Apelação Criminal Nº 0019679-03.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto por M. F. G. contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição do telefone celular marca ASUS, modelo ZB500 KL, IMEI 1 nº 359023073876202 e IMEI 2 nº 359023073876210, acompanhado de chip da operadora OI, cartão microSD Sandisk de 16 GB, apreendido nos autos da ação penal nº 0008403-72.2019.4.01.3800, ao fundamento de que o bem permaneceria vinculado à persecução penal (- fl. 34).
Em suas razões recursais, o apelante não impugna os fundamentos da decisão recorrida, mas, sim, os da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal. Sustenta que a decisão deve ser reformada em razão da insuficiência de provas quanto à autoria e ao dolo, reiterando o pedido de absolvição formulado na ação penal ().
Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, ao fundamento de que, no processo criminal originário, sobreveio sentença que decretou o perdimento do aparelho celular em favor da União, circunstância que torna prejudicado o exame do pedido de restituição ().
É o relatório.
VOTO
1. Conheço do recurso.
2. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, é vedada a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal enquanto subsistir interesse processual em sua manutenção. Trata-se de norma de natureza cautelar, voltada à preservação da efetividade da jurisdição penal e à prevenção da dilapidação patrimonial oriunda de atividades criminosas.
Por outro lado, o caput do art. 120 do mesmo diploma legal admite a restituição dos bens apreendidos, desde que não subsistam dúvidas quanto ao direito do reclamante. Tal previsão, no entanto, impõe ao postulante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, tanto a licitude da origem do bem quanto a legitimidade da posse ou propriedade invocada.
Com efeito, é entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça que a restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal — seja na fase investigativa, seja na processual — está condicionada, cumulativamente: (i) à comprovação da posse ou propriedade pelo requerente; (ii) à inexistência de enquadramento do bem nas hipóteses de perdimento previstas no art. 91, inciso II, do Código Penal; e (iii) à ausência de interesse investigativo ou processual que justifique a manutenção da medida constritiva. Senão, vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PORTE VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal.
2. No caso concreto, a arma foi apreendida em contexto de flagrante por porte ilegal, sem demonstração de autorização válida para o porte fora do local permitido por lei, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 10.826/2003.
3. Embora demonstrada a propriedade do bem, a ausência de autorização legal para o porte e a pendência de instrução criminal autorizam a manutenção da apreensão e a inviabilidade da restituição, conforme entendimento consolidado nesta Corte.
4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal.
6. Aplicação da Súmula 568/STJ: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante da Corte.
7.Agravo regimental não provido".
(AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.).
3. Do caso concreto
A questão debatida nos autos não comporta maiores delongas. Isso porque o perdimento do bem foi decretado na sentença proferida na ação penal principal nº 0008403-72.2019.4.01.3800, a qual foi confirmada por esta 1ª Turma no julgamento da respectiva apelação, realizado na sessão entre os dias 06/07/2026 e 10/07/2026.
A apelação interposta no incidente autônomo de restituição de coisas apreendidas perde o objeto, ainda que o recurso contra a sentença condenatória principal esteja pendente de julgamento. Antes da prolação da sentença condenatória, a apreensão do bem possui natureza eminentemente cautelar e provisória, nos termos do art. 118 do CPP. Entretanto, uma vez decretado o perdimento na sentença condenatória (art. 91, II, do Código Penal), a constrição deixa de decorrer exclusivamente da medida cautelar e passa a encontrar fundamento na própria condenação, assumindo caráter definitivo, ressalvada eventual reforma da decisão em grau recursal.
Desse modo, não subsiste interesse processual no prosseguimento do incidente autônomo de restituição. Eventual irresignação quanto ao perdimento do bem deve ser deduzida nas razões da apelação interposta contra a sentença condenatória, e não em recurso manejado no incidente de restituição, sob pena de inadequação da via eleita e de risco de decisões conflitantes acerca da mesma questão patrimonial. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TRF4:
"PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS (VALORES). ART. 118 DO CPP. PERDIMENTO DO VALOR RECLAMADO DECRETADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO INCIDENTAL.
1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou ação penal condiciona-se ao preenchimento cumulativo de três requisitos: 1) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal; 2) ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e 3) prova inequívoca da origem lícita do bem, apta a afastar a possibilidade de declaração de seu perdimento em favor da União (art. 91, inciso II, do Código Penal).
2. No caso, o bem em questão ultrapassou a condição de apreendido - circunstância em que seria cabível a discussão acerca da titularidade e licitude - passando a ser considerado definitivamente perdido em favor da União, conforme determinado na sentença meritória, e confirmado quando do julgamento da apelação por este Tribunal.
3. Decretado o perdimento do bem em favor da União, em sentença condenatória, descabe restituí-lo na atual fase processual, a teor dos artigos 91, inciso II, do Código Penal e 118 e 120 do Código de Processo Penal.
4. Apelação improvida".
(TRF4, ACR 5002761-25.2024.4.04.7017, 8ª Turma , Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 04/06/2025) (grifei).
4. Ante o exposto, voto por reconhecer prejudicado o recurso pela perda superveniente do objeto.
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