Apelação Criminal Nº 0008696-04.2017.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008696-04.2017.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. V. em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações defensivas apenas para redimensionar a pena, fixando-a no mínimo legal, estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo, contudo, a condenação pela prática do crime de corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal), a perda do cargo público e a condenação ao ressarcimento dos danos decorrentes da denominada Operação Domiciano. Na oportunidade, o Colegiado rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas, reconheceu a licitude das provas obtidas por meio de captação ambiental e interceptações telefônicas regularmente autorizadas, reputou hígido o conjunto probatório formado pelos registros audiovisuais, pela prova testemunhal e pelos demais elementos constantes dos autos, concluindo pela manutenção do decreto condenatório, ressalvada apenas a necessidade de readequação da dosimetria da pena.
Em suas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, a existência de nulidade decorrente da ausência de manifestação fundamentada do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como aponta supostas omissões, contradições e deficiência de fundamentação no acórdão embargado quanto à alegada ilicitude da captação ambiental por investigação prospectiva (fishing expedition), à legalidade das sucessivas prorrogações da medida investigativa, à alegada insuficiência de provas da solicitação de vantagem indevida, à incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal, à condenação ao ressarcimento dos danos, à manutenção da perda do cargo público após a redução da pena-base ao mínimo legal, além de suscitar afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, ao fundamento de que o acórdão apreciou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sustentando, ainda, que a pretensão defensiva traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva, em realidade, a rediscussão do mérito da causa por meio de recurso de fundamentação vinculada.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, os aclaratórios merecem acolhimento parcial, exclusivamente para sanar omissão verificada quanto à condenação ao ressarcimento dos danos decorrentes da denominada Operação Domiciano, permanecendo incólumes os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado.
Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação das provas ou ao reexame das teses jurídicas já enfrentadas pelo órgão julgador.
Examinando as alegações deduzidas pelo embargante, verifica-se que, quanto à quase totalidade dos pontos suscitados, inexiste qualquer dos vícios autorizadores da oposição dos presentes aclaratórios.
Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de manifestação fundamentada do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal.
O acórdão registrou expressamente que os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP, oportunidade em que o órgão ministerial, regularmente intimado, deixou de formular a proposta, circunstância que foi expressamente considerada no julgamento. A conclusão adotada pelo Colegiado decorreu justamente da inexistência de direito subjetivo do acusado à celebração do acordo, cuja propositura depende da aferição, pelo titular da ação penal, do preenchimento dos requisitos legais e da conveniência da medida à luz das peculiaridades do caso concreto.
Não havia, portanto, necessidade de nova intimação ou de renovação da manifestação ministerial apenas porque, em outros processos, tenha sido adotado procedimento diverso. A circunstância invocada pela defesa não revela omissão do acórdão, mas apenas inconformismo com a solução jurídica conferida à controvérsia.
Na sequência, sustenta o embargante que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar, de maneira individualizada, a tese de ilicitude da captação ambiental em razão da alegada ocorrência de investigação prospectiva (fishing expedition).
Também não lhe assiste razão.
O acórdão examinou detidamente a validade das medidas investigativas, consignando que tanto as interceptações telefônicas quanto a captação ambiental decorreram de sucessivas decisões judiciais fundamentadas, proferidas a partir de elementos informativos produzidos durante as investigações conduzidas pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Assentou-se, ainda, que a circunstância de o embargante somente ter sido identificado durante o desenvolvimento das diligências não descaracteriza a legalidade da investigação, constituindo hipótese típica de encontro fortuito de provas (serendipidade), instituto amplamente admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O embargante pretende que esta Turma reaprecie o acervo probatório para concluir pela inexistência de indícios individualizados aptos a justificar a adoção das medidas cautelares, providência manifestamente incompatível com a estreita finalidade dos embargos declaratórios.
Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à legalidade das sucessivas prorrogações da captação ambiental.
Ao apreciar a apelação, o Colegiado expressamente consignou que as renovações das medidas investigativas foram precedidas de decisões fundamentadas, reputando legítima a sua continuidade diante da persistência das circunstâncias que justificaram sua implementação. O fato de a defesa discordar da conclusão alcançada não significa ausência de fundamentação.
Também não se verifica omissão quanto ao alegado excesso do período de monitoramento.
O acórdão deixou claro que as prorrogações foram analisadas sob a perspectiva da jurisprudência consolidada acerca da possibilidade de renovação sucessiva das medidas cautelares quando demonstrada sua necessidade, circunstância considerada presente no caso concreto. A pretensão defensiva consiste, em verdade, na reabertura da discussão acerca da validade das decisões judiciais que autorizaram as renovações, matéria suficientemente apreciada no julgamento da apelação.
No tocante à alegada insuficiência de provas da solicitação de vantagem indevida, tampouco se identifica qualquer omissão.
Ao contrário do sustentado pelo embargante, o acórdão examinou de maneira expressa o conjunto probatório, destacando que a condenação não decorreu exclusivamente das imagens produzidas pela captação ambiental, mas da análise integrada de todos os elementos constantes dos autos, especialmente das gravações realizadas no interior da viatura policial, do depoimento prestado por Ailton Pereira de Arruda perante a autoridade policial e em juízo, bem como das demais provas produzidas sob o crivo do contraditório.
Também foi enfrentada, de forma específica, a alegação de que a testemunha teria afirmado apenas haver entregue sua carteira ao policial, esclarecendo-se que tal circunstância não afastava a conclusão alcançada pelo Colegiado, sobretudo porque as imagens registradas durante a investigação evidenciam a contagem e a entrega das cédulas ao policial rodoviário federal, seguida da divisão do numerário entre os agentes públicos.
Ao valorar o depoimento da testemunha em conjunto com as demais provas produzidas, o acórdão apresentou fundamentação suficiente para demonstrar as razões pelas quais considerou comprovadas tanto a solicitação quanto o recebimento da vantagem indevida, inexistindo qualquer lacuna a ser suprida nesta via integrativa, no ponto.
Também não prospera a alegação de omissão relativamente à incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal.
O acórdão consignou que a vantagem indevida foi solicitada e recebida justamente para que deixasse de ser realizada a regular fiscalização do veículo abordado, circunstância apta a caracterizar a prática de ato de ofício em desacordo com o dever funcional, preenchendo integralmente os requisitos exigidos para incidência da majorante.
A circunstância de a defesa entender insuficiente essa fundamentação não autoriza concluir pela existência de omissão, porquanto o tema foi expressamente enfrentado pelo órgão julgador.
Também não procede a alegada contradição entre a redução da pena-base ao mínimo legal e a manutenção do efeito específico da condenação consistente na perda do cargo público.
A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, circunstância que manifestamente não ocorre na hipótese.
No acórdão embargado, a redução da pena decorreu exclusivamente do reconhecimento da ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, em observância aos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Diversamente, a manutenção da perda do cargo público foi alicerçada em fundamento autônomo, consistente na extrema gravidade da conduta praticada por policiais rodoviários federais que, valendo-se da função pública que lhes foi confiada para proteção da sociedade, solicitaram e receberam vantagem indevida para deixar de exercer regularmente suas atribuições funcionais.
Trata-se, portanto, de institutos jurídicos distintos, submetidos a pressupostos próprios.
A dosimetria da pena observa os critérios legais de individualização da sanção penal, ao passo que a perda do cargo público constitui efeito específico da condenação, previsto no art. 92, inciso I, do Código Penal, cuja incidência exige motivação concreta acerca da incompatibilidade entre a permanência do agente nos quadros da Administração Pública e a natureza da infração praticada.
Foi exatamente o que ocorreu no presente caso.
O acórdão consignou que a prática de corrupção passiva por agentes incumbidos da fiscalização das rodovias federais representa grave violação aos deveres de probidade, honestidade e lealdade institucional, comprometendo a credibilidade da Polícia Rodoviária Federal e vulnerando a confiança que a coletividade deposita nos agentes estatais responsáveis pela segurança pública.
Essa fundamentação é suficiente para justificar a manutenção do efeito específico da condenação, inexistindo qualquer incompatibilidade lógica entre tal conclusão e a redução da pena privativa de liberdade.
Também não prospera a alegação de afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal.
O dever constitucional de fundamentação não exige que o julgador examine individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, tampouco que responda, um a um, cada fundamento jurídico suscitado, sendo suficiente que exponha, de maneira clara e coerente, as razões que conduziram à formação de seu convencimento.
A circunstância de não haver acolhido a interpretação jurídica defendida pelo recorrente não caracteriza deficiência de fundamentação.
Entretanto, assiste parcial razão ao embargante no que concerne à condenação ao ressarcimento dos danos.
Embora o acórdão tenha mantido a condenação ao pagamento dos custos operacionais da denominada Operação Domiciano, verifica-se que, revendo posicionamento anterior, a fundamentação merece integração.
Com efeito, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, exige que o montante seja amparado por elementos probatórios produzidos sob o contraditório, de modo a assegurar às partes efetiva possibilidade de manifestação acerca da existência, extensão e quantificação do prejuízo.
No caso concreto, a condenação foi mantida com fundamento em planilha elaborada pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal indicando os custos da operação policial.
Todavia, referida documentação, por si só, não se revela suficiente para demonstrar, de forma individualizada, o efetivo prejuízo patrimonial atribuível aos réus, tampouco evidencia que os valores indicados tenham sido objeto de adequada instrução probatória destinada especificamente à apuração da extensão do dano indenizável.
Além disso, os dispêndios relacionados à realização da investigação criminal — tais como deslocamento de equipes, utilização de equipamentos, diárias, combustível, monitoramento e demais custos inerentes ao desenvolvimento da atividade investigativa — inserem-se, em regra, no âmbito das atribuições constitucionais e legais dos órgãos estatais incumbidos da persecução penal, constituindo despesas ordinárias da atividade policial, suportadas pelo Estado no exercício do seu dever de prevenção e repressão às infrações penais.
Não se confundem, portanto, com dano patrimonial diretamente causado pelo delito, cuja reparação possa ser automaticamente transferida ao condenado na esfera penal, sem a devida demonstração de efetivo prejuízo individualizado e sem a correspondente instrução probatória.
Assim, diante da inexistência de instrução específica voltada à quantificação do alegado prejuízo e considerando que as despesas decorrentes da atuação investigativa integram, em princípio, os custos próprios da atividade estatal de persecução penal, impõe-se o afastamento da condenação ao ressarcimento dos danos, sem prejuízo de eventual discussão da matéria pelas vias próprias, caso existentes outros fundamentos jurídicos para a pretensão indenizatória.
Trata-se de providência que não interfere no juízo condenatório nem altera a responsabilização penal do embargante, restringindo-se à integração da fundamentação do acórdão quanto ao capítulo relativo aos efeitos patrimoniais da condenação.
O afastamento da condenação ao ressarcimento das despesas realizadas com o custeio da Operação Domiciano deve ser estendido ao réu S. C. V. B., nos termos do art. 580 do CPP.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, registro que os dispositivos constitucionais e legais invocados pela defesa foram suficientemente examinados na medida necessária à solução da controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada um deles quando a fundamentação adotada revela-se bastante para sustentar a conclusão do julgamento.
CONCLUSÃO
O caso, portanto, é de parcial acolhimento dos aclaratórios, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão e afastar a condenação ao ressarcimento dos danos decorrentes da denominada Operação Domiciano, extensivo ao réu S. C. V. B., mantidos, no mais, todos os demais fundamentos e conclusões do julgado, por inexistirem as omissões, contradições ou obscuridades suscitadas pela defesa.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por A. J. V..
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