Apelação Criminal Nº 1002413-04.2020.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela defesa em face da sentença (evento 160, SENT1) prolatada pelo ilustre Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: 1) condenar o réu F. D. G. como incurso: (1.1) no art. 299, caput, do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP); (1.2) no art. 299 c/c art. 14, II, do Código Penal, por três vezes tentadas, em continuidade delitiva, à pena total de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa; e II) absolver o réu quanto aos fatos de 15/02/2012, com base no art. 107, IV, do Código Penal, e remeter os autos à Justiça Eleitoral quanto ao evento de 20/03/2012, por força da competência especializada. Foi estabelecido o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, que não foi substituída por restritivas de direitos.
Narra a denúncia (evento 48, DENUNCIA1) que, valendo-se de certidão de nascimento falsa, o acusado: (i) em 15/02/2012, inseriu declarações falsas para obter carteira de identidade e CPF; (ii) em 20/03/2012, utilizou o RG ideologicamente falso para inscrever-se como eleitor; (iii) em 01/02/2013 e 17/04/2013, requereu novos CPFs mediante dados inverídicos; (iv) em 05/07/2017 e 14/07/2017, empregou o mesmo documento forjado perante órgãos eleitorais e fazendários, inclusive para alteração de domicílio eleitoral, emitindo nova certidão eleitoral.
A denúncia foi recebida em 01/05/2024 (evento 54, OUT1).
Em razões de apelação (evento 182, RAZAPELCRIM1) pretende o apelante, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da competência da Justiça Eleitoral. No mérito, pugna pela absolvição do apenado em razão da ausência de provas suficientes para um decreto condenatório, observando-se o princípio in dubio pro reo. Em caso de manutenção da condenação, requer seja reconhecido que, na data dos fatos narrados na denúncia, era ele tecnicamente primário, para afastar a agravante da reincidência, e, em relação ao suposto delito ocorrido em 14/07/2017, que lhe seja oportunizado o ANPP. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 185, CONTRAZAP1) pelo desprovimento ao recurso interposto pelo réu, mantendo-se a condenação e as penas fixadas, vez que a defesa não apresentou argumentos consistentes para desconstituir a sentença lançada, fundada em sólidas razões fáticas e jurídicas.
Após, os autos subiram a esta Corte Regional Federal, onde receberam parecer ministerial opinando pelo parcial provimento do recurso de apelação, tão somente para que seja decotada a agravante da reincidência e, consequentemente, reajustado o regime inicial de cumprimento de pena.
É o breve relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida analisando-se, inicialmente, a prejudicial de mérito e preliminar apontadas.
1. Prejudicial de mérito - prescrição da pretensão punitiva estatal
Considerando que não houve recurso da acusação, a análise da prescrição considerará as penas fixadas na sentença recorrida, a saber, 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa (art. 299 CP) e, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (art. 299 c/c 14, II do CP), já excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (art. 119 do CP) que, conforme disposto no artigo 109, V do CP, prescreverá em 04 (quatro) anos, lapso temporal não verificado entre a data do recebimento da denúncia - 01/05/2024 - e a publicação da sentença condenatória, em 16/06/2025, ou entre esta e o presente acórdão.
Outrossim, havendo os fatos imputados ao réu ocorrido após o ano de 2010, aplica ao caso presente a atual redação do artigo 110, § 1º do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.234/2010, a qual dispõe que a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia.
Não se verifica, portanto, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos fatos pelos quais foi condenado o apelante.
2. Incompetência da Justiça Federal
Sustenta o apelante que o reconhecimento da prescrição do delito que teria dado origem aos demais fatos narrados na denúncia implicaria a nulidade do processo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por entender ser esse o juízo competente para o julgamento das infrações penais que lhe foram imputadas.
A tese, contudo, não merece acolhimento.
Com efeito, nos termos expostos pelo MPF, embora tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação aos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento público falso, praticados em 15/02/2012, tal circunstância não possui o condão de macular a validade dos atos processuais praticados nem de ensejar a nulidade do feito. O fato de terem as infrações, em tese, servido como instrumento para a prática de outros delitos posteriormente perpetrados não estabelece entre elas vínculo de dependência jurídica capaz de comprometer a persecução penal dos demais fatos. Trata-se de infrações autônomas, tanto que a imputação formulada na denúncia observou a incidência das regras do concurso de crimes, na modalidade de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal.
Além disso, a cisão do julgamento dos delitos descritos na peça acusatória decorreu do entendimento de que não havia entre eles relação de conexão apta a atrair a competência da Justiça Eleitoral, que não se estende automaticamente a toda e qualquer infração penal relacionada, de forma remota, a fatos de natureza eleitoral. Ao contrário, a atribuição à Justiça Eleitoral do processamento e julgamento de crimes comuns fora das hipóteses legalmente previstas representaria indevida mitigação do princípio do juiz natural.
Ainda que se cogitasse da existência de conexão, a unidade processual não se mostra obrigatória. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, admite-se a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias distintas de tempo ou lugar, quando houver conveniência em razão do elevado número de acusados ou, ainda, quando motivo relevante recomendar a cisão processual. E, no caso, a separação dos feitos revelou-se medida adequada, inexistindo qualquer fundamento concreto a demonstrar a conveniência do processamento conjunto dos delitos. Os fatos objeto desta ação penal ocorreram em contextos fáticos diversos, envolvendo condutas distintas e praticadas em circunstâncias de tempo e lugar igualmente distintas.
Nesse sentido, consignou a magistrada de primeiro grau que os fatos não remetidos à Justiça Eleitoral, “envolvem uso ou obtenção de CPF e certidões perante órgãos federais (Receita Federal e Correios), atraindo a competência desta Justiça (art. 109, IV, da Constituição Federal)”.
Dessa forma, não há falar em nulidade processual ou em deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral. Ausente conexão apta a justificar a reunião dos feitos e tratando-se de condutas que atingem bens, serviços e interesses de órgãos federais, permanece íntegra a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal.
3. Insuficiência probatória
Alega a defesa inexistir prova de ter o acusado concorrido para a infração e/ou de prova suficiente para a condenação, impondo-se sua absolvição em decorrência da aplicação do princípio in dubio pro reo.
Aduz, para tanto, que duas das testemunhas não reconheceram o réu, enquanto outra disse “ser similar”, inexistindo “comprovação de uso efetivo dos supostos documentos falsos”, de êxito nas “tentativas de obter CPF” ou de “uso do CPF em transações bancárias, contratos ou qualquer outro ato” e, portanto, do crime previsto no artigo 304 do CP. Alega, brevemente, que ao afirmar que houve transferência de título eleitoral sem prova do TRE/TSE a magistrada “baseou-se em presunções e não em documentos oficiais, violando o princípio da correlação entre prova e condenação”.
Sem razão a defesa.
Embora a defesa sustente a insuficiência probatória para demonstrar a autoria dos fatos, alegando fragilidade do acervo probatório e ausência de elementos inequívocos que vinculem o acusado às condutas imputadas, tal argumentação não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, conforme bem exposto na sentença recorrida, a autoria delitiva restou amplamente demonstrada pelo conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal, incluindo depoimentos testemunhais firmes e provas periciais conclusivas.
A testemunha Ana Angélica Alves e Costa, servidora da Receita Federal em São João del-Rei/MG, relatou que o acusado compareceu à repartição em 14/07/2017 e apresentou documentos de identidade, título de eleitor e certidão de nascimento em nome de “Flávio Gomes Ribeiro Junior”, com o propósito de obter inscrição no CPF. Segundo esclareceu, diante de inconsistências percebidas na documentação apresentada, solicitou que o indivíduo aguardasse para averiguações adicionais, ocasião em que este deixou o local sob a alegação de que retornaria posteriormente, o que não ocorreu.
De igual modo, Miriam de Fátima Araújo, servidora da Receita Federal em Barbacena, declarou que o mesmo indivíduo compareceu àquela unidade poucos dias depois, buscando nova inscrição no CPF mediante a utilização dos mesmos documentos. Relatou ter identificado a existência de outras três inscrições vinculadas a dados incompatíveis e informou que diligenciou junto a cartórios da região para verificar a autenticidade do registro de nascimento apresentado, sem localizar qualquer assentamento correspondente. Ademais, reconheceu a fotografia do acusado como bastante semelhante àquela constante dos documentos utilizados no atendimento.
Por sua vez, Ana Cristina Chaves Resende, servidora da Justiça Eleitoral, confirmou que atendeu o mesmo indivíduo no Cartório da 256ª Zona Eleitoral, ocasião em que foi emitida certidão de quitação eleitoral com base nos dados constantes dos sistemas oficiais e nos documentos que lhe foram pessoalmente apresentados.
Depreende-se, pois, que os depoimentos colhidos em juízo não constituem elementos isolados, encontrando confirmação nas provas técnicas produzidas durante a investigação. Os laudos pericial papiloscópico e prosopográfico concluíram que as impressões digitais e a imagem constantes dos documentos utilizados pertencem a F. D. G., circunstância que reforça os relatos testemunhais e afasta qualquer dúvida razoável acerca da identidade do agente.
Conclui-se, portanto, que a prova da autoria está alicerçada não apenas nos depoimentos prestados pelas testemunhas que tiveram contato direto com o agente por ocasião dos fatos, mas também em laudos periciais papiloscópico e prosopográfico, os quais corroboram, por critérios técnicos e objetivos, a imputação formulada na denúncia.
Nesse contexto, eventual discussão acerca da regularidade do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal não possui aptidão para infirmar a conclusão condenatória. Ainda que se admitisse a existência de algum vício formal no reconhecimento realizado pelas testemunhas, tal circunstância não seria suficiente para afastar a autoria delitiva, uma vez que esta se encontra amparada por outros elementos probatórios independentes e convergentes.
Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP não conduz, por si só, à invalidação da condenação quando houver nos autos outras provas aptas a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Nesse sentido, consignou a Quinta Turma daquela Corte que “o reconhecimento pessoal, ainda que realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando há outras provas suficientes nos autos que sustentam a autoria e materialidade delitivas” (AgRg no HC n. 982.852/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2025, DJEN de 08/04/2025).
Como dito, os reconhecimentos encontram-se corroborados por prova pericial idônea e por depoimentos coerentes e convergentes, produzidos em juízo, formando um conjunto probatório robusto e harmônico. A negativa apresentada pelo acusado, desacompanhada de elementos objetivos capazes de infirmar as conclusões extraídas das demais provas, mostra-se insuficiente para gerar dúvida razoável sobre a autoria dos fatos, inexistindo motivo para acolhimento da tese defensiva de insuficiência probatória ou para incidência do princípio do in dubio pro reo.
4. ANPP em relação ao delito ocorrido em 05/07/2017
Alega o sentenciado fazer jus ao acordo de não persecução penal no que diz respeito aos fatos ocorridos em 05/07/2017, quando seria tecnicamente primário.
A insurgência não merece acolhimento.
Na esteira da manifestação lançada pelo Parquet Federal, para aferição da possibilidade de oferecimento do ANPP deve-se considerar o objeto da imputação como um todo, observando-se os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Em especial, a análise do requisito objetivo relativo à pena mínima cominada deve levar em conta os delitos imputados na denúncia, não sendo admissível o fracionamento da persecução penal para fins de incidência do instituto em relação a apenas uma das infrações penais atribuídas ao acusado.
Nesse sentido, o juízo de origem consignou expressamente que o ANPP se mostrava inviável, uma vez que os delitos imputados ao réu, previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, possuem penas abstratamente cominadas que ultrapassam o limite legal estabelecido pelo art. 28-A do CPP, além da incidência da agravante da reincidência.
Dessa forma, não procede a pretensão de celebração do acordo apenas em relação a um dos delitos imputados, porquanto a verificação dos requisitos legais para incidência do ANPP deve ser realizada à luz da imputação considerada em sua integralidade.
De rigor, contudo, um último esclarecimento.
Em sessão realizada no dia 18/09/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Dessa forma, sem prejuízo do julgamento realizado pelo órgão colegiado desta Corte Regional, nada impede que o Ministério Público Federal, antes do trânsito em julgado do presente acórdão, empreenda as tratativas para propositura de ANPP para reprovação e prevenção do crime.
5. Reincidência - afastamento
Requer a defesa a reforma da sentença para se reconhecer que o apelante era, na data dos fatos, tecnicamente primário, não possuindo contra si nenhuma sentença condenatória transitada em julgado, o que só ocorreu em 2022, afastando-se a reincidência, reduzindo-se a pena imposta, com regime menos gravoso.
No que se refere à agravante da reincidência, assiste razão à defesa.
Consoante dispõe o art. 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória por delito anterior, não prevalecendo, ainda, a condenação para esse fim após o decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do mesmo diploma legal. Trata-se, portanto, de circunstância agravante cuja incidência exige comprovação inequívoca de todos os seus pressupostos legais.
No caso dos autos, a agravante foi reconhecida pelo juízo de origem sob o fundamento de que os delitos em apuração teriam sido praticados posteriormente ao trânsito em julgado de condenação certificada às páginas 126/127 dos autos. Consignou-se, na sentença, que:
"Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), já que os crimes em julgamento são posteriores ao trânsito em julgado da condenação certificada às pp. 126–127. Aumento a pena em 1/6, resultando em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa."
Todavia, a análise dos elementos indicados na sentença não permite extrair a conclusão adotada. Com efeito, nas páginas 126 e 127 dos autos — correspondentes ao evento 19, INQ 2, bem como nos eventos de mesma numeração — não se identifica certidão apta a comprovar a existência de condenação transitada em julgado em desfavor do recorrente.
Além disso, os documentos constantes do evento 46, consistentes no Relatório de Registros Policiais/Judiciais e na Folha de Antecedentes Criminais do acusado, limitam-se a registrar a existência de procedimentos e condenações, sem fornecer elementos suficientes para a caracterização da reincidência nos moldes exigidos pelo art. 63 do Código Penal. Tais documentos não demonstram, de forma clara e segura, que eventual condenação anterior já havia transitado em julgado antes da prática dos fatos apurados nesta ação penal, tampouco permitem aferir a incidência ou não do período depurador previsto em lei.
Em matéria de dosimetria da pena, a incidência da agravante da reincidência pressupõe prova idônea e segura de seus requisitos, não sendo suficiente a mera notícia da existência de condenações anteriores. A ausência de documentação apta a demonstrar o trânsito em julgado em momento anterior aos fatos ora examinados impede o reconhecimento da circunstância agravante, sobretudo porque subsiste dúvida objetiva acerca da efetiva configuração de seus pressupostos legais.
Ressalte-se, ainda, que a questão não foi esclarecida nas contrarrazões recursais, inexistindo nos autos elementos adicionais capazes de suprir a deficiência probatória verificada.
Ademais, a PRR da 6ª Região identificou a existência de sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal nº 5008541-40.2014.4.04.7002, que tramitou na 4ª Região e, após Recurso Extraordinário com Agravo perante o STF, transitou em julgado em 20/05/2022, data posterior à prática das condutas objeto da presente ação penal, circunstância que afasta sua utilização para fins de reconhecimento da reincidência.
Diante desse cenário, impõe-se o afastamento da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena e reavaliação do regime inicial de cumprimento, por ausência de comprovação idônea dos requisitos necessários à sua incidência.
Tal conclusão, conforme bem lembrado pelo Parquet Federal, não impede que eventual condição de reincidente venha a ser considerada pelo Juízo da Execução, caso posteriormente sejam obtidos elementos aptos a demonstrar sua efetiva configuração. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.208, firmou a tese de que a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução penal para fins de análise de benefícios executórios, ainda que não tenha sido considerada pelo juízo da condenação.
6. Justiça gratuita
No que diz respeito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art.804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE REGISTRO ESCRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES N.º 282 DA SUPREMA CORTE E N.º 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019).
Desse modo, mantenho a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais, diferindo para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas.
7. Redimensionamento da pena
Pretende a defesa, ainda, redução da pena em se tratando de negativa e fixação de regime menos gravoso.
A sentença recorrida assim dispôs:
III - DOSIMETRIA DA PENA
1. Falsidade ideológica (art. 299, CP)
O réu praticou quatro condutas autônomas de falsidade ideológica nos dias 01/02/2013, 17/04/2013, 05/07/2017 e 14/07/2017. As duas primeiras, por envolverem mesmo tipo de documentação (inscrição de CPF) e curto lapso temporal, caracterizam continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Quanto às duas restantes, apesar de distanciadas no tempo, preservam identidade de desígnios e modus operandi, permitindo a aplicação da continuidade delitiva em bloco.
Na primeira fase, verifico a existência de uma circunstância judicial desfavorável: a personalidade voltada à prática delitiva, evidenciada pela multiplicidade de inquéritos em curso por fatos similares. Fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), já que os crimes em julgamento são posteriores ao trânsito em julgado da condenação certificada às pp. 126–127. Aumento a pena em 1/6, resultando em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva entre as quatro condutas, majoro a pena em 1/3, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A pena definitiva para este bloco é de 2 (dois) anos e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão mínima legal.
2. Falsidade ideológica tentada (art. 299 c/c art. 14, II, CP)
O réu também praticou três tentativas de falsidade ideológica nos dias 14 e 17 de julho de 2017, utilizando os mesmos documentos ideologicamente falsos em tentativas sucessivas de inscrição no CPF, em diferentes unidades da Receita Federal e dos Correios. Trata-se de condutas próximas no tempo, com idêntico modus operandi e unidade de desígnios, configurando continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal.
Na primeira fase, reconheço a existência de uma circunstância judicial desfavorável: a personalidade voltada à prática delitiva, evidenciada pela multiplicidade de inquéritos em curso por fatos similares. Fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), já que os fatos são posteriores ao trânsito em julgado da condenação certificada às pp. 126–127. Aumento a pena em 1/6, resultando em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Na terceira fase, reconhecida a tentativa, aplico a causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/3, o que resulta em 1 (um) ano e 1 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão. Em seguida, diante da continuidade delitiva entre as três condutas, majoro a pena em 1/5, fixando a pena definitiva deste bloco em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal.
3. Uso de documento falso (art. 304, CP)
As cinco condutas imputadas consistiram no uso dos mesmos documentos ideologicamente falsos (RG e certidão de quitação eleitoral), pelo mesmo agente e para os mesmos fins que motivaram a falsidade ideológica anteriormente reconhecida.
Assim, considerando que o uso de documento ideologicamente falso configura mero exaurimento da falsidade ideológica praticada pelo mesmo autor, impõe-se o reconhecimento da absorção do art. 304 pelo art. 299, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
A questão afeta à consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável, aumentando a pena-base, é objeto de questionamento tanto na doutrina quanto na jurisprudência, vez que a par de ser apenas um conceito jurídico envolve ciências outras, devendo ser entendida como um apanhado de características próprias, adquiridas e que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito, sua boa ou má intenção, maior ou menor grau de reprovabilidade, identificando eventuais desvios de caráter.
Verdade é que "a valoração negativa da personalidade do réu também é idônea, baseada em elementos concretos dos autos, como a frieza, o desvio de caráter e a indiferença demonstradas pelo agente diante das consequências dos delitos, incluindo sua tentativa de transferir a culpa para a vítima" (HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.).
Por sua vez, "consoante jurisprudência desta Corte, a análise da personalidade prescinde de laudo técnico, pois compete ao Magistrado o exame de dados existentes nos autos que demonstram comportamento desviante do réu" (AgRg no AREsp n. 1.570.857/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.).
Ademais, o C. STJ apreciou a questão em recurso repetitivo, vindo a sedimentar que "condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente" (Tema 1.077).
Enfim, "a valoração negativa da personalidade na dosimetria da pena exige motivação idônea relacionada ao vetor específico e lastreada em elementos probatórios concretos acerca do meio social e das condições de vida do sentenciado, conforme a jurisprudência do STF" (HC 253055 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2025 PUBLIC 15-05-2025).
Assim vistos os fatos, verifico que a personalidade de F. D. G. foi negativada em razão da existência de outros inquéritos em curso por fatos similares.
E, nesse contexto, ainda que se considere desnecessário laudo técnico para aferição da vetorial relativa à personalidade, sendo suficientes o exame dos dados concretos, entendendo que apenas referida situação não se presta, isoladamente, a indicar uma maior reprovabilidade do comportamento do agente apta a justificar o desfavor conferido à referida circunstância judicial, relativamente a ambos os sentenciados.
Impõe-se, portanto, o decote dessa circunstância judicial, única considerada desfavorável.
Verifica-se, portanto, quanto à causa de diminuição decorrente da tentativa, que o juízo sentenciante procedeu adequadamente à redução das penas na fração de 1/3 em relação aos delitos de falsidade ideológica, praticados nos dias 14 e 17 de julho de 2017, inexistindo insurgência apta a justificar qualquer alteração nesse ponto.
A partir dessas considerações, passo a redimensionar a pena imposta a F. D. G. relativamente aos crimes de falsidade ideológica na modalidade consumada e tentada, vez que mantido o reconhecimento da absorção do artigo 304 pelo artigo 299, ambos do Código Penal, contra o qual não se insurgiu o MPF.
Falsidade ideológica (art. 299, CP)
O réu praticou quatro condutas autônomas de falsidade ideológica nos dias 01/02/2013, 17/04/2013, 05/07/2017 e 14/07/2017. As duas primeiras, por envolverem mesmo tipo de documentação (inscrição de CPF) e curto lapso temporal, caracterizam continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Quanto às duas restantes, apesar de distanciadas no tempo, preservam identidade de desígnios e modus operandi, permitindo a aplicação da continuidade delitiva em bloco.
Na primeira fase, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, reconhecida a continuidade delitiva entre as quatro condutas, majoro a pena em 1/3, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A pena definitiva para este bloco é de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima legal.
Falsidade ideológica tentada (art. 299 c/c art. 14, II, CP)
O réu também praticou três tentativas de falsidade ideológica nos dias 14 e 17 de julho de 2017, utilizando os mesmos documentos ideologicamente falsos em tentativas sucessivas de inscrição no CPF, em diferentes unidades da Receita Federal e dos Correios. Trata-se de condutas próximas no tempo, com idêntico modus operandi e unidade de desígnios, configurando continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal.
Na primeira fase, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes.
Na terceira fase, reconhecida a tentativa, aplico a causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal, reduzindo a pena em 1/3, o que resulta em 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa. Em seguida, diante da continuidade delitiva entre as três condutas, majoro a pena em 1/5, fixando a pena definitiva deste bloco em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa, à razão mínima legal.
Em razão do somatório decorrente do concurso material entre os crimes de falsidade ideológica, perfaz a pena final o montante de 2 (dois) anos e 18 (dezoito) dias de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa.
Reduzida a pena e afastada a reincidência, estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º do Código Penal, concedendo ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a ausência de motivos para decretação de sua custódia cautelar.
Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na (i) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de condenação, em instituição a ser designada pelo juízo da execução; e (ii) prestação pecuniária no montante de 05 (cinco) salários-mínimos.
Mantenho a sentença recorrida em seus demais termos.
Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa.
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