Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000668-95.2018.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra H. M. D. S. e L. M. D. S. X., imputando-lhes a prática do crime tipificado no art.171, §3º, do Código Penal.

A inicial acusatória (evento 3, VOL3) narra que:

"No período de agosto de 2009 a agosto de 2010, H. M. D. S. e L. M. D. S. X., na condição de sócios-gerentes da empresa ESSÊNCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. (CNPJ n° 06.970.920/0001-19) sediada em Campo Belo/MG, agindo com vontade livre e consciente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas contas, obtiveram para si, por 12 meses consecutivos, vantagem indevida correspondente ao subsídio pago pelo Programa Farmácia Popular, no total de  R$ 62.619,65 em prejuízo do Fundo Nacional de Saúde, induzindo este em erro mediante a simulação de venda de medicamentos do programa". 

A denúncia foi recebida em 14/02/2018.

Sentenciando o feito em 02/08/2019 (evento 3, VOL7), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Lavras julgou procedente a denúncia para condenar os acusados H. M. D. S. e L. M. D. S. X. pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, concretizando para cada um a pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 93 (noventa e três) dias-multa.

Irresignada, recorre a defesa no  evento 3, VOL9, sustentando em síntese: a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; nulidade por cerceamento de defesa; a inexistência de prejuízo efetivamente demonstrado; a ausência de comprovação do dolo e insuficiência probatória para a condenação; e, por fim, necessidade de revisão da dosimetria da pena.

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se  parcial provimento da apelação.

O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 27/11/2025.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

Recorre a defesa da sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art.171, §3º, do Código Penal, fixando para cada um a pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 93 (noventa e três) dias-multa.

PRELIMINARES:

I - PRESCRIÇÃO

Inicialmente, cumpre analisar o pedido formulado pela defesa em sede de apelação, consistente no reconhecimento da prescrição em relação aos delitos ocorridos entre agosto de 2009 até fevereiro de 2010.

Passo à análise.

Compulsando os autos, verifica-se que as condutas dos réus ocorreram entre agosto de 2009 e agosto de 2010. Logo, a análise da prescrição deve ser realizada à luz de três parâmetros normativos: a redação do Código Penal vigente à época (Lei nº 7.209/1984), as alterações posteriores introduzidas pela Lei nº 12.234/2010 e a orientação consolidada na Súmula 497 do STF.

Nesse contexto, aplica-se a redação do Código Penal conferida pela Lei nº 7.209/1984, vigente à época dos fatos, que admitia a chamada prescrição retroativa com base na pena concretamente aplicada. Nesse regime, o prazo prescricional podia ser computado entre a data do fato e o recebimento da denúncia, sendo possível o reconhecimento da extinção da punibilidade quando transcorrido o lapso prescricional entre esses marcos.

Com a superveniência da Lei nº 12.234/2010, houve restrição relevante a essa sistemática, passando a ser vedada a contagem da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

Contudo, por se tratar de norma mais gravosa, sua aplicação não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da Constituição Federal).

Assim, as condutas praticadas até 06/05/2010 (data de entrada em vigor da Lei. 12.234/2010) devem ser regidas pelo sistema anterior (Lei nº 7.209/1984), enquanto as posteriores submetem-se à nova disciplina.

Observa-se, ainda, a incidência da Súmula 497 do STF, segundo a qual “quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade”. 

Assim, considerando a pena fixada pelo juízo a quo em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e, em observância ao entendimento consolidado acima, aplica-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.

Desse modo, verifica-se que, em relação às condutas praticadas anteriormente a 14 de fevereiro de 2010, transcorreu lapso superior a 8 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (14/02/2018), impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa segundo o regime da Lei nº 7.209/1984.

Por outro lado, quanto às condutas praticadas após 14/02/2010 não se verifica o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos até o recebimento da denúncia, o que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a esses fatos.

Diante do exposto, reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva apenas em relação aos fatos ocorridos entre agosto de 2009 e 14 de fevereiro de 2010, devendo a persecução penal ter regular prosseguimento quanto às demais condutas imputadas.

II -  NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ao contrário do que alega a defesa, a preliminar suscitado foi analisada pelo magistrado sentenciante no seguinte trecho da r. sentença recorrida:

"Os réus H. M. D. S. e L. M. D. S. X., em síntese, aduziram em sede de alegações finais, cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligencia requerida na audiência; o não cometimento do delito de estelionato; a ausência de provas da existência do fato; a atipicidade da conduta de vender medicamento em uma farmácia e registrar em outra; e a ausência de provas suficientes para a condenação, pugnando pela sua absolvição.

Tais alegações, todavia, não encontram respaldo nos autos.

No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, registro que a decisão de indeferimento da diligencia solicitada, consignou à fl. 240-v que:

"Como é cediço, as diligencias finais exigem que a circunstancia tenha emergido no curso da audiência, consoante inteligência do art. 402 do CPP, o que não é o caso dos autos, visto que a tese defensiva já se consolidou desde a fase investigativa, sendo do conhecimento do réu a existência de processo criminal anterior, bem como tendo a oportunidade de apresentar copia integra/ do procedimento administrativo em sua defesa, documento comum às partes. Logo, o pedido da defesa não possui amparo lega/".

Nestes termos, reiterando os fundamentos do indeferimento das diligencias quando da realização da audiência de instrução, razão não assiste aos réus."

Como se pode verificar pelo trecho acima transcrito a alegação defensiva de nulidade por cerceamento de defesa foi devidamente analisada, ficando assim rejeitada essa preliminar.

III - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA DA PENA

Também sem razão nesse ponto os apelantes.

Ao proferir sentença, o Juízo de origem deixou de reconhecer a referida atenuante, sob o fundamento de que a reparação do dano, para produzir os efeitos pretendidos, deveria ser integral, circunstância não verificada no caso concreto em razão da ausência de atualização do débito.

Com razão o magistrado sentenciante. Observa-se que a parte foi regularmente intimada para complementação do valor, permanecendo inerte quanto à atualização do montante devido. Cumpre salientar que a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal pressupõe reparação integral do dano , o que não se verifica na hipótese dos autos.

Compulsando os autos, verifica-se que os réus juntaram  comprovante de pagamento no valor de R$ 62.619,65 ( sessenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos ) conforme, evento 3, VOL6 , fl. 106.

Instado a se manifestar acerca da eventual reparação do dano, o Ministério Público Federal (evento 3, VOL6, fls 133/142) requereu a atualização do valor, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimados, a defesa em alegações finais  ( evento 3, VOL6 , fls167/185), sustentou a ocorrência de reparação do dano, defendendo que o pagamento realizado seria suficiente para a incidência da atenuante, ainda que sem a atualização dos encargos, por se tratar de circunstância posterior ao crime apta a reduzir suas consequências, nos termos do art. 65, III, “b”, do Código Penal.

Assim, tendo sido oportunizada a complementação dos valores, sem que houvesse a devida regularização, revela-se correto o entendimento adotado pelo juízo de origem quanto ao não reconhecimento da referida atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, uma vez que a análise das circunstâncias atenuantes deve observar o momento da sentença, marco processual adequado para a dosimetria da pena.

MÉRITO:

I- DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME

Superada a análise das preliminares suscitadas, passa-se ao exame da materialidade e autoria do crime, elementos constitutivos da infração penal imputada aos réus. 

Inicialmente, cabe ressaltar que materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Relatório de Auditoria nº 11860, expedido pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS- DENASUS, pelos elementos colhidos durante o inquérito policial e pela prova produzida em juízo, especialmente pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, bem como interrogatório dos réus.

Os requisitos do crime encontram-se plenamente preenchidos, sendo o fato típico, ilícito e culpável.

Da análise dos fatos, foi constatado que os réus, por intermédio da farmácia denominada "Essência", obtiveram vantagem indevida mediante a realização de vendas fictícias de medicamentos, utilizando-se de meio fraudulento e causando prejuízo ao Ministério da Saúde e à coletividade, em razão da lesão ao programa da farmácia popular.

A conduta delitiva restou devidamente delineada, consistindo na comercialização de medicamentos obtidos mediante a utilização indevida de CPFs de terceiros, os quais não eram os efetivos beneficiários nem faziam uso dos medicamentos disponibilizados pelo programa.

A materialidade foi apurada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, conforme documentação constante  ao evento 3, VOL4, fls.68/89, da qual se destaca o seguinte:

"A Essência Farmácia de Manipulação Ltda. executou ações do Programa Farmácia Popular do Brasil em desacordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Nas entrevistas realizadas com pessoas que possuem registro de dispensações na referida empresa foram identificadas as seguintes irregularidades: registro de dispensações com utilização de CPF de titulares que afirmam não terem adquirido medicamento na Essência Farmácia de Manipulação Ltda. ou que os retiram no Posto de Saúde do município, dispensação de medicamentos não utilizados pelo usuário e dispensação de medicamentos no CPF de um titular, mas para utilização de outra pessoa.
Além disso, o auditado não apresentou os cupons fiscais e vinculados emitidos no período de agosto/2009 a agosto/2010 para análise e comprovação da regularidade das dispensações, sob alegação de caso fortuito (ocorrência de invasão de águas da chuva no imóvel em que a documentação se encontrava arquivada), sem contudo apresentar provas concretas ou documento oriundo de autoridade pública municipal que atestasse tal ocorrência.
Em decorrência das irregularidades pontuadas, o valor de R$ 62.619,65 (sessenta e dois mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos)  devera ser restituído ao Fundo Nacional de Saúde, com os devidos acréscimos legais. Tendo em vista, que pessoas entrevistadas no município afirmaram não terem adquirido medicamentos do Programa na Essência Farmácia de Manipulação Ltda. sugerindo que os CPF foram utilizados à revelia dos mesmos, recomenda-se o encaminhamento de cópia deste relatório para o Ministério Público Federal para as providências julgadas necessárias pelo órgão. ( Relatório Auditoria do SUS)"

Tal conclusão é corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, dos quais se extrai que as testemunhas afirmaram não ter adquirido medicamentos na Farmácia Essência, tampouco terem utilizados os medicamentos registrados em seus nomes no sistema.

Os relatos confirmam, assim, a ocorrência das vendas fictícias apuradas nos autos, conforme se verifica dos trechos a seguir transcritos:

"Jorge Ferreira de Souza - que teria sido entrevistado a respeito dos lugares onde comprava os medicamentos, as doenças, se era ou não cliente da Farmácia Essência; (. .. ) que lhe perguntaram se assinava algum papel onde pegava o medicamento;(... ) que só pegava um medicamento manipulado (para tratamento de gota e, depois, passou a comprar em outra farmácia; (... ) que tinha o cadastro na Farmácia Essência para a manipulação de medicamento (para gota); (... ) que naquela época não utilizava remédios da Farmácia Popular; (... ) que sabia onde funcionava a Farmácia Essência e jamais adquiriu medicamento pelo SUS naquela farmácia; ( ... ) que não retirava Clorana e Captopril em Posto de Saúde; (. .. ) que pode ter usado Captopril e Clorana, mas não os adquiria pela Farmácia Popular; ( ... ) que pegava medicamentos na Farmácia Minas Mais; ( ... ) que confirma a sua assinatura no termo de entrevista juntado à fl. 101; ( .. .) que não conhecia os réus Luciana e Henrique ( Trecho extraído da  transcrição constante na sentença,evento 3, VOL7 )"

Com relação à autoria, esta também se encontra devidamente comprovada, uma vez que, nos delitos praticados  por intermédio de pessoas jurídicas, analisa-se a responsabilidade das pessoas físicas que  atuam em seu nome ou em seu benefício.

Conforme bem observado na sentença, Henrique e Luciana eram sócios da empresa Essência Farmácia de Manipulação, conforme contrato social juntado aos autos ( evento 3, VOL4, fls 231), exercendo papel ativo na gestão da empresa durante o período em que ocorreram as irregularidades apuradas. 

Com relação ao foro íntimo dos agentes, verifica-se que o dolo também é aferido a partir do comportamento externo e das circunstâncias fáticas que envolvem o crime.

A vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita em prejuízo do Programa Farmácia Popular decorre do conjunto probatório, que evidencia a realização de vendas fictícias.

Explica-se, que competia aos sócios a manutenção e conservação da documentação comprobatória das operações realizadas, em observância às normas que regulamentam o programa governamental. Todavia, constatou-se que diversas prestações de contas se encontravam desacompanhadas dos respectivos cupons e documentos exigidos pela legislação aplicável.

Além disso, a versão apresentada por Henrique sofreu alteração ao longo do tempo, uma vez que, em depoimento, afirmou inicialmente que os documentos haviam sido parcialmente extraviados, passando posteriormente a sustentar a perda total da documentação, conforme se extrai das seguintes declarações:

"Para o atendimento do dever de manter por 5 (cinco) anos as vias assinadas dos cupons vinculados e cupons fiscais arquivadas em ordem cronológica de emissão, o Auditado manteve os tais documentos dentro do imóvel- onde se encontrava estabelecida a Essência Farmácia de Manipulação; mantendo a locação do imóvel, mesmo após o encerramento das suas atividades comerciais, por mais quatro meses, aguardando a vistoria - in loco- do Auditando.

Todavia, no período entre o encerramento das atividades do Auditado- 27/08/2010, e a vistoria- in loco - do Auditando - ocorrida em 21 a 25 de novembro de 2011 (mais de um ano depois do encerramento das atividades); o Auditado foi vítima do caso fortuito e de força maior, urna vez que o cômodo onde se encontravam - devidamente acomodados os cupons fiscais, entre outros documentos obrigatórios; foi invadido por águas da chuva - do final do ano de 2010; que pela quantidade e pelo tempo em que ficaram represadas dentro do cômodo - com portas e janelas fechadas, deterioraram os papéis que se encontravam em caixas de papelões - próprias para arquivamento e estocagem de documentos.

O Auditado declara que guardou os restos dos cupons fiscais por vários meses; e que acreditando que o silêncio do Auditando por mais de um ano, se tratava do reconhecimento do desvínculo com o programa farmácia popular; razão pelo qual se desfez dos restos dos papéis alguns meses antes da vistoria ocorrida em novembro de 2011. Assim sendo, quando os fiscais do Ministério da Saúde compareceram ao estabelecimento do Auditado em 21 a 25 de novembro 2011; o Auditado, já ciente da inutilização dos documentos, não teve como atender as solicitações de apresentação dos cupons fiscais- período agosto de 2009 a agosto de 2010, gerando as conclusões apontadas no relatório preliminar (Justificativa apresentada por Henrique na constatação nº 179854, fl. 73) (Grifo Nosso)"

Versão posteriormente alterada em audiência de instrução e julgamento:

"Ambas farmácias foram habilitadas; que sabia desde o começo que tinha que emitir os cupons vinculados; que perguntado como era o controle dos cupons, disse que em relação a essência não sabia; que na Americanas fica em arquivos; que a inundação foi nas duas lojas; encheu cômodo da essência; que da essência não tive acesso nenhum; que tive conhecimento quando fui lá pro entregar o cômodo; que quatro meses depois; que em relação ao dinheiro público que ia pro farmácia, não sabe falar pro qual conta ia; que não operava a conta da essência; que quem opera é a Mora; que até hoje, imagina que pode ter pela comissão de vendedores, as vezes ter acontecido, mas não tenho certeza que isso aconteceu. Disse que não chegou a apresentar cupons vinculados, pois todos foram perdidos; a moça aqui ouvida disse que comprou; aí entendem que fraudei tudo, mas não foi assim. (Transcrição extraída das perguntas respondidas por Henrique em audiência de instrução e julgamento)"

As alegações defensivas relativas à ocorrência de força maior como causa do extravio da documentação não encontram amparo no conjunto probatório. Isso porque competia à defesa comprovar os fatos alegados nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu.

Conforme bem observado pelo juízo de origem, a tese poderia ter sido corroborada por elementos objetivos, como registros de ocorrência, comunicações formais ou qualquer outra documentação contemporânea aos fatos apta a demonstrar a alegada perda dos comprovantes.

Entretanto, nenhuma prova idônea foi produzida nesse sentido. Da mesma forma, não foram identificados ou ouvidos os supostos vendedores que, segundo a defesa, poderiam ter praticado as irregularidades sem o conhecimento dos sócios.

O conjunto probatório evidencia, ao contrário, que houve manipulação deliberada do sistema com a finalidade de gerar vendas fictícias e obter vantagem econômica indevida em detrimento do programa público. Concluindo que os sócios se beneficiaram diretamente do esquema fraudulento, auferindo lucro decorrente das operações irregulares.

Por fim, embora a defesa sustente que os réus adotaram providências posteriores para evitar a repetição das fraudes, verifica-se que só houve a devolução dos valores indevidamente recebidos durante o processo judicial, circunstância que enfraquece a tese defensiva e reforça a conclusão de que os acusados anuíram e se beneficiaram das condutas ilícitas apuradas nos autos.

Assim, não se mostra crível a alegação de que os proprietários da farmácia, inclusive detentores de formação profissional específica na área, desconheciam as irregularidades praticadas. Ainda que se tratasse de empresa de pequeno porte, é inerente à atividade dos sócios o acompanhamento da gestão operacional, do controle de estoque e, sobretudo, da movimentação financeira do empreendimento.

Nesse contexto, é razoável concluir que os acusados tinham pleno conhecimento das operações realizadas e dos valores ingressados no caixa da empresa, sendo inviável admitir que o expressivo volume de transações fraudulentas tenha ocorrido sem sua ciência ou anuência.

Assim, adiro aos fundamentos exarados na sentença:

"Ressalta-se que o juiz não esta adstrito a prova testemunhal, sendo que segundo o artigo 155 do C6digo Penai, "o juiz formara sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contradit6rio judicial". O autor e suas testemunhas não foram capazes de desconstituir as provas trazidas realizadas, por Órgão Público, dotadas de presunção de veracidade. Aliado a isso, tem-se que no processo administrativo foi também dado aos denunciados a oportunidade de se justificarem quanto a aparente contrariedade de dados identificada, mas suas justificativas não foram acatadas. Quanto à responsabilidade pela administração da empresa Essência Farmácia de Manipulação Ltda. também não restaram duvidas, tanto pela documentação societária trazida aos autos como pelas declarações dos próprios réus e das testemunhas por eles arroladas. No relatório de Auditoria nº 11860, os auditores foram recebidos por Henrique, que se apresentou como responsável legal da farmácia (fl. 40). Em todas as constatações há registro das justificativas apresentadas por Henrique (prestando esclarecimentos sobre dinâmica das vendas: sobre alaqamento, atitudes adotadas para repelir condutas inadequadas dos vendedores, demonstrando grande conhecimento sobre a gerência da empresa. À autoridade policial, o réu Henrique declarou que era sócio da empresa Essência Farmácia de Manipulação Ltda., juntamente com sua irmã Luciana, que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2010, há uns 06 meses antes da baixa do CNPJ ocorrida em setembro de 2010, corroborando a declaração contida no documento à fl. 49, todavia, em Juízo, declarou que em virtude da suspensão da Drogaria Americana (MHL), em 2010, do Programa Farmácia Popular, algumas vendas eram faturadas e lançadas na Essência, ou seja, a Farmácia Essência já não estava em atividade ao menos a partir de março de 2010 e, mesmo assim, eram lançadas vendas, alegadamente realizadas na Drogaria Americana, como se feitas na Farmácia Essência, com a anuência de seus administradores. 
A ré Luciana, apesar de insistir que o irmão Henrique administrou a Farmácia Essência até 2008, quando abriram a empresa MHL (Drogaria Americana) e ele passou a administra-la. afirmou em Juízo que vendas de medicamentos da Farmácia Popular realizadas na Drogaria Americana eram lançadas e faturadas como se realizadas pela Farmácia Essência, tendo em vista o impedimento da Drogaria Americana. Ainda, as testemunhas Lilian Sabrina de Morais e David Rezende de Jesus, arroladas pela defesa, foram uníssonas ao afirmarem que trabalhavam para os réus há uns 10 anos e que depois que a Farmácia Essência foi fechada, Luciana passou para a Drogaria Americana (MHL), hoje com o nome fantasia Minas Mais, juntamente com os irmãos Henrique e Mara. Nesse contexto, a explicação segundo a qual os documentos comprobatórios da regularidade das vendas teriam sido inutilizados por conta de inundação do local onde estavam armazenados não merece guarida, pois, além de o prédio onde funcionava a farmácia estar localizado na parte alta da cidade de Campo Belo, não houve sequer comprovação do alegado caso fortuito, sendo certo que cabia aos réus manterem em boa guarda os livros e documentos fiscais da sociedade. Outrossim, as cópias das fotos juntadas aos autos (fls. 244/245) a fim de comprovar a ocorrência da mencionada inundação, não são aptas a comprovar determinada alegação, vez que desprovidas de qualquer referencia, além de demonstrarem o interior de uma drogaria, em funcionamento, uma vez que a alegação é de que a fiscalização ocorreu ap6s o fechamento da empresa, em setembro de 2010. Assim sendo, fecha-se o tipo penal de estelionato, pois restaram provados todos os elementos da tipificação penal do art.171 do CP: a unidade Essência Farmácia de Manipulação Ltda. ME recebeu vantagem indevida, ou seja. recebeu o dinheiro correspondente a vendas fictícias; manteve o Ministério da Saúde em erro empregando meio fraudulento consistente na operacionalização e registro de vendas fictícias; houve prejuízo da União, enquanto representante do SUS e, de modo secundário, da sociedade, que teve dinheiro destinado a saúde dos cidadãos desviado para o bolso dos estelionatários, tornando vulnerável programa de Índole social. Assim, restou comprovada a materialidade"

No tocante à alegada ausência de prejuízo, sustenta a defesa que a realização de compras em um estabelecimento com lançamento em outro não teria causado dano efetivo ao Programa Farmácia Popular.

Não obstante, o argumento não procede.

Conforme amplamente demonstrado nos autos, restou evidenciado prejuízo ao programa governamental, tendo sido apurado que o montante das operações fraudulentas alcançou R$ 62.619,65 (sessenta e dois mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), circunstância que afasta a tese defensiva de inexistência de dano.

Além disso, as operações realizadas no âmbito do programa devem observar rigorosamente as normas de controle e fiscalização estabelecidas pela Administração Pública, impondo-se aos estabelecimentos credenciados a manutenção da documentação comprobatória e o correto registro das transações efetuadas. Tais exigências visam assegurar a regular aplicação dos recursos públicos e prevenir fraudes, desvios e outras irregularidades.

No caso concreto, conforme já examinado nos tópicos relativos à materialidade e à autoria delitivas, restou comprovada a realização de vendas fictícias mediante a utilização indevida de dados de terceiros, conduta que ocasionou efetivo prejuízo ao erário.

Dessa forma, as alegações defensivas não possuem aptidão para afastar a materialidade delitiva nem a responsabilidade penal dos réus. No mesmo sentido, não prospera a tese de insuficiência probatória, uma vez que os autos contêm elementos robustos de convicção, já analisados em capítulo próprio, os quais demonstram, de forma segura, a autoria e a materialidade dos fatos imputados.

Assim, devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas não merece reparo a r. sentença de 1º grau no ponto em que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.

II- DA DOSIMETRIA DA PENA

Por último, passa-se à análise da dosimetria da pena, a qual será realizada de forma conjunta, a fim de evitar repetições desnecessárias, destacando-se os fundamentos adotados pelo juiz nos seguintes termos:

"H. M. D. S..
A pena-base prevista para a infração do artigo 171, caput, do Código Penal está compreendida entre l (um) e 5 (cinco) anos de reclusão e multa. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que, em relação à culpabilidade, revelou-se em grau elevado, tendo em vista que o réu agiu aproveitando a sua habilitação em programa destinado a promover o acesso da população a medicamentos com custo reduzido para trato de enfermidades que acometem grande parte da população, com inúmeras pessoas de baixa renda, o que indica maior reprovação. Cabe, ainda, consignar que o réu possuía graduação superior na época do cometimento do delito, demonstrando que possuía o devido entendimento acerca do funcionamento do sistema utilizado no Programa subsidiado pelo Governo. Trata-se, entretanto, de réu primário, não havendo registro de antecedentes criminais, conforme folhas de registros criminais juntadas aos autos (fls. 177/178; 283/283-v e 311). Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social do acusado. Ausentes, também, aspectos que permitam avaliação acerca de sua personalidade. O motivo do crime, praticado com a finalidade de obtenção de lucro fácil. As circunstâncias revelaram-se graves, uma vez que o modus operandi perpetrado pelo réu, demonstrou grande sofisticação na prática delitiva, em especial, no fato de ter sido utilizado CPF de terceiros para a inserção de compras indevidas e/ou não realizadas no sistema. As consequências do delito neste caso têm alcance mais generalizado, enfraquecendo a higidez do sistema, programa social de caráter relevante. A vítima em nada contribuiu para a conduta criminosa. Atento às circunstâncias judiciais referidas, que são desfavoráveis ao acusado (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 42 (quarenta e um [sic]) dias-multa. Aumento a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a pena pecuniária em 1/3 (um terço), para 56 (cinquenta e seis) dias- multa, em face do §3º do art.171 do CP, tendo em vista que o crime foi praticado em detrimento de entidade de direito público. Considerando que a prática delitiva deu-se por 13 (treze) vezes, ao longo de l ano, em continuidade delitiva (art.71, caput do CP). aumento a sanção no percentual máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), tendo em vista entendimento consolidado do STJ.
Assim sendo, a pena resultante do aumento de 2/3 (dois terços) configura 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 93 (noventa e três) dias- multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição, prevista no art. 16 do CP, uma vez que conforme entendimento sedimentado do Tribuna! da Cidadania² , a reparação do dano deve ser integral e tempestiva para que haja incidência do benefício do arrependimento posterior e que o depósito realizado pelos réus (fl. 250) não contemplou a devida atualização do débito. Torno referida pena definitiva por inexistirem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição, devendo ser cumprida no regime  semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, letra "b", do Código Penal. Considerando a capacidade econômica do réu enquanto proprietário de uma rede notável de farmácias, fixo o valor de cada dia multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente na data da prática do último ato (22/09/2010) atualizado até o efetivo pagamento (art. 60 c/c art. 49, §§lº e 2º do CP). conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Por não preencher, conforme exposto acima, os requisitos do artigo 44, l, II e III, do Estatuto Criminal, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inexistindo razões para decretação de medida cautelar prisional, notadamente pelo regime semiaberto, mantenho o réu em liberdade durante eventual recurso.

- L. M. D. S. X.
A pena-base prevista para a infração do artigo 171, caput, do Código Penal está compreendida entre l (um) e 5 (cinco) anos de reclusão e multa. Analisando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico que, em relação à culpabilidade, revelou-se em grau elevado, tendo em vista que o réu agiu aproveitando a sua habilitação em programa destinado a promover o acesso da população a medicamentos com custo reduzido para trato de enfermidades que acometem grande parte da população, com inúmeras pessoas de baixa renda, o que indica maior reprovação. Cabe, ainda, consignar que a ré possuía graduação superior na época do cometimento do delito, demonstrando que possuía o devido entendimento acerca do funcionamento do sistema utilizado no Programa subsidiado pelo Governo.
Trata-se, entretanto, de réu primário, não havendo registro de antecedentes criminais, conforme folhas de registros criminais juntadas aos autos (fls. 177/178; 283/283-v e 311). Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social do acusado. Ausentes, também, aspectos que permitam avaliação acerca de sua personalidade. O motivo do crime. praticado com a finalidade de obtenção de lucro fácil. As circunstâncias revelaram-se graves, uma vez que o modus operandi perpetrado pela ré, demonstrou grande sofisticação na prática delitiva, em especial, no fato de ter sido utilizado CPF de terceiros para a inserção de compras indevidas e/ou não realizadas no sistema. As consequências do delito neste caso tem alcance mais generalizado, enfraquecendo a higidez do sistema, programa social de caráter relevante. A vítima em nada contribuiu para a conduta criminosa. Atento às circunstâncias judiciais referidas, que são desfavoráveis ao acusado (culpabilidade, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 42 (quarenta e um [sic]) dias-multa. Aumento a pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e a pena pecuniária em 1/3 (um terço), para 56 (cinquenta e seis) dias- multa, em face do §3º do art.171 do CP, tendo em vista que o crime foi praticado em detrimento de entidade de direito público. Considerando que a prática delitiva deu-se por 13 (treze) vezes, ao longo de l ano, em continuidade delitiva (art.71, caput do CP). aumento a sanção no percentual máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços), tendo em vista entendimento consolidado do STJ³.
Assim sendo, a pena resultante do aumento de 2/3 (dois terços) configura 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 93 (noventa e três) dias- multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição, prevista no art. 16 do CP, uma vez que conforme entendimento sedimentado do Tribunal da Cidadania , a reparação do dano deve ser integral e tempestiva para que haja incidência do benefício do arrependimento posterior e que o depósito realizado pelos réus (fl. 250) não contemplou a devida atualização do débito. Torno referida pena definitiva por inexistirem outras circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou de diminuição, devendo ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, letra "b", do Código Penal. Considerando a capacidade econômica do réu enquanto proprietário de uma rede notável de farmácias, fixo o valor de cada dia multa em 1/2 (metade) do salário- mínimo vigente na data da prática do último ato (22/09/2010) atualizado até o efetivo pagamento (art. 60 c/c art. 49, §§1º e 2º do CP). conforme manual de cálculos da justiça.

O Juízo sentenciante reputou neutras as circunstâncias judiciais relativas à personalidade, aos antecedentes criminais, à conduta social e o comportamento da vítima. Contudo, considerou desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito.

No que tange à culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada pelos réus, correta a análise efetuada pelo magistrado sentenciante. O fato dos apelantes possuírem formação profissional como farmacêuticos e dela de utilizarem para se habilitar e fraudar programa social destinado a promover o acesso da população a medicamentos com custo reduzido para trato de enfermidades que acometem grande parte da população, com inúmeras pessoas de baixa renda, demonstra um grau de reprovabilidade superior ao comum nos delitos de estelionato, merecendo assim maior reprovação.

Em relação às circunstâncias do crime, observa-se que os réus se utilizaram de dados pessoais de terceiros, especialmente números de CPF, para a consumação da fraude. Todavia, tais expedientes constituem meios ordinariamente empregados na prática do delito de estelionato e não revelam circunstância excepcional apta a justificar valoração negativa, razão pela qual devem ser consideradas neutras.

No tocante às consequências do crime, interpretadas como mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, merecem exasperação.

A conduta praticada gerou prejuízo expressivo aos cofres públicos, afetando diretamente o erário vinculado ao Fundo Nacional de Saúde. Tal circunstância ultrapassa o resultado típico do crime de estelionato, pois repercute na capacidade operacional do Estado em implementar políticas públicas essenciais, especialmente no âmbito da saúde.

O desvio de recursos oriundos do Programa Farmácia Popular, ao comprometer a correta execução orçamentária, inviabiliza ou limita a regular transferência de verbas aos entes federativos, obstando a manutenção e ampliação de ações e serviços públicos de saúde, em prejuízo significativo da coletividade, merecendo assim maior reprovação, ante a relevância do bem jurídico também aqui lesionado, qual seja, a saúde pública.

Insurge-se a defesa, ainda, contra a fração aplicada em razão da continuidade delitiva, sustentando a necessidade de sua redução.

Nesse ponto, embora, à princípio, não assista razão aos apelantes, uma vez que quando da prolação da r. sentença forem verificados 13 delitos, observo que com o  reconhecimento da prescrição em relação às condutas praticadas anteriormente a fevereiro de 2010, remanescem para fins de continuidade delitiva apenas os fatos ocorridos nos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2010, totalizando seis infrações.

Assim, seguindo entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, a fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser reduzida para 1/2 (metade).

Passo à nova dosimetria da pena.

Presentes 2 (duas) circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base de cada réu em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 18 dias-multa (mantida a proporção de elevação da pena privativa de liberdade e de multa utilizada pelo Juízo sentenciante).

Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.

Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, elevando-se a pena em 1/3 (um terço), o que resulta em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Reconhecida a continuidade delitiva e aplicada a fração de aumento de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, à míngua de outras causa de modificação.

Mantenho o valor unitário do dias-multa estabelecido na sentença.

Tendo em vista o novo quantum da pena privativa de liberdade, estabeleço o regime inicial aberto para início de seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal.

Presentes os requisitos dos arts. 44 e 45 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade de cada um dos réus por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Ante o exposto, voto por: a) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva  em relação às condutas praticadas anteriormente a 14 de fevereiro de 2010; b) dar parcial provimento ao recurso da defesa dos réus para reduzir suas penas privativas de liberdade com consequente alteração do regime de cumprimento e substituição por pena restritivas de direitos.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000668-95.2018.4.01.3808/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000668-95.2018.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente Relator para divergir parcialmente do seu voto. 

É cediço que o crime de estelionato, por sua própria natureza, pressupõe a ocorrência de prejuízo alheio (art. 171, caput, do CP) e que o fato de o crime ser cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência serve como causa de aumento de pena, na terceira fase de sua aplicação, na forma do §3º do mesmo dispositivo.

No caso, no que tange às consequências do delito, verifica-se que a sentença exasperou a pena-base sob o argumento de que a conduta delitiva 'enfraqueceu a higidez de programa social de caráter relevante'. Contudo, tal fundamentação incorre em manifesto e inadmissível bis in idem. O abalo à estrutura, à higidez e à finalidade social de programas assistenciais ou de saúde custeados pelo erário constitui a própria razão de ser da causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Desse modo, a utilização do desfalque ao Programa Farmácia Popular e do consequente reflexo na prestação de serviços à coletividade, tanto para negativar as consequências na primeira fase da dosimetria quanto para majorar a sanção na terceira etapa, configura dupla punição pelo mesmo fato gerador.

Assim, considerando que o impacto social do delito já encontra resposta  na previsão do art. 3º, para que tal circunstância judicial seja considerada desfavorável na fixação da pena base, exige-se que o dano material ostente expressividade tamanha que transborde manifestamente o resultado ordinário previsto pelo legislador. 

No caso vertente, o prejuízo imputado aos réus gira em torno de R$ 62.619,65, valor que, embora não seja pouco, não tem relevância contábil ou orçamentária exorbitante, desproporcional, suficiente para, por si só, justificar o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Inclusive consta dos autos que houve a sua devolução parcial, a título de reparação de danos. Esse comportamento mitiga, a meu ver, o impacto material inicialmente causado aos cofres públicos, esvaziando a necessidade de maior apenamento sob o prisma do resultado.

Assim, inexistindo elementos concretos que demonstrem um prejuízo financeiro ou social que desborde da gravidade abstrata já ponderada pelo legislador ao instituir o estelionato majorado, afasta-se a nota de desvalor atribuída a essa circunstância judicial, neutralizando-a.

Forte nessas razões, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da defesa para afastar o desvalor atinente às consequências do crime, com o consequente redimensionamento da pena-base.

 



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Documento:60000465988
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000668-95.2018.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO COMPROVADO. READEQUAÇÃO DA PENA. 

 

1. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação aos fatos ocorridos entre agosto de 2009 e fevereiro de 2010, deve a persecução penal prosseguir regularmente quanto às demais condutas imputadas aos réus.

2. A alegação defensiva de nulidade por cerceamento de defesa foi devidamente analisada pelo magistrado sentenciante, ficando assim rejeitada a preliminar de nulidade suscitada.

3. Tendo sido oportunizada a complementação dos valores, sem que houvesse a devida regularização, revela-se correto o entendimento adotado pelo juízo de origem quanto ao não reconhecimento da referida atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal, uma vez que a análise das circunstâncias atenuantes deve observar o momento da sentença, marco processual adequado para a dosimetria da pena. Preliminar de nulidade rejeitada.

4. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo Relatório de Auditoria nº 11860, expedido pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS- DENASUS, pelos elementos colhidos durante o inquérito policial e pela prova produzida em juízo, especialmente pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, bem como interrogatório dos réus..

5. O dolo restou evidenciado a partir das circunstâncias fáticas do caso e da conduta externada pelos agentes, demonstrando a realização de vendas fictícias no âmbito do Programa Farmácia Popular.

6. Devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas não merece reparo a r. sentença de 1º grau no ponto em que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.

7. Dosimetria da pena readequada. Pena definitiva fixada em em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa.. Estabelecido o regime inicial aberto para cumprimento da pena, substituída a pena privativa de liberdade..

8. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva  em relação às condutas praticadas anteriormente a 14 de fevereiro de 2010. Apelação da defesa parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencida a Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA, a) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação às condutas praticadas anteriormente a 14 de fevereiro de 2010; b) dar parcial provimento ao recurso da defesa dos réus para reduzir suas penas privativas de liberdade com consequente alteração do regime de cumprimento e substituição por pena restritivas de direitos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/07/2026

Apelação Criminal Nº 0000668-95.2018.4.01.3808/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

REVISORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: FREDERICO DONATI BARBOSA por H. M. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 08/07/2026, na sequência 5, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL NO SENTIDO DE A) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS ANTERIORMENTE A 14 DE FEVEREIRO DE 2010; B) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS PARA REDUZIR SUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA AFASTAR O DESVALOR ATINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, A) RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS PRATICADAS ANTERIORMENTE A 14 DE FEVEREIRO DE 2010; B) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS PARA REDUZIR SUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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