Apelação Criminal Nº 6008745-24.2025.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela defesa do réu em face da sentença () prolatada pelo ilustre Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar o réu W. A. D. S. nas iras do Código Penal, artigo 171, § 3º, na forma tentada (14, II), e artigo 304, em liame ao artigo 297, em regime de concurso formal (artigo 70, caput), às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses, 01 (um) dia de reclusão e 74 (setenta e quatro) dias-multa. Foi estabelecido o regime fechado para início de cumprimento da pena e foi denegada a prerrogativa de recurso em liberdade e ratificada a prisão preventiva.
Narra a denúncia (), em síntese, que no dia 02/09/2025, por volta das 10h40min, W. A. D. S. compareceu à agência CEF do bairro Abadia (localizada na Av. Prudente de Morais n. 160), em Uberaba/MG, e tentou desbloquear um cartão bancário falso da CEF, de número 6500325769254940, em nome de "Brasil Alla Junior", mediante a utilização de um documento de identidade falso, igualmente em nome de "Brasil Alla Junior", para obter vantagem ilícita (recursos financeiros) em prejuízo da empresa federal.
Aponta ainda a peça acusatória que a ação criminosa só não foi concretizada porque a gerente da mencionada agência, ao realizar a verificação do referido cartão, desconfiou da autenticidade da marca "Elo" e, após consultar os dados da cédula de identidade nos sistemas internos do banco, verificou que os dados e a foto não eram compatíveis com os do autor, sendo que a foto do real proprietário da conta bancária era diferente da constante na identidade apresentada.
A denúncia foi recebida em 06/10/2025 ().
Em razões de apelação (), a defesa do réu requer que: a) seja reformada a sentença ora impugnada frente ao princípio da consunção, bem como a exclusão da capitulação do crime do artigo 304 e 297 do Código Penal, imputado ao apelante, por restar absorvido pela conduta do artigo 171, §3º, c/c artigo 14, II do Código Penal; b) a substituição da pena privativa de liberdade por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Código de Processo Penal; c) a redução da pena, fixando-a em patamar justo, entendendo que houve excesso da reprimenda aplicada; d) por fim, postula-se que seja dado provimento ao recurso interposto.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões () requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, com a integral manutenção da sentença proferida em primeiro grau.
Após, os autos subiram a esta Corte Regional Federal, onde receberam parecer ministerial pugnando pelo desprovimento do apelo ().
É o breve relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
1) Emendatio libelli
A denúncia imputou ao recorrente a prática, exclusivamente, do crime previsto no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal.
A sentença, por sua vez, entendeu que os fatos se amoldam ao estelionato tentado e, também, ao crime de uso de documento público falso, promovendo a emendatio libelli para condenar o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, c/c artigo 14, II do Código Penal e no artigo 304 c/c 297, do mesmo diploma legal, em concurso formal, assim discorrendo:
“Neste cenário, urge destacar a falsificação – e de boa qualidade – da carteira de identidade – em nome de Brasil Alla Júnior – utilizada pelo réu, no intuito de realizar o desbloqueio do cartão magnético correspondente (laudos 0590/2025 e 2431/2025: evento 10, f. 1-8 e 23-28, autos 6008172-83.2025.4.06.3802).
Um parêntesis. O espúrio documento empregado pelo acusado (carteira de identidade), por sua própria natureza, habilitava-o à prática de inúmeros atos sequenciados, incluindo crimes contra o patrimônio. Aliás, ele asseverou sua contratação por terceiras pessoas (“Pernambuco” e “Baby”), ainda não perfeitamente identificadas, ao fito de desbloquear cifra indefinida de cartões, sob paga de R$1.000,00 (um mil reais) por cada êxito, tal e como confessado aos policiais de viva-voz, ao ensejo da abordagem: “ele receberia uma quantia de R$1.000,00 para desbloquear cada cartão […]” (evento 64/docs. 1-2; evento 1/doc. 2, f. 59-62, autos 6008172-83.2025.4.06.3802).
Aliás, é o réu useiro e vezeiro em práticas que tais. De um lado, ele já foi definitivamente condenado, em 04 (quatro) distintas ocasiões, por estelionato e uso de documento falso, além de referir 01 (um) processo e 01 (um) inquérito policial em andamento, por atos idênticos, como se segue:
a) condenações definitivas: a-1) autos da ação penal 1500122-49.2022.8.26.0589, fato: 03-03-2022, trânsito em julgado: 29-08-2022, TJSP; a-2) autos da penal 1503230-72.2020.8.26.0196, trânsito em julgado: 28-06-2022, TJSP, execução penal 0009160-77.2022.8.26.0196; a-3) autos 0023667-54.2020.8.26.0506, fato: 07-12-2020, trânsito em julgado: 12-12-2023, TJSP); a-4) autos 5000322-88.2020.4.03.6118, fato: 04-03-2020, trânsito em julgado: 22-05-2025, TRF3 (evento 14/doc.2; evento 84/docs. 1-2; evento 70/doc. 6; evento 15/docs. 1-7, autos 6007809-96.2025.4.06.3802);
b) em andamento: b-1) autos da ação penal 1001314-04.2021.4.01.3802, 1. Vara Federal Criminal de Uberaba, em fase de alegações finais (cf. denúncia, evento 243); b-2) a 1º-07-2025, em Vitória/ES, fora preso em flagrante, igualmente por uso de documento falso (evento 15/doc. 9; evento 29, autos 6007809-96.2025.4.06.3802).
Como se vê, sob documentação falsa, dotada de potencialidade concreta à prática de inúmeros outros crimes, buscou o acusado a obtenção de vantagem indevida, em prejuízo da empresa pública (Caixa Econômica Federal). Assim se descortina, pois, o trinômio constitutivo do estelionato: emprego de fraude, obtenção de vantagem indevida e inflicção de prejuízo a outrem. Isto é, a vítima entrega seu patrimônio (prejuízo próprio) ou faz entregar o patrimônio de outrem (prejuízo alheio) ao sujeito ativo consensualmente (vantagem indevida), exatamente porque ludibriada (fraude)6.
E, para além do crime patrimonial, de modo concorrente, resvalou o imputado no tipo de uso de documento público materialmente falso (CP, art. 304, c/c art. 295), amparado pela descrição fática contemplada na prefacial acusatória sob evento 1 (CPP, art. 383). A propósito, não incide o disposto na Súmula 17/STJ(7). Basta salientar que o falso (crime-meio) não se exauriu no estelionato planejado (crime-fim), mercê da aptidão concreta do primeiro a perpetuar a agressão ao bem jurídico tutelado, mormente em face da comprovada reiteração de conduta do réu no segmento. Efetivamente, as diretrizes ditadas pelo conflito aparente de normas, comumente alargadas e afrouxadas ao arrepio da lei stricto sensu8, não podem chegar às raias de desvirtuar o sentido da proteção penal e, com isto, desaguar em proteção insuficiente9.”
Em primeira análise, infere-se da cuidadosa leitura da denúncia a descrição, de fato, da conduta de usar documento público materialmente falso, ao narrar que o sentenciado tentou desbloquear cartão bancário falso “mediante a utilização de um documento de identidade falso, igualmente em nome de ‘Brasil Alla Junior’ para obter vantagem ilícita (recursos financeiros) em prejuízo da empresa federal”.
Constou da inicial acusatória, ainda, que “a carteira de identidade foi submetida à perícia, confirmando-se que a impressão digital contida no documento em nome de Brasil Alla Júnior NÃO É COINCIDENTE com as impressões papiloscópicas de Brasil Alla Júnior apresentada pelo MBIS/PF.””
Verifica-se, pois, que a denúncia trouxe narrativa, ainda que breve, sobre o uso de documento público falso para a prática delitiva, razão pela qual não haveria óbice, em tese, à aplicação da emendatio libelli.
Entretanto, conforme dispõe o artigo 383 do CPP, a emendatio libelli autoriza o magistrado a conferir aos fatos narrados na denúncia definição jurídica diversa daquela atribuída pelo órgão acusador, ainda que em consequência tenha de aplicar pena mais grave. Todavia, tal faculdade encontra limite intransponível na identidade da imputação fática, porquanto o réu se defende dos fatos que lhe são atribuídos, e não da classificação jurídica conferida pelo Ministério Público Federal.
No caso em exame, a denúncia imputou ao apelante exclusivamente a prática do delito de estelionato tentado, delimitando a acusação aos fatos que, em tese, caracterizariam a tentativa de obtenção de vantagem ilícita mediante fraude. A sentença, entretanto, além de reconhecer a consumação do estelionato, promoveu a condenação também pelo crime autônomo de uso de documento falso, introduzindo imputação penal diversa daquela deduzida na peça acusatória.
Tal proceder extrapola os limites da emendatio libelli, porque a condenação pelo delito previsto no artigo 304 do Código Penal não constitui mera readequação jurídica dos fatos originalmente descritos, mas implica o reconhecimento de infração penal autônoma, dotada de elementos típicos próprios e de desvalor jurídico distinto daquele inerente ao estelionato.
Ainda que a denúncia tenha mencionado a utilização de documento falso como meio de execução da fraude, a imputação formal restringiu-se ao crime de estelionato tentado, não tendo sido deduzida acusação autônoma pelo delito de uso de documento falso. Nessas circunstâncias, a superveniente condenação por crime não incluído na imputação original configura ampliação indevida da acusação em momento posterior ao encerramento da instrução criminal.
Cumpre salientar que a vedação não decorre da impossibilidade de o magistrado atribuir aos fatos definição jurídica diversa daquela constante na denúncia. Ao contrário, caso entendesse que os fatos narrados na denúncia não configuravam o delito de estelionato tentado, mas apenas o crime de uso de documento falso, seria perfeitamente possível proceder à reclassificação jurídica da imputação, nos termos do artigo 383 do CPP, condenando o acusado exclusivamente pelo delito que reputasse efetivamente caracterizado.
O que a emendatio libelli não autoriza, contudo, é a ampliação da imputação para incluir nova infração penal além daquela deduzida na denúncia. Em outras palavras, o magistrado poderia substituir a capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador, reconhecendo que os fatos descritos configurariam uso de documento falso em vez de estelionato tentado. Não se era permitido, entretanto, manter a imputação originária e, simultaneamente, acrescer condenação opor delito autônomo de uso de documento falso, pois tal providência extrapola os limites da mera redefinição jurídica dos fatos e resulta na inclusão de nova acusação se a observância do procedimento legalmente previsto.
Se o magistrado entendesse que os fatos apurados evidenciavam também a prática do delito de uso de documento falso, não poderia se valer da emendatio libelli para incluir nova imputação penal na sentença. Eventual reconhecimento de infração diversa exigiria a observância do procedimento previsto no art. 384 do
CPP, com o aditamento da denúncia pelo MPF e a subsequente abertura de oportunidade para o exercício da ampla defesa e do contraditório acerca da nova acusação.
Admitir a condenação por crime autônomo não abrangido pela imputação inicial, sob o fundamento de mera emendatio libelli, implicaria violação aos princípios da correlação entre acusação e sentença, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que o acusado seria condenado por fato juridicamente relevante que não integrou os limites objetivos da pretensão acusatória submetida ao debate processual.
Desse modo, a condenação pelo delito de uso de documento falso deve ser afastada, por manifesta ofensa ao artigo 383 do CPP e ao princípio da congruência, mantendo-se a análise jurisdicional restrita aos fatos e aos limites da imputação deduzida na denúncia.
Em consequência, resta prejudicada a análise da possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos.
2. Dosimetria
Reconhecida a impossibilidade de manutenção da condenação pelo crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal, passa-se à redefinição da pena referente ao delito de estelionato tentado. No tocante a este último, não há controvérsia acerca da materialidade delitiva, da autoria e do dolo do agente, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos e que, inclusive, não foram objeto de insurgência específica por parte da defesa em suas razões de apelação.
O magistrado procedeu à análise das circunstâncias judiciais do denunciado, nos termos seguintes:
“Quanto às circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, é intensa, em razão do deslocamento de outra cidade (Ribeirão Preto/SP) até o palco do crime e de sua associação a pelo menos outros 2 agentes (“Pernambuco” e “Baby”). Não registra antecedentes passíveis de consideração, presente a diretriz plasmada em precedentes vinculantes (Tema 129/STF e Súmula 444/STJ)15. A conduta social é inadequada, porquanto usuário de drogas ilegais (cf. interrogatório: evento 64/docs. 3-5). A personalidade é ignorada. Os motivos da infração são injustificáveis, cingindo-se à cobiça, à ganância, ao propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade. As circunstâncias são desfavoráveis, em face da potencial lesão a empresa pública da União. As consequências foram próprias à espécie. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu à implementação dos crimes."
Foram consideradas desfavoráveis, portanto, a culpabilidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime.
A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade ou de censura que recai sobre o autor do crime, sendo responsável por estabelecer o grau de punição conforme a conduta praticada, não se tratando da verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade. E, no caso, o deslocamento do réu para município distante do de sua residência, com o propósito de dificultar sua identificação e facilitar a prática criminosa, justifica a negativação dessa circunstância.
A conduta social, negativada em relação a ambos os delitos, relaciona-se com o comportamento do réu, estilo de vida, correto ou inadequado perante a sociedade, no seu ambiente familiar ou de trabalho, e na convivência com os outros – amizades, vizinhança – anterior à data do crime.
É circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente. Não obstante, há que se distinguir, no momento da aplicação da pena, aqueles indivíduos que antes da ocorrência criminosa conviviam regularmente em sociedade daqueles que fazem da prática de ilícitos penais seu meio de vida. Assim, o simples fato de o réu fazer uso de substâncias entorpecentes não revela, automaticamente, inadequado convívio social ou maior reprovabilidade da conduta.
Somente seria possível atribuir valoração negativa à conduta social se houvesse elementos concretos demonstrando que o uso de drogas repercutia de forma efetiva e relevante no convívio social do acusado e, ainda assim, a fundamentação deveria ser específica e baseada em fatos concretos, não bastando referência genérica à condição de usuário.
Já o motivo do crime é aquilo que impulsiona, impele o agente a cometer o delito de estelionato, o qual se configura com o induzimento ou manutenção de alguém em erro, objetivando lucro fácil em detrimento de prejuízo alheio. Assim, a ganância, cobiça, “propósito de lucro fácil, sem maior dificuldade”, justificativa utilizada pelo juízo sentenciante, não se presta a fundamentar a majoração da pena-base em razão dos motivos do crime, devendo ser decotada.
As circunstâncias do crime, por sua vez, são amplas, abarcando o tempo, lugar, meio e modo de execução do delito, além de outras características que o envolvam. Contudo, não pode a pena-base ser majorada em decorrência de circunstância que tenha sido tratada pelo legislador como agravante, atenuante, qualificadora ou elementar do crime. No caso, entendeu o juízo sentenciante que as circunstâncias do crime são “desfavoráveis, em face da potencial lesão a empresa pública da União”. Entretanto, referidas circunstâncias se inserem dentro do tipo penal do estelionato, o qual exige para sua configuração tanto a fraude, aqui consubstanciada na falsificação dos atestados e indução dos segurados, quanto a obtenção indevida de benefícios em detrimento, no caso, da CEF. Por essa razão, entendo que essa circunstância deve ser decotada do cálculo da pena-base.
Assim vistos os fatos, entendo como desfavorável ao sentenciado apenas a culpabilidade, impondo-se o redimensionamento da pena-base para fixá-la em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa.
Presente a agravante da reincidência em razão da existência de quatro condenações transitadas em julgado, anteriormente aos fatos aqui narrados, bem como a atenuante da confissão espontânea.
Entretanto a existência de múltiplas condenações aptas a caracterizar a reincidência, como na hipótese presente, justifica o afastamento da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, embora seja possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, essa equivalência não possui caráter absoluto. Quando a reincidência se revela mais gravosa, especialmente em hipóteses de multirreincidência, admite-se a preponderância da agravante sobre a atenuante, em razão da maior reprovabilidade da conduta e da persistência do agente na prática delitiva.
Nesse contexto, a existência de quatro condenações transitadas em julgado aptas a caracterizar reincidência evidencia quadro de multirreincidência, circunstância que autoriza o magistrado a reconhecer a predominância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal sobre a atenuante da confissão espontânea. Nessa hipótese, não há obrigatoriedade de compensação integral, podendo a reincidência ser valorada com maior peso na segunda fase da dosimetria.
Assim, a presença de quatro condenações caracterizadoras da reincidência constitui fundamento idôneo para afastar a compensação integral entre as circunstâncias, desde que o julgador apresente fundamentação concreta evidenciando a condição de multirreincidente do agente e a maior relevância da agravante no caso concreto, como ocorreu na sentença recorrida.
Presente, portanto, a agravante da multirreincidência, majoro a pena em 1/3 (um terço), perfazendo o montante de 02 (dois) anos de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa. Já em razão da atenuante da confissão espontânea, mitigo a pena em 1/6 (um sexto), chegando-se a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
Incide na espécie, ainda, a causa de aumento da pena prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, perfazendo a pena o equivalente a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Presente, também, a causa de diminuição da pena prevista no artigo 14, II do CP, que ora aplico no seu quantum mínimo de 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo réu, fixando-a definitivamente em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Para cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável e da multirreincidência do réu, conforme cuidadosamente explicitado na sentença recorrida, mantenho o regime fechado.
Outrossim, não se mostra cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isso porque o acusado é reincidente na prática do mesmo delito, circunstância que evidencia a insuficiência das sanções anteriormente impostas para desestimular a reiteração criminosa. Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, a substituição poderá ser aplicada ao reincidente apenas quando a medida se revelar socialmente recomendável e desde que a reincidência não tenha ocorrido em virtude da prática do mesmo crime. Verificada, contudo, a reincidência específica, resta inviabilizada a concessão do benefício, porquanto a repetição da mesma conduta delitiva demonstra maior censurabilidade do comportamento do agente e afasta o juízo de suficiência das penas restritivas de direitos para a prevenção e repressão do delito.
Por fim, embora a pena privativa de liberdade aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a manutenção da custódia cautelar mostra-se necessária e adequada diante das peculiaridades do caso concreto. Com efeito, o réu ostenta reincidência específica, decorrente da prática anterior do mesmo delito, circunstância que evidencia sua persistência na atividade criminosa e demonstra a insuficiência das medidas penais anteriormente impostas para prevenir a reiteração delitiva. Nesse contexto, subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, uma vez que a reiteração em infração de idêntica natureza revela concreto risco de novas práticas criminosas. Ademais, a circunstância de a pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos não impede, por si só, a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e demonstrada, de forma concreta, a necessidade da medida extrema.
Pelo exposto, voto por, de ofício, afastar a emendatio libelli promovida na sentença, condenando o réu exclusivamente pelo estelionato e dar parcial provimento à apelação da defesa para reduzir a pena imposta, mantendo a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a prisão preventiva.
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