Apelação Criminal Nº 1002513-74.2020.4.01.3809/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002513-74.2020.4.01.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por R. C. A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e o condenou pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal.
Narrou a denúncia que R. C. A., na qualidade de sócio-administrador da empresa Costa Alves Construtora Ltda., suprimiu o pagamento de tributos federais, especificamente de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos quatro trimestres do ano-calendário de 2012. A supressão ocorreu mediante a omissão de valores devidos na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como pela ausência de prestação de informações requeridas pelo fisco após intimação pessoal. O crédito tributário apurado e definitivamente constituído alcançou o valor histórico de R$ 1.327.992,81, objeto da Representação Fiscal para Fins Penais n. 10660.720171/2017-95. O Ministério Público Federal imputou ao réu a prática do crime descrito no artigo 1º, incisos I e V, da Lei 8.137/1990 (evento 29, DOC2).
A denúncia foi recebida em 09/05/2023 (evento 35, DOC1). Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 46 dias-multa, no valor de 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de prestação pecuniária e multa (evento 129, DOC1).
Razões recursais: inconformado com a condenação, o réu recorreu. Preliminarmente, sustentou as teses de (i) nulidade da sentença por suposta violação ao princípio do juiz natural; (ii) violação ao princípio da presunção de inocência, alegando que a condenação se baseou em presunção decorrente de sua posição societária; e (iii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências que visavam a identificar o endereço de IP e o contador responsável pelas declarações retificadoras. No mérito, requereu sua absolvição, alegando (iv) atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e (v) insuficiência probatória, atribuindo a responsabilidade por eventuais falhas a um escritório de contabilidade terceirizado. Subsidiariamente, requereu (vi) a redução do valor da prestação pecuniária e da pena de multa, alegando hipossuficiência financeira (evento 138, DOC1).
Contrarrazões: o Ministério Público Federal, em contrarrazões, refutou as teses do apelante e requereu a manutenção integral da sentença condenatória (evento 154, DOC1).
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou, igualmente, pelo não provimento do recurso de apelação (evento 7, DOC1).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo réu.
1) Preliminares
a) Do princípio do juiz natural
Em sede preliminar, o apelante arguiu a nulidade absoluta da sentença, sob a alegação de violação ao princípio do juiz natural. Argumentou que a decisão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberaba/MG, que não teria competência originária sobre o Município de Varginha/MG, local dos fatos, e que não haveria designação formal ou reorganização judiciária que justificasse a redistribuição do feito, apontando suposto equívoco na aplicação da Resolução PRESI 14/2025 deste Tribunal.
A preliminar não merece acolhimento. O princípio do juiz natural visa a garantir que qualquer indivíduo seja processado e julgado por um órgão jurisdicional previamente estabelecido por lei, vedando a criação de tribunais de exceção. Contudo, este princípio não é absoluto a ponto de impedir a reorganização judiciária promovida pelos Tribunais no exercício de sua autonomia administrativa e na busca por maior eficiência na prestação jurisdicional.
No âmbito da Justiça Federal da 6ª Região, a Resolução TRF6 Presi 14/2025 (evento 154, DOC1) promoveu uma profunda e legítima modernização e especialização das varas federais. O referido ato normativo estabeleceu a reorganização das competências, criando macrorregiões e especializando varas em matéria criminal. Por força dessa reestruturação normativa prévia, abstrata e de caráter geral, a 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG passou a deter competência regionalizada para processar e julgar os feitos criminais originários de diversas Subseções, incluindo a de Varginha/MG.
A redistribuição do processo, portanto, decorreu de ato normativo regular, impessoal e fundamentado na necessidade de especialização e racionalização da carga de trabalho no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, não configurando usurpação de competência, direcionamento de processos ou criação de juízo de exceção. A regra de competência foi alterada por norma de organização judiciária de aplicação imediata, alcançando os processos em curso. Não há que se falar, portanto, em violação ao juiz natural, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.
b) Da presunção de inocência e das provas de autoria
Ainda em sede preliminar, o apelante alegou a nulidade do processo por violação ao princípio da presunção de inocência, argumentando que a sentença presumiu sua responsabilidade penal unicamente pelo fato de figurar como sócio-administrador da pessoa jurídica, no contrato social, o que configuraria indevida responsabilidade penal objetiva.
A alegação deduzida nesta preliminar confunde-se com o mérito da apelação. A verificação sobre a existência, ou não, de provas concretas da atuação do réu no âmbito da pessoa jurídica autuada, assim como de sua concorrência para a supressão de tributos, constitui questão que exige a incursão aprofundada no acervo probatório produzido durante a instrução processual.
Não se trata de vício formal ou processual capaz de gerar a nulidade do feito, mas de insurgência contra a própria valoração feita pelo juízo de origem ao apreciar as provas. A constatação de que a condenação se baseou em provas robustas de autoria ou em mera presunção contratual é matéria eminentemente de mérito. Postergo, então, a análise destes argumentos para o tópico oportuno.
c) Da alegação de cerceamento de defesa
O apelante também arguiu a nulidade do feito por cerceamento de defesa, sustentando que o juízo de origem indeferiu, indevidamente, o requerimento de diligências consistentes na expedição de ofício à Receita Federal para identificação do contador que realizou as retificações nas DCTFs da empresa, bem como do endereço de IP utilizado para essas transmissões.
O magistrado, como destinatário final das provas produzidas pelas partes, tem a prerrogativa de indeferir aquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, zelando pelo bom andamento do feito, em atenção aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Neste ponto, alinho-me à consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de não acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, quando o indeferimento de prova se dá de forma motivada. Cito:
[...] 1. "A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 170.308/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não se presta ao exame acerca da necessidade ou não de realização da prova técnica requerida pela defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 199.899/PB, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025) (Destaquei).
[...] 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, conforme se prevê no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 6. No caso concreto, o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça concluíram que houve indeferimento fundamentado quanto à realização das diligências requeridas pela defesa tidas por prescindíveis ou desnecessárias. 7. O indeferimento de provas, quando devidamente motivado, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [...] (HC 252867 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25-04-2025, processo eletrônico, DJe-s/n, divulg. 08-05-2025, public. PUBLIC 09-05-2025) (Destaquei).
No caso dos autos, a decisão que indeferiu as diligências (evento 114, DOC1) foi adequadamente motivada. O magistrado destacou que as informações pretendidas pelo réu já constavam nos autos. Os documentos juntados no evento 112, DOC1, já identificavam, expressamente, o profissional que protocolou as declarações retificadoras, a saber, Cláudio Eduardo Mageste da Costa, e atestavam sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo.
Uma vez que a identidade do responsável pelas transmissões e o escritório contábil contratado já eram conhecidos e estavam documentados no processo, a expedição de ofício à Receita Federal para confirmar essas mesmas informações e obter o endereço de IP do equipamento utilizado revelou-se diligência inútil e redundante. Se a defesa pretendia demonstrar que o contador agiu à revelia do réu, caberia a ela, por exemplo, ter arrolado o profissional como testemunha, ou produzido outras provas documentais pertinentes aos termos da contratação, o que não ocorreu.
O juízo de primeiro grau agiu no regular exercício do controle da instrução processual, evitando a produção de provas repetitivas que apenas retardariam a prestação jurisdicional. Não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa, quando estamos diante, na verdade, de regular exercício do poder-dever do magistrado de dirigir o processo e zelar pela sua razoável duração. Logo, rejeito a preliminar arguida.
2) Mérito
Conforme relatado, R. C. A. foi denunciado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, porque, na qualidade de sócio-administrador da empresa Costa Alves Construtora Ltda., suprimiu o pagamento de tributos federais, referentes ao ano-calendário de 2012. A supressão ocorreu mediante a omissão de valores devidos na DIPJ, bem como pela ausência de prestação de informações requeridas pelo fisco após intimação pessoal. Inconformado com a condenação, o réu recorreu.
Em suas razões recursais, sustentou a violação ao princípio da presunção de inocência, ao argumento de que a condenação se baseou em presunção decorrente de sua posição societária. Também requereu sua absolvição, alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e insuficiência probatória, atribuindo a responsabilidade por eventuais falhas a um escritório de contabilidade terceirizado. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da prestação pecuniária e da pena de multa, alegando hipossuficiência financeira (evento 138, DOC1).
Em relação à suposta insuficiência probatória, não assiste razão ao apelante. A materialidade do crime foi devidamente comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal conduzido pela Receita Federal do Brasil, que resultou na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10660.720171/2017-95 juntada no evento 9, DOC2, e no evento 9, DOC3. As averiguações fiscais concluíram que a pessoa jurídica Costa Alves Construtora Ltda. auferiu receitas tributáveis, durante os quatro trimestres do ano-calendário de 2012, as quais, entretanto, foram indevidamente omitidas na DIPJ. Os autos de infração, os termos de verificação fiscal e a decisão administrativa definitiva comprovam a supressão do IRPJ e da CSLL, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, no valor de R$ 1.327.992,81, ocorrida em 02/02/2017 (evento 9, DOC5, fls. 114/140).
A autoria delitiva também é certa e recai sobre o réu. A Quarta Alteração Contratual da Costa Alves Construtora Ltda. demonstra que o apelante era o único sócio-administrador da empresa à época dos fatos. No entanto, a responsabilização penal não decorreu apenas deste dado formal. Em sede policial (evento 10, DOC2), o réu confirmou, expressamente, que era o "proprietário, responsável e gestor" da construtora. Mais relevante ainda, admitiu ter ciência das severas dificuldades financeiras que a empresa enfrentava e afirmou que, para manter o negócio e diminuir as dívidas, tomou medidas extremas, admitindo que "na verdade, não havia outra opção que a empresa pudesse escolher".
Em juízo, o réu modificou parcialmente sua versão, tentando transferir a responsabilidade pela gestão fiscal a uma gerente, a um consultor e a um escritório de contabilidade terceirizado de São Paulo. Contudo, a delegação de atribuições a terceiros não retirou dele, como sócio-administrador, a decisão sobre o recolhimento, ou não, de tributos. Em juízo, o apelante confirmou que concordou com a contratação da referida consultoria com o objetivo específico de buscar uma "reestruturação tributária" para pagar menos impostos, reconhecendo que assinava as notificações e detinha o controle final sobre as decisões da empresa.
O fato de o réu ter repassado tarefas operacionais a empregados ou a profissionais contábeis terceirizados não afasta sua condição de gestor da pessoa jurídica. Cabia a ele, como único administrador e beneficiário direto da redução da carga tributária da empresa, o dever de vigilância sobre a correção das declarações prestadas ao fisco. O envio de declarações zeradas, após a contratação de uma consultoria voltada exclusivamente para a redução de impostos, ocorreu sob sua gestão e com sua anuência.
No que tange ao elemento subjetivo do tipo, o recorrente requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob a alegação de ausência de dolo específico de fraudar o fisco, argumentando que não possuía expertise contábil, enfrentava grave quadro depressivo por problemas familiares e desconhecia as irregularidades praticadas pelo contador. Entretanto, o crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/1990 exige, para sua configuração, apenas o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, mediante uma das condutas descritas nos incisos do tipo (REsp n. 1.964.588/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024). No caso dos autos, esse elemento é extraído das próprias circunstâncias fáticas.
O próprio réu declarou, em juízo, que contratou uma consultoria para reestruturação tributária. Além disso, o réu detinha plena consciência de que a empresa executava obras de grande porte e, portanto, auferia receitas. A omissão de um volume de rendimentos capaz de gerar mais de R$ 1,3 milhão em tributos sonegados, ao longo de quatro trimestres consecutivos, não configura mero descuido ou erro de preenchimento de documentos, mas conduta sistemática e consciente de supressão tributária.
As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa ou os problemas de ordem pessoal e familiar, embora lamentáveis, não funcionam como excludentes de tipicidade. A escolha deliberada de omitir receitas ao fisco, ainda que para priorizar o pagamento de outros credores ou manter a viabilidade do negócio, configura a conduta descrita pelo tipo penal.
Por outro lado, quanto à pena de prestação pecuniária e à pena de multa, verifico que a sentença comporta ajustes. As referidas sanções devem levar em conta a situação econômica do réu, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. A prova documental juntada aos autos evidenciou que a realidade financeira do réu é diferente daquela vivenciada na época em que geria a construtora (evento 122, DOC2).
Considerando que, atualmente, R. C. A. recebe aposentadoria de valor líquido inferior a dois salários-mínimos atuais, acolho o requerimento do apelante para reformar, em parte, a sentença, reduzindo o valor unitário do dia-multa para 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantendo a quantidade de 46 dias-multa. Da mesma forma, diminuo a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária para 5 salários-mínimos vigentes ao tempo do efetivo pagamento, ficando autorizado, desde já, o parcelamento da quantia, a ser detalhado pelo Juízo da Execução.
Por fim, colho da sentença que, ao fixar o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o juízo de origem estabeleceu diversas condições, entre elas, algumas que não encontram previsão legal. Decoto, então, aquelas indicadas nos itens “a”, “c”, “d”, “e” e “g”1, devendo aquelas previstas nos itens “b”, “f”, “h” e “i” serem definidas e acompanhadas pelo Juízo da Execução.
3) Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento à apelação interposta por R. C. A., apenas para reduzir o valor unitário da pena de multa para 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a pena de prestação pecuniária para 5 salários-mínimos vigentes à época do pagamento. De ofício, revogo as condições estipuladas nos itens “a”, “c”, “d”, “e” e “g” para o regime inicial aberto de cumprimento de pena, por ausência de previsão legal. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000446767v4 e do código CRC bbbd4547.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 15/07/2026, às 14:55:29