Apelação Criminal Nº 0003868-38.2017.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra E. P. D. S., F. P. D. S., T. R. D. S. C., GLAUCO MOREIRA SILVA, JOSE FRANCISCO DA SILVA, A. A. G. e CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES DE ASSUNÇÃO, imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos arts. 288, 297, 298, 299 e 334, § 1º, “c”, todos do Código Penal, e do art. 96, II da lei 8.666/1993, por duas vezes em continuidade delitiva, do art. 7º, VII da Lei 8.137/1991 e do art. 12 da Lei 10.826/2003.
A inicial acusatória () narra que:
"A apuração foi iniciada a partir de notícia-crime veiculada pela Hewlett-Packard Company (HP), no sentido de que inúmeras empresas estavam comercializando produtos irregulares com a marca HP, notadamente cartuchos de toner para impressoras, em processos licitatórios Brasil afora. Uma destas empresas seja a D'PONTE DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 06.271.474/0001-00) que vinha fornecendo o material contrafeito para diversos locais, gerando transtornos para os órgãos licitantes e lesando o próprio erário (f. 03/11).
Além disso, apurou-se que ouotras empresas eram usadas no esquema ilegal, como a E-CLICL SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA (CNPJ n° 12.333.087/0001-06) e a PURIMAIS COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA (CNPJ n° 08.056.176/0001-77), sendo certo que todas as três ficavam em endereços próximos, compartilhavam funcionários e dedicavam-se ao mesmo tipo de atividade a revelar que, no fundo, tratava-se de um mesmo grupo.
No dia 21/06/2013, em cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª vara federal de Divinópolis/MG, policiais federais diligenciaram nos estabelecimentos das referidas empresas e arrecadaram vasto material (f. 60/70), o que, aliado a outras medidas de investigação, comprovou a enorme gama de crimes e permitiu a individualização das condutas de cada um dos acusados.
Em linhas gerais, o esquema criminoso centrava-se em cartuchos falsificados de toner para impressoras, de origem estrangeira e, portanto, provenientes dos delitos de contrabando/descaminho. Com estes produtos, os acusados participavam de licitações deflagradas por vários órgãos, em diversos pontos do território nacional, as quais eram vencidas justamente porque o material falsificado possibilitava propostas com valores menores que as ofertas dos concorrentes.
Além de vencer os certames, os acusados cuidavam de assegurar irregulamente a habilitação de suas empresas, por meio de documentos falsos, como atestado de capacidade técnica ideologicamente falsificados".
A denúncia foi recebida em 04/09/2017.
Sentenciando o feito em 15/05/2023 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG julgou parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR E. P. D. S., T. R. D. S. C., F. P. D. S. e A. A. G., em concurso material de crimes, nas penas do art. 96, II da Lei 8.666/93, por 2 vezes, em continuidade delitiva, c/c art. 299, caput, do Código Penal, por 6 vezes, em continuidade delitiva, c/c 288, caput, do Código Penal, e para ABSOLVER os acusados das demais imputações feitas na peça vestibular.
T. R. D. S. C., por intermédio de seu defenso dativo, interpôs recurso de apelação criminal, pugnando sua absolvição em razão da ausência probatória mínima para a manutenção da condenação criminal. Eventualmente, pugna pela diminuição da pena fixada na origem.
A defesa de A. A. G., também interpôs recurso de apelação criminal pugnando a absolvição do réu pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e pelo crime de associação criminosa (art. 288 do CP), por não restar comprovado a participação do réu nos crimes imputados.
Por fim, a defesa E. P. D. S. interpôs recurso de apelação arrazoando; 1) absolvição do acusado quanto ao crime do art. 96, II da Lei 8.666/93, posto o desconhecimento do réu quanto a não originalidade dos toner, caracterizando erro de tipo; 2) absolvição quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) por ausência probatória suficiente quanto a autoria e a materialidade delitiva; 3) absolvição do crime de associação criminosa por não restar comprovada a hierarquia, subordinação ou separação de atos entre as empresas; e 4) eventualmente, a fixação da pena no mínimo legal.
Contrarrazões no .
Foi extinta a punibilidade do acusado F. P. D. S., em razão de seu óbito ().
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República manifesta-se pelo parcial provimento do apelo de T. R. D. S. C. e pelo não provimento dos demais recursos.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Primeiramente, como matéria de ordem pública, cumpre análise quanto a situação prescricional dos delitos imputados.
Conforme extrai-se da r. sentença, os réus foram condenados pela práticas dos delitos previstos nos art. 96, II da Lei n° 8.666/93, art. 299 e 288 do Código Penal.
Consolidado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, a prescrição deve regular-se pelas penas aplicadas no decreto condenatório, que fixou as seguintes penas para os réus (excluído eventual aumento relativo à continuidade delitiva) :
Crimes do art. 96, II, da Lei nº 8.666/1993 :
EVANDRO - 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias;
TALITA - 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias;
AGNALDO - 3 (três) anos;
Crimes do art. 299 do Código Penal:
EVANDRO - 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses;
TALITA - 1 (um) ano e 6 (seis) meses;
AGNALDO - 1 (um) ano;
Crimes do art. 288 do Código Penal:
EVANDRO - 1 (um) ano e 6 (seis) meses;
TALITA - 1 (um) ano e 3 (três) meses;
AGNALDO - 1 (um) ano.
Conforme consta dos autos, a denúncia foi recebida em 04/09/2017 e a sentença publicada em 15/05/2023.
Neste viés, considerando os prazos prescricionais previstos no art.109 do Código Penal, houve a consumação da prescrição em relação ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) para todos os réus e no tocante ao crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), somente para os réus AGNALDO e TALITA.
Desta feita, declaro extinta a punibilidade de todos os acusados em relação ao delito de associação criminosa, bem como também extinta a punibilidade dos réus T. R. D. S. C. e A. A. G. em relação ao crime de falsidade ideológica, ficando seus apelos prejudicados nesse ponto.
I - DO RECURSO DE A. A. G..
As razões apresentadas por Agnaldo limitaram-se a discussão quanto aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), que encontram-se prescritos, conforme fundamentação supra, motivo pelo deixo de analisá-las, porquanto prejudicadas.
II - DO RECURSO DE T. R. D. S. C..
Ante o reconhecimento da prescrição quanto aos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) a presente apelação cinge-se ao crime previsto no art. 96, II da Lei nº 8.666/93.
Quanto a esse crime, pugnou a defesa pela absolvição da apelante em decorrência da ausência probatória mínima para a condenação.
A materialidade do delito em comento pode extrair-se dos seguintes documentos; 1) laudos periciais que atestam a falsidade dos toners apreendidos quando da busca e apreensão (); (); 2) as orientações de TALITA para FERNANDO na parte superior das notas de empenho da E-CLICK, nos seguintes termos: “OBS.: Favor colocar juntamente com a nota fiscal o termo de opção do simples, para que não haja retenção de imposto.”, ressaltando, ainda, que em todas as notas referentes a cartuchos consta a informação falsa “original da marca do equipamento”; 3) pela notícia crime formulada pelo FIOCRUZ, referente ao registro de preços n° 21/2013, decorrente do pregão eletrônico SRP n° 007/2013-CpqGM (); e 4) pela nota fiscal de compra, por parte do Estado Maior do Exército Brasileiro de toners falsificados ().
No que refere a autoria e o dolo, tenho que encontra-se perfeitamente comprovado nos autos.
Conforme ficou demonstrado nos autos, Talita, por seu elevado conhecimento jurídico, atuava de forma direta na contratação com os entes públicos, sendo encarregada de preencher os documentos, ou orientar o preenchimento, e de representar o interesses da pessoa jurídica em relação a administração pública.
Sua atuação direta nos crimes pode ser observada pelas orientações de TALITA para FERNANDO na parte superior das notas de empenho da E-CLICK, nos seguintes termos: “OBS.: Favor colocar juntamente com a nota fiscal o termo de opção do simples, para que não haja retenção de imposto.”
Inclusive, tais notas fiscais trazem a marcação de que seriam "produtos originais", situação que não se confirma nas demais provas dos autos, inclusive no próprio depoimento prestado por TALITA em sede investigatória, na qual afirma saber tratar-se de produtos não autênticos.
Além do mais, no referente a fraude praticada contra o exército brasileiro, a atuação de Thalita é ainda mais clara, haja vista que foi ela mesma que procurou, cotou e calculou o frete para entrega dos toners falsos junto a transportadora BRASPRESS.
Neste diapasão, tenho que as provas coligadas aos autos atestam, além da dúvida razoável, a participação efetiva de T. R. D. S. C. na empreitada criminosa que culminou na prática de condutas lesivas ao erário, motivo pelo qual deve ser mantida sua condenação pela prática do crime do art. 96, II da Lei nº 8.666/93.
Por fim, requer a defesa a fixação da pena no mínimo legal.
Na dosimetria, aduziu o juízo sentenciante:
Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), noto que a ré agiu, em princípio, com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não vieram aos autos registros de condenações com trânsito em julgado, em razão do que não há que se falar em maus antecedentes; poucos elementos foram colhidos quanto a conduta social; entretanto em razão do grande número de denúncias em face da acusada e das informações de condenação no Piauí valoro de forma negativa a sua personalidade; os motivos do delito são próprios do tipo e as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. No tocante à situação econômica da ré, verifico que não há elementos suficientes para aferi-la.
Observa-se que o juízo primevo valorou, como negativo apenas o vetor referente à personalidade do agente.
Todavia, verifico que merece reforma a sentença quanto ao ponto.
Segundo a Súmula 444 do STJ "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base."
Além disso, prescreve o Tema 1077 que "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente." sendo vedada sua utilização para elevação da personalidade do agente.
Destarte, reformo a r. sentença de 1º grau para considerar neutras todas as circunstâncias judiciais em relação à ré Talita, passando desde já a redimensionar sua pena quanto ao crime do art. 96, II da Lei 8.666/93.
Não havendo circunstância judicial desfavorável à ré, fixo sua pena-base no mínimo legal cominado ao delito, ou seja, 03 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase não há agravante ou atenuante a ser sopesada.
Na terceira fase incide causa de aumento referente a continuidade delitiva, a qual aplico na fração de 1/6, por se tratar de 2 crimes cometidos, ficando a pena final da ré Talita fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, à míngua de outras causas modificativas.
Mantenho todas as demais disposições fixadas pelo juízo a quo.
III - DO RECURSO DE E. P. D. S..
Primeiramente, frisa-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de associação criminosa, motivo pelo qual deixo de analisar o pleito quanto ao tema.
Pugna a defesa do acusado absolvição do acusado quanto ao crime do art. 96, II da Lei 8.666/93, posto o desconhecimento do réu quanto a não originalidade dos toners, caracterizando erro de tipo.
Não merece prosperar o pleito rogado, posto que as provas coligidas ao autos atestam a atividade dolosa, a qual restou assim demonstrada na r. sentença recorrida:
"Como se observa a conduta imputada aos acusados se amolda perfeitamente ao tipo penal, pois até mesmo as notas fiscais apresentadas por GLAUCO apontam a compra de cartuchos de toners compatíveis para equipamentos da HP, aos quais eram acrescentados embalagens e selos falsificados para posterior venda como mercadorias originais.
Nesse sentido, temos a venda efetuada pela E-Click ao Estado Maior do Exército, em 30/01/2013, na qual foram entregues 366 toners HP, conforme notas fiscais (ID 358365881 - fls. 16/17), sendo que a mercadoria foi recusada por não atender as especificações do edital (ID 358365881 - fls. 18/19). Do referido lote foi retirado um cartucho que foi encaminhado à uma consultora de segurança de produtos Hewlett Packard Company, em 31/01/2013, sendo que esta concluiu que o referido material “não é original da marca HP” (ID 358365881 - fl. 15).
Outro fato que corrobora com a denúncia é a notícia-crime apresentada pela FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz – Centro de Pesquisas Gonçalo Muniz à superintendência da Polícia Federal em Salvador/BA relatando que cerca de 50 cartuchos de toner, comprados através da ata de registro de preços n° 21/2013, decorrente do pregão eletrônico SRP n° 007/2013-CpqGM, gerando a nota de empenho n° 2013NE800168 no valor de R$ 11.233,05, da empresa E-CLICK, apresentavam indícios de falsificação, recomendando que tais indícios fossem averiguados junto ao fornecedor. Também foi juntada a nota fiscal da compra e o Laudo Técnico elaborado, em 24/05/2013, pela consultoria de segurança de produto HP afirmando que “não se trata de produto original da marca HP” (ID 358365881 - fls. 11/14).
Posteriormente, em 06/03/2013, o Estado Maior do Exército foi novamente lesado ao receber mais 366 tubos de toners, encaminhados pela empresa E-CLICK e transportados pela empresa de transportes Braspress. (ID 358372346 – fls. 21/27)
O material apreendido na D’PONTE e na SUPRIMAIS foi submetido a perícia técnica que confirmou que as embalagens apresentavam coloração diversa das enviadas pela HP, quando submetidas à luz ultravioleta, fato esse que já apontava para um indício de falsificação. Por sua vez, ao analisar os selos holográficos apostos nas caixas de toners constatou-se que estes não possuíam as características de segurança existentes nos originais, concluindo-se pela falsidade dos referidos selos, com a ressalva de que poderiam iludir até mesmo pessoas qualificadas. (ID 358365884 – fls. 100/119)
Por sua vez, a Hewlett Packard Company – HP, também realizou análise em toners modelos 647A, 12A e 05A e concluiu que tais produtos não eram originais da Marca HP. (ID 358365877 – fls. 6/15)
Somando-se aos fatos supramencionados, o MPF alegou a existência de uma comunicação interna apreendida na E-CLICK, na qual TALITA orientava FERNANDO no sentido de utilizar sempre a informação “original da marca do equipamento”, quando do preenchimento das notas fiscais (ID 358365877 - fl. 91), mas a referida comunicação não foi encontrada no ID indicado e nem em outros ID’s. Todavia, há orientações de TALITA para FERNANDO na parte superior das notas de empenho da E-CLICK, nos seguintes termos: “OBS.: Favor colocar juntamente com a nota fiscal o termo de opção do simples, para que não haja retenção de imposto.”, ressaltando, ainda, que em todas as notas referentes a cartuchos consta a informação falsa “original da marca do equipamento” (ID 358365877- fls. 80/114)
Também chamam a atenção os depoimentos prestados por AGNALDO e TALITA perante a autoridade policial informando que a SUPRIMAIS não comercializava cartuchos originais, mas somente recondicionados. Vejamos os depoimentos: AGNALDO: “[...] que de fato a SUPRIMAIS atuava no ramo de toners e cartuchos de impressora; que pelo que o declarante via a SUPRIMAIS somente comercializava cartuchos e toners compatíveis, nunca cartuchos originais; [...] (ID 358365884 – fls. 34) e TALITA: “[...] que os cartuchos encontrados na sede da SUPRIMAIS quando do procedimento de busca realizado por esta Polícia federal não eram originais, mas apenas ‘compatíveis’ e foram adquiridos de fornecedores cujas notas fiscais já foram apresentadas pelo procurador da declarante; que tais cartuchos seriam destinados ao comércio pela SUPRIMAIS, através da internet, em um site que havia acabado de ser criado, denominado ‘bomdmais.com.br’ [...]” (ID 358365884 – fls. 63).
Desses depoimentos se reforça o fato de que as fraudes não se restringiam aos órgãos públicos, mas também aos consumidores em geral, vez que a SUPRIMAIS tinha acabado de criar um site destinado à venda dos produtos.
Interessante lembrar que restou demonstrado que as empresas eram de fachada e na verdade constituíam um grupo único para gerir os negócios, inclusive, estavam localizadas todas na mesma rua, uma do lado da outra e a terceira na frente das duas. Assim, todos os envolvidos independentemente da empresa à qual estivessem vinculados trabalhavam para o mesmo grupo administrado por EVANDRO, participando ativamente dos crimes de fraude em licitações.
Complementando, temos que foram apreendidas na SUPRIMAIS, mais especificamente no cofre de EVANDRO, onze etiquetas da empresa HP e uma cartela contendo dezessete selos com a identificação da HP, os quais foram submetidos à perícia técnica que confirmou a falsidade dos mesmos (ID 358365884 – fls. 90/96). Além da perícia realizada, também a empresa Hewlett Packard já havia fornecido um documento alertando que “os selos originais não são dispostos em cartelas e o seu uso e manuseio, são de uso exclusivo da linha de produção” (ID 358365884 – fls. 85). Assim, ficou bem claro que as etiquetas e os selos eram utilizados para dar ar de originalidade nas mercadorias falsificadas como forma de induzir os consumidores e licitantes a erro.
Dos depoimentos colhidos e documentos juntados ao feito restou claro que EVANDRO era o real proprietário das empresas e líder do esquema montado. Por sua vez, também não resta qualquer dúvida quanto a participação de FERNANDO, TALITA e AGNALDO, no esquema criminoso que se utilizava das empresas SUPRIMAIS, E-CLICK e D’PONTE para concretização das vendas de produtos falsificados a órgãos públicos.
Na fase do art. 402 do CPP, a defesa de EVANDRO requereu a juntada de atestados de capacidade técnica, os quais foram juntados (ID’s 787033447 a 787033452), juntamente com a manifestação (ID 787004040), na qual o réu aduz a importância dos documentos para comprovar a ausência de dolo na prática da conduta criminosa imputada pelo MPF.
Pois bem, os documentos juntados foram todos emitidos, em 2019, atestando capacidade técnica em favor da empresa D’PONTE, em entregas de materiais realizadas aos seguintes licitantes: Ministério da Defesa – Exército de Brasília, referente a entrega de 47 toners em 2009; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus Iguatu, referente a entrega de 47 cartuchos de toners em 2011; Instituto Federal do Espírito Santo – Campus de Nova Venécia, referente a entrega de 12 cartuchos de toners em 18/05/2011; STF, referente a entrega de 75 cartuchos de toners em 16/08/2011; TRF1 – DICOM, referente a entrega de 20 cartuchos de toners HP e 250 de marca diversa, em 2009; UFMG, referente a entrega de 15 cartuchos de toners em 2011.
Conforme se observa, as entregas não se referem aos lotes periciados, nos quais foi constatada a falsificação, também os órgãos envolvidos são outros, vez que até mesmo a unidade do Exército não é a mesma em que foi constatada a falsidade dos produtos. Ademais, o grupo de empresas envolvidas atuou por cerca de dez anos, alternando os nomes dos estabelecimentos na medida em que se viam impedidas de participar de novas licitações, como apontado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas do Portal da Transparência (ID 358365881 - fls. 65/74). Desse modo, os atestados emitidos não se mostram suficientes para desconstituir as condutas ilícitas praticadas pelas empresas de EVANDRO.
Somando-se à fundamentação supra, é preciso sopesar que a Teoria do Domínio do Fato admite como autor do delito quem tem o domínio da própria ação típica; quem possui o domínio de volição ou cognição (caso de autoria mediata ou intelectual) e quem tem o domínio funcional do fato (caso clássico de coautoria). Assim, a partir dos ensinamentos de Claus Roxin a doutrina admite como autor aquele que tem o domínio da própria ação típica; aquele que domina a vontade de outra pessoa e aquele que tem o domínio funcional do fato. Nesse sentido, o posicionamento de Luiz Flávio Gomes a respeito da referida Teoria: “[...] a teoria do domínio do fato é a mais adequada. Ela é compatível, ademais, com o nosso CP (art. 29, que distingue claramente a autoria da participação). Autor, dessa forma, em Direito Penal, é quem (1) realiza o verbo núcleo do tipo; (2) quem tem o domínio organizacional da ação típica (quem organiza, quem planeja etc.); (3) quem participa funcionalmente da execução do crime mesmo sem realizar o verbo núcleo do tipo, por exemplo: quem segura a vítima para que o executor venha a matá-la, ou, ainda, (4) quem tem o domínio da vontade de outras pessoas (isso é o que ocorre na autoria mediata). O conceito de autor, agora, depois da Teoria do Domínio do Fato, resultou bastante ampliado.”
Enfim, como não há participação sem adesão subjetiva de um na conduta do outro, já que sem vontade consciente e livre de concorrer com a própria conduta na ação de outrem, inexiste participação criminosa, identifico entre todos os denunciados a efetiva unidade de desígnios em relação ao crime de fraude à licitação, o que faz com que todos os envolvidos sejam considerados coautores desse crime (art. 96, II da Lei 8.666/1993 e art. 29 do Código Penal).
No caso restou identificada a existência de verdadeira quadrilha especializada em fraudes a licitações, atuante em todo o território nacional e causando danos aos órgãos públicos e mesmo aos cidadãos comuns que adquiriam produtos compatíveis como sendo originais e respondendo a diversos processos em vários estados de Federação.
Diante de tais ponderações, estando perfeitamente individualizada a conduta de cada um dos denunciados na dinâmica do evento criminoso narrado pela denúncia, valendo destacar que as versões apresentadas pelas duas testemunhas que presenciaram os fatos não apresentam nenhuma contradição capaz de infirmá-las, a condenação é medida que se impõe.
Por fim, ressalto que a denúncia menciona a prática de dois delitos em continuidade delitiva (Estado-Maior do Exército e Fundação Oswaldo Cruz) e, existe, inclusive, um segundo delito em face do Estado-Maior do Exército, mas não restou claro nos autos se foi uma nova licitação ou apenas um reenvio da primeira, em razão disso, considero que os denunciados devem ser condenados pela prática de 2 (dois) crimes de fraude em licitação (art. 96, II da Lei 8.666/93 do CP) em continuidade delitiva."
A testemunha Luciano Alves Pereira, funcionário das empresas à época do crime, esclareceu a participação de EVANDRO no esquema criminoso, afirmando que o acusado "repassaria" a mercadoria com selo falsificado:
"(...) que passado algum tempo o declarante buscou novamente a mercadoria na sede da SUPRIMAIS e a levou até o Comando do Exército em Brasília/DF, sendo acompanhado de EVANDRO; que durante a entrega da mercadoria e conferência do produto, o funcionário do Exército se recusou a receber o produto, retirando apenas algumas amostras que correspondiam a aproximadamente 1% da mercadoria e informaram que o produto seria analisado; que no retorno da viagem até Itaúna/MG EVANDRO comentou com o declarante que o funcionário do Exército havia dito que o selo da embalagem não estava correspondendo a um selo original; que EVANDRO comentou com o declarante que repassaria aquela mercadoria rejeitada para outra venda ou iria questionar o fornecedor do produto" (Evento 99, VOL6, p. 52/54) "
Com efeito, mesmo que ignorasse, à princípio, a falsidade que maculava os produtos, ao ser informado sobre o fato pelo Estado Maior do Exército Brasileiro, EVANDRO tentou recolocar os produtos em circulação, expondo sua intenção de causar danos aos próximos entes públicos contratantes, restando assim caracterizado seu dolo.
Além do mais, na diligência policial no endereço da SUPRIMAIS, os agentes polícias encontraram, em cofre pessoal de EVANDRO, diversas etiquetas e caixas de toners HP, todas falsificadas.
Tendo em vista que tais produtos não são vendidos separados de suas etiquetas e caixas, demonstra-se a ciência de EVANDRO quando a falsidade daquilo que guardava em seu cofre.
Também chamam a atenção os depoimentos prestados por AGNALDO e TALITA perante a autoridade policial informando que a SUPRIMAIS não comercializava cartuchos originais, mas somente recondicionados.
Não há, portanto, como se acolher também a tese defensiva de erro de tipo, tendo em vista a consciência do acusado quando a falsidade dos bens vendidos à administração pública.
Neste diapasão, tenho que encontra-se devidamente comprovada a existência do elemento subjetivo do tipo nas condutas realizadas por EVANDRO, não merecendo reparo a r. sentença no ponto em que o condenou pela prática do crime de art. 96, II, da Lei 8.666/93.
Quanto ao crime previsto no art. 299 do Código penal, requer a defesa a absolvição do réu, sustentando não estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva.
Quanto a esse crime assim consignou o magistrado sentenciante:
"Conforme já mencionado nos autos as empresas E-CLICK, D’PONTE e SUPRIMAIS constituíam um grupo e atuavam, na verdade, como se fosse uma única empresa, em imóveis contíguos, e eram constituídas apenas para substituir outras anteriores como forma de participar de certames licitatórios. Isso é facilmente constatado pelas empresas anteriores e que hoje já se encontram desativadas: OPTIMIZA, COMERCIAL VICTOR HUGO, WORLDTECH e GIGAPRINT, todas registradas em nome de pessoas vinculadas a EVANDRO.
A defesa alegou que não há provas de que não tenha ocorrido realmente fornecimento de produto entre as empresas, o que revela carência probatória para caracterização do crime de falsidade ideológica do referido documento particular - atestado de fornecimento. Salientaram, ainda, que o delegado federal Dr. Fábio Daniel informou em seu depoimento que “o contexto indicava, mas não posso afirmar categoricamente se eles forneciam ou não o produto e a idoneidade material é verdadeira.” Por fim, pugnou pela absolvição por ausência de materialidade e de autoria, vez que o MPF no decurso da instrução não conseguiu provar que não houve fornecimento de produtos entre as empresas. (ID 1013691759)
Todavia, o que se demonstrou nos autos é que não havia realmente comercialização de cartuchos de toners entre as empresas, até mesmo porque todas elas pertenciam à mesma pessoa, EVANDRO, e se dedicavam quase que exclusivamente aos certames licitatórios. Isso ficou bem claro também nos depoimentos de TALITA: “que desconhece qualquer tipo de transações envolvendo vendas de empresas e toners entre as empresas que pertenciam ou já pertenceram a pessoas de sua família; que transações entre tais empresas nunca ocorreram.” (ID 358365884 – fl. 65) e de JOSÉ FRANCISCO: “que sabe informar que os documentos de fls. 360/361 tratam-se de atestados de que a E-CLICK teria fornecido cartuchos de toners para a empresa SUPRIMAIS, que não tem conhecimento entretanto se tal fornecimento é verdadeiro.” (ID 358365884 – fl. 29);
Quando da busca e apreensão foram encontrados diversos atestados de uma empresa para outra, assinados ora por FERNANDO, ora por GLAUCO ou JOSÉ FRANCISCO e por AGNALDO. Além destes, na mídia apreendida em poder de JOSÉ FRANCISCO constavam 9 (nove) atestados emitidos de uma empresa para outra nos anos de 2008 a 2010, mas a maioria deles nem estava assinada (ID 358365877 – fls. 31). Entre os primeiros atestados citados temos: a) dois da WORLDTECH para D’PONTE, assinados por FERNANDO, em outubro de 2010 (ID 358365877- fls. 50/51); b) dois da SUPRIMAIS para E-CLICK, assinados por GLAUCO, em setembro de 2012 (ID 358365877- fls. 118/119); c) um da WORLDTECH para D’PONTE, assinado por JOSÉ FRANCISCO, em março de 2013 (ID 358365882- fl. 53); d) um da WORLDTECH para E-CLICK, assinado por AGNALDO, em março de 2013 (ID 358365882- fl. 56). Tal fato, somado aos demais atestados esboçados no pen-drive apreendido com JOSÉ FRANCISCO, reforçam ainda mais que todas as empresas supramencionadas formavam um único grupo administrado por EVANDRO, com o auxílio de sua filha TALITA.
Assim, os denunciados devem ser condenados pela prática de 6 (seis) crimes de falsidade ideológica em documentos particulares (art. 299 do CP), em continuidade delitiva."
Verifico que está comprovada a materialidade pelo relatório de análise de mídia apreendida (), baseado em busca e apreensão realizada na sede da empresa SUPRIMAIS, que pertencia à EVANDRO,
De acordo com referido documento, foi constatada a falsidade dos seguintes atestados de fornecimento: a) dois da WORLDTECH para D’PONTE, assinados por FERNANDO, em outubro de 2010; b) dois da SUPRIMAIS para E-CLICK, assinados por GLAUCO, em setembro de 2012); c) um da WORLDTECH para D’PONTE, assinado por JOSÉ FRANCISCO, em março de 2013; d) um da WORLDTECH para E-CLICK, assinado por AGNALDO, em março de 2013.
Fato é que as referidas transferências de mercadorias nunca foram materialmente realizadas, uma vez que, conforme ficou comprovado nos autos, inexistia a separação de fato entre as empresas, tratando-se de mesmo "grupo econômico" gerido por EVANDRO com auxílio dos demais acusados.
Corrobora com o assentado o depoimento prestado por Talita, a qual afirma “que desconhece qualquer tipo de transações envolvendo vendas de empresas e toners entre as empresas que pertenciam ou já pertenceram a pessoas de sua família; que transações entre tais empresas nunca ocorreram.”
José Francisco, em seu depoimento, também afirma “que sabe informar que os documentos de fls. 360/361 tratam-se de atestados de que a E-CLICK teria fornecido cartuchos de toners para a empresa SUPRIMAIS, que não tem conhecimento entretanto se tal fornecimento é verdadeiro.”
Desse modo, é evidente que as transferências de mercadorias nunca ocorreram, demonstrando a falsidade ideológica dos documentos encontrados.
Quanto à autoria, as circunstâncias fáticas postas nos autos demonstram que, logo após a negativa de recebimento da administração pública dos bens adquiridos, por se tratarem de cópias, EVANDRO, junto de seus prepostos, realizava supostas transferências de mercadoria entre as empresas, para que assim empresa diversa pudesse entrar no processo licitatório.
Neste sentido, por exemplo, têm-se a transferência da SUPRIMAIS para E-CLICK, assinada por GLAUCO, em setembro de 2012.
Logo em seguida, em janeiro de 2013, a E-CLICK celebrou contrato, por meio de licitação, com o Estado Maior do Exército.
Na mesma medida, em março de 2013 houve suposta transferência da WORLDTECH para E-CLICK, assinado por AGNALDO, em março de 2013
Posteriormente, em 06/03/2013, o Estado Maior do Exército foi novamente lesado ao receber mais 366 tubos de toners, encaminhados pela empresa E-CLICK.
Deste modo, EVANDRO, como "dono" e principal comandante de todo o "grupo econômico" formado entre as empresas, detinha conhecimento quanto as falsas transferências de mercadoria, dado que acontecia entre suas próprias empresas, devendo assim ser mantida sua condenação pela prática do crime do art. 299 do CP.
Por fim, requer a defesa a fixação das penas do réu no mínimo legal.
Na análise das circunstâncias judiciais dos crimes assim prescreveu o juízo singular:
Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), noto que a culpabilidade se apresenta exacerbada, porquanto o réu possuía ciência de que praticava condutas ilícitas e as reiterou por cerca de 10 (dez) anos, vendendo produtos falsificados como se fossem originais, se utilizando sempre de “laranjas” como administradores de suas empresas e falsificando selos, etiquetas e outros documentos para concretização das fraudes; não há registros de condenações com trânsito em julgado, não sendo, portanto, portador de maus antecedentes; poucos elementos foram colhidos quanto a conduta social; entretanto a personalidade deve ser valorada de forma negativa, vez que envolveu até mesmo a própria filha no esquema criminoso, bem como outros parentes (irmão e primo); os motivos do delito são próprios do tipo e as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. No tocante à situação econômica do réu, verifico que não há elementos suficientes para aferi-la
No tocante à dosimetria, verifico que o magistrado sentenciante analisou de forma irretocável as circunstâncias, obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, além dos princípios da suficiência e necessidade, fixando corretamente as penas do réu.
O fato do apelante ser primário e não ter antecedentes criminais não lhe garante a fixação da pena-base no mínimo legal quando verificadas outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no presente caso.
Quanto ao pedido de exclusão da continuidade delitiva, nada há de prover, tendo em vista a existência de 6 documentos de transferências falsificados, todos feitos em iguais condições de tempo, lugar e modo de execução, motivo pelo qual deve-se manter a causa de aumento de pena.
Também com relação ao pedido de exclusão da agravante prevista no art. 62, I do Código Penal não merece prosperar o apelo, uma vez que conforme ficou comprovado nos autos, EVRANDO exercia função de comando dentro das empresas, sendo considerado principal figura de "chefia" entre os corréus, atraindo a incidência da referida agravante.
Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita e isenção das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; AREsp n. 394.701/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/06/2014).
Rejeito assim o apelo do réu E. P. D. S., ficando o mesmo condenado 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de detenção e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa pela prática do crime do art. 96, II da Lei 8.666/93 e a 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa pela prática do crime do art. 299 do Código Penal.
Tendo em vista o somatório das penas privativas de liberdade deixo de substituí-las por restritivas de direitos, bem como mantenho a determinação da r. sentença de 1º grau de que o regime inicial de cumprimento seja fixado pelo juízo da execução, uma vez que não há recurso quanto a esse ponto.
Por fim, diante o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus Talita e Agnaldo em relação aos crimes associação criminosa, e de falsidade ideológica, permanecendo sua condenação tão-somente quanto ao crime do art. art. 96, II da Lei 8.666/93, fixo o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a substituo a pena privativa de liberdade de cada um deles por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.
Ante o exposto, voto por a) declarar extinta a punibilidade de todos os acusados em relação ao delito de associação criminosa, bem como também extinta a punibilidade dos réus T. R. D. S. C. e A. A. G. em relação ao crime de falsidade ideológica, ficando seus apelos prejudicados nesse ponto; b) dar parcial provimento ao recurso da ré Talita para reduzir sua pena privativa de liberdade; c) negar provimento ao recurso do réu E. P. D. S. e d) substituir a pena privativa de liberdade dos réus Talita e Agnaldo por penas restritivas de direitos.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000413653v65 e do código CRC aa9b4e61.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KLAUS KUSCHEL
Data e Hora: 16/07/2026, às 19:58:00