Apelação Criminal Nº 0003867-91.2010.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Sebastiana Alves de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares, que condenou a ré pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 20.000,00), e 87 dias-multa.
Narra a peça acusatória que os responsáveis pela empresa Piatã Turismo Ltda, sucessora da Vigo do Brasil Câmbio e Turismo, omitiram receitas mediante operações financeiras realizadas por meio de contas bancárias de interpostas pessoas, entre elas a da ré Sebastiana Alves de Oliveira, nos anos-calendário de 1998 e 1999. A conduta resultou na supressão de tributos federais no montante consolidado de R$ 26.314.679,15, relativos a IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. A denúncia imputou aos acusados os delitos do art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90 c/c art. 12, I; art. 337-A e art. 288 do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 25 de fevereiro de 2009.
A sentença condenatória sobreveio em 23/11/2018.
Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs apelação (Evento 5, OUT17), requerendo a majoração da pena-base por valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, com consequente fixação de regime fechado e vedação da substituição por restritivas de direitos.
A defesa de Sebastiana, por sua vez, interpôs apelação (Evento 5, OUT21), arguindo: prescrição da pretensão punitiva; incompetência do juízo de Governador Valadares; ilicitude da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; decadência do direito de lançar os tributos; atipicidade da conduta por falta de lançamento definitivo; afastamento da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90; e redução da pena de multa.
Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do recurso do MPF e pelo afastamento da majorante.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso do MPF e pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa.
É o relatório.
VOTO
Os recursos são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade.
Passo a analisar, inicialmente, a arguição de prescrição da pretensão punitiva suscitada pela defesa.
A defesa alega que entre a data dos fatos geradores (1999) e o recebimento da denúncia (25 de fevereiro de 2009) transcorreram mais de 10 anos, o que importaria a prescrição. O argumento, contudo, desconsidera a natureza do crime material contra a ordem tributária, cujo termo inicial da prescrição é a data do lançamento definitivo do crédito tributário, e não a da ocorrência dos fatos geradores.
No caso concreto, o lançamento do crédito tributário tornou-se definitivo na esfera administrativa com o esgotamento da via recursal, com notificação do contribuinte em 19 de agosto de 2008, conforme detalhado na denúncia.
Considerando a pena máxima em abstrato do crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 , que é de 5 anos, acrescida da causa de aumento do art. 12, I, da mesma lei (até a metade), tem-se um máximo potencial de 7 anos e 6 meses. O prazo prescricional aplicável, portanto, é de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.
Entre o lançamento definitivo do crédito tributário (agosto de 2008) e o recebimento da denúncia (fevereiro de 2009) transcorreram menos de seis meses, sem qualquer fluência de prazo prescricional relevante. Entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (novembro de 2018), o lapso temporal foi de aproximadamente 9 anos e 9 meses, mas a sentença constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando o prazo. Desde então e até a presente data, não transcorreu período superior ao prazo prescricional aplicável.
Assim, afasto a arguição de prescrição da pretensão punitiva.
Preliminares do Recurso da Defesa
A defesa argui três preliminares, que passo a analisar.
Incompetência do juízo.
A defesa alega que a quebra de sigilo bancário de Paulo César da Silva e Umberto Gomes de Souza foi deferida pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o que atrairia a competência daquele juízo para toda a ação penal. O argumento não prospera. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada pelo local da consumação do delito, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. As contas bancárias utilizadas para a movimentação das receitas omitidas eram mantidas em agências de Governador Valadares, onde funcionava a Piatã Turismo. A ré Sebastiana não teve seu sigilo quebrado por juízo do Rio de Janeiro. A questão já foi examinada e rejeitada pelo juízo a quo na decisão de fls. 1652-1656. Rejeito a preliminar.
Ilicitude da quebra de sigilo bancário de Sebastiana.
A defesa alega que a obtenção dos extratos bancários da ré pela Receita Federal, mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), sem autorização judicial, configuraria prova ilícita.
O argumento não merece acolhimento.
O art. 6º da Lei Complementar 105/2001 autoriza expressamente a Receita Federal a requisitar diretamente às instituições financeiras documentos e informações bancárias, independentemente de autorização judicial, desde que haja processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
No caso concreto, a ré foi regularmente intimada pela fiscalização a apresentar os documentos, inclusive por edital, e não os forneceu, autorizando a requisição direta à Caixa Econômica Federal. A ilicitude alegada não se configurou. Rejeito a preliminar.
Decadência do direito de lançar tributos.
A defesa sustenta que os fatos geradores ocorridos em 1999 estariam decaídos quando do lançamento efetuado em dezembro de 2004. O argumento ignora a ressalva contida no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, que exclui do prazo quinquenal os casos de dolo, fraude ou simulação, remetendo a contagem ao art. 173, I, do CTN . A fiscalização constatou evidente intuito de fraude, consubstanciado no uso de interpostas pessoas para movimentar aproximadamente R$ 54 milhões sem qualquer registro contábil ou declaração fiscal, conforme reconhecido pelo Acórdão nº 101-95.693 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Além disso, em relação às contribuições sociais (PIS, CSLL e COFINS), aplicava-se à época o prazo decenal previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991. A questão da decadência foi exaustivamente examinada na esfera administrativa, tanto pela DRJ/JFA quanto pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que rejeitaram a arguição. Rejeito a preliminar.
Mérito
A materialidade delitiva está amplamente demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nº 10630.001300/2004-85), pelos Autos de Infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS e pelo Termo de Verificação Fiscal que os integra. A fiscalização apurou que a empresa Piatã Câmbio e Turismo Ltda movimentou aproximadamente R$ 54 milhões em contas bancárias de interpostas pessoas (Paulo César da Silva, Sebastiana Alves de Oliveira e Umberto Gomes de Souza) nos anos de 1998 e 1999, enquanto declarou receitas de apenas R$ 270 mil no mesmo período.
Os extratos bancários da conta de Sebastiana na Caixa Econômica Federal (fls. 88/98) revelam movimentações milionárias e totalmente incompatíveis com a sua condição pessoal. A CEF, em resposta ao RMF, informou que as movimentações eram realizadas por funcionários da Piatã Turismo, com saques feitos por office boys e seguranças da empresa. Cheques emitidos da conta de Sebastiana foram utilizados para pagar aluguel do imóvel onde funcionava a Vigo do Brasil (empresa sucedida pela Piatã) e para realizar pagamentos de remessas internacionais recebidas por terceiros na Piatã.
O crédito tributário total, consolidado em R$ 26.314.679,15, teve seu lançamento definitivo na esfera administrativa em agosto de 2008, com o esgotamento das vias recursais, atendendo ao requisito de procedibilidade da Súmula Vinculante 24 do STF.
A autoria também está comprovada. Sebastiana Alves de Oliveira era irmã dos sócios da Piatã (Maricélia, Ulisses e Antônio Carlos) e integrava o grupo familiar que controlava as empresas Piatã e Vigo do Brasil. Sua conta bancária era a principal via de movimentação das receitas omitidas, e ela tinha plena ciência de que seus dados bancários eram utilizados para operações empresariais não declaradas ao fisco.
O depoimento da testemunha Nuno Melgaço de Almeida Neto, ex-funcionário do Banco do Brasil responsável pela tesouraria, confirmou que a Vigo e a Piatã se utilizavam de contas de terceiros para movimentação de recursos. A própria ré, embora tenha exercido o direito ao silêncio em juízo, não produziu qualquer prova de que desconhecia a origem ou o destino dos valores que transitavam em sua conta bancária.
O dolo está configurado. Nos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei 8.137/1990, a jurisprudência consolidada exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo mediante a omissão de receitas . Não se exige dolo específico de fraudar. A conduta de Sebastiana de ceder sua conta bancária, emitir cheques para pagamento de obrigações empresariais e permitir que funcionários da Piatã realizassem saques regulares, por dois anos consecutivos, demonstra sua adesão voluntária e consciente ao esquema de sonegação.
A tese de atipicidade, fundada na suposta ausência de lançamento definitivo, não merece acolhimento. Conforme demonstrado no tópico anterior, o lançamento definitivo ocorreu antes do recebimento da denúncia. A decadência tributária foi afastada nas instâncias administrativas, que reconheceram o intuito fraudulento a deslocar o prazo para o art. 173, I, do CTN.
A conduta se subsume perfeitamente ao art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 (fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal).
A majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 decorre do valor objetivamente sonegado, que ultrapassa R$ 26 milhões, causando grave dano à coletividade, independentemente de quem foi o beneficiário final do produto do crime.
Mantém-se integralmente a condenação de Sebastiana Alves de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, da Lei 8.137/1990.
Dosimetria
Mantida a condenação, passo ao reexame da dosimetria da pena, considerando os recursos do Ministério Público Federal e da defesa.
O artigo 59 do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais a serem observadas na fixação da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.
O Ministério Público Federal requer a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão por considerar que apenas as consequências do delito seriam desfavoráveis, já valoradas como causa de aumento de pena.
A culpabilidade, como juízo de reprovação sobre a conduta, não pode ser valorada negativamente apenas com base na gravidade abstrata do delito ou no valor do tributo sonegado. A culpabilidade da ré insere-se na normalidade do tipo penal, não havendo elementos concretos que demonstrem intensidade excepcional do juízo de censura para além do que já é inerente ao crime de sonegação fiscal. Mantenho a valoração neutra deste vetor.
Os motivos do crime, consistentes na obtenção de vantagem econômica, são inerentes ao tipo penal do art. 1º da Lei 8.137/1990, que tem por objeto a supressão ou redução de tributo. O desejo de ampliar a margem de lucro da empresa ou de ocultar a real atividade econômica não extrapola a motivação típica do delito. Mantenho a valoração neutra deste vetor.
As circunstâncias do crime, contudo, extrapolam a normalidade do tipo penal e merecem valoração negativa. O modus operandi empregado revela planejamento e sofisticação: a movimentação de milhões de reais em contas bancárias de interpostas pessoas, sem qualquer registro na escrituração contábil da empresa, por dois anos consecutivos.
A ré Sebastiana não se limitou a ceder passivamente sua conta bancária. Ela emitiu cheques para pagamento de obrigações empresariais, e permitiu que funcionários da Piatã realizassem saques regulares em sua conta, sempre acompanhados de seguranças da empresa, conforme informado pela Caixa Econômica Federal. Conforme se apurou, o esquema de sonegação fiscal utilizado na atividade empresária em questão denota um grau de organização e deliberação que ultrapassa o desvalor comum do tipo.
Assim, entendemos ser o caso de provimento parcial ao recurso do MPF para valorar negativamente as circunstâncias do crime.
Considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima cominada ao delito (2 a 5 anos), correspondente a 3 anos, e aplicando o parâmetro de 1/8 por vetor desfavorável, acrescento 4 meses e 15 dias à pena mínima. Fixo a pena-base em 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Mantenho neutros os demais vetores.
Em relação à causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, a defesa requer seu afastamento sob o argumento de que a ré não foi a beneficiária direta dos valores sonegados.
A majorante, contudo, decorre do valor objetivamente sonegado, que ultrapassa R$ 26 milhões, causando grave dano à coletividade pela expressiva subtração de recursos destinados ao financiamento de serviços públicos. A majorante independe da destinação final do produto do crime. A ré contribuiu diretamente para a supressão tributária ao ceder sua conta bancária e participar ativamente das operações que viabilizaram a sonegação. Mantenho a majorante em 1/3, resultando na pena provisória de 3 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão.
Em respeito à proporcionalidade com a pequena majoração da pena privativa de liberdade, ajusto o número de dias-multa para 93 dias-multa, mantendo o valor unitário de 1/4 do salário-mínimo vigente na data da sentença.
Não havendo atenuantes ou agravantes a serem sopesadas, e ausentes outras causas de aumento ou diminuição, consolido a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 93 dias-multa.
Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a pena fixada é inferior a 4 anos e a ré é primária e com bons antecedentes. O regime adequado é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal.
A valoração negativa de um vetor judicial (circunstâncias do crime) não nos parece suficiente, por si só, para impor regime mais gravoso do que aquele permitido pelo quantum da pena.
No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a pena final é inferior a 4 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, a ré não é reincidente e as circunstâncias judiciais indicam que a substituição é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Mantenho a substituição por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00, nos moldes estabelecidos pelo juízo a quo.
Em relação à pena de multa, a sentença fixou o valor unitário de 1/4 do salário-mínimo vigente na data da sentença.
A defesa requer a redução alegando que a ré seria missionária e viveria de doações. Não há nos autos prova da condição de hipossuficiência alegada. Ao contrário, o que se provou nos autos foi a existência de movimentações bancárias milionárias em conta corrente de titularidade da apelante.
Desta forma, deve ser mantido o valor do dia-multa fixado na sentença.
Disposições finais
Após o trânsito em julgado para a acusação, retornem conclusos os autos para análise da situação prescricional pela pena em concreto.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da defesa de Sebastiana Alves de Oliveira e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para valorar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000497720v3 e do código CRC 605dc2ea.
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