, sobre as parcelas relativas aos quinze primeiros dias de afastamento em caso de acidente ou doença, férias gozadas, terço constitucional de férias, adicional de insalubridade e salário-maternidade.

A sentença evento 21, DOC1 concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições sociais devidas a terceiros, sobre a parcela relativa aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de auxílio-doença e terço constitucional de férias.

O recurso da impetrante é contrário ao entendimento aqui adotado em relação às férias gozadas, bem como ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese de Recurso Repetitivo nº 1252 (adicional de insalubridade), não merecendo provimento a apelação quanto a estes aspectos.

Já a sentença é contrária ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral no 72 (salário maternidade), merecendo provimento a apelação da impetrante quanto a este aspecto.

O recurso da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL é contrário ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese de Recurso Repetitivo nº 738 (primeiros quinze dias de afastamento em virtude de auxílio-doença ou acidente), não merecendo provimento a apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a remessa necessária quanto a este aspecto.

Já a sentença é contrária ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral nº 985 (terço constitucional de férias), merecendo provimento a apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a remessa necessária quanto a estes aspectos.

Repetição do indébito

Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente.

Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023).

Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 - "Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001." (REsp n. 1.164.452/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010).

A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Nos casos em que seja vedada a aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação pode ser feita apenas com contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212/1991, obedecendo ao disposto no §1º do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, que determina que a compensação seja feita entre tributos da mesma espécie, bem como às regras contidas no art. 89 e seus §§, da Lei nº 8.212/1991.

Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 89, §4º, da Lei nº 8.212/1991, art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145, que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.).

Ainda, conforme Tese de Repercussão Geral nº 4 - "É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005." (RE 566621, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540).

No mesmo sentido a Tese de Recurso Repetitivo nº 137, segundo a qual "Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN." (REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012).

Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados.

No caso concreto, a sentença autorizou apenas a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, em linha com os precedentes vinculantes.

Por um lado, a vedação à restituição judicial ou administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes da data de ajuizamento do mandado de segurança está em linha com a Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” (STF, Sessão Plenária de 13/12/1963), a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” (STF, Sessão Plenária de 13/12/1963) e também com a Tese de Repercussão Geral nº 1262.

No entanto, a pretensão de vedar a possibilidade de compensação administrativa destes valores é contrária ao entendimento sedimentado pela Súmula no 213 do STJ, segundo a qual “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, assim como pela Tese de Recurso Repetitivo nº 228 e pela Súmula nº 461 do STJ, não merecendo provimento a apelação da Fazenda Nacional no ponto.

Pode a impetrante optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 30/06/2012.

Modulação 

Em atenção à modulação dos efeitos do julgado da Tese de Repercussão Geral nº 985, deve ser preservada a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020.

Sucumbência

Condeno a impetrante ao pagamento de 60% das custas processuais.

Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao ressarcimento das custas processuais que superem 60% eventualmente suportadas pela impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996.

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas finais na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, da impetrante e à remessa necessária para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança para excluir a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições sociais devidas a terceiros, sobre as parcelas relativas aos quinze primeiros dias do afastamento do trabalho por doença ou acidente e ao salário maternidade, para aplicar a modulação dos efeitos do julgado relativo à Tese de Repercussão Geral nº 985, preservando a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020, bem como para autorizar a repetição do indébito tributário por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 30/06/2012, nos termos da fundamentação.



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Documento:60000464251
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000148-58.2017.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença em mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança para determinar a exclusão da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições sociais devidas a terceiros, sobre a parcela relativa aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de auxílio-doença e terço constitucional de férias, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em (i) definir a incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições sociais devidas a terceiros, sobre as parcelas relativas (ii) aos quinze primeiros dias de afastamento em caso de acidente ou doença, (iii) férias gozadas, (iv) terço constitucional de férias, (v) adicional insalubridade e (vi) salário-maternidade, bem como (vii) a possibilidade de repetição do indébito tributário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme entendimento sedimentado no julgamento da Tese de Repercussão Geral nº 20 os pressupostos constitucionais para a incidência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa são a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.

4. Tese de Recurso Repetitivo nº 738 - “Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.”.

5. Tese de Repercussão Geral no 72 - "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"

6. O art. 148 da CLT explicita a natureza salarial da remuneração de férias. Ademais, um dos fundamentos determinantes da Tese de Repercussão Geral nº 985 é a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias.

7. Tese de Repercussão Geral nº 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."

8. Os efeitos da decisão relativas à Tese de Repercussão Geral nº 985 foram modulados para atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.

9. Tese de Recurso Repetitivo nº 1252 - “Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória .”

10. Pode a impetrante optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração.

V. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação da Fazenda Nacional, da impetrante e remessa necessária parcialmente providas.

Teses de julgamento: 1. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre todas as verbas de natureza remuneratória e habitual. 2. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 3. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. 4. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de férias. 5. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 6. Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória. 

______________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, XVIII e XXIII; 149; 195, I, “a”; 201, § 11; 212, § 5º. Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I e II; 28, I, § 2º e § 9º. Lei nº 8.213/1991, arts. 60, 71 e 72. CLT, arts. 129, 130, 148, 189 e 192. CTN, arts. 111, 150, § 1º, e 170-A. Lei nº 11.457/2007, art. 26-A. Lei nº 9.430/1996, art. 74. Lei nº 8.383/1991, art. 66, § 1º. Lei nº 12.016/2009, art. 25. Lei nº 9.289/1996, arts. 4º e 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565160 (Tema 20), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.03.2017. STF, RE 576967 (Tema 72), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 05.08.2020. STF, RE 1072485 (Tema 985), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 31.08.2020; EDcl, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024. STF, RE 1420691 (Tema 1262l), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21.08.2023. STF, RE 566621 (Tema 4), Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 04.08.2011. STF, Súmulas 269 e 271. STJ, REsp 1.230.957/RS (Temas Repetitivos 738, 739 e 479), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 26.02.2014. STJ, REsp 2.050.498/SP (Tema Repetitivo 1252), Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.06.2024. STJ, REsp 1.114.404/MG (Tema Repetitivo 228), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.02.2010. STJ, REsp 1.137.738/SP (Tema Repetitivo 265), Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009. STJ, REsp 1.164.452/MG (Tema Repetitivo 345), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.08.2010. STJ, REsp 1.111.175/SP (Tema Repetitivo 145), Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, j. 10.06.2009. STJ, REsp 1.269.570/MG (Tema Repetitivo 137), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.05.2012. STJ, Súmulas 213 e 461.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, da impetrante e à remessa necessária para reformar a sentença recorrida e conceder a segurança para excluir a contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, bem como das contribuições sociais devidas a terceiros, sobre as parcelas relativas aos quinze primeiros dias do afastamento do trabalho por doença ou acidente e ao salário maternidade, para aplicar a modulação dos efeitos do julgado relativo à Tese de Repercussão Geral nº 985, preservando a inexigibilidade das contribuições sobre o terço constitucional de férias com fato gerador até 15/09/2020, bem como para autorizar a repetição do indébito tributário por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos a partir de 30/06/2012, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000148-58.2017.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, DA IMPETRANTE E À REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONCEDER A SEGURANÇA PARA EXCLUIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PREVISTA NO ART. 22, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.212/1991, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS, SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS AOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO DO TRABALHO POR DOENÇA OU ACIDENTE E AO SALÁRIO MATERNIDADE, PARA APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO RELATIVO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 985, PRESERVANDO A INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COM FATO GERADOR ATÉ 15/09/2020, BEM COMO PARA AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO AOS VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO OU POR COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTA ÚLTIMA TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DE 30/06/2012, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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