Apelação Cível Nº 1000246-55.2017.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pela impetrante ALLBAGS COMERCIO DE BOLSAS LTDA contra sentença que denegou a segurança que pretendia a declaração de inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
A apelante ALLBAGS COMERCIO DE BOLSAS LTDA () argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Em momento algum enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, §1º, IV, do CPC), porquanto não elucida o porquê da base de cálculo das contribuições discutidas ser constitucional e, portanto, abranger a Folha de Salários. Não há na decisão qualquer menção acerca do rol de bases de cálculo previstos no artigo 149, §2º, inciso III, da Constituição Federal ser taxativo ou exemplificativo, ponto central da tese jurídica apresentada em sua peça exordial. a sentença recorrida se limita a invocar precedentes sem identificar seus fundamentos determinantes ou, que o caso em apreço, coaduna-se a tais fundamentos (art. 489, §1º, V, do CPC). Isso porque baliza-se em julgados sem ao menos explicitar a relação destes com o caso em apreço. No mérito, defende a inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições sociais sobre a folha de salários. A EC nº 33/2001 foi concisa em determinar como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, não incidindo, assim, sobre a folha de salários, vez que o rol descrito é eminentemente taxativo. O plenário do STF aduziu pela impossibilidade de ampliação da base de cálculo do rol previsto no artigo 149 da Constituição Federal, no Recurso Extraordinário nº 559.937.
Requer o reconhecimento da nulidade da sentença, o sobrestamento do recurso até julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624 e a reforma da sentença para conceder a segurança.
A apelada UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou contrarrazões no .
O Ministério Público Federal manifestou no pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.
Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão.
VOTO
Preliminar
Nulidade da sentença
A apelante argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pela falta de menção acerca do caráter taxativo ou exemplificativo do rol de bases de cálculo previstos no artigo 149, §2º, inciso III, da Constituição Federal, bem como pela ausência de identificação dos fundamentos determinantes dos precedentes invocados.
Nos termos do art. 489, §1º, IV e V, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.
Por outro lado, de acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).
No caso concreto, pretensão deduzida na petição inicial é a declaração de inconstitucionalidade das contribuições sociais destinadas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, após a emenda Constitucional nº 33/2001, diante do caráter taxativo das bases de cálculo previstas no artigo 149, §2º, inciso III, da CF/1988.
A sentença recorrida manifestou de forma expressa sobre as alíquotas e bases de cálculo incluídas pela EC nº 33/2001 no art. 149, §2º, III, da CF/1988.
Pondera que o Supremo Tribunal Federal manifestou pela constitucionalidade da contribuição do SEBRAE no RE 396266, mesmo após a EC nº 33/2001.
Manifesta que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região pacificou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade das alíquotas das contribuições de terceiros incidirem sobre a folha de salário, consignando o fundamento que “não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus”.
Colaciona diversos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região com entendimento no sentido que a utilização da palavra poderão pelo art. 149, §2º, III, da CF/1988, evidencia o caráter exemplificativo das bases de cálculo mencionadas em suas alíneas.
Tais fundamentos são suficientes para afastar a alegada inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições sociais destinadas a terceiros, bem como a interpretação de que as bases de cálculo definidas pela EC n° 33/2001 seriam taxativas, não havendo falar em ausência de fundamentação.
Eventual deficiência poderá ser suprida pelo presente acórdão em atenção ao disposto no art. 1.013, §3º, IV, do CPC.
Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença recorrida.
Mérito
Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto.
Nos termos do art. 149 da CR/1988, a UNIÃO FEDERAL detém competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Em sua redação original o art. 149 da CR/1988 dispunha apenas sobre a competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
A EC nº 33/2001 alterou a redação do §1º e acrescentou os §§2º a 4º, incluindo a definição das bases de cálculo das alíquotas ad valorem e específica para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
INCRA
A Lei nº 2.613/1955 criou o Serviço Social Rural e a contribuição adicional de 1% sobre a remuneração mensal dos empregados de pessoas jurídicas que menciona. Referida contribuição sobre a folha de salários foi mantida pelo Decreto-Lei nº 1.146/1970, à alíquota de 0,4%, sendo 50% da receita (0,2%) destinadas ao INCRA.
FNDE (salário educação)
Nos termos do art. 212, §5º, da CR/1988, a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
O art. 15 da Lei nº 9.424/1996 define que o salário-educação será calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados da previdência social. A Lei nº 9.766/1998 e a Lei nº 11.457/2007 disciplinam, ainda, a fiscalização, arrecadação, isenção e forma de distribuição da contribuição social do salário-educação.
Sistema S
As contribuições relativas ao Sistema “S” encontram previsão normativa no Decreto-Lei nº 6.246/1944 (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI), Decreto-lei nº 9.403/1946 (Serviço Social da Indústria - SESI), Decreto-lei nº 8.621/1946 (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC) e Decreto-lei nº 9.853/1946; (Serviço Social do Comércio - SESC).
O Decreto-Lei nº 828/1969, regulamentado pelo Decreto nº 968/1993, instituiu a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, a cargo da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os seus empregados pelas empresas particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de serviços portuários, de dragagem e de administração e exploração de portos, em substituição às contribuições então destinadas ao SENAI (art. 1º, da Lei nº 5.461/1968 e art. 30 da Lei nº 8.036/1990).
Já a Lei nº 8.029/1990 instituiu a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas (SEBRAE), de promoção de exportações (Apex-Brasil) e de desenvolvimento industrial (ABDI), na forma de adicional de até 0,3% às alíquotas das contribuições sociais relativas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/1986.
A Lei nº 8.315/1991 instituiu a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividades ligadas ao agronegócio, em substituição ao SENAI e SENAC.
A Lei nº 8.706/1993 definiu as contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, devidas pelas empresas de transporte rodoviário em substituição às contribuições então destinadas ao SESI e SENAI.
Por sua vez, a Medida Provisória nº 1.715/1998 e sucessivas reedições até a Medida Provisória nº 2.168-40/2001, instituiu a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas, em substituição ao SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAT, SEST e SENAR.
A questão constitucional sobre a compatibilidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico com a alteração promovida pela EC nº 33/2001 foi definida pela Tese de Repercussão Geral nº 325, segundo a qual “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 603624, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-004 DIVULG 12-01-2021 PUBLIC 13-01-2021)
Nos termos do voto do Ministro Relator para o Acórdão do precedente acima citado a alteração realizada pela EC 33/2001 no artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e intervenção no domínio econômico, ressaltando o emprego do modo verbal “poderão ter alíquotas”.
No mesmo sentido a Tese de Repercussão Geral nº 495 - “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021).
Portanto, a questão constitucional relativa à revogação ou não pela EC nº 33/2001 foi resolvida de forma definitiva pelo STF, em decisão com efeito vinculante, aplicando-se o mesmo fundamento às contribuições ao Salário Educação e Sistema “S”.
Ademais, em que pese a fundamentação do RE 559.937/RS (RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013 EMENT VOL-02706-01 PP-00011) tangenciar o tema, tratou da questão específica das contribuições sobre a importação e do conceito técnico de valor aduaneiro, não havendo manifestação a respeito da possibilidade da contribuição social incidir sobre a folha de salários.
Desta forma, prevalece o entendimento sedimentado pela Tese de Repercussão Geral nº 325 e nº 495 já mencionadas.
No caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança em relação à pretensão de declarar indevida a exigência das contribuições de terceiros sobra a folha de salários, mantendo a cobrança das contribuições destinadas ao SEST, SEBRAE, SENAT, INCRA e o Salário-Educação, em linha com o entendimento adotado pelo STF.
Assim, não merece provimento o recurso de apelação da impetrante.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da impetrante.
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