Agravo de Instrumento Nº 6011174-21.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por L. D. N. e R. H. N. S. em face da decisão monocrática, com base no 932, IV, alínea “b”, do CPC, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, proferida na ação de reconhecimento de nulidade da consolidação da propriedade n. 6000234-31.2025.4.06.3804.
No presente recurso, os agravantes sustentam, em apertada síntese, que:
“A decisão ora agravada fundamentou-se na premissa de que a prova documental seria suficiente. Ocorre que a controvérsia reside justamente na falsidade ideológica ou erro material dos fatos narrados na certidão da Oficiala Registradora.
i) A fé pública de que gozam os agentes cartorários possui presunção relativa (iuris tantum), e não absoluta;
ii) Ao impedir a oitiva de testemunhas, o juízo veda o único meio de prova capaz de contrastar o que foi certificado;
iii) A certidão menciona contatos com terceiros ("prima" e "sogra"), mas os Agravantes residem no imóvel e afirmam que tais diligências jamais ocorreram de forma válida para os fins do Art. 26, §3º-A da Lei nº 9.514/97.”
Requerem o conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática ou, não sendo esse o entendimento, submetido o recurso ao órgão colegiado competente, para que seja reformada a decisão, determinando-se a reabertura da instrução processual para produção de prova testemunhal e depoimento pessoal.
Contrarrazões apresentadas no evento 26.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal.
Mantenho a decisão objeto deste agravo interno, invocando os fundamentos a seguir expostos.
A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal não merece prosperar. Os elementos probatórios já constantes dos autos mostram-se suficientes para a elucidação da alegada nulidade da intimação.
Acrescente-se que, no caso concreto, não se evidencia nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não foi demonstrado, de forma concreta, o prejuízo decorrente da não realização do ato impugnado, qual seja, a produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, em observância ao princípio pás de nullite sans grief.
Confira-se o entendimento do STJ sobre a matéria:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (HERMES) E CONCUSSÃO (MARILEY). VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE JACIARA/MT. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME: CUIABÁ/MT, LOCAL ONDE SE DEU A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPP. TESE DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE ESPERADO, ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVO ATRATIVO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 75 E SEGUINTES DO CPP. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO JUIZ NATURAL E ALTERAÇÃO DE REGRAS DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL, POR RAZÕES DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARS 155 E 157, AMBOS DO CPP, E 5° DA LEI N. 9.296/96. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS POSSIBILITADORES DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE INVIÁVEL DE SER RECONHECIDA. DEFESA QUE NÃO REQUEREU O ACESSO INTEGRAL DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE REALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE CONDENAÇÃO SEM QUE HOUVESSE PROVAS SUFICIENTES PARA TANTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(...) 8. Inviável o reconhecimento de nulidade, notadamente em face da defesa não ter requerido anteriormente o acesso integral do conteúdo das conversas, o que evidencia a preclusão, bem como porque as interceptações foram regularmente realizadas e os relatórios juntados conforme prevê o art. 6.°, § 2°, da Lei 9296/96, sendo certo que a Legislação, dispõe que o Auto Circunstanciado conterá o resumo das operações realizadas, e não sua integralidade.
9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. [...] No caso, a alegação de nulidade foi aduzida a destempo, em primeiro grau, e, em momento algum, foi requerido acesso às transcrições da interceptação telefônica, o que demonstra a preclusão da pretensão. Precedentes. [...] Ademais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não ficou demonstrado eventual cerceamento à defesa (RHC n. 78.383/MT, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/3/2019).
(...) (REsp n. 1.805.173/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.) Grifo incluído
No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 1.798.228/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.460.526/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; (MS n. 22.608/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 7/10/2022.
Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando o conjunto probatório já se revele suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
Nesse contexto, ausente demonstração de efetiva violação ao contraditório ou à ampla defesa, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.
Nesses termos, voto por negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000479397v2 e do código CRC ee00a354.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 28/07/2026, às 11:14:37