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Apelação Criminal Nº 0044588-22.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso VIII do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo Juiz da 01ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG que decretou extinta a punibilidade do réu, ao fundamento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. ().
Narrou a sentença:
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra R. C. M., imputando-lhe a prática do delito tipificado no 171, § 3º do Código Penal.
Conforme consta dos autos, o fato teria ocorrido em 3/6/08, tendo a denúncia sido recebida em 29/8/13. Posteriormente, diante da não localização do acusado para citação pessoal, foi determinada sua citação por edital e, ante o não comparecimento, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 7/4/14, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena máxima cominada ao delito. O crime do art. 171 do Código Penal tem pena máxima de 5 anos de reclusão. Com o aumento de 1/3, previsto no § 3º, a reprimenda vai para 6 anos e 8 meses de reclusão, o que leva à aplicação do prazo prescricional em abstrato de 12 anos, previsto no art. 109, III do Código Penal.
Todavia, verifica-se que o acusado nasceu em 6/3/43, possuindo atualmente mais de 70 anos de idade, incidindo, portanto, a regra do art. 115 do Código Penal, segundo a qual os prazos prescricionais são reduzidos pela metade. Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso passa a ser de 6 anos.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 438 da Repercussão Geral (RE 600.851), firmou entendimento de que a suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP não pode perdurar por prazo indeterminado, limitando-se ao período correspondente ao prazo prescricional regulado pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 7/4/14. Considerando a incidência do art. 115 do Código Penal, a suspensão poderia subsistir, no máximo, por 6 anos, encerrando-se em 7/4/20, data em que o prazo prescricional voltou a fluir.
Entre o recebimento da denúncia (29/8/13) e a suspensão do feito (7/4/14) transcorreu lapso aproximado de 7 meses e 9 dias. Retomada a contagem em 7/4/20, o período remanescente para a consumação da prescrição era de aproximadamente 5 anos, 4 meses e 21 dias, lapso que se completou em torno de 28/8/25, sem a ocorrência de novo marco interruptivo.
Dessa forma, encontra-se consumada a prescrição da pretensão punitiva estatal, impondo-se a extinção da punibilidade do acusado.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de R. C. M., nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, III e art. 115, todos do Código Penal ().
Em suas razões recursais, o órgão ministerial sustenta que o Juízo incorreu em equívoco ao declarar a prescrição. Para tanto, alega em síntese que 1)conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regra do artigo 366 do Código de Processo Penal (suspensão do processo e do prazo prescricional) não constitui causa de imprescritibilidade do crime, ainda que perdure por prazo indeterminado; 2) o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o Código de Processo Penal não estipula prazo para a suspensão do feito e não há previsão legal, nada impede que a suspensão da prescrição ocorra por prazo indeterminado.
A defesa do réu requereu a manutenção da decisão recorrida, alegando para tanto, a superação da tese acusatória tendo em vista o Tema 438 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 415 o Superior Tribunal de Justiça ().
A Procuradoria Regional da República apresentou parecer se manifestando pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
O Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, em face da sentença que declarou extinta a punibilidade do réu.
A controvérsia do presente recurso consiste em definir se a suspensão do curso do prazo prescricional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal possui limitação temporal.
No caso em análise, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de R. C. M. pela suposta prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
Recebida a denúncia em 29.08.2013, o acusado não foi localizado para citação pessoal, razão pela qual foi determinada sua citação por edital. Diante do não comparecimento e da ausência de constituição de defensor, o Juízo de origem suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.
Sobreveio sentença declarando extinta a punibilidade ao fundamento de que o réu "nasceu em 6/3/43, possuindo atualmente mais de 70 anos de idade, incidindo, portanto, a regra do art. 115 do Código Penal, segundo a qual os prazos prescricionais são reduzidos pela metade. Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso passa a ser de 6 anos" (). Nesse sentido, "entre o recebimento da denúncia (29/8/13) e a suspensão do feito (7/4/14) transcorreu lapso aproximado de 7 meses e 9 dias. Retomada a contagem em 7/4/20, o período remanescente para a consumação da prescrição era de aproximadamente 5 anos, 4 meses e 21 dias, lapso que se completou em torno de 28/8/25, sem a ocorrência de novo marco interruptivo ()."
Ato contínuo, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso, ao fundamento de que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional prevista no art. 366 do Código de Processo Penal pode perdurar por prazo indeterminado, razão pela qual não estaria consumada a prescrição da pretensão punitiva.
Entretanto, a argumentação ministerial encontra óbice na orientação da Corte Suprema, que, no Tema de Repercussão Geral 438, julgou que, "[e]m caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso" (STF,RE 600851, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 07.12.2020).
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 415, no sentido de que "[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada."
Nesse contexto, não prospera a pretensão recursal do Ministério Público Federal de admitir a suspensão do curso do prazo prescricional por tempo indeterminado, porquanto tal interpretação contraria a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, admitir a suspensão indefinida do curso da prescrição implicaria conferir ao Estado a possibilidade de exercer sua pretensão punitiva por tempo indeterminado, aproximando, na prática, de hipótese de imprescritibilidade não prevista pela Constituição da República. Assim, a limitação temporal fixada pelo Supremo Tribunal Federal prestigia, a segurança jurídica e impede a perpetuação do direito de punir estatal fora das hipóteses constitucionalmente excepcionadas.
Nesse sentido, em análise a sentença recorrida, observo que corretamente reconheceu a prescrição.
Para a verificação da prescrição da pretensão punitiva, impõe-se: (1) a definição do termo inicial da contagem; (2) a identificação de eventuais causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional; e (3) a aplicação do prazo correspondente, nos termos do artigo 109 do Código Penal.
No caso, o delito imputado ao réu está previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, e possui pena máxima de 6 anos e 8 meses de reclusão, atraindo, em regra, o prazo prescricional de 12 anos, nos termos do artigo109, III, do Código Penal.
Contudo, considerando que o recorrido nasceu em 06.03.1943 e conta com mais de 70 anos, incide a redução prevista no artigo 115 do Código Penal, de modo que o prazo prescricional passa a ser de 6 anos.
Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em 07.04.2014, o período máximo de suspensão encerrou-se em 07.04.2020. Como entre o recebimento da denúncia, em 29.08.2013, e a suspensão do feito, em 07.04.2014, já havia transcorrido aproximadamente 7 meses e 9 dias, o prazo remanescente completou-se em 28.08.2025.
Desse modo, consumada a prescrição da pretensão punitiva, deve ser mantida a sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrido.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal.
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