Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 1003708-03.2020.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de embargos infringentes opostos por V. P. D. S., assistido pela Defensoria Pública da União, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 (usurpação de patrimônio da União), à pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, conforme readequação promovida em sede de embargos de declaração.
A denúncia narra que o acusado, de forma livre, consciente e dolosa, explorou matéria-prima pertencente à União, especificamente areia, durante o ano de 2013, em sua propriedade rural denominada “Fazenda Araras”, no município de Berilo/MG, sem a devida autorização legal. A investigação policial teve início a partir de denúncia sobre extração ilegal de areia ocorrida em 11.01.2017 no mesmo local, ocasião em que dois indivíduos não identificados fugiram com a chegada da polícia.
O Ministério Público Federal asseverou que, embora não tenha sido possível comprovar a autoria delitiva referente aos fatos de 2017, o denunciado, ao ser ouvido na fase inquisitorial, confessou ter celebrado um acordo verbal no ano de 2013 com dois indivíduos conhecidos como “Mazin” e “Geovani”, para a extração de areia na referida mina, mediante o pagamento de uma taxa de 15% (quinze por cento) do valor arrecadado com a venda do minério, confirmando não possuir autorização para a atividade extrativista à época. Com base nessa confissão e no Laudo Pericial nº 495/2020, que atestou a existência de exploração mineral na área, mediante a análise comparativa entre as imagens orbitais disponíveis, no período entre 26.06.2003 e 31.05.2019, o Ministério Público Federal imputou ao réu a prática do crime de usurpação de patrimônio da União, supostamente ocorrida em 2013.
O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu.
Interposta apelação pela defesa, a Primeira Turma deste Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso. O voto condutor do acórdão, de lavra do eminente Desembargador Federal Rubens Rollo D'Oliveira, entendeu que a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas, destacando que a confissão extrajudicial do réu foi corroborada pelo Laudo Pericial nº 495/2020, o qual atestou a extração de areia e saibro na propriedade entre os anos de 2003 e 2019 (eventos 14 e 16).
O voto de lavra desta Relatoria ficou vencido, no sentido de dar provimento à apelação para absolver o réu, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, por entender que a condenação se amparou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, haja vista que o laudo pericial apenas atesta a materialidade da extração, sem individualizar a autoria delitiva.
Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público Federal, estes foram acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar a substituição da pena privativa de liberdade, mantendo-se apenas a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal (evento 39).
Nas razões dos embargos infringentes, a Defensoria Pública da União requer a reforma do acórdão para fazer prevalecer o voto vencido desta Relatoria, sustentando a insuficiência de provas de autoria para a condenação. Argumenta que a confissão extrajudicial, colhida de forma unilateral na fase de inquérito, não foi confirmada em juízo, tendo o réu exercido seu direito constitucional ao silêncio. Assevera que o órgão acusatório não produziu nenhuma outra prova sob o crivo do contraditório judicial, e que a perícia técnica atesta apenas a materialidade, sendo incapaz de demonstrar a autoria (evento 21).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, opinando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o conjunto probatório é robusto, estando a autoria demonstrada pela confissão extrajudicial detalhada do réu, pela propriedade do imóvel onde ocorreu a extração e pelo laudo pericial que confirma a atividade minerária no período indicado (evento 49).
Os autos foram distribuídos a esta Relatoria para julgamento perante a Primeira Seção.
É o relatório.
Ao Revisor.
VOTO
Conheço dos embargos infringentes e de nulidade, porquanto satisfeitos os seus requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
A controvérsia cinge-se à suficiência do acervo probatório para amparar o decreto condenatório, especificamente no que tange à autoria do delito de usurpação de patrimônio público federal, supostamente ocorrido no ano de 2013.
O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A confissão extrajudicial, por sua natureza de ato plenamente repetível, submete-se a essa limitação cognitiva.
No caso em exame, o único elemento de convicção que aponta para a autoria do réu é o depoimento prestado por ele perante a autoridade policial durante a fase inquisitorial (evento 1-INQ3, dos autos originais), ocasião em que admitiu ter celebrado um acordo verbal no ano de 2013 com terceiros para a extração de areia em sua propriedade rural, mediante o pagamento de uma porcentagem sobre as vendas. O teor de suas declarações extrajudiciais foi o seguinte:
“QUE realmente confirma que no ano de 2013, quando a Mina de areia foi fiscalizada pela primeira vez, o declarante havia celebrado ou mantido um contrato verbal com dois extratores de areia conhecidos por MAZIN e GEOVANI, para continuar a extrair a areia na mina, sob uma taxa de 15% do valor arrecadado com a venda posterior da mesma; [...] QUE informa que não possuía autorização legal para proceder a extração de areia em referida Mina; [...]”
Ocorre que essa confissão extrajudicial não foi confirmada em juízo, tendo em vista que o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento, exercendo legitimamente seu direito constitucional ao silêncio.
Durante a instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o órgão acusatório não produziu nenhuma outra prova que corroborasse a autoria delitiva. Não foram inquiridas testemunhas que tivessem presenciado o réu ou terceiros a seu mando realizando a extração de areia no ano de 2013. Tampouco foram juntados documentos comerciais, notas fiscais, registros de transporte ou comprovantes de transações financeiras que vinculassem o acusado à exploração ou à comercialização do minério.
Ademais, as próprias diligências policiais destinadas a identificar os supostos parceiros comerciais mencionados pelo réu na fase inquisitorial, conhecidos como “Mazin” e “Geovani”, foram infrutíferas. Conforme consta dos autos, no evento 15, a autoridade policial apurou que as pessoas inicialmente indicadas não possuíam envolvimento com a atividade, e a descrição posterior fornecida pelo réu foi vaga, referindo-se a eles como vendedores de abacaxi que teriam trabalhado com seu pai há muito tempo, inviabilizando qualquer identificação ou confirmação dos fatos.
O Laudo Pericial nº 495/2020, acostado ao evento 13, embora ateste a existência de exploração mineral de saibro e areia em uma área de aproximadamente 8.700m² entre os anos de 2003 e 2019, constitui prova técnica estritamente voltada à demonstração da materialidade delitiva. Referido laudo, elaborado com base em imagens de satélite e vistoria realizada em 20.07.2020, limita-se a registrar a alteração física da área ao longo do tempo, mas não possui o condão de individualizar a autoria da extração, nem de demonstrar que o réu foi o responsável direto ou indireto pela atividade especificamente no ano de 2013.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a confissão extrajudicial não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação, exigindo-se que encontre amparo em provas produzidas sob o contraditório judicial, em conformidade com o art. 197 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, destaca-se o julgamento do AgRg no AREsp n. 2.492.496/SP, de relatoria da Ministra Daniela Teixeira (Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025), que reafirmou a tese fixada pela Terceira Seção no AREsp n. 2.123.334/MG (Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024), segundo a qual a confissão apenas será considerada para a condenação se encontrar sustento nas demais provas dos autos.
Transcrevo, a seguir o citado acórdão, parte integrante do voto desta Relatoria:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA CLASSIFICAÇÃO PENAL SEM ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, em violação ao art. 155 do CPP. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A confissão extrajudicial não pode ser a única prova para condenação, conforme o art. 155 do CPP, que exige a formação da convicção do juiz com base em provas produzidas em contraditório judicial. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que a confissão extrajudicial só pode servir como meio de obtenção de provas, não podendo embasar a sentença condenatória. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AREsp. n. 2.123.334/MG, fixou tese, segundo a qual, "a confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP" (AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO ESPECIAL, ABSOLVENDO O RECORRENTE DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. (AgRg no AREsp n. 2.492.496/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) [Destaquei].”
A condenação criminal exige certeza sobre a autoria e a materialidade delitivas. Havendo dúvida razoável quanto à autoria, decorrente da ausência de provas judicializadas que confirmem os elementos colhidos na fase de inquérito, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, os presentes Embargos Infringentes e de Nulidade merecem ser providos, para que prevaleça integralmente o voto vencido, da lavra desta Relatoria.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço dos Embargos Infringentes e de Nulidade e, no mérito, voto por dar-lhes provimento, reformando o acórdão embargado, fazer prevalecer o voto vencido de minha lavra, dando provimento ao recurso de apelação da defesa para absolver V. P. D. S. da imputação do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000483087v3 e do código CRC 8e427395.
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