Apelação Criminal Nº 6011067-09.2024.4.06.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que absolveu R. R. L. DOS SANTOS da imputação da prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
A inicial acusatória narra, em síntese, que o denunciado R. R. L. dos Santos, pelo menos até a data de 13/09/2021, realizou, sem as devidas licenças, extração de areia na Fazenda Santuário, comunidade de Lajedão, zona rural de Catuji/MG. A peça acusatória informa que a equipe de fiscalização da Diretoria Regional de Fiscalização Ambiental Leste Mineiro (DFISCLM), no âmbito da Operação 2021-LM-005-IRA-2021-DFISCLM, constatou a exploração de areia na referida propriedade.
O Ministério Público Federal assevera que a autoria delitiva está comprovada, destacando que o réu, em fiscalização anterior ocorrida em janeiro de 2021 (REDS nº 2020-003310022-001), teria admitido que promovia a extração mineral sem autorização e que a areia era comercializada na cidade de Itaipé/MG. Sustenta que os autos de fiscalização e de infração são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, e que a materialidade está demonstrada pelo Laudo Pericial nº 141/2023-SETEC/SR/PF/MG (Evento 59).
A denúncia foi recebida em 29.08.2024.
A sentença foi proferida em 16.05.2025 (Evento 52).
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença para condenar o réu, sustentando que o conjunto probatório, em especial a confissão do réu durante a fiscalização e os documentos administrativos, é robusto e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade dos delitos (Evento 59).
Contrarrazões apresentadas pela defesa de R. R. L. dos Santos, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença absolutória, sob o argumento de que não há provas seguras da autoria delitiva e de que a extração foi realizada por terceiro (Carlos Soares Silva) para uso próprio, sem a participação ou dolo do réu (Evento 64).
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (Evento 6).
É o relatório.
VOTO
Insurge-se o Ministério Público Federal contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo R. R. L. dos Santos das imputações dos crimes previstos no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98 (Evento 52).
Consignou o Juízo sentenciante:
“[...]
A autoria, no entanto, é incerta.
Apesar da constatação da atividade de extração mineral sem a devida autorização legal, não há nos autos prova segura de que o réu tenha sido o responsável direto ou indireto pela prática da conduta delituosa.
Não se produziu qualquer prova testemunhal ou documental que comprove, de forma inequívoca, que o denunciado tenha efetivamente executado ou mandado executar a extração de recursos minerais na área em questão. Tampouco há evidências de que ele detivesse a posse ou o domínio do local, ou que estivesse explorando economicamente o material extraído.
A simples menção ao seu nome em boletim de ocorrência ou em registros administrativos não é suficiente para sustentar um juízo condenatório, sendo certo que, no processo penal, vigora o princípio do in dubio pro reo.
Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, para que se possa impor uma condenação criminal é indispensável a presença de prova robusta e segura quanto à autoria, o que não se verifica no presente caso. Vale dizer, meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar um decreto condenatório, que deve se alicerçar em provas estremes de dúvidas da intenção de praticar o delito aqui discutido, o que não é a hipótese dos autos, tendo lugar a aplicação do princípio “in dubio pro reo”.
Na hipótese de não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, II, do CPP), a absolvição é a medida que se impõe, por não caracterizar a certeza de autoria que é relevante no processo penal. [...].”
Em suas razões recursais, o órgão acusatório alega, em suma, que a condenação se impõe diante da confissão extrajudicial do réu registrada em boletim de ocorrência anterior, a qual estaria corroborada pelos autos de infração e pelo laudo pericial, sustentando que tais documentos possuem presunção de legitimidade.
A controvérsia dos autos reside, essencialmente, em verificar se os elements probatórios são suficientes para comprovar, para além de qualquer dúvida razoável, a autoria dos crimes de usurpação de matéria-prima da União e de extração mineral sem licença, imputados ao apelado, especificamente quanto aos fatos constatados em 13/09/2021.
Analisando as provas que compõem o processo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença absolutória, pela existência de dúvida razoável sobre a autoria dos fatos imputados ao acusado.
A materialidade delitiva, consistente na extração de areia sem autorização legal, encontra-se indicada no Laudo Pericial nº 141/2023-SETEC/SR/PF/MG (f. 57-66, 1002726-50.2022.4.06.3816), que atesta a existência de três cavas a céu aberto para retirada de areia de forma manual. Contudo, tal prova, por si só, é insuficiente para atribuir a autoria delitiva ao apelado. O laudo é um retrato objetivo da área, mas não aponta quem realizou a extração, quando exatamente ela ocorreu, ou sob quais circunstâncias.
O pilar central da acusação e, por consequência, da pretensão recursal, é a suposta confissão extrajudicial de R. R. L. dos Santos constante do Boletim de Ocorrência REDS nº 2020-003310022-001 (f. 87-93, 1002726-50.2022.4.06.3816), referente a fiscalização ocorrida em janeiro de 2021. Ocorre que essa declaração, colhida durante a fase inquisitiva, não foi confirmada em juízo.
No interrogatório judicial, o réu negou veementemente a prática da atividade de extração de areia em sua propriedade. Esclareceu que o responsável pelos atos foi uma pessoa de nome Carlos Soares Silva, que residia de favor na propriedade rural. Que tal moradia foi autorizada pelo pai do interrogando. Foi Carlos quem realizou, sem o seu consentimento ou participação, a extração de pequena quantidade de areia com a finalidade exclusiva de reparo ou construção de um imóvel na própria fazenda, para residência de Carlos (Evento 44).
Além do mais, o acervo probatório não é conclusivo quanto à autoria do crime retratado nos autos.
O ordenamento jurídico-processual penal brasileiro, notadamente após a reforma de 2008, veda expressamente a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". A confissão extrajudicial, por ser plenamente repetível em juízo, submete-se a essa regra.
No caso concreto, o órgão acusatório não demonstrou, durante a instrução processual, qualquer outra prova que corroborasse a suposta confissão do apelado. O próprio inquérito policial demonstra a fragilidade da acusação. As diligências para identificar e qualificar o nacional Carlos Soares Silva foram infrutíferas devido à existência de mais de 130 homônimos nos sistemas de segurança (f. 96-98, 1002726-50.2022.4.06.3816). O réu informou não possuir documentos ou contatos atualizados de Carlos, sabendo apenas que ele teria ido trabalhar com gado em Araxá/MG. A impossibilidade de localização do terceiro não autoriza a transferência automática da responsabilidade penal ao proprietário da terra, sob pena de inadmissível responsabilidade objetiva em matéria penal.
Dessa forma, a condenação pretendida se sustentaria em uma única prova, de natureza inquisitorial, isolada e não confirmada judicialmente, além de expressamente contrariada pelo depoimento do réu em juízo. A narrativa da acusação carece de um conjunto probatório coeso e robusto. Atribuir a autoria de um delito com base em uma confissão extrajudicial isolada, especialmente quando as próprias circunstâncias não puderam ser judicialmente confirmadas, ofende o princípio da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a confissão, embora relevante, não possui valor probatório absoluto, devendo ser aferida em conjunto com os demais elementos dos autos, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal. Em especial, a confissão extrajudicial, quando não ratificada em juízo e desacompanhada de elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, mostra-se insuficiente para fundamentar decreto condenatório, à luz do art. 155 do CPP.
Assim, ausente lastro probatório seguro e convergente quanto à autoria delitiva, impõe-se a solução absolutória, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, para manter a sentença recorrida que absolveu o réu R. R. L. dos Santos da imputação da prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 e no artigo 55, caput, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
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