AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1046270-14.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
As defesas de M. V. V. D. L. e de W. W. C. opuseram embargos de declaração, por meio dos quais alegam que há omissões no acórdão que negou provimento à apelação do réu W. W. C. e deu parcial provimento à apelação do réu M. V. V. D. L., apenas para reduzir a pena de multa para 67 (sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo () .
As defesas arguiram que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre teses defensivas relevantes; atipicidade subjetiva da conduta; violação ao princípio da presunção de inocência; violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal; valoração negativa da culpabilidade e da incidência da majorante prevista no artigo 19 da Lei n. 10.826/2003; medida cautelar de monitoração eletrônica ( e ).
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, verifico que não existem as omissões apontadas pelas partes embargantes.
Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a conclusão alcançada. A decisão apresentou motivação suficiente para justificar a conclusão adotada. A discordância da defesa quanto à valoração das provas ou quanto ao resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação.
O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais, expondo as razões pelas quais foram rejeitadas as alegações defensivas relativas à nulidade da sentença, à ausência de dolo e à insuficiência probatória.
Ao analisar a preliminar de nulidade da sentença por suposta fundamentação baseada em conjecturas, consignou-se expressamente que a condenação não se apoiou em meras presunções ou ilações, mas em conjunto probatório composto por diversos elementos de convicção, entre eles os depoimentos testemunhais, autos de apreensão, laudos periciais, circunstâncias da abordagem e demais provas produzidas nos autos.
Também houve análise específica acerca do elemento subjetivo do tipo penal, tendo o acórdão concluído que o dolo foi demonstrado a partir das circunstâncias objetivas do caso concreto e da conduta dos agentes, destacando-se a viagem previamente planejada até região de fronteira, a utilização de veículo locado, a existência de compartimentos ocultos especialmente preparados para o transporte ilícito, a expressiva quantidade de armas, munições e carregadores apreendidos, bem como os demais elementos que demonstraram a participação consciente do acusado na empreitada criminosa.
Nesse sentido, o acórdão não presumiu o dolo, mas o extraiu da análise das circunstâncias concretas do caso, uma vez que o elemento subjetivo do agente pode ser demonstrado por meio de elementos externos reveladores de sua vontade e consciência.
Nesse contexto, a tese defensiva de que os acusados acreditavam transportar apenas produtos eletrônicos foi expressamente analisada e afastada. A comprovação do dolo, por se tratar de elemento relacionado ao aspecto subjetivo do agente, pode ser extraída das circunstâncias objetivas que envolvem a prática criminosa, especialmente quando revelam comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento acerca da ilicitude da conduta.
Não houve responsabilização penal objetiva nem presunção automática de conhecimento acerca do conteúdo transportado. O acórdão examinou o conjunto probatório em sua integralidade e concluiu que a versão defensiva de desconhecimento das armas não encontrava respaldo nos demais elementos constantes dos autos.
A defesa de M. V. V. D. L. sustenta que o acórdão teria deixado de indicar qual elemento probatório demonstraria que o réu suprimiu deliberadamente mensagens com a finalidade de ocultar sua participação na prática criminosa. Todavia, a condenação em primeira instância não teve como fundamento determinante eventual exclusão de diálogos do aparelho celular, mas no conjunto de provas constantes nos autos.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de que a condenação teria sido baseada em conjecturas, concluindo que a sentença apresentou fundamentação concreta, amparada no conjunto probatório produzido nos autos. Os elementos informativos colhidos na fase investigativa foram corroborados pelas provas judicializadas, inexistindo violação aos princípios da presunção de inocência, do contraditório ou da ampla defesa.
Foram expressamente analisados os elementos constantes dos autos e indicou os fundamentos concretos que demonstraram a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do delito.
Com efeito, o acórdão embargado analisou a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo da conduta, destacando que o dolo foi demonstrado a partir das circunstâncias concretas da empreitada criminosa, especialmente a utilização de veículo previamente locado, o deslocamento até região de fronteira, a localização de expressivo arsenal ocultado em compartimentos especialmente preparados no automóvel, os elementos relacionados à logística da viagem e as demais circunstâncias incompatíveis com a alegação de desconhecimento acerca do conteúdo transportado.
Quanto à alegação referente aos antecedentes criminais, observa-se que o próprio acórdão afastou qualquer valoração negativa dessa circunstância judicial ao consignar expressamente que não havia comprovação de maus antecedentes, mantendo a pena-base por fundamento diverso, relacionado à maior reprovabilidade concreta da conduta.
Não procede a alegação de omissão quanto à ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a incidência da causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n. 10.826/2003.
Ao contrário do que sustenta a defesa, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia e esclareceu que os fundamentos utilizados nas diferentes fases da dosimetria não se confundem.
A valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, decorreu da maior reprovabilidade concreta da conduta, evidenciada pelas circunstâncias excepcionais da empreitada criminosa, notadamente a expressiva quantidade de armas, munições e carregadores apreendidos, a estrutura empregada no transporte clandestino, o elevado potencial lesivo da ação e a gravidade concreta da circulação ilícita de armamento.
Por outro lado, a incidência da causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n. 10.826/2003 teve fundamento diverso e autônomo, relacionado exclusivamente à classificação objetiva de parte do material apreendido como arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito.
Assim, não houve dupla valoração do mesmo elemento. A exasperação da pena-base considerou circunstâncias concretas que demonstraram maior censurabilidade da conduta, enquanto a majorante decorreu de circunstância legal específica referente à natureza restrita do armamento, elemento previsto pelo legislador como causa autônoma de aumento de pena.
O próprio acórdão consignou expressamente que “a majorante decorre de dado objetivo relacionado à natureza do material apreendido e não à gravidade do material apreendido, razão pela qual não se confundem nem implicam dupla valoração do mesmo fato”.
Não procede a alegação de omissão quanto aos pressupostos de incidência da causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei n. 10.826/2003.
A tese defensiva de ausência de comprovação de que o acusado não possuía conhecimento específico acerca do armamento não afasta a aplicação da causa de aumento.
O acórdão reconheceu, a partir do conjunto probatório, que o acusado tinha ciência da natureza ilícita da carga transportada, afastando a alegação de desconhecimento acerca da existência das armas. A incidência da majorante, por sua vez, decorreu da constatação técnica de que parte do material apreendido era de uso restrito.
O artigo 19 da Lei n. 10.826/2003 estabelece causa objetiva de aumento de pena quando as armas, acessórios ou munições relacionados ao tráfico internacional forem de uso proibido ou restrito, circunstância vinculada à natureza do objeto material do delito.
Quanto à manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica, o acórdão embargado examinou concretamente a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, não tendo fundamentado a manutenção apenas na gravidade abstrata do delito.
Constou expressamente do julgado que os réus foram condenados pela prática de tráfico internacional de armas de elevada gravidade concreta, envolvendo o transporte clandestino de 25 (vinte e cinco) armas de fogo, 212 (duzentas e doze) munições e 72 (setenta e dois) carregadores, acondicionados em compartimentos ocultos especialmente preparados no veículo, circunstâncias que revelam planejamento, organização e logística estruturada.
Destacou-se, ainda, que a dinâmica delitiva ultrapassou a prática ocasional do delito, diante da utilização de mecanismos de ocultação e da inserção em contexto de circulação ilícita de armamentos, elementos concretos que evidenciam a necessidade de manutenção de cautela destinada a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Além disso, o acórdão considerou a condenação imposta ao acusado W. W. C. à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, circunstância que, embora não autorize automaticamente a imposição de medidas cautelares, constitui elemento relevante na análise do risco processual, especialmente diante da perspectiva de cumprimento de longa pena privativa de liberdade.
A monitoração eletrônica constitui medida menos gravosa do que a prisão preventiva, atendendo aos critérios de proporcionalidade e adequação previstos no artigo 282 do Código de Processo Penal.
O simples decurso do tempo sem registro de descumprimento da medida cautelar, embora seja circunstância favorável ao acusado, não conduz automaticamente à revogação da cautelar quando permanecem hígidos os fundamentos concretos que justificaram sua imposição.
Inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação, verifica-se que os embargos buscam, na realidade, rediscutir a conclusão adotada pelo colegiado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios.
Neste cenário, tenho que as questões já tiveram o adequado enfrentamento judicial, não cabendo reexame nesta ocasião.
Os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão.
Assim sendo, não houve omissão e obscuridade, pois toda matéria impugnada pelas defesas das partes embargantes foi analisada no acórdão.
conclusão
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento.
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