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Habeas Corpus Nº 6008785-29.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal impetrou habeas corpus em favor de L. A. D. B. J. investigado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento falso) do código penal, contra decisão do Juízo que decretou a prisão de ofício do paciente nos autos do processo n. 0002166-65.2009.4.01.3802.
O orgão ministerial, requereu, liminarmente, a suspensão da decisão do Juízo com a consequente expedição de contramandado e prisão em favor do paciente. Para tanto, alegou em suma 1)violação do sistema acusatório; 2) ausência de fundamentação idônea e 3)possibilidade concreta de nova diligência para citação pessoal do paciente.
Este Relator concedeu a liminar determinando a expedição de contramandado de prisão ();
A Procuradoria Regional da República apresentou preer opinando pela concessão da ordem ()
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.
VOTO
A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (artigo 5º, incisos LXI, LXV, LXVI e artigo 93, incisos IX, da Constituição Federal).
Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável demonstrar os seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313, do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Todavia, a análise desses pressupostos materiais pressupõe a existência de requerimento válido do órgão acusador ou representação da autoridade policial, requisito indispensável à própria validade da decretação da prisão preventiva, em observância ao sistema acusatório.
A análise dos autos revela que o paciente teve a prisão decreta em 25.05.2026 após o réu não ter sido localizado. Nesse sentido o juízo Substituto da 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba decretou a prisão preventiva do paciente sob o seguinte fundamento:
"I – Processo em ordem, na data de hoje.
II – Recebidos os autos, a fim de aqui se processar a espécie (Res. PRESI 14/2025; Ato Coger 45/2025, art. 4º).
Ratificados os atos processuais já praticados, em obséquio à instrumentalidade do processo.
Cumpra-se, no que faltar, o despacho sob evento 9/doc.4, f. 83-94.
III – Buscado o endereço do réu L. A. D. B. J. no âmbito dos sistemas oficiais informatizados acessíveis ao juízo, já diligenciados (evento 9/doc.5, f. 2 e f. 69), não se logrou encontrá-lo.
Citado pela via editalícia (evento 9/doc. 5, f. 146), igualmente, não compareceu ao chamamento judicial.
Daí a suspensão do processo e da fluência do prazo prescricional, na forma do Código de Processo Penal, art. 366 (14-04-2009, evento 9/doc. 5, f. 175).
Considerando estar o réu em lugar incerto e não sabido, evidente o propósito de frustrar a aplicação da Lei Penal. De tal sorte, é de se lhe decretar a prisão preventiva (STF, HC 95.098; STJ, HC 15.204), com esteio no Código de Processo Penal, artigo 312.
Expeça-se mandado de prisão, para captura do agente, com inclusão na difusão vermelha ("red notice"), diante dos indícios de se encontrar o réu em solo exterior, em local incerto e não sabido (evento 9/doc. 5, f. 147).
Sem prejuízo, ao fito de se obter o endereço do acusado, proceda a Secretaria à consulta no âmbito dos sistemas oficiais informatizados acessíveis ao juízo.
Vindo endereço novo, às providências necessárias à citação e ao cumprimento do mandado de prisão.
Independentemente de novo despacho, anualmente, solicitem-se informações acerca do cumprimento da ordem de prisão.
Requisitem-se os antecedentes da acusada, renovando-se-os anualmente, independentemente de novo despacho. Sobrevindo apontamento, à respectiva origem, solicitem-se informações acerca do paradeiro da agente.
Sobrevindo o cumprimento da ordem de prisão, tornem conclusos, para designação de audiência.
IV – Traslade-se para cá, cópia na íntegra dos autos originários (2004.38.02.002688-2), inclusive, de eventuais arquivos de áudio/vídeo relacionados à audiência de instrução e julgamento.
V – Já últimada a produção de prova antecipada (autos principais 2004.38.02.002688-2), é de se sobrestar a tramitação da espécie, até o efetivo cumprimento do mandado de prisão ou comparecimento espontâneo do réu, nos termos ora alinhados, com aposição de lembrete nos autos contendo data de término da suspensão e de exaurimento do prazo prescricional.
VI – Requisitem-se os antecedentes em todas as bases do SINESP/INFOSEG e aos locais de praxe.
VII – Cadastre-se a denúncia junto ao Instituto Nacional de Identificação.
VIII – Considerando o regime próprio de contagem de prazos do processo penal (CPP, art. 798), considerando a incompatibilidade de tanto ao disposto na Lei 11.419/2006 (art. 5º, §3º), considerando a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e considerando a necessidade de assegurar a paridade entre as partes, neste juízo, todas as intimações eletrônicas considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema "Eproc", iniciando-se a contagem dos prazos no dia subsequente, em caráter contínuo.
IX – Intimem-se. ().",
Entretanto, em análise atenta aos autos, observo que a decisão do Juízo não observou os pressupostos formais para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a medida foi decretada de ofício, sem prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
Ato contínuo, o sistema acusatório, adotado pela Constituição Federal, impõe a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, vedando ao magistrado substituir a atuação do órgão acusador ou impor providência mais gravosa do que aquela expressamente postulada. Ausente requerimento ministerial para a decretação da prisão preventiva, não pode o Juízo, de ofício, agravar a situação do investigado.
Com efeito, o artigo 311 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, veda expressamente a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, entendimento consolidado pela Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça:
“Em razão da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.”
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi decretada exclusivamente por iniciativa do Juízo, inexistindo provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial. Há, portanto, vício que compromete a própria validade do decreto prisional, impondo o reconhecimento de sua ilegalidade.
Assim, diante dos fundamentos expostos, confirmo a liminar anteriormente deferida para conceder a ordem, a fim de que seja expedido o contramandado de prisão.
conclusão
Pelo exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a expedição do competente contramandado de prisão em favor de L. A. D. B. J..
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