Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 1004384-93.2023.4.06.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

 

A defesa do réu R. M. C. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que o condenou réu a 1 ano e 3 meses de detenção e 25 dias-multa pela prática do delito tipificado no artigo 29, §1º, III, §4º, I, da Lei 9.605/98 (manutenção em cativeiro) e 10 meses de detenção e 16 dias-multa pela prática do artigo 32 da Lei n. 9.605/98 (maus tratos), resultando em uma pena de 2 anos e 1 mês de detenção em regime aberto e 41 dias-multa pelo somatório do  concurso material (artigo 69 do Código Penal). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e prestação de serviços à comuniade (evento 120, DOC1).

Narrou a denúncia que, em data não precisamente identificada, perdurando a conduta até 22 de março de 2023, no município de São Lourenço/MG, R. M. C. manteve em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização do órgão ambiental competente, 95 espécimes da fauna silvestre nativa, dentre eles quelônios, psitacídeos e passeriformes, incluindo exemplares pertencentes a espécies constantes das listas nacional e estadual de fauna ameaçada de extinção. Segundo a acusação, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, instaurado no âmbito de investigação sobre supostas irregularidades relacionadas ao Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS), foram localizados, além dos animais silvestres, 608 espécimes da fauna, compreendendo aves domésticas, exóticas e silvestres, mantidos em condições incompatíveis com o bem-estar animal, caracterizadas por superlotação, deficiência de higiene, ausência de ventilação e outras irregularidades apontadas em laudo elaborado pelo IBAMA, circunstâncias que teriam configurado a prática dos delitos previstos no artigo 29, § 1º, inciso III, c/c § 4º, inciso I, da Lei n. 9.605/98 e artigo 32, caput, da Lei n. 9.605/98 (evento 5, DOC1).

A defesa interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, a nulidade do laudo de constatação que embasou a condenação, sustentando que o documento foi elaborado sem avaliação individual de todos os animais, em desrespeito à cadeia de custódia e em contradição com a prova testemunhal. No mérito, alega insuficiência probatória quanto à configuração dos maus-tratos e à demonstração do dolo, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a reavaliação da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal e a redução da pena aplicada (evento 134, DOC2).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade do laudo pericial, a suficiência do conjunto probatório para comprovação da materialidade e da autoria dos delitos, bem como a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal diante das circunstâncias do caso concreto (evento 142, DOC1).

A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação da defesa para reconhecer a circunstância atenuante do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98 (colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental) (evento 5, DOC1).

É o relatório. 

Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

 

VOTO

1. DA  APELAÇÃO DA DEFESA DO RÉU R. M. C. 

O réu R. M. C. foi condenado pela prática dos delitos tipificados artigo 29, §1º, III, §4º, I, da Lei 9.605/98 e no artigo 32 da Lei n. 9.605/98 que possuem as seguintes descrições tipicas:

"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: 

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. 

§ 1º Incorre nas mesmas penas: 

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; 

[...] 

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: 

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração."

"Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:  

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa." 

 

2. Da ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal

A defesa sustenta que o Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal sem fundamentação idônea.

A pretensão, contudo, não merece acolhimento.

O Ministério Público Federal deixou de oferecer a proposta de acordo de não persecução penal pelas seguintes razões: "deixa de oferecer acordo de não persecução penal, por entender que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias, a quantidade de animais mantidos sem autorização ou em desacordo com autorização dos órgãos competentes e em situação de maus-tratos e a informação de que apresenta histórico de reincidência no cometimento de infrações ambientais contra a fauna, com 04 (quatro) autuações pelo IBAMA, conforme relatado no Relatório de Fiscalização nº 34/2022-Nufis-MG/Ditec-MG/Supes-MG (págs. 05/07 do ID nº 1317088879), juntado aos autos do Inquérito Policial nº 1002326-54.2022.406.3810" (evento 5, DOC1).

No caso concreto, verifica-se que o Ministério Público Federal apresentou motivação específica para afastar a proposta de acordo de não persecução penal, consignando que a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos, consideradas a expressiva quantidade de animais mantidos irregularmente, as condições de maus-tratos constatadas durante a fiscalização e o histórico de autuações ambientais do acusado. Tais fundamentos estão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual inexiste nulidade na recusa do oferecimento do acordo de não persecução penal quando o órgão ministerial, de forma fundamentada, conclui pela ausência dos requisitos subjetivos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, circunstância que evidencia a inadequação da solução consensual para a reprovação e prevenção do crime (STJ, AgRg no HC n. 901.592/SE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).

Rejeito a alegação da defesa.

3. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO

A defesa do réu R. M. C. suscita, preliminarmente, a nulidade do Laudo de Constatação que embasou a denúncia. 

Não prospera a preliminar de nulidade do Laudo de Constatação elaborado pelo IBAMA.

O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 

Pelo sistema do livre convencimento motivado, também denominado, persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova, adotado pelo artigo 155 do Código de Processo Penal, o magistrado possui a discricionariedade de valorar as provas de acordo com sua íntima convicção, desde que tais provas estejam no processo e tenha observado os princípios do contraditório, mesmo que diferido, e da ampla defesa.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que as provas irrepetíveis produzidas durante a investigação podem fundamentar a condenação quando posteriormente submetidas ao contraditório judicial, inexistindo violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: “documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no art. 155 do CPP” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.483.375/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).

No caso dos autos, o laudo produzido pelo IBAMA possui natureza de prova não repetível. O laudo destinou-se a documentar as condições sanitárias, ambientais e comportamentais em que os animais foram encontrados no exato momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Evidentemente, após a apreensão e a remoção dos espécimes para os respectivos centros de triagem, tornou-se impossível reproduzir o estado de fato existente na residência do acusado, circunstância que justifica sua realização ainda na fase investigativa.

Nessas hipóteses, o contraditório não é suprimido, mas apenas diferido (ou postergado). A defesa teve pleno acesso ao laudo, pôde impugnar sua metodologia, questionar suas conclusões e, principalmente, exercer o contraditório durante a instrução criminal mediante a oitiva do Analista Ambiental Gustavo Castro Athayde, responsável pelo laudo, formulando-lhe perguntas e contestando tecnicamente o trabalho realizado.

Desse modo, rejeito a alegação da defesa.

 

4. DA INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA

A alegação da defesa de quebra da cadeia de custódia não merece amparo. 

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (STJ, RHC n. 155.979/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 25/02/2022; STJ, AgRg no RHC n. 147.885/SP, Relator Desembargador Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 13/12/2021). 

Na espécie, constata-se que os policiais conduziram de forma cautelosa o reconhecimento, a coleta, o transporte e o processamento dos vestígios, não havendo dúvida sobre a veracidade das informações colhidas, mantendo-se a idoneidade necessária para serem utilizadas como elementos probatórios, nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a nulidade da prova por quebra de cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação, o que não foi comprovado no caso  concreto (STJ, AgRg no AREsp n. 2.737.178/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026). 

No presente caso, a defesa limita-se a formular alegações genéricas, sem apontar qualquer elemento concreto capaz de evidenciar adulteração dos vestígios ou comprometimento da perícia. Ao contrário, o laudo foi elaborado mediante inspeção direta no local dos fatos, contemporaneamente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, sendo corroborado por extenso registro fotográfico, vídeos, auto circunstanciado, termo de apreensão e pelos depoimentos colhidos em juízo.

Verifico, assim, que a defesa não apresentou elementos concretos que demonstrassem que houve adulteração das provas, a ponto de comprometê-las.

A tese defensiva não encontra respaldo em qualquer elemento objetivo produzido sob contraditório judicial, permanecendo isolada diante do conjunto probatório.

Rejeito a tese defensiva.

5. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

A materialidade dos delitos do artigo 32 da Lei 9.605/98 (maus tratos)  e artigo 29, §1º, III, §4º, I, da Lei 9.605/98 (manutenção em cativeiro) foi comprovada pelo laudo de constatação, submetido ao  contraditório diferido, e pela prova testemunhal produzida em Juízo.

O Laudo de Constatação demonstra que o réu manteve mais de 600 espécimes dentre aves exóticas e pássaros em seu poder sem os registros necessários nos órgãos ambientais e em condições insalubres que caracterizam maus tratos (evento 2). 

As testemunhas, ouvidas em Juízo, comprovam as práticas delitivas.

As testemunhas, Cléber Vital Pereira e Felipe Fantini de Souza Carneiro, agentes da Polícia Federal, que participaram do cumprimento do mandado de busca e apreensão, relataram que, na residência do acusado, encontraram grande quantidade de aves mantidas em cômodos e porões com forte odor, acúmulo de fezes, pouca ventilação, iluminação precária e gaiolas em condições inadequadas de higiene. Informaram que os animais foram encaminhados à garagem para catalogação e contagem, procedimento realizado pelo IBAMA, sendo posteriormente transportados para destinação adequada, ressaltando que o acusado colaborou com a diligência e afirmou ser o único responsável pelos cuidados dos animaism (evento 109, DOC2).

Perante o Juízo, o analista ambiental do IBAMA Gustavo Castro Athayde, responsável pela elaboração do laudo de constatação, confirmou as conclusões periciais, esclarecendo que foram encontrados 608 animais, entre espécies silvestres nativas, exóticas e domésticas, mantidos em ambiente insalubre, com superlotação de gaiolas, mistura de alimentos com fezes, umidade, ausência de ventilação e de condições mínimas de bem-estar, circunstâncias que, segundo os critérios técnicos adotados pelo IBAMA, caracterizavam maus-tratos. Acrescentou que o acusado não possuía autorização para manter aves silvestres nativas, que apenas pequena parcela dos animais estava vinculada ao cadastro de seu cunhado no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS) e que o restante encontrava-se sem autorização ou sem identificação regular (evento 109, DOC2).

As testemunhas Makerley Lopes de Souza e Adriana Aparecida Florentino, que acompanharam o cumprimento da busca e apreensão, corroboraram as condições precárias do local, descrevendo grande quantidade de aves alojadas em porões com forte odor e diversas gaiolas sobrepostas, afirmando que os agentes do IBAMA dispensaram tratamento cuidadoso aos animais durante a apreensão (evento 109, DOC2).

Por sua vez, a testemunha de defesa Cláudio Moreira dos Santos limitou-se a questionar a forma de transporte dos animais após a apreensão, afirmando que os veículos utilizados não seriam adequados (evento 109, DOC2).

Sobre o depoimento da testemunha de defesa Cláudio Moreira dos Santos é necessário esclarecer que as filmagens realizadas durante a busca e  apreensão revelam que os  animais encontravam-se acondicionadas em quartos insalubres, sem iluminação, com sujeira que demonstram a  ausência periódica de limpezas, gaiolas pequenas com mais de um pássaro. A tese da defesa de que os maus tratos ocorreram por parte dos policiais federais e agentes do IBAMA foi desconstruída pela filmagem que demonstram que as gaiolas foram colocadas na garagem da casa, o dia estava nublado e a testemunha Markeley Lopes de Souza disse confirmou os depoimentos dos agentes públicos que as gaiolas foram deixadas na garagem, na sombra, pelo tempo necessário para catalogação e verificação e eram acondicionadas em carrocerias dos veículos oficiais para tomarem seu curso (evento 2, DOC4, evento 2, DOC5, evento 2, DOC28, e evento 2, DOC29).

Vale esclarecer que as testemunhas Markeley Lopes de Souza e Adriana  Aparecida Florentino acompanharam todo cumprimento do mandado de busca e apreensão que, segundo elas durou o dia inteiro, das 5 horas da manhã até as 17 horas, enquanto a testemunha de defesa Cláudio Moreira dos Santos, aposentado da Casa da Moeda do Brasil, disse que ficou um breve período de tempo do lado de fora da casa. Os depoimentos de Markeley Lopes de Souza e Adriana Aparecida Florentino mostram-se mais consistentes, pois acompanharam toda a diligência, ao passo que Cláudio Moreira dos Santos presenciou apenas parte dos acontecimentos, circunstância que reduz o alcance probatório de suas declarações.

A defesa alega que não haviam pássaros mortos, motivo pelo qual isso descaracterizaria os maus tratos. Contudo, a testemunha Gustavo Castro Athayde, analista ambiental  do  IBAMA,  confirmou que viu  pássaros mortos na gaiola. Além do mais, a consumação do crime de maus tratos não demanda que os animais venham a morrer.

Em interrogatório, o acusado negou a prática dos crimes, sustentando que a maior parte das aves era doméstica, que os animais recebiam alimentação e higiene adequadas, que apenas cerca de cem espécimes necessitavam de autorização ambiental e que mantinha os pássaros por hobby, refutando a existência de maus-tratos.

Contudo, as palavras dos réus são opostas as provas produzidas. O que se viu foi diversas aves em ambientes insalubres vivendo em meio a sujeira, escuridão, confinadas em ambientes sem ventilação e iluminação adequadas em gaiolas pequenas com mais de um pássaro. As alegações do réu que as aves ficavam em gaiolas de mais de um metro denominadas voadeiras não encontra amparo nas imagens gravadas no momento da busca e apreensão que revelam um cenário oposto ao narrado pelo réu (evento 2, DOC4, evento 2, DOC5,  evento 2, DOC28, e evento 2, DOC29).

Não se trata de deficiência pontual de manejo ou de mera irregularidade administrativa. O conjunto probatório revela situação permanente de insalubridade, superlotação, acúmulo de fezes, ausência de ventilação e de condições mínimas de bem-estar, circunstâncias perceptíveis a qualquer pessoa responsável pelos animais, evidenciando que o acusado tinha ciência da situação degradante em que os mantinha e, ainda assim, optou por preservá-la.

Por seu turno, a alegação da defesa de que o réu agiu sem dolo em relação ao crime de maus tratos e que sua pouca escolaridade o impediu de entender sobre a necessidade de obter as licenças necessárias para criação de pássaros devem ser rejeitas.

A análise dos autos evidencia a presença do elemento subjetivo doloso do réu na prática do delito. 

Em relação ao  crime do artigo 29, §1º, III, §4º, I, da Lei 9.605/98 (manutenção em cativeiro) o dolo encontra amparo nas alegações do agente ambiental do IBAMA de que as investigações administrativa se iniciaram por meio de irregularidades no cadastro das aves do réu e de seu cunhado, Francisco de Assis Resende Filho, no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS). Além disso, verifica-se que o réu informou em seu interrogatório que possui pássaros há mais de vinte anos e apreensão de mais de  600 pássaros, alguns com anilhas e outros não, revela que o réu sabia da necessidade de cadatrar essas aves nos órgão competentes.

Por sua vez, o fato de o réu manter mais de 600 pássaros em condições insalubres revela o dolo de praticar o crime de maus tratos. Sobre os maus tratos aos quais os pássaros eram submetidos, é necessário ressaltar que os policiais federais, o agente do IBAMA e as duas testemunhas que acompanharam as diligências relataram que o ambiente era fétido tanto que o servidor do IBAMA relata que usou máscaras para conseguir desempenhar suas funções.

Esses elementos de prova, uma vez justapostos, indicam que o réu R. M. C. praticou os delitos tipificados no artigo 32 da Lei n. 9.605/98 (maus tratos) e artigo 29, §1º, inciso III, §4º, inciso I, da Lei n. 9.605/98 (manutenção em cativeiro).

Nesse sentido, rejeitadas as alegações da defesa e analisados os demais elementos de prova, verifica-se que presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona consciência da ilicitude, sendo livre e moralmente responsável, além de reunir aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração.

Destarte, a manutenção da condenação de R. M. C. é medida que se impõe.

6. DAs circunstâncias atuantes do artigo 14 da Lei n. 9.605/98

A defesa pede o reconhecimento da circunstâncias atenuantes do artigo 14, inciso I e IV, da Lei n. 9.605/98 (baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental).

A pouca escolaridade, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da circunstância antenuante do artigo 14, inciso I, da Lei n. 9.605/98.  Apesar de o réu afirmar ter estudado até a 8ª série, ele tinha conhecimento do processo de criação de pássaros até mesmo por ter alguns de seus pássaros com anilhas e com registro no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS), inclusive disse que cria pássaros há mais de 20 anos. 

Por outro lado, o réu deve ser beneficiado com o reconhecimento da circunstância atenuante do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98. As testemunhas afirmaram que o réu colaborou com os agentes no cumprimento do mandado de busca e apreensão, motivo pelo qual, na segunda fase da dosimetria, as penas serão atenuadas em 1/6 (um sexto) que é fração adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp n. 3.118.387/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026).

Acolho parcialmente o pedido da defesa para reconhecer a circunstância atenuante do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98 (colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental) na fração de 1/6.

5. DA DOSIMETRIA DAS PENAS

Na primeira fase da dosimetria das penas, a Juíza sentenciante valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade e considerou neutras as demais circunstâncias judiciais e fixou a pena-base em 6 meses de detenção e 10 dias-multa para o delito do artigo 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98 e para o delito do artigo 32 da Lei n. 9.605/98.

Na segunda fase da dosimetria das penas, incide a atenuante do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98 na fração de 1/6 razão pela qual  atenuo a pena, fixando-a em 5 meses de detenção e 10 dias-multa para o crime do artigo 32 da  Lei n. 9.605/98.

Em relação ao delito do artigo 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, a pena-base foi fixada em 6 meses, mínimo legal para a prática desse delito, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento e de diminuição em relação do delito do artigo 32 da Lei n. 9.605/98.

Em relação ao delito do artigo 29, §1º, inciso III, incide a causa de aumento de pena do artigo 29, §4º, inciso I, da Lei n. 9.605/98, razão pela qual aumento a pena de de 6 meses e 10 dias-multa de metade, resultando em uma pena de 9 meses de detenção e 15 dias-multa.

Em relação à continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), matenho a fração de 2/3 (dois terços) estabelecidos na sentença pelos menos fundamentos da sentença condenatória, a teor do enunciado da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, resultando em uma pena definitiva de 8 meses e 10 dias de detenção e 10 dias-multa pelo crime do artigo 32 da  Lei n. 9.605/98 e 1 anos e 3 meses de detenção e 15 dias-multa pelo  crime do artigo 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98.

O somatório do concurso material (artigo 69 do Código Penal), resulta em uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e 25 dias-multa no valor de 1/30 do  salário mínimo.

Substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 3 salários minimos e prestação de serviços à comunidade.

6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o momento adequado para aferição da condição de miserabilidade do condenado, com vistas à eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução penal. Assim, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024).

Diante disso, a análise da hipossuficiência econômica do réu para fins de concessão da gratuidade de justiça deve ser realizada pelo Juízo da execução penal, motivo pelo qual indefiro o pedido.

 

conclusão

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de R. M. C. para, na segunda fase da dosimetria das penas, reconhecer a circunstância atenuante do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98 (colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental), e reduzir a pena aplicada para 8 meses e 10 dias de detenção e 10 dias-multa pelo crime do artigo 32 da  Lei n. 9.605/98 e 1 anos e 3 meses de detenção e 15 dias-multa pelo  crime do artigo 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98 que, somadas, resultaram em uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e 25 dias-multa no valor de 1/30 do  salário mínimo. A pena  privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de 3 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

 



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 1004384-93.2023.4.06.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

 

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. MANUTENÇÃO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. MAUS-TRATOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COLABORAÇÃO COM A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. O Juízo da Vara Criminal Federal de Pouso Alegre/MG condenadou o réu às penas de 1 ano e 3 meses de detenção e 25 dias-multa pelo delito do artigo 29, § 1º, inciso III, c/c § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/1998 (manutenção em cativeiro), e de 10 meses de detenção e 16 dias-multa pelo crime do artigo 32 da mesma lei (maus tratos), totalizando, em concurso material, 2 anos e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, e 41 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de R$ 5.000,00 e prestação de serviços à comunidade, por manter espécimes da fauna silvestre sem autorização e submeter mais de 600 pássaros, a condições incompatíveis com o bem-estar animal. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da recusa ao acordo de não persecução penal; (ii) verificar a nulidade do laudo de constatação e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) estabelecer se há prova suficiente da materialidade, autoria e dolo; e (iv) definir a incidência das atenuantes previstas no artigo 14 da Lei n. 9.605/98 e seus reflexos na dosimetria.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A recusa ao acordo de não persecução penal apresenta fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta, na expressiva quantidade de animais, nas condições de maus-tratos e no histórico de infrações ambientais do acusado. Precedentes.

4. O laudo do IBAMA constitui prova não repetível, submetida ao contraditório diferido, inexistindo nulidade ou quebra da cadeia de custódia, pois a defesa não demonstra qualquer adulteração ou comprometimento da prova. Precedentes.

5. A materialidade, a autoria e o dolo encontram amparo no laudo pericial, nos registros audiovisuais e na prova testemunhal, que evidenciam a manutenção de animais em ambiente insalubre, sem autorização dos órgãos ambientais e em condições caracterizadoras de maus-tratos.

6. A baixa escolaridade não autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 14, inciso I, da Lei n. 9.605/98. Entretanto, incide a atenuante do inciso IV do mesmo dispositivo, em razão da colaboração do acusado durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, impondo a redução da pena em 1/6. Mantêm-se os demais critérios da dosimetria, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de três salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

IV. DISPOSITIVO

7. Apelação da defesa parcialmente provida para reconhecer a circunstância atenuante prevista no artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, reduzir a pena aplicada para 8 meses e 10 dias de detenção e 10 dias-multa pelo crime do artigo 32 da Lei n. 9.605/98 e manter a pena de 1 ano e 3 meses de detenção e 15 dias-multa pelo crime do artigo 29, § 1º, inciso III, c/c § 4º, inciso I, da mesma lei, totalizando 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 25 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 3 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa de R. M. C. para, na segunda fase da dosimetria das penas, reconhecer a circunstância atenuante do artigo 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98 (colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental), e reduzir a pena aplicada para 8 meses e 10 dias de detenção e 10 dias-multa pelo crime do artigo 32 da Lei n. 9.605/98 e 1 anos e 3 meses de detenção e 15 dias-multa pelo crime do artigo 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98 que, somadas, resultaram em uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e 25 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária de 3 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Criminal Nº 1004384-93.2023.4.06.3810/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 51, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE R. M. C. PARA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ARTIGO 14, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98 (COLABORAÇÃO COM OS AGENTES ENCARREGADOS DA VIGILÂNCIA E DO CONTROLE AMBIENTAL), E REDUZIR A PENA APLICADA PARA 8 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA PELO CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI N. 9.605/98 E 1 ANOS E 3 MESES DE DETENÇÃO E 15 DIAS-MULTA PELO CRIME DO ARTIGO 29, §1º, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98 QUE, SOMADAS, RESULTARAM EM UMA PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 25 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR):            

Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.

Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.

 



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