Apelação Criminal Nº 0012990-70.2015.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALPHEU EDUARDO DE LIMA ROCHA, L. B. D. R., VALMIRAM JUNIOR REIS e M. L., imputando-lhes a prática do crime tipificado no art.171,§3º, do Código Penal.
Segundo o relatório da r. sentença recorrida, a inicial acusatória narra que os réu teriam:
No dia 02 de dezembro de 2010, foram compensados quatro cheques clonados (n° 000677, 000678, 000679 e 000680), nos valores de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa), 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta), 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta) e 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta), na conta n. 03000316-5, agência 1585, da Caixa Econômica Federal, em Natal/RN, de titularidade da empresa Salcon Empreendimentos e Construções Ltda.Foi, então, instaurado processo de apuração interna de contestação, no qual restou provado que os cheques apresentados eram, de fato, falsos. A Caixa Econômica Federal teve que ressarcir o cliente pelo prejuízo, no valor de R$ 11.960,00 (onze mil novecentos e sessenta reais) (fls. 04/05).Durante as investigações ficou comprovado que o ex-sócio da empresa Salcon Empreendimentos e Construções Ltda., Alpheu Eduardo de Lima Rocha, foi quem assinou os cheques clonados (fls. 83/99).Autorizada a quebra de sigilo bancário, a Caixa Econômica Federal confirmou que os cheques foram depositados nas contas n. 00017146-6, agência 161, de titularidade de M. L.; n. 00006581-0, agência 161, de titularidade de L. B. D. R. e n. 00266747-7, agência 161, de titularidade de VALMIR JUNIOR REIS, em Uberlândia/MG, onde os valores foram sacados (fls. 25/36 do processo n. 5376- 14.2015.4.01.3803).Cumpre registrar que a Caixa Econômica Federal não localizou o cheque clonado de n. 0000679.Dessa forma, a materialidade e a autoria estão demonstradas pela constatação da falsidade dos cheques de n. 000677, 000678, 000679 e 000680 (fls. 04/05), bem assim quanto ao destino dos recursos auferidos com a ação criminosa.Assim, ALPHEU EDUARDO DE LIMA ROCHA, M. L., LAYDYANE BARCELOS DOS REIS e VALMIR JUNIOR REIS, de forma livre e consciente, ao obterem vantagem ilícita, em prejuízo da empresa pública federal, mediante o uso de cheques falsos, encontram-se incursos nas penas do art. 171, § 3°, do Código Penal Brasileiro.Destarte, demonstradas autoria e materialidade delitivas, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer seja recebida e autuada a presente, citando-se os denunciados para apresentar resposta à acusação, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, pugnando-se, ao final, pela condenação dos acusados.
A denúncia foi recebida em 08/10/2015 .
Foi ofertada suspensão condicional do processo a todos os réus. A punibilidade de Valmiram foi declarada extinta em razão do cumprimento das condições pactuadas. O feito prosseguiu em relação às rés Meriane e Ladyane, diante do não início do cumprimento das condições estabelecidas no acordo.
Sentenciando o feito em 09/10/2022 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Uberlândia julgou improcedente a denúncia, absolvendo as acusadas M. L. e L. B. D. R., com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, intimou o réu Alpheu de Lima Rocha para comprovação do cumprimento da suspensão condicional do processo.
Irresignado, recorreu o Ministério Público Federal no . Sustentando, em síntese: que as rés teriam obtido vantagem ilícita, uma vez que foram creditados em suas contas os valores correspondentes aos cheques clonados
Contrarrazões apresentadas pela ré Meiriane no , e pela ré Ladyane no .
Declarada a extinção da punibilidade do réu Alpheu no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo não provimento do apelo.
O feito foi distribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 14/08/2023.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Recorre o Ministério Público Federal da sentença que absolveu as rés pela prática do crime previsto no art.171,§3º, do Código Penal nos termos do art.386, V, do Código de Processo Penal.
A materialidade delitiva resta devidamente comprovada nos autos, tendo sido constatada a clonagem de quatro cheques de titularidade da empresa Salcon Empreendimentos e Construções Ltda., nos valores de R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e noventa reais), dois cheques no valor de R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e oitenta reais) cada, e um cheque no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).
Segundo informações os títulos falsificados foram apresentados para depósito na sala de autoatendimento de agência da Caixa Econômica Federal, sendo creditados em contas poupança de titularidade de Walmiram Júnior dos Reis, L. B. D. R. e M. L..
Contudo, da análise do conjunto probatório , não é possível aferir, com a segurança necessária para um decreto condenatório, a presença do dolo por parte de Ladyane e Meiriane.
Esclarece-se que a tese acusatória se fundamenta no fato de que os cheques clonados foram depositados na conta-corrente de titularidade das rés. Entretanto, dos elementos informativos colhidos durante a fase investigativa, nenhuma outra prova foi produzida em juízo para corroborar, de forma inequívoca a participação das rés.
Observa-se que o Laudo nº 081/2014 constante no fl.54/65, documento importante para averiguar a autoria dos lançamentos manuscritos apostos no cheques concluiu pela negativa de autoria em relação a ambas as rés, apontando que o campo de assinatura constantes no cheque foi preenchido por Alpheu.
Ademais, a alegada inocência das rés é corroborada pelas declarações apresentadas por ambas, conforme destaco a seguir, declarações que a acusação não conseguiu infirmar.
Vejamos:
"(...)
RESPONDEU: QUE confirma possuir a conta poupança n° 0161.013.00006581-0, junto a CEF, Agência 0161, desde o ano de 2005; QUE mostrado a declarante as cópias dos cheques de fls. 07, a mesma nega ter depositado qualquer um deles em sua conta supra citada: QUE nunca percebeu nenhum tipo de movimentação estranha na sua conta da CEF. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. ( Declaração L. B. D. R., , fl.19)"
"(...)
QUE não conhece qualquer dos beneficiários dos cheques da CAIXA cuja cópia se encontra na fl. 75 dos autos; QUE nunca perdeu ou teve seu cartão magnético da conta poupança extraviado ou perdido; QUE nunca emprestou seu cartão magnético para que terceiros fizessem movimentação financeira na conta poupança; QUE no entanto, já emprestou sua conta poupança para diversas pessoas para que nela fossem feitos depósitos; QUE não sabe indicar para quem emprestou sua conta poupança no ano de 2010; QUE nunca realizou transação ou movimentação bancária pela internet; QUE há aproximadamente 5 meses, solicitou sua senha de acesso ao internet banking: QUE no entanto não conseguiu acessar a conta poupança pela internet; QUE concorda em apresentar o extrato de sua movimentação ,da conta poupança junto a CEF no mês de dezembro de 2010. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Foi então advertido(a)da obrigatoriedade de comunicação de eventuais mudanças de endereço, em face das prescrições dos artigos 366 e 367 do CPP. (Declaração L. B. D. R., fl.53/54)"
"(...)
QUE não conhece qualquer das pessoas que constam como beneficiárias dos cheques que se encontram na fl. 78 dos autos principais; QUE foi informada na Agência 0161 da CAIXA que seu cartão bancário havia sido clonado há aproximadamente um ano; QUE não permitiu que terceiros movimentassem a sua conta bancária; QUE não fez transações via intermet banking em sua conta poupança no - ano de 2010; QUE nunca teve senha do intermet banking da CAIXA; QUE concorda em apresentar o extrato de sua conta poupança do mês de dezembro de 2010 ( Declaração M. L. , fl.44)."
Com relação ao histórico de movimentação da conta, não há nos autos qualquer evidência que demonstre que foram as próprias rés quem efetuaram o depósito do cheque, nem que tinham ciência de sua origem ilícita. Logo, fundamentar a condenação tão somente no depósito em conta corrente não constitui elemento suficiente, por si só, apto a afastar a presunção de inocência.
Sendo esse o entendimento adotado pelo magistrado na sentença, no qual transcrevo :
"Já no que tange à autoria das acusadas Meiriane e Ladyane, verifica-se pelo exame dos autos que não há provas suficientes a embasar o decreto condenatório, senão vejamos. Na fase policial, as rés forneceram material gráfico para análise documentoscópica. No entanto, o laudo de Perícia Criminal Federal – Documentoscópica – 292281371 – Pág. 54-65, que avaliou o preenchimento dos cheques clonados resultou “negativo de autoria” ou “inconclusivo” quanto às denunciadas Ladyane e Meiriane.
Não há, pois, nenhum elemento que indique que as acusadas foram responsáveis pela falsificação e preenchimento dos cheques descontados. Também não há nenhuma comprovação de que as rés tenham efetuado o depósito dos cheques clonados, especialmente porque eles foram realizados em agência bancária da Caixa Econômica Federal, situada em Natal/RN, não tendo sido apurado se as rés já estiveram em tal localidade. De outro lado, há evidências de que Meiriane e Ladyane tiveram cada qual um cheque clonado depositado em suas contas correntes, bem como efetuaram o saque das respectivas quantias. Com efeito, os extratos revelam que, na conta de titularidade de Meiriane - 0161.013.00017146-6, foi depositado o valor de R$2.990,00 (ID 29227959–Pág. 35) e, na conta de titularidade de Ladyane - 0161.013.00006581-0, foi depositado o valor de R$2.980,00 (ID 29227959–Pág. 30). Ainda segundo os extratos, Meiriane, após o crédito da quantia, efetuou três saques de valor unitário de R$1.000,00, totalizando R$3.000,00. Já Ladyane efetuou a retirada da quantia de R$2.970,00. Meiriane, na esfera policial, negou conhecer quaisquer dos demais denunciados, destacando que não permitiu que terceiros movimentassem a sua conta corrente (Num. 292281352 – pág 44). Em seu interrogatório em juízo, Meiriane disse não se recordar desse cheque e que não conhece Alpheu. Afirmou que ninguém nunca lhe pediu para depositar cheque em sua conta. Mencionou que não procurou saber sobre o fato. Disse, ainda, que não teve outros cheques depositados em sua conta e que nunca teve problema com a CEF. Enfatizou que não se recorda do ocorrido, porque já faz muito tempo. A acusada Ladyane, na fase policial, afirmou que já emprestou sua conta poupança para diversas pessoas para que nela fossem feitos depósitos; que não sabe indicar para quem emprestou sua conta poupança no ano de 2010. Em juízo, Ladyane relatou que, na época, conhecia um dos denunciados, mas não se recorda qual. Mencionou que se lembra de ter reconhecido um dos investigados, por nome diverso, quando compareceu à Polícia Federal, mas não sabe se é o Alpheu ou o outro corréu. Disse que não sabia que era um cheque fraudulento e que foi à CEF e tirou um dinheiro que estava na sua conta para um desses rapazes, que conheceu num bar na época, quando era solteira. Explicou que ele era amigo dela; que ele se chamava Carlos e lhe pediu uma conta emprestada para fazer um depósito. Após, ela retirou o valor do cheque, mas não foi ela que depositou. Contou que o valor ficou para o rapaz, com quem conversava e com quem saiu algumas vezes. Expôs que depois ele sumiu e só teve notícias dele quando a Polícia Federal apareceu. Mencionou que, do valor depositado não ficou com nenhuma parte e que não se recorda se demorou a compensar o cheque, pois nem mesmo sabia que era cheque que seria depositado. Ao ser indagada pela Defensora Pública da União, Ladyane esclareceu que ele ligou para ela e perguntou se ela tinha alguma conta para emprestar, porque ele não podia movimentar o dinheiro na conta dele, pois tinha perdido o cartão. Por isso emprestou a conta. Ele falou que ia receber um valor, de um rapaz que devia algo para ele. Frisou, por fim, que não sabia que era cheque. Embora tenha sido comprovado o depósito dos cheques nas contas de Meiriane e Ladyane e os correlatos saques das quantias e não tenham sido suficientemente esclarecedoras as declarações prestadas pelas rés, não se pode constatar, pelas provas produzidas, que as denunciadas lograram obter algum benefício econômico ou pagamento por isso. Do contrário, vê-se que os saques corresponderam à integralidade ou à quase integralidade do valor depositado. Além disso, não se comprovou que as rés tinham ciência de que os valores creditados em suas contas advinham de cheques fraudados e configuravam vantagem ilícita, em prejuízo alheio. De fato, não há provas de que as rés Meiriane e Ladyane agiram dolosamente. Ou seja, mesmo com a devida instrução processual, o MPF não se desvencilhou do ônus de demonstrar fato constitutivo do envolvimento doloso das aludidas rés no fato criminoso tal como narrado em denúncia. Assim sendo, diante da ausência da prova da conduta dolosa, as rés M. L. e L. B. D. R. devem ser absolvidas, com esteio no artigo 386, V, do CPP."
Irretocável o raciocínio do magistrado sentenciante uma vez que a condenação penal demanda a produção de prova extreme de dúvidas acerca da autoria delitiva, ônus do qual não se desincumbiu a acusação no presente feito, o que impõe a manutenção da sentença absolutória, nos termos do art. 386,V do CPP
Ante o exposto, voto por negar provimento a recurso da acusação.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000473468v48 e do código CRC 19cee802.
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