Apelação Criminal Nº 0000976-50.2017.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra P. C. F., imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 1°, inciso I do Decreto-Lei n° 201/1967 e no artigo 90 da Lei n° 8666/1993, na forma do artigo 69 do Código Penal; contra JOSE APARECIDO DE PAULA, DIDIMO HERMOGENES DE CARVALHO, WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA e WALTER SOARES RAMOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 90 da Lei n° 8666/1993 c/c artigo 29 do Código Penal.
A inicial acusatória narra que “no ano de 2004, o primeiro denunciado, na qualidade de Prefeito Municipal de Belo Oriente/MG, desviou rendas públicas federais, originárias do Convênio n° 773/2003, bem como, em coautoria com os demais denunciados, a época membros da comissão de licitação, fraudou o caráter competitivo dos certames n° 37/2004 e 38/2004, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Noticiam os autos que o Município de Belo Oriente, na figura do então prefeito e ora primeiro denunciado P. C. F., celebrou com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, o Convênio n° 773/2003, cujo objeto era a aquisição de unidades moveis de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS (…). o Município em questão realizou 02 (dois) procedimentos licitatórios - n° 37/2004 e 38/2004, respectivamente, Convites n° 031/2004 e 032/2004 -, sendo integrantes da Comissão Permanente de licitação os codenunciados JOSE APARECIDO DE PAULA, DIDIMO HERMOGENES DE CARVALHO e WALTER SOARES RAMOS, ao passo que WALTER FERREIRA DE OLIVEIRA era o seu Presidente. O procedimento licitatório n° 37/2004 (Conv1te n° 031/2004), destinado a aquisição de unidade movel de saúde, foi adjudicado a empresa PLANAM COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA pelo valor de R$ 63 520,00 (sessenta e três mil e quinhentos e vinte reais), por sua vez, o procedimento licitatório n° 38/2004 (Convite n° 032/2004), destinado a aquisição de equipamentos para compor a unidade movel de saúde, foi homologado a empresa UNISAU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, pelo valor de R$ 24.280,00 (vinte quatro mil, duzentos e oitenta reais)".
Detalha que “além do fracionamento do objeto da licitação, a Divisão de Gestão e Convênio do Ministério da Saúde constatou as seguintes irregularidades que apontam para a fraude ao caráter competitivo: apresentação de prestação de contas em 03/10/2005, apos vencimento da vigência do Convênio; ausência do despacho de homologação/adjudicação da Carta Convite n° 32/2004, Incompatibilidade entre o valor apresentado e o valor do Convênio, despesas incompatíveis com as previstas no Plano de Trabalho, ausência de data, assinatura e nome das firmas vencedoras no despacho adjudicatório. Não houve, ainda, referência a pesquisas de preços encaminhadas as empresas do ramo, contrariando o disposto no artigo 15, inciso V, §1° da Lei n° 8666/1993, o que propiciaria competitividade na aquisição de equipamentos por melhores preços e, assim, otimizaria os recursos públicos. Ademais, o Relatório de Analise da Divisão de Convênios e Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde constatou que o valor apresentado de contrapartida do Município, bem como as despesas comprovadas, não são compatíveis com o do Termo de Convênio e Plano de Trabalho. A Controladoria-Geral da União, as fls. 35/36 do Relatório de Demandas Especiais, deixa claro a aquisição superfaturada de unidade móvel de saúde ao afirmar que ‘considerando o valor total pago pelo veículo, incluindo equipamentos (R$ 87.800, 00) e o valor de mercado apurado por meio do "Relatório de Calculo de Prejuízo Estimado (RS 65.376,09), reitera-se a constatação do ‘Relatório de Auditoria Conjunta realizada pela CGU e pelo DENASUS/MS’, que apontou prejuízo de R$ 22.423,91 ao Erário pela aquisição superfaturada da UMS pelo município de Belo Oriente/MG, concluindo, a fl 40, pelo superfaturamento de aproximadamente 34% (trinta e quatro por cento). Por sua vez, a CGU, as fls. 36/40 do referido relatório, deixa claro a simulação do procedimento licitatório ao elencar diversas irregularidades, tais como a fuga a modalidade licitatória correta, omissão no edital e minuta do contrato quanto as condições de entrega do veiculo, omissão quanto a decomposição em custos unitários para cada equipamento a ser instalado no veiculo, ausência de pesquisa de preço de mercado, envio de convite para empresas de outros Estados em detrimento das da região, emissão das notas fiscais apenas um dia após as respectivas homologações, adjudicações e formalizações dos contratos, além da existência de sócios em comum nas empresas vencedoras”.
A denúncia foi recebida em 18/01/2012.
Em 14/11/2014, o MPF manifestou-se pela suspensão do feito em relação ao reu Walter Soares Ramos, nos termos do art. 366 do CPP, bem corno pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que o réu P. C. F. havia se elegido novamente Prefeito de Belo Oriente/MG.
Em 19/11/2014, foi declinada a competência ao TRF 1ª Região.
Em 14/01/2016, o Desembargador Federal Ney Bello ratificou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional em relação ao denunciado Walter Soares Ramos e convalidou os atos decisórios em relação ao denunciado P. C. F., determinando, ainda, o desmembramento do processo em relação a este acusado, com o prosseguimento da ação no primeiro grau em relação aos demais réus.
Em 11/01/2017, os autos foram devolvidos ao primeiro grau em razão da perda da prerrogativa de foro do réu P. C. F., originando os presentes autos.
Proferida sentença em 05/04/2018, o juízo da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG julgou procedente a denúncia para para condenar o réu P. C. F. pela pratica dos crimes previstos no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/1967 e no art. 90 da Lei n° 8 666/93, na forma do art. 69 do CP, estabelecendo as penas do primeiro delito em 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e as do segundo em 3 anos e 3 meses de detenção, em regime aberto, e pena pecuniária de 228 dias-multa.
O MPF interpôs apelação para pleitear a majoração da pena-base relativamente ao delito previsto no artigo 1 °, inciso I, do Decreto-Lei no 201/67 para acima de sete anos de reclusão, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social do agente, das consequências do crime e suas circunstâncias.
A defesa também recorreu da sentença para pleitear a classificação do delito de responsabilidade no art. 1º, inciso III do Decreto Lei 201/67; em relação à licitação, no crime tipificado no art. 335 do CP. Suscitou também a ocorrência da prescrição entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia; a nulidade dos atos processuais praticados após 10/10/2011, principalmente o recebimento da denúncia, face ao descumprimento do previsto no inciso I, do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 201/1967 e no artigo 104, da Lei n° 8 666/1993. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Pontuou que o ônibus adquirido funcionou a contento desde a data de sua aquisição até o final do mandato do apelante; salientou a inexistência de dolo de lesar o erário ou de qualquer ato ilegal. Pela eventualidade, pediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo desprovimento da apelação da defesa e parcial provimento da apelação do MPF.
Os autos foram redistribuídos a este TRF da 6ª Região em 17/09/2022.
Em 28/05/2025, o Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS determinou a remessa dos autos a este gabinete para análise da prevenção, o que foi reconhecido em 14/08/2025.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pela defesa de P. C. F. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG, que condenou o réu pela pratica dos crimes previstos no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/1967 e no art. 90 da Lei n° 8 666/93, na forma do art. 69 do CP, estabelecendo as penas do primeiro delito em 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e as do segundo em 3 anos e 3 meses de detenção, em regime aberto, e pena pecuniária de 228 dias-multa.
A) DO RECURSO DE P. C. F.:
A preliminar de ocorrência da prescrição não merece prosperar.
De início, deve-se pontuar que, ao contrário do alegado pelo recorrente, os fatos não ocorreram na data da assinatura do convênio (31/12//2003), mas a partir de maio de 2004, data em que foram expedidas as cartas-convite. Antes deste termo, não é possível falar em apropriação ou em desvio de verbas públicas, tampouco em fraude no caráter competitivo do procedimento licitatório, uma vez que o objeto do convênio sequer havia sido adjudicado.
Esclarecido este ponto, em relação ao crime do art. 1º, I do Decreto-lei 201/67, há recurso da acusação, motivo pelo qual a prescrição se regula pela pena máxima cominada ao delito (12 anos), o que impõe um prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II do CP).
Por sua vez, a prescrição do delito do art. 90 da Lei 8666/93 regula-se pela pena concreta, conforme art. 110 do Código Penal. Diante das reprimendas aplicadas ao acusado – 3 anos e 3 meses de detenção - tem-se que o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV do CP.
Não tendo decorrido referidos lapsos prescricionais (8 e 16 anos) entre a data dos fatos (maio/2004), do recebimento da denúncia (18/01/2012), da publicação da sentença (12/04/2018) e a do presente julgamento, encontra-se hígida a pretensão punitiva estatal.
Pleiteia a defesa, ainda, a nulidade do processo, sob a alegação que não foi observado o rito do artigo 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 e artigo 104 da Lei n. 8.666/93.
Os artigos mencionados possuem as seguintes redações:
Art. 2º Decreto-Lei n. 201/67. O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.
Art. 104 da Lei n. 8.666/93. Recebida a denúncia e citado o réu, terá e te o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
No caso, o réu foi denunciado quando não mais ocupava o cargo de Prefeito Municipal. Assim, torna-se dispensável a apresentação de defesa prévia prevista no artigo 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, a teor do entendimento do STJ a seguir transcrito:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO LEI Nº 201/67. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE À ÉPOCA DA DENÚNCIA NÃO MAIS DETINHA A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO COMUM MAIS AMPLO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O processo penal é regido pelo princípio do tempus regit actum, assim, se no momento do oferecimento da denúncia os acusados não exerciam função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto Presidencial nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.
2. No caso, não tendo a defesa demonstrado em que medida a ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia poderia gerar prejuízo à sua ampla defesa na ação penal, não há se falar em nulidade, uma vez que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
3. Ademais, a defesa preliminar nos crimes de responsabilidade de prefeitos é suprida pela resposta à acusação do rito ordinário, onde é permitida não apenas a formal rejeição da denúncia como inclusive mais ampla e beneficamente ao acusado, o juízo de sua sumária inocência. (AgRg no RHC n. 88.026/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019.) 4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 163.645/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022, negritei)
Além disso, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal – do que se observa a ausência de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa.
Neste ponto, entende o STJ que “a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF” (AgRg no HC 613170 / SC, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/11/2020) – o que não foi demonstrado nos autos.
Sendo assim, rejeito a tese de nulidade do processo.
O pedido de desclassificação será analisado após o mérito do recurso.
Pediu a defesa a absolvição do acusado por ausência de provas.
Segundo o juiz sentenciante:
A materialidade dos delitos foi comprovada pelo relatório da CGU, pelo Convênio n. 773/2003, pelas Cartas Convites n. 031/2004 e 032/2004 e demais documentos juntados nos apensos.
No procedimento licitatório n. 37/2004 (Convite n. 031/2004), destinado à aquisição de unidade móvel de saúde, venceu a empresa Planam Comércio e Representação Ltda (evento 6, DOC2); já no procedimento licitatório n. 38/2004 (Convite n. 032/2004), destinado à aquisição dos equipamentos para a unidade móvel de saúde, foi declarada vencedora a empresa Unisau Comércio e Indústria Ltda (evento 6, DOC3).
Quanto aos referidos procedimentos, a Controladoria Geral da União indicou diversas irregularidades, tais como a aprovação indevida da prestação de contas do Convênio n. 773/2003 pelo órgão concedente, falhas relativas a inexistência de alguns equipamentos, omissão quanto aos custos unitários para cada equipamento a ser instalado, ausência de pesquisa de preços de mercado, cumprimento parcial do Plano de Trabalho do Convênio, dentre outras. Em relação ao preço de aquisição do veículo equipado, foi identificada ocorrência de superfaturamento correspondente a aproximadamente 34% do valor total despendido. Destacou-se, ainda, que o caráter competitivo de ambos os procedimentos licitatórios foi frustrado, indicando a ocorrência de simulação (evento 7, DOC4).
A autoria delitiva encontra-se igualmente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos.
No caso, foram instaurados dois processos licitatórios de forma fracionada, sendo um destinado à aquisição da ambulância e outro à aquisição dos respectivos equipamentos, o que resultou na adoção de modalidade licitatória diversa daquela legalmente exigida.
Verifica-se que o réu, na condição de Prefeito, optou, sem justificativa plausível, pelo fracionamento dos procedimentos licitatórios, embora fosse plenamente possível a realização de um único certame para contemplar o valor total da aquisição do veículo e dos respectivos equipamentos.
Referido fracionamento denota estratégia voltada ao direcionamento da licitação, com o intuito de beneficiar empresas previamente envolvidas em esquema fraudulento. Isso porque, caso fosse adotado o valor total da contratação, a modalidade seria a tomada de preços, caracterizada por maior amplitude concorrencial, o que dificultaria o controle do resultado por parte dos envolvidos.
A Controladoria-Geral da União, neste contexto, verificou a existência de simulação nos procedimentos licitatórios, os quais foram estruturados para favorecer empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial: o grupo da família Vedoin.
Destaca-se que não apenas as empresas vencedoras do certame, mas também as que participaram dos procedimentos licitatórios em questão, no caso, as empresas N V Rio Comercio e Serviços Ltda, Delta Veiculos Especiais, Adilvan - Comercio e Distribuição Ltda e Klass Comercio e Representações Ltda, tambem pertenciam ao grupo empresarial da família Vedoin e tinham como função no esquema fraudulento simular a existência de concorrência nos certames, dando aparência de licitude aos procedimentos, como bem mencionou a Procuradoria Regional da República.
Além de comprovado o direcionamento, a simulação e a fraude nos procedimentos licitatórios n. 37/2004 e n. 38/2004, a Controladoria-Geral da União consignou a ocorrência de superfaturamento na aquisição da unidade móvel de saúde objeto do Convênio nº 773/2003.
Conforme relatório, havia uma diferença entre o valor total pago pelo veículo incluindo os equipamentos e o valor de mercado, razão pela qual foi apurado um prejuízo de R$ 22.123,91 (vinte e dois mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos) ao Erário, em razão da aquisição superfaturada da UMS pelo Município de Belo Oriente/MG - aproximadamente 34% (trinta e quatro por cento) do valor total despendido - fato que demonstra o desvio de parte das verbas públicas que deveriam ser destinadas à execução do convênio, em benefício de empresários e agentes públicos envolvidos.
Interrogado, o réu confirmou em juízo as declarações prestadas em inquérito, afirmando que, por intermédio do vereador Rivaldo Martins, obteve uma emenda parlamentar junto ao deputado federal Cabo Júlio para a aquisição de ambulâncias. Alegou, ainda, que esteve em um sítio de possível propriedade do deputado, local em que diversas empresas expuseram seus veículos. Declarou ter indicado as empresas à Comissão de Licitação, com a finalidade de que fossem convidadas a participar dos certames destinados à aquisição das ambulâncias e dos respectivos equipamentos.
As referidas declarações evidenciam o conluio do recorrente com o grupo criminoso, uma vez que relatam o contato do então prefeito com as empresas envolvidas com a “Máfia das Ambulâncias” antes mesmo da deflagração dos procedimentos licitatórios, o que redundou no posterior direcionamento dos convites e vitória nos certames.
Para corroborar o entendimento, o próprio Luiz Antonio Trevisan Vedoin, em interrogatório realizado pelo Juiz da 5ª Vara Federal de Cuiaba/MT, confirmou expressamente a participação do Município de Belo Oriente/MG nas licitações fraudulentas promovidas no esquema delituoso.
Fica evidenciada, portanto, a conduta dolosa do réu P. C. F., que, na condição de Prefeito Municipal, era o responsável pela execução dos Convênios e pela gestão das despesas feitas a conta de recursos transferidos pela União. Ainda, não obstante todas as irregularidades narradas, o acusado homologou e adjudicou os objetos dos certames fraudulentos e realizou a contratação das empresas envolvidas no esquema criminoso.
Neste contexto, ao praticar as condutas mencionadas, o réu frustrou o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios n. 37/2004 e n. 38/2004, direcionando a contratação das empresas Planam Comércio e Representação Ltda. e Unisau Comércio e Indústria Ltda., com o propósito de obter vantagem indevida decorrente do superfaturamento do veículo adquirido; ainda, desviou recursos públicos transferidos ao Município em razão do Convênio n. 773/2003 – fatos que se adequam perfeitamente às descrições contidas nos tipos penais dos artigos 90 da Lei n. 8.666/93 e 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, na forma do art. 69 do Código Penal.
Destarte, a manutenção da condenação de P. C. F. é medida que se impõe.
Passo a analisar o pedido de desclassificação dos delitos para aqueles previstos nos artigos 1°, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/67 e 335 do Código Penal.
A conduta descrita no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67 incrimina exclusivamente a má gestão da coisa pública, não abrangendo o desvio de verbas decorrente de superfaturamento, como verificado nos presentes autos. Neste contexto, a tipicidade penal prevista no artigo 1º, inciso I, do mesmo diploma legal pode se configurar, inclusive, por meio da contratação de bens ou serviços com sobrepreço, caracterizando o desvio de recursos públicos.
No que se refere ao pedido de desclassificação da conduta imputada ao réu do crime previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 para o delito tipificado no artigo 335 do Código Penal, verifica-se que não há correspondência entre os tipos penais.
Como bem ressaltado pelo juízo sentenciante, com o advento da Lei de Licitações, estabeleceu-se tutela penal própria para a repressão de condutas ilícitas praticadas no âmbito dos procedimentos licitatórios e das contratações públicas. Dessa forma, diante do aparente conflito entre normas penais, aplica-se o critério da especialidade, previsto no artigo 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que prevalecem os tipos penais definidos na Lei nº 8.666/1993.
Posto isso, incabível a desclassificação pretendida.
Por fim, pleiteia o recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O réu foi condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, o que é suficiente para obstar a substituição pretendida, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
Ademais, entende o STJ que “a existência de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na hipótese dos autos, medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44 do CP” (AgRg no HC 904123 / MS, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 03/06/2024).
Assim sendo, deve ser desprovido integralmente o recurso da defesa.
B) DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
Pretende o Parquet a majoração da pena-base relativamente ao delito previsto no artigo 1 °, inciso I, do Decreto-Lei no 201/67 para acima de sete anos de reclusão, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social do agente, das consequências do crime e suas circunstâncias.
De acordo com o juízo de primeiro grau:
A culpabilidade e as consequências já foram consideradas desfavoráveis, limitando-se o recurso à análise da conduta social e das circunstancias do crime.
Quanto a conduta social, a existência de registro policiais em desfavor do réu (como crime eleitoral anterior, prisão preventiva, inquérito policial prévio) é insuficiente para a valoração negativa do vetor, a teor da súmula 444 do STJ.
Os elementos indicados pelo MPF para que as circunstâncias do crime sejam desfavoráveis ao réu também não transbordam a descrição contida no tipo penal, devendo ser mantido neutro o vetor.
Por fim, quanto à fração de aumento por cada circunstancia desfavorável, entende o STJ que “não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (EDcl no AgRg no AREsp 2140752 / DF, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 20/08/2025).
Desta forma, sendo proporcional e razoável a majoração aplicada, não há nada a ser reparado na dosimetria da pena.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos da defesa e da acusação, nos termos da fundamentação.
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