Apelação Criminal Nº 1042351-51.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1042351-51.2020.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por N. D. M. C. F. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do Código Penal), fixando-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 14 (quatorze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Consta da peça acusatória (, do processo originário) que, em 23/03/2018, policiais militares ambientais compareceram à Fazenda Várzea Formosa, localizada na comunidade de Vera Cruz de Minas, Município de Pedro Leopoldo/MG, após o recebimento de denúncia anônima noticiando a extração irregular de areia do leito do Ribeirão das Neves. No local, constataram a realização de atividade de dragagem mediante utilização de draga equipada com motor e bomba de sucção, bem como intervenção em área de preservação permanente, sendo posteriormente identificado o ora apelante como responsável pela área.
Segundo a inicial acusatória, ao ser inicialmente abordado pela fiscalização, o acusado afirmou que pessoas desconhecidas teriam invadido sua propriedade e realizado clandestinamente a extração de areia. Dias depois, entretanto, apresentou-se perante a autoridade policial, ocasião em que reconheceu ser proprietário do imóvel e admitiu haver utilizado equipamento de sucção para retirar areia do leito do curso d'água. Alegou, contudo, que sua atuação limitava-se ao desassoreamento do rio, sem finalidade comercial ou transporte do material extraído. Reconheceu, ainda, que não possuía autorização dos órgãos competentes para a realização da atividade.
O Ministério Público esclareceu que foi oportunizada ao réu a celebração de acordo de não persecução penal. Todavia, diante da ausência de manifestação no prazo assinalado, considerou-se configurada a recusa tácita à proposta, restando inviabilizada a formalização do ajuste.
A denúncia foi recebida em 10/08/2021 (, do processo originário).
Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença, publicada em cartório em 09/12/2025 (, do processo originário), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal.
O Juízo de origem reconheceu que a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo conjunto probatório constituído pelo Boletim de Ocorrência, autos de infração, laudo pericial, depoimentos testemunhais e declarações do próprio acusado. Consignou que a circunstância de o ponto fiscalizado situar-se em poligonal minerária titulada em nome da empresa Areias Manerrá Ltda. não afastava a tipicidade da conduta, porquanto o acusado não era titular de qualquer autorização administrativa que o habilitasse ao exercício da atividade minerária. Destacou, ainda, que o dolo exigido pelos tipos penais consistia na vontade consciente de realizar atividade de extração mineral sem a devida autorização, sendo irrelevante eventual finalidade comercial da areia extraída.
Irresignada, a defesa opôs embargos de declaração (, do processo originário), sustentando a existência de omissões e contradições, especialmente quanto ao reconhecimento de que a área objeto da fiscalização estaria inserida em poligonal regularmente licenciada, à alegada ausência de dolo, à tese de mero desassoreamento e à inexistência de justa causa para a ação penal.
Os embargos foram rejeitados ao fundamento de inexistirem os vícios previstos em lei, consignando o magistrado que a sentença enfrentara adequadamente todas as questões relevantes ao julgamento (, do processo originário).
Nas razões de apelação (, do processo originário), a defesa pugna pela reforma integral da sentença. Sustenta, inicialmente, que a área descrita no Boletim de Ocorrência encontra-se inserida em poligonal minerária regularmente titulada e licenciada em nome da empresa Areias Manerrá Ltda., circunstância que afastaria a configuração dos delitos imputados. Argumenta que a perícia criminal extrapolou indevidamente os limites da investigação ao examinar extensa área licenciada pertencente à referida empresa, produzindo conclusões dissociadas dos fatos efetivamente narrados na denúncia. Aduz a inexistência de justa causa para a persecução penal, a ausência de dolo, a atipicidade da conduta e a inexistência de usurpação de patrimônio da União, sustentando que a intervenção consistiu apenas em desassoreamento rudimentar de pequeno trecho do curso d'água, sem exploração econômica, comercialização da areia ou efetiva lesão ao meio ambiente. Afirma, ainda, ter ocorrido inovação fática nas alegações finais ministeriais, em razão de suposta alteração da narrativa constante da denúncia, requerendo, ao final, sua absolvição, com fundamento nos arts. 386, incisos III e V, ou 397, inciso III, do Código de Processo Penal.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença (, do processo originário).
Remetidos os autos a este Tribunal, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao Revisor, nos termos do art. 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Entretanto, antes do exame do mérito recursal, é necessário apreciar questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, consistente na verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por se tratar de matéria que antecede, lógica e necessariamente, o julgamento das teses recursais.
Com efeito, dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal que, em qualquer fase do processo, o juiz deverá reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade quando verificar a ocorrência de alguma das causas previstas em lei. Trata-se de providência de observância obrigatória, decorrente do caráter indisponível da pretensão punitiva estatal, cujo reconhecimento prescinde de provocação das partes.
Na espécie, atribuiu-se ao apelante a prática, em concurso formal, dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e no art. 55 da Lei nº 9.605/98.
Embora a sentença tenha procedido à dosimetria apenas em relação ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, promovendo, posteriormente, o acréscimo decorrente do concurso formal, tal circunstância não impede o exame individualizado da prescrição. Isso porque o art. 119 do Código Penal estabelece que, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser aferida em relação à pena de cada infração considerada isoladamente.
A regra assume especial relevo na situação fática, pois impede que o aumento decorrente do concurso formal repercuta sobre o cálculo prescricional de cada delito, impondo a aferição autônoma da prescrição.
No tocante ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, verifica-se que a pena abstratamente cominada é de detenção de seis meses a um ano, além de multa.
Tratando-se de delito cuja pena máxima não excede um ano de privação de liberdade, aplica-se o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal.
Conforme se extrai dos autos, a denúncia foi recebida em 10/08/2021, constituindo esse o primeiro marco interruptivo da prescrição. A sentença condenatória foi publicada em cartório somente em 09/12/2025.
Entre esses dois marcos interruptivos transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, sem que tenha ocorrido qualquer outra causa legal de interrupção ou suspensão da prescrição.
Desse modo, quando publicada a sentença condenatória, já havia transcorrido integralmente o prazo prescricional calculado com base na pena máxima abstratamente cominada ao delito ambiental.
Impõe-se, portanto, reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, consumada, inclusive, antes da incidência do segundo marco interruptivo previsto no art. 117 do Código Penal.
Essa conclusão decorre da incidência objetiva das normas que disciplinam os limites temporais do exercício da pretensão punitiva estatal, independentemente de qualquer juízo de valor acerca da gravidade da conduta imputada.
A análise, contudo, não se exaure em relação ao delito ambiental. Isso porque os autos revelam situação igualmente relevante quanto ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.
É certo que a pena abstratamente cominada a esse delito varia de um a cinco anos de detenção, hipótese em que o prazo prescricional, considerado em abstrato, é de doze anos, na forma do art. 109, inciso III, do Código Penal.
Sob tal perspectiva, não se verifica a ocorrência de prescrição abstrata da pretensão punitiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
Entretanto, o panorama jurídico se altera com a prolação da sentença condenatória, na medida em que, inexistindo recurso da acusação quanto à dosimetria da pena, torna-se aplicável a regra do art. 110, § 1º, do Código Penal.
O § 1º do art. 110 do Código Penal dispõe que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada.
A norma reflete a impossibilidade de agravamento da situação jurídica do condenado diante da ausência de impugnação ministerial, tornando definitiva, para fins de cálculo prescricional, a pena fixada na sentença.
No caso em apreço, o Juízo de origem fixou, para o delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, a pena definitiva de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, promovendo apenas posteriormente o aumento decorrente do concurso formal.
O Ministério Público Federal não interpôs recurso visando à exasperação da pena ou à revisão da dosimetria.
Em consequência, a pena concretamente aplicada passou a constituir parâmetro definitivo para a aferição da prescrição retroativa, sendo vedado a esta instância revisora proceder a qualquer redimensionamento que implique agravamento da situação do apelante, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, consagrado no art. 617 do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, uma vez fixada a pena definitiva do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 em 1 (um) ano de detenção, a prescrição passa a regular-se pelo art. 109, inciso V, do Código Penal, segundo o qual o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos quando a pena aplicada não excede 1 (um) ano.
A partir desse momento, impõe-se verificar se, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional correspondente.
No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 10/08/2021, ao passo que a sentença condenatória somente foi publicada em 09/12/2025. Entre esses dois marcos interruptivos transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos, excedendo o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal.
Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, após a prolação da sentença condenatória, inexistindo recurso da acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada.
É precisamente a situação verificada nos autos. O Ministério Público Federal não interpôs recurso visando à majoração da pena ou à revisão da dosimetria, circunstância que tornou definitiva, para fins de aferição da prescrição, a reprimenda fixada em 1 (um) ano de detenção relativamente ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.
Essa conclusão não é afastada pela circunstância de a pena total fixada na sentença corresponder a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em razão da incidência da causa de aumento decorrente do concurso formal de crimes.
O art. 119 do Código Penal estabelece que, no concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser aferida em relação à pena de cada infração considerada isoladamente. Assim, a causa de aumento prevista no art. 70 do mesmo diploma legal destina-se exclusivamente à unificação da resposta penal, não interferindo na autonomia jurídica de cada delito para fins de cálculo da prescrição.
A própria sentença evidencia a observância dessa sistemática. O Juízo de origem fixou, inicialmente, para o delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, a pena definitiva de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, promovendo, apenas em momento posterior, o aumento de 1/6 (um sexto) decorrente do concurso formal, o que resultou na pena total de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 14 (quatorze) dias-multa.
Embora o magistrado sentenciante não tenha individualizado a dosimetria da pena relativamente ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, o Ministério Público Federal não se insurgiu contra metodologia adotada na sentença. Em consequência, revela-se inviável, no âmbito de recurso exclusivo da defesa, proceder ao refazimento da dosimetria para individualizar a reprimenda correspondente a esse delito, porquanto tal providência implicaria agravamento da situação jurídica do apelante, em afronta ao princípio da vedação da reformatio in pejus, consagrado no art. 617 do Código de Processo Penal.
Admitir solução diversa equivaleria a permitir que o Tribunal suprisse a ausência de insurgência da acusação, reconstruindo a dosimetria da pena para produzir resultado mais gravoso ao apelante, em manifesta afronta ao sistema recursal, ao princípio da vedação da reformatio in pejus e às garantias inerentes ao devido processo legal.
Dessa forma, considerada a pena concretamente aplicada ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, é imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, uma vez que transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, prazo superior ao previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal.
Configurada a extinção da punibilidade relativamente a ambos os delitos objeto da condenação, fica prejudicado o exame das demais teses deduzidas na apelação.
Por conseguinte, reconhece-se, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, declarando-se prescrita a pretensão punitiva estatal relativamente ao delito previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98, em razão da prescrição pela pena em abstrato, bem como reconhecendo-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 114. II, 117 e 119 do Código Penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o exame do mérito da apelação defensiva, ante a extinção da punibilidade do recorrente.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000496055v22 e do código CRC 36efff56.
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Signatário (a): LUCIANA PINHEIRO COSTA
Data e Hora: 27/07/2026, às 16:12:58