Apelação Cível Nº 6000219-53.2025.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, com pedido de concessão de tutela recursal, interposta por A. P. B. A. em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS/MG, denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que a autoridade apontada como coatora teria cumprido as obrigações previstas na Lei nº 12.527/2011, assegurando o acesso às informações requeridas.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve violação ao direito líquido e certo de acesso à informação, uma vez que a autarquia teria adotado condutas contraditórias e incompatíveis com os deveres impostos pela Lei de Acesso à Informação. Argumenta que, embora tenha inicialmente reconhecido a existência de registros relativos às reuniões de Diretoria, do Conselho Pleno e da Comissão Administrativa, deixou de fornecê-los tempestivamente, tendo, em momento posterior, apresentado justificativas inconsistentes quanto à sua disponibilização ou mesmo à sua existência.
Alega, ainda, que parte dos documentos somente foi disponibilizada após a judicialização da controvérsia, e, ainda assim, de forma precária, sem garantia de autenticidade e integridade, bem como por meio de acesso restrito, o que não atenderia aos parâmetros legais de transparência. No tocante aos registros da Comissão Administrativa, afirma haver contradição nas informações prestadas pela autarquia, ora reconhecendo a existência de “memórias” das reuniões, ora negando a existência de atas ou registros equivalentes.
Defende que a sentença desconsiderou tais inconsistências, bem como deixou de observar o descumprimento dos prazos legais e das obrigações de fornecimento adequado das informações, nos termos dos arts. 6º, 11 e 32 da Lei nº 12.527/2011. Sustenta, ainda, que a Administração Pública tem o dever de assegurar não apenas o acesso, mas também a autenticidade e integridade dos documentos públicos, o que não teria sido observado no caso concreto.
Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, para determinar o fornecimento imediato de todos os documentos solicitados, com garantia de autenticidade e integridade. No mérito, pugna pela reforma da sentença, com a concessão da segurança, a fim de assegurar o acesso integral às informações requeridas, bem como a prestação de esclarecimentos acerca das contradições apontadas e eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de possíveis irregularidades.
Sem contrarrazões, subiram os autos ao TRF da 6ª Região.
Manifestação do MPF pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial ().
O pedido de tutela recursal foi indeferido, às razões expostas na decisão de , decisão contra a qual foi interposto agravo interno ().
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à alegada violação do direito de acesso à informação, em razão de suposta omissão do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS/MG no atendimento de solicitações formuladas pelo impetrante com fundamento na Lei nº 12.527/2011.
Todavia, conforme adequadamente reconhecido pelo Juízo de origem, não restou demonstrada a existência de ato ilegal ou abusivo apto a justificar a concessão da segurança.
Por sua pertinência, transcrevo trechos do julgado monocrático, os quais ficam expressamente incorporados a este julgamento:
“Analisando-se o histórico das solicitações do impetrante e as respostas da autoridade impetrada, conforme detalhado no relatório, verifica-se que o CRESS/MG efetivamente prestou informações e disponibilizou documentos em relação a todas as requisições do impetrante, ainda que com certa demora em alguns casos ou por meios que não eram exatamente aqueles preferidos pelo requerente.
Em relação à solicitação E-SIC0001 (09/05/2024), que tratava de procedimentos internos, a resposta foi dada em 23/05/2024, no prazo de 14 dias, dentro do limite de 20 dias previsto no art. 11 da LAI para o caso de não ser possível o acesso imediato.
Da mesma forma, para a solicitação E-SIC0002 (24/05/2024), que requeria o calendário de reuniões, a resposta foi fornecida em 24/06/2024, totalizando 31 dias. Embora o prazo inicial de 20 dias tenha sido excedido, o art. 17 da Resolução CRESS/MG n. 6398/2020 estabelece que "O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias, mediante comunicação a ser encaminhada ao requerente."
E, para o E-SIC0006, o sistema e-SIC (Evento 1, COMP9, Página 1) registrou a situação como "Prorrogada" com a justificativa de "Necessitamos de prazo maior para agrupar as memórias destas reuniões e separar o envio por períodos 2021 + 2022 + 2023 e 2024." Tais prorrogações, se devidamente justificadas, encontram amparo legal e regulamentar, não configurando, por si sós, ilegalidade ou abuso de poder.
O ponto central da controvérsia, contudo, reside nas solicitações de envio das atas de reunião por e-mail (E-SIC0003, E-SIC0004, E-SIC0005 e E-SIC0006).
Para as atas do Conselho Pleno (E-SIC0004 e E-SIC0005), a autoridade impetrada informou que as atas já estavam disponíveis no Portal da Transparência, fornecendo os respectivos links. A Resolução CRESS/MG n. 6398/2020, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Conselho, dispõe em seu art. 9º, inciso IV, que "Não serão atendidos, sob a modalidade da transparência passiva, pedidos de acesso a informações (...) de informações já publicadas no Portal da Transparência, caso em que a prestação de informações se limitará a observar as disposições do Art. 10 desta Resolução."
O art. 10, por sua vez, complementa:
"Caso as informações estejam disponíveis ao público para acesso universal, o CRESS 6ª Região deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir as informações. Neste caso, o CRESS 6ª Região se desobriga do fornecimento direto das informações, salvo se o requerente declarar, justificadamente, não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir as informações."
O impetrante alegou, em sua inicial, uma suposta falha na integridade do conteúdo dos documentos disponibilizados no portal da autarquia, em razão de seu controle e alimentação serem realizados por funcionários da própria instituição, sem um intermédio imparcial, o que evidenciaria uma "brecha para possíveis alterações de má fé".
Essa alegação, entretanto, carece de prova pré-constituída que a sustente.
Com efeito, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique manipulação, adulteração ou indisponibilidade real dos documentos no Portal da Transparência. A mera conjectura de uma "brecha para possíveis alterações" não configura a "justificativa" prevista no Art. 10 da Resolução CRESS/MG nº 6398/2020 para obrigar o fornecimento direto por outro meio.
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos prevalece, cabendo ao impetrante comprovar, de plano, a ilegalidade ou o abuso de poder que estaria maculando o acesso à informação. A simples preferência por um formato (e-mail) em detrimento de outro já disponibilizado (portal da transparência) não caracteriza o direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança.
No que concerne à solicitação E-SIC0003, referente às atas de reuniões de diretoria, o impetrante alegou que a promessa de envio por e-mail (resposta de 05/08/2024) não se concretizou.
No entanto, a autoridade impetrada, em suas informações, afirmou que "existem apenas memórias de tais reuniões, que podem ser visualizadas no drive abaixo, criado para acesso desse juízo e do impetrante", fornecendo o link para https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1Tbvqvoar2Lsywmf3fLXkVIDRkjFUjD.
Deste modo, presume-se que a disponibilização das "memórias" de reuniões de diretoria, ainda que em formato de drive, atende ao pleito de acesso à informação, considerando-se a natureza dos documentos existentes e a ausência de prova de indisponibilidade ou manipulação.
Quanto à solicitação E-SIC0006, relativa às atas/memórias/registros de reuniões da Comissão Administrativa, a autoridade impetrada informou que "não existem tais documentos, tendo em vista a ausência de determinação legal, sendo importante frisar que a comissão administrativa não detém o poder de decisão, cabendo somente à diretoria e ao Conselho Pleno".
A LAI garante o acesso a informações existentes e produzidas pela administração pública. E assim sendo, não pode o mandado de segurança compelir a autoridade a criar documentos que não possui ou a alterar a organização interna de seus registros, salvo se houver expressa previsão legal que determine a produção ou manutenção de tais documentos no formato e com o detalhamento exigido pelo impetrante. A afirmação de inexistência de atas formais para a Comissão Administrativa, com a ressalva de que a comissão não detém poder de decisão, é uma justificativa plausível.
Além disso, a solicitação foi registrada como "Prorrogada" no sistema e-SIC com justificativa, indicando que o CRESS/MG estava em processo de agrupamento das memórias. O fato de o impetrante alegar "não respondida" precisa ser ponderado com a informação da impetrada de que tais atas, no formato exigido, não existem.
Verifica-se, assim, que a análise das informações e das defesas da impetrada revela que as informações foram, de fato, processadas e disponibilizadas. A despeito de eventuais atrasos pontuais, o CRESS/MG forneceu as informações solicitadas (E-SIC0001, E-SIC0002), indicou o local onde as informações estavam disponíveis publicamente (E-SIC0004 e E-SIC0005) e explicou a natureza dos registros para os quais não havia atas formais (E-SIC0006), disponibilizando-os por outros meios (Google Drive para E-SIC0003).”
De se ver, portanto, da análise dos elementos constantes dos autos, que a autoridade impetrada respondeu às solicitações formuladas pelo impetrante, fornecendo informações diretamente, indicando os meios pelos quais os documentos já se encontravam disponíveis ao público e esclarecendo, quando necessário, a inexistência de determinados registros no formato pretendido.
A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito de obter informações públicas existentes e disponíveis, não lhe conferindo, contudo, o direito de exigir que a Administração disponibilize os dados exatamente pelo meio ou formato de sua preferência, quando já assegurado acesso adequado e efetivo ao conteúdo solicitado.
A pretensão recursal, em verdade, parece direcionar-se à obtenção dos documentos em formato ou meio diverso daquele disponibilizado pela Administração, o que não encontra amparo na Lei de Acesso à Informação, desde que assegurado o acesso efetivo ao conteúdo.
No caso, as atas do Conselho Pleno foram disponibilizadas mediante indicação dos respectivos links no Portal da Transparência, procedimento compatível com a regulamentação interna da autarquia e com os princípios que regem a transparência administrativa. A alegação de eventual possibilidade de alteração futura dos documentos disponibilizados eletronicamente não se apoia em qualquer elemento concreto de prova, consistindo em mera conjectura incapaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Também não procede a insurgência quanto às solicitações referentes às reuniões da Diretoria e da Comissão Administrativa. A autoridade coatora esclareceu a natureza dos registros existentes, disponibilizou os documentos efetivamente produzidos e informou, de forma fundamentada, a inexistência de atas formais em determinadas hipóteses. Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Administração à criação de documentos inexistentes ou impor modelo específico de organização de seus arquivos sem previsão legal expressa.
Eventuais atrasos pontuais no atendimento de algumas solicitações igualmente não autorizam a concessão da ordem, sobretudo porque houve resposta da Administração e apresentação de justificativas compatíveis com a complexidade e o volume dos documentos requeridos, inexistindo demonstração de prejuízo concreto ou de intenção deliberada de obstar o acesso às informações.
Nessa perspectiva, não se verifica afronta ao direito líquido e certo invocado, tampouco conduta omissiva apta a caracterizar ilegalidade ou abuso de poder. Ao contrário, o conjunto probatório revela que a autarquia observou os deveres de transparência que lhe são impostos, viabilizando ao interessado o acesso às informações pretendidas pelos meios disponíveis e legalmente admitidos.
Assim, ausente qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos adotados na sentença, impõe-se sua manutenção integral.
Ante o exposto, voto por negar provimento apelação. Prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000474648v2 e do código CRC 828f7eaf.
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Data e Hora: 28/07/2026, às 11:16:46