Apelação Criminal Nº 0001323-30.2019.4.01.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por M. P. G. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o artigo 71 do Código Penal (crime continuado), a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa.
A denúncia, recebida em 28/11/2019, aponta a supressão de tributos federais no ano-calendário de 2013 pelo acusado M. P. G.. Narra a peça acusatória que o denunciado, na condição de administrador de fato e único responsável pela firma Posto Zip Ltda, dedicada ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, fraudou a fiscalização tributária ao inserir elementos inexatos e omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), perfazendo uma supressão de tributo no valor de R$ 8.152.813,41.
Consta da denúncia que, em contraste com as omissões, a Receita Federal do Brasil, por meio de procedimento fiscal, verificou que a empresa havia deixado de escriturar mais de 80% de sua extensa movimentação bancária. Apurou-se que 87% dos recursos ingressados (créditos) e 79% das saídas de recursos (débitos) não foram contabilizados, evidenciando uma extensa movimentação financeira paralela à margem da contabilidade. Diante da ausência de justificativa documental idônea para os créditos de origem não comprovada e para os saldos credores de caixa, foi constituído de ofício o crédito tributário, inscrito em dívida ativa da União em 08/02/2019 (evento 2, OUT2- Pág. 156).
Sobreveio a sentença condenatória em 21 de novembro de 2022 (evento 2, OUT2- Pág. 60-67), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal. O magistrado sentenciante considerou comprovadas a materialidade delitiva, por meio da representação fiscal e dos documentos que atestam a fraude, e a autoria, atribuída ao Apelante como administrador de fato da empresa com pleno domínio do fato. O dolo foi considerado evidente, diante da magnitude da sonegação e da inverossimilhança da tese de mero erro contábil. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.
Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação.
Em suas razões (evento 2, out 2- Pág. 87-102), sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. No mérito, alega a ausência de provas de autoria e de nexo de causalidade, sustentando que a administração contábil do posto cabia exclusivamente ao contador terceirizado e que o réu não possuía dolo ou conhecimento técnico na área fiscal. Subsidiariamente, requer a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 288876138 - Pág. 105-112), rebatendo todos os pontos do apelo e pugnando pela manutenção integral da sentença.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 20).
É o relatório.
Ao revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
Trata-se de Apelação Criminal interposta por M. P. G. contra a sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, combinado com o artigo 71 do Código Penal (crime continuado), à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa.
O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Da Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação
O Apelante alega a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, sustentando que o magistrado de primeiro grau não delimitou os elementos necessários para a caracterização da autoria e do nexo de causalidade, baseando-se em mera responsabilidade objetiva decorrente de sua condição de sócio.
A preliminar não merece acolhida.
No caso dos autos, a sentença recorrida expôs de forma clara, coerente e exaustiva as razões de fato e de direito que ampararam o convencimento do magistrado. O juízo a quo analisou detidamente o acervo probatório, destacando a Representação Fiscal para Fins Penais, os depoimentos das testemunhas e o próprio interrogatório do acusado, individualizando sua conduta como administrador de fato e responsável direto pela gestão da empresa Posto Zip Ltda.
Ademais, é cediço que o julgador não está obrigado a refutar expressamente cada um dos argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a decisão que apresenta fundamentação suficiente para justificar a condenação afasta a alegação de nulidade por violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal ou ao artigo 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.
Do Mérito
O Apelante busca a reforma da sentença condenatória, reeditando teses de atipicidade da conduta por ausência de dolo, ausência de provas de autoria e nexo de causalidade, e atribuição de responsabilidade exclusiva ao contador terceirizado. Nenhum dos argumentos prospera.
A materialidade do crime de sonegação fiscal está devidamente comprovada nos autos. Os documentos oriundos do procedimento administrativo-fiscal, em especial a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10660.721371/2018-46, formam um conjunto probatório coeso e irrefutável. A fraude, elemento essencial do tipo penal do artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, está efetivamente demonstrada.
A conduta fraudulenta materializou-se por ter o Apelante, no ano-calendário de 2013, omitido informações e inserido elementos inexatos na escrituração contábil e fiscal da empresa Posto Zip Ltda. Conforme demonstrado pela fiscalização, a empresa movimentou vultosos recursos financeiros em suas contas bancárias à margem de qualquer documentação fiscal e contábil, deixando de escriturar mais de 80% de sua movimentação bancária. O cruzamento de dados revelou que 87% dos recursos ingressados (créditos) e 79% das saídas de recursos (débitos) não foram contabilizados, evidenciando uma extensa movimentação financeira paralela.
A consequência direta dessa conduta foi a supressão de tributos federais (IRPJ e CSLL), que, após o devido processo de lançamento de ofício (PAF nº 10660.721370/2018-00), resultou na constituição definitiva de um crédito tributário no valor total de R$ 8.152.813,41.
Destaca-se que a justificativa apresentada pelo réu, no sentido de que as movimentações financeiras em contas bancárias do Posto Zip Ltda decorreriam de contratações de empréstimos para aquisição de combustíveis de forma antecipada, carece de comprovação. Conforme salientou o juízo sentenciante, tais fatos alegados pelo réu seriam passíveis de comprovação por via documental, mas a defesa não se desincumbiu de tal ônus de comprovar a ocorrência de tais empréstimos e aquisições antecipadas.
A materialidade delitiva, portanto, resta sobejamente demonstrada.
Da mesma forma, a autoria delitiva recai indubitavelmente sobre a pessoa do Apelante.
No caso em tela, M. P. G. era o administrador de fato e único responsável pela gestão do Posto Zip Ltda. Embora a defesa sustente a ausência de nexo de causalidade sob o argumento de que a esposa do réu figurava formalmente como sócia-administradora, o próprio Apelante admitiu, em sede policial e judicial, que a administração do estabelecimento cabia exclusivamente a ele, sendo sua esposa mera sócia de direito.
Como administrador de fato, o Apelante detinha o pleno domínio funcional do fato, sendo o responsável direto pelas decisões financeiras e tributárias da empresa.
Tampouco deve prosperar a tese de ausência de dolo.
O dolo no crime de sonegação fiscal do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 é genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo mediante a prática de uma das condutas descritas nos incisos do tipo penal. Não se exige dolo específico ou especial fim de agir.
Na situação posta, não se revela crível que um empresário experiente, atuando no ramo de combustíveis há mais de vinte anos, possa alegar desconhecimento técnico ou mero erro contábil diante de uma omissão de receitas de milhões de reais. A movimentação de vultosos recursos em contas bancárias sem qualquer registro contábil e a apresentação de declarações fiscais em desconformidade com a realidade econômica da empresa revelam uma conduta deliberada e consciente voltada à supressão de tributos.
A tentativa de transferir a responsabilidade ao escritório de contabilidade terceirizado é estratégia defensiva que carece de amparo fático e jurídico. O administrador de fato permanece detendo o controle e a decisão acerca da supressão de tributos, não podendo se eximir de suas obrigações legais sob a alegação de que delegou a escrituração a terceiros.
Ademais, a defesa não produziu qualquer prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, de que o contador teria agido de forma autônoma, fraudulenta ou em desconformidade com as orientações do próprio administrador.
Desse modo, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
Da Dosimetria da Pena
Revisando a dosimetria da pena aplicada pelo juízo de primeira instância, constato que foi estabelecida de maneira justa, fundamentada e em estrita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal.
Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (ID 288876138 - Pág. 66).
Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena provisória no mesmo patamar.
Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento referente à continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), exasperando-se a pena em 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 20.000,00) foi corretamente operada, pois preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, assim como a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena.
No tocante ao valor do dia-multa, a defesa pleiteia a sua redução para o mínimo legal de 1/30 do salário mínimo.
O pedido não merece acolhida.
A fixação do valor do dia-multa deve considerar a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60 do Código Penal. No caso concreto, a vultosa movimentação financeira da empresa sob a gestão de fato do acusado, que movimentou milhões de reais no ano-calendário de 2013, evidencia expressiva capacidade econômica. Assim, o valor fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos mostra-se proporcional, razoável e adequado à realidade socioeconômica do réu, não comportando redução.
Desse modo, a dosimetria da pena não merece qualquer reparo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000487202v2 e do código CRC 656466a3.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 16:55:49