Agravo de Instrumento Nº 6004839-49.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. S. F. e DLS ARMAZEM E LOGISTICA LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra decisão proferida nos autos do processo nº 6001735-63.2024.4.06.3801. que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Verifica-se que, no processo de origem, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao primeiro Agravante, tendo sido indeferido em relação ao segundo Agravante, pessoa jurídica.
Em defesa de sua pretensão, a agravante alega, em síntese, que “a decisão interlocutória prolatada pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da primeira Agravante e a prova pericial contábil, encontra-se em dissonância com a prova documental acostada aos autos, bem como da melhor jurisprudência e preceitos normativos aplicáveis à espécie”.
Sustenta que “conforme se extrai da Demonstração de Resultado e do Balanço Patrimonial anexos, a empresa Agravante, possui um PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO na alarmante cifra de R$1.985.681,84, situação que se mantém no balancete de 2024, com um passivo descoberto de R$ 807.456,59. Este dado, por si só, demonstra a total incapacidade da empresa de gerar recursos para além da manutenção de sua própria atividade”.
Alega, ainda, sobre a prova pericial, que “o intuito da referida prova era verificar o real saldo remanescente mediante o confronto entre os lançamentos bancários e os comprovantes de pagamento efetivados (evento 33), identificar a existência de dívidas novadas ou quitadas e analisar a regularidade da incidência de juros e demais sanções contratuais aplicadas pela embargada”.
Requer seja concedido o efeito suspensivo, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão combatida e conceder os benefícios da justiça gratuita.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, às razões expostas na decisão do Evento 3.
Agravo Interno interposto pela agravante no Evento 9.
Contrarrazões ao agravo interno Evento 13.
É o relatório.
VOTO
Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem apreciadas.
Cuida-se de recurso em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao seguinte fundamento:
“(…) Nos termos do artigo 98 do CPC, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural e, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Entretanto, quanto à pessoa jurídica DLS Armazém e Logística Ltda., os documentos apresentados não se mostram suficientes, neste momento, para demonstrar de forma inequívoca a incapacidade financeira da empresa para arcar com as despesas processuais. A concessão do benefício à pessoa jurídica exige prova robusta da impossibilidade de custeio do processo, o que não se verifica de modo satisfatório nos elementos trazidos aos autos.(…)
A alegada quitação de parcelas deve ser comprovada neste autos pelos executados, aos quais caberá, ainda, trazer planilha informando o que entendem devido. Não cabe atribuir ao credor a prova dos pagamentos recebidos - esta prova incumbe ao devedor, inclusive através de extratos gerados pelo sistema administrado pelo próprio credor. Lembro que cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos ou modificativos do direito do autor. E mais, que a inversão da prova somente deve ser determinada diante de mandamento legal específico ou quando se revelar impossível à parte, o que, à toda evidência, não é o caso.
Por fim, ao menos por ora, não há a menor necessidade de designação de perícia, pois os valores devidos são facilmente verificáveis através de simples operações aritméticas. (...)” ( autos originários)
Nos termos do art. 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça.
A jurisprudência tem admitido a concessão da assistência judiciária também a pessoas jurídicas. Ocorre que esse benefício deve ser deferido àquelas que realmente demonstrarem insuficiência de recursos, inclusive em se tratando de empresas de pequeno porte.
A propósito, a Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Isso significa que é irrelevante a declaração de hipossuficiência em se tratando de pessoas jurídicas. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige demonstração documental da incapacidade financeira, não suprida por alegações genéricas ou ausência de documentos contábeis idôneos, nos termos da Súmula 481/STJ e do art. 99, § 2º, do CPC. 4. A invocação do art. 702, § 4º, do CPC é inadequada à espécie, pois se trata de embargos à execução e não de ação monitória, sendo inaplicável o fundamento legal utilizado. 5. As cédulas de crédito bancário executadas estão acompanhadas de documentos suficientes que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conforme o art. 798 do CPC. 6. A parte que alega pagamentos não computados deve apresentar provas específicas e demonstrativos analíticos, ônus que não foi cumprido pelas apelantes (art. 373, II, CPC). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os custos do processo. 2. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários firmados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A ausência de provas específicas sobre pagamentos não considerados, cláusulas abusivas ou encargos indevidos impede a revisão contratual e descaracterização da mora. 4. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, mas sua cobrança isolada é válida. 5. A inversão do ônus da prova no CDC depende da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. 6. A perícia contábil pode ser indeferida quando não houver impugnação específica ou demonstrativo próprio apresentado pela parte executada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 370; 373, II; 798; 917, § 3º; 919, § 1º. CDC, art. 6º, VIII. MP 2.170-36/2001. CF/1988, art. 192, § 3º (revogado). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Tema 953, 2ª Seção, j. 08.10.2008; REsp 1.061.530/RS, Temas 24-26, j. 22.10.2008; AgRg na Pet 4.991/DF, j. 22.05.2009; Súmulas 30, 294, 296, 297, 381 e 472/STJ; STF, Súmula 596; RE 592.377/RS, Tema 33; ADI 2.591. (TRF6, AC 1004922-98.2023.4.06.3802, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 28/10/2025) Grifo incluído
No caso concreto, verifico que a apelante instruiu os autos Demonstrativo do Resultado do Exercício, data de encerramento 31/12/2023 que aponta Resultado líquido do período positivo R$78.619,69 em 2023, enquanto em 2022 (483.365,89), o que, por si só, não demonstra a crise econômica alegada. ()
O Balancete referente ao período de janeiro a outubro de 2024 demonstrou que o Ativo Total alcançou R$ 2.855.754,58. ()
Consoante fundamento apresentado pelo juízo a quo, o montante de dívida da pessoa jurídica não pode servir como requisito para concessão da assistência judiciária.
Entendo, pois, que não restou suficientemente comprovada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais, devendo ser mantida a decisão agravada.
Quanto a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial não merece prosperar. Os documentos probatórios já constantes dos autos mostram-se suficientes para a elucidação dos valores da dívida objeto da ação monitória.
Acrescente-se que, no caso concreto, não se evidencia nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não foi demonstrado, de forma concreta, o prejuízo decorrente da não realização do ato impugnado, qual seja, a produção de prova pericial, em observância ao princípio pás de nullite sans grief.
Confira-se o entendimento do STJ sobre a matéria:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (HERMES) E CONCUSSÃO (MARILEY). VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE JACIARA/MT. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME: CUIABÁ/MT, LOCAL ONDE SE DEU A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPP. TESE DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE ESPERADO, ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVO ATRATIVO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 75 E SEGUINTES DO CPP. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO JUIZ NATURAL E ALTERAÇÃO DE REGRAS DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL, POR RAZÕES DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARS 155 E 157, AMBOS DO CPP, E 5° DA LEI N. 9.296/96. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS POSSIBILITADORES DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE INVIÁVEL DE SER RECONHECIDA. DEFESA QUE NÃO REQUEREU O ACESSO INTEGRAL DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE REALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE CONDENAÇÃO SEM QUE HOUVESSE PROVAS SUFICIENTES PARA TANTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(...) 8. Inviável o reconhecimento de nulidade, notadamente em face da defesa não ter requerido anteriormente o acesso integral do conteúdo das conversas, o que evidencia a preclusão, bem como porque as interceptações foram regularmente realizadas e os relatórios juntados conforme prevê o art. 6.°, § 2°, da Lei 9296/96, sendo certo que a Legislação, dispõe que o Auto Circunstanciado conterá o resumo das operações realizadas, e não sua integralidade.
9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. [...] No caso, a alegação de nulidade foi aduzida a destempo, em primeiro grau, e, em momento algum, foi requerido acesso às transcrições da interceptação telefônica, o que demonstra a preclusão da pretensão. Precedentes. [...] Ademais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não ficou demonstrado eventual cerceamento à defesa (RHC n. 78.383/MT, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/3/2019).
(...) (REsp n. 1.805.173/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 14/10/2022.) Grifo incluído
No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 1.798.228/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.460.526/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; (MS n. 22.608/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 7/10/2022.
Ressalte-se, ainda, que o juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando o conjunto probatório já se revele suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
Nesse contexto, ausente demonstração de efetiva violação ao contraditório ou à ampla defesa, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.
Tem-se, portanto, que a decisão agravada de indeferimento da tutela de urgência deve ser mantida.
Nesses termos, voto por negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o agravo interno.
Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000484346v3 e do código CRC 2dd681a4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 28/07/2026, às 11:00:13