Apelação Cível Nº 6014440-87.2024.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por A. C. C. F. D. O. R. em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU contra decisão que negou provimento a presente apelação, com base no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC.
Aduz a parte apelante que preenche os requisitos para a realização do processo de revalidação simplificada do seu diploma estrangeiro de medicina, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE 01/2022 e do art.33, inciso I, da Portaria 1.151/2023.
Afirma a existência de direito líquido e certo da parte impetrante à tramitação simplificada, por meio de simples conferência da documentação, arguindo, ainda, a inaplicabilidade do Tema 599.
Requer que a universidade pública seja compelida a proceder a análise da documentação para revalidação do diploma da parte recorrente de forma simplificada, nos termos da Resolução CNE 001/2022, pela plataforma Carolina Bori.
Conquanto intimada a parte agravada não apresentou contrarrazões ao Agravo Interno.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação interposta pela parte autora, com base no art. 932, IV, alínea “c”, do CPC.
Mantenho a decisão objeto deste agravo interno, invocando os fundamentos a seguir expostos.
Pretende a parte agravante que a ré seja compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada de diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, por meio da plataforma Carolina Bori, independentemente de sua participação no exame de revalidação.
A Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 48, §2º, define que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
A Resolução CNE/CES 03/2016 em seu parágrafo 4º, regulamentando a norma, dispôs sobre o processo de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Porém, após a edição da Resolução acima, veio a lume a Portaria Normativa 22/2016/MEC, de 13.12.2016, dispondo que os processos de revalidação e de reconhecimento deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição.
Em relação à autonomia das universidades, o art. 53, inciso IV da Lei nº 9.394/1996, assegura expressamente a possibilidade de fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
Sendo esse o arcabouço jurídico que envolve o presente caso concreto, não vislumbro a relevância do direito alegado pela parte impetrante pois, conforme o art. 207 da Constituição Federal, as Universidades têm autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira/patrimonial.
A revalidação de diplomas de médicos graduados no exterior notoriamente é um processo próprio das Instituições de Ensino Superior, como um exercício de sua autonomia pedagógica.
É notório que o processo de revalidação de diploma, em especial do curso de Medicina, é laborioso e de logística complexa, contendo análise documental criteriosa, seguida de avaliação de conhecimentos e de habilidades práticas, tornando difícil de ser realizado em fluxo contínuo e em prazos exíguos.
Assim, o Ministério da Educação, utilizando sua prerrogativa de regulamentar a Resolução previamente referida, e verificando as dificuldades futuras que seriam enfrentadas pelas instituições revalidadoras, emitiu a Portaria Normativa 22/2016, mantendo a determinação para recepção de pedidos a qualquer tempo, mas estipulando, no parágrafo único do art. 2°, que os procedimentos de análise deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, “observados os limites e as possibilidades de cada instituição”.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 599 (REsp 1.349.445/SP), fixou tese no sentido de que as universidades têm competência para estabelecer normas específicas para o processo de revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior, inexistindo ilegalidade na adoção de procedimentos seletivos ou ordinários. A Resolução nº 01/2022 do CNE não revoga a autonomia universitária assegurada pela Constituição e pela legislação, mas apenas disciplina a possibilidade de revalidação simplificada como uma alternativa, não havendo obrigatoriedade de sua aplicação universal pelas universidades.
A tese de que o Tema 599 do STJ foi superado pela revogação das normas então aplicáveis (Resoluções CNE/CES nº 01/2002 e nº 08/2007) não prospera, pois as normas posteriores (como a Resolução nº 01/2022 do CNE e a Lei nº 13.959/2019) mantêm a autonomia das universidades na escolha do procedimento de revalidação, desde que devidamente fundamentado.
Saliento que os critérios objetivos legalmente estabelecidos não devem ser violados por meio de decisão judicial.
Importante destacar as seguintes teses aprovadas, por unanimidade, em julgamento realizado pela 2ª Seção do TRF - 6ª Região, no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, que possui efeito vinculante para os membros do tribunal e que adoto integralmente como razão de decidir:
a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada.
b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA.
c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação/reconhecimento.
d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução.
e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas.
f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto.
g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade.
Não bastasse isso, a recente Resolução CNE/CES 02 de 19/12/2024, com vigência a partir de 02/01/2025, em seu artigo 11, estabeleceu que a revalidação de diploma estrangeiro de medicina será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida.
O Exame Nacional de Revalidação, aplicado semestralmente, a cargo da Administração Federal foi adotado no intuito de uniformizar o sistema de avaliação em todo o território nacional, com a vantagem de possibilitar o acesso a todos os diplomados que apenas devem obter as notas mínimas exigidas nos testes de conhecimento e na parte prática, afastando a necessidade de submissão a extensos quadros de interessados que demandam, até mesmo, diversos anos para conseguir a revalidação buscada.
Destaco, ainda, que não há ilegalidade na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado pela universidade.
Ademais, ressalto que mesmo na vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022 não havia imposição a adoção do procedimento simplificado por parte das universidades, cabendo a instituição, no exercício de sua autonomia didático-científica, decidir sobre a pertinência da tramitação conforme o caso concreto. Logo, não existe obrigatoriedade da prestação de serviço de revalidação na modalidade simplificada.
Importante destacar que a aplicação da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência é vinculante para os órgãos fracionários, não cabendo sua revisão ou modulação fora do procedimento próprio.
Por fim, cumpre ressaltar que a obrigatoriedade de utilização da plataforma Carolina Bori restou reconhecida apenas para o procedimento de revalidação/reconhecimento de diplomas de medicina em que a Instituição Federal de Ensino Superior - IFES não tenha aderido ao REVALIDA ou para os demais cursos (art. 7º, Portaria nº 1.151/2023), o que não é o caso do presente feito.
Prequestionamento
Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados, dentre outros, os dispositivos da Constituição Federal, da Resolução CNE/CES nº 02/2024, da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da Portaria MEC nº 1.151/2023. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Repita-se a decisão recorrida está de acordo com o quanto decidido pelo Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, o que autorizou a prolação da decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela parte impetrante, com base no art. 932, IV, alínea c, do CPC.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: (TRF6, AC 6007472-44.2024.4.06.3802, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 09/04/2025); (TRF6, AC 1017951-24.2023.4.06.3801, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 04/04/2025) ; TRF6, AC 6014967-45.2024.4.06.3801, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 02/04/2025); (TRF6, AC 6016048-29.2024.4.06.3801, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 31/03/2025).
Ante ao exposto, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa remetendo-se o feito ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000473306v2 e do código CRC bd5a5f70.
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Data e Hora: 28/07/2026, às 11:17:07