Apelação Criminal Nº 1001921-09.2020.4.01.3816/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001921-09.2020.4.01.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise as APELAÇÕES interpostas pelos réus J. A. D. A., W. F. D. S. e W. R. A. F. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e os condenou pela prática dos delitos previstos nos artigos 168; 171, §4º; 288 e 158, todos do Código Penal e pelo delito previsto no artigo 104 da Lei 10.741/03.
Em síntese, a denúncia imputa a W. F. D. S. a prática reiterada, no período de 2019 a 2020, no município de Santa Helena de Minas/MG, de apropriação de cartões bancários e de Bolsa-Família pertencentes a indígenas da etnia Maxakali, inclusive idosos, obtendo vantagens ilícitas que superam R$ 100.000,00. Além disso, a denúncia imputa ao réu o delito de extorsão, praticado em 2018 contra a vítima Nalva Aguiar Maxakali e, em 2020, contra a vítima Bruno Maxakali, mediante violência e grave ameaça, para compelir as vítimas a entregar os cartões bancários e a não bloqueá-los.
A W. R. A. F. é imputada, no período compreendido entre 2018 e 2020, também em Santa Helena de Minas/MG, a apropriação de diversos cartões bancários e de Bolsa-Família pertencentes a indígenas Maxakali, obtendo vantagem ilícita superior a R$ 23.000,00. Ainda, teria retido cartões de indígenas idosos para assegurar o recebimento de dívidas e praticado fraudes contra duas indígenas idosas, mantendo-as em erro e valendo-se de sua condição de vulnerabilidade para obter vantagens econômicas indevidas.
A J. A. D. A. atribui-se a apropriação de um cartão de Bolsa-Família pertencente a integrante da comunidade indígena Maxakali. Por fim, a denúncia sustenta que os réus, no período de 2015 a 2020, associaram-se de forma estável e permanente para a prática dos crimes relacionados à retenção e apropriação de cartões de benefícios de indígenas da referida comunidade ( - autos n. 1001921-09.2020.4.01.3816).
Após a regular instrução, sobreveio a sentença condenatória, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu W. F. D. S. nas penas dos arts. 168, 171, §4º (na forma do art. 71), 288 e 158 (contra Bruno Maxakali), todos do Código Penal, além do art. 104 da Lei 10.741/2003 (na forma do art. 71 do CP). O réu W. R. A. F., por sua vez, foi condenado pelas penas dos arts. 168, 171, §4º (na forma do art. 71), e 288, todos do Código Penal, bem como do art. 104 da Lei 10.741/2003 (na forma do art. 71 do CP) e J. A. D. A. nas penas dos arts. 168 e 288, ambos do Código Penal ( - autos n. 1001921-09.2020.4.01.3816).
Razões recursais do réu J. A. D. A.: a defesa requer a absolvição em relação aos crimes dos artigos 168 e 288 do Código Penal, por ausência de dolo e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa das consequências e aplicação da fração de 1/6 tanto na primeira quanto na segunda fase da pena ().
Contrarrazões: O Ministério Público Federal requereu o desprovimento da apelação do réu João Alves ().
Razões recursais do réu Wallace Ronne Alves: a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão, com o desentranhamento das provas ilícitas. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e pela atipicidade da associação criminosa. Subsidiariamente, requer (i) a aplicação do princípio da consunção para absorver a retenção de cartões pela apropriação indébita; (ii) a desclassificação do estelionato para apropriação indébita e (iii) a revisão da dosimetria ().
Razões recursais do réu W. F. D. S.: a defesa requer a reforma da sentença para absolver o recorrente quanto ao crime de apropriação indébita, por ausência de tipicidade material, ou, subsidiariamente, por absorção pelo estelionato; pleiteia também a absolvição pelo crime de associação criminosa, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, a fixação de regime mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis ().
Contrarrazões/Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento das apelações ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Preliminar
A defesa do réu Wallace requer, preliminarmente, a decretação de nulidade da busca e apreensão realizada em sua residência, ocasião em que foram apreendidos cartões bancários pertencentes a diversas vítimas da comunidade indígena Maxakali.
Alega, em síntese, que o mandado de busca e apreensão expedido nos autos da medida cautelar n. 1001923-76.2020.4.01.3816 indicava o nº 580, enquanto o recorrente residiria no nº 580-A, sendo o nº 580 ponto comercial e o nº 580-B residência distinta. Sustenta que os policiais ingressaram em imóvel diverso do autorizado, configurando violação de domicílio e ilicitude das provas obtidas.
Sem razão. O mandado expedido pelo Juízo de primeiro grau atendeu aos requisitos do art. 243, I, do CPP, tendo indicado o endereço residencial do investigado, com expressa menção ao seu nome e CPF, delimitando o local da diligência (). A norma processual não exige absoluta coincidência com a numeração constante do cadastro municipal, especialmente quando há subdivisão interna do imóvel. A própria defesa esclarece, em seu recurso, que a numeração 580, indicada no mandado, situa-se no térreo e que, ao lado, há um portão que dá acesso a outros dois imóveis na parte superior, o nº 580-A e 580-B.
No caso, a diligência foi cumprida no endereço indicado na decisão judicial, inexistindo demonstração de que os agentes tenham se deslocado para local absolutamente diverso daquele autorizado. Não se trata de um condomínio, com unidades autônomas completamente desvinculadas entre si, mas de edificações situadas no mesmo lote, com acessos interligados, circunstância que afasta a alegação de ingresso em endereço estranho à ordem judicial.
Também não se verifica atuação arbitrária ou extrapolação deliberada dos limites do mandado. Ao constatarem a existência de mais de uma unidade no local, os policiais atuaram dentro do perímetro físico correspondente ao endereço indicado, inexistindo prova de que tenham ingressado em residência alheia sem qualquer vínculo com o investigado.
Os precedentes do STJ invocados pela defesa não se amoldam à hipótese dos autos, pois tratam de situações em que houve ingresso em endereço completamente diverso daquele constante do mandado, sem qualquer correspondência com o local autorizado, o que não se verifica no presente caso. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventual equívoco no endereço declinado, revelaria mero erro material, que não tem o condão de invalidar a busca e apreensão realizada efetivamente no endereço residencial da paciente (RHC 134.676/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
Diante disso, inexistindo ilegalidade na execução da medida, impõe-se a rejeição da preliminar.
Mérito
Conforme relatado, os réus W. F. D. S., W. R. A. F. e João Alves foram denunciados e posteriormente condenados pela prática de crimes relacionados à apropriação e retenção indevida de cartões bancários e de benefícios sociais pertencentes a indígenas da etnia Maxakali, além dos delitos de estelionato, extorsão e associação criminosa.
Irresignados com a sentença, os réus recorreram pleiteando sua reforma. O réu João Alves requer sua absolvição quanto aos crimes previstos nos arts. 168 e 288 do Código Penal, ao argumento de ausência de dolo e insuficiência probatória.
O réu W. F. D. S. pleiteia a absolvição em relação ao crime do artigo 168 do Código Penal, por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, pela absorção pelo delito de estelionato, bem como a absolvição quanto ao crime de associação criminosa, por insuficiência de provas.
O réu W. R. A. F., por sua vez, requer a absolvição por insuficiência de provas e pela atipicidade do crime de associação criminosa. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do princípio da consunção, para que a retenção de cartões seja absorvida pela apropriação indébita, bem como a desclassificação do delito de estelionato para o de apropriação indébita.
Os pleitos não devem ser acolhidos. É necessário examinar os fatos narrados nestes autos considerando o contexto de profunda vulnerabilidade em que vivem as comunidades indígenas Maxakali. Situações de alcoolismo, violência, exploração econômica e cooptação por agentes externos comprometem a autonomia e a própria sobrevivência desse povo originário que, entre os ainda existentes em Minas Gerais, é um dos que mais preservam suas instituições culturais, sua língua e seu modo de vida.
Essa circunstância é evidenciada pelo Parecer Técnico elaborado pelo MPF que destaca a vulnerabilidade social do grupo, as práticas abusivas do comércio local e a necessidade de medidas institucionais para coibir retenções indevidas de benefícios sociais ( - autos n. 1001923-76.2020.4.01.3816). No mesmo sentido, o Relatório Antropológico produzido pelo perito Douglas Ferreira Gadelha Campelo, confirmado em juízo, demonstra a dinâmica de retenção de cartões, concessão de crédito informal, realização de empréstimos e apropriação indireta dos benefícios, formando ciclo de dependência econômica estrutural ( - autos n. 1001921-09.2020.4.01.38116 - fls. 73/74).
Nesse contexto, verifico que a materialidade delitiva dos delitos imputados aos réus foi comprovada pela Informação da Polícia Federal n. 568/2018; pela Informação da Polícia Federal n. 031-2020; pelo IPL n. 405/2014 e 406/2014; pela Informação n. 242/2014, que indica o nome dos estabelecimentos que retinham os cartões de benefícios dos indígenas; pelo Laudo Antropológico do perito Douglas Ferreira Gadelha Campelo e pela prova oral colhida (, , ).
Especialmente em relação ao delito de extorsão praticado por W. F. D. S. contra Bruno Maxakali, na data de 17/01/2020, a materialidade foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2020-002794938-001, pelas imagens das lesões causadas nas costas da vítima e pelo relatório de atendimento médico ( - autos n. 1001921-09.2020.4.01.3816).
Em cumprimento do mandado de busca e apreensão cumprido na residências dos réus e em estabelecimentos comerciais, foram apreendidos cartões bancários pertencentes a diversos indígenas da comunidade Maxacali, entre eles idosos (, , - autos n. 1001923-76.2020.4.01.3816). O Relatório de Análise do material apreendido detalha os valores dos saques realizados pelos réus utilizando os cartões de titularidade dos indígenas, incluindo anotações de contabilidade informal de Wagner (, , , ).
A autoria delitiva dos crimes imputados aos recorrentes também restou suficientemente comprovada. Os autos evidenciam que W. F. D. S., conhecido como “Waguinho”, exerceu papel central na dinâmica criminosa, concentrando a retenção de cartões de benefícios sociais e assumindo, inclusive, créditos anteriormente detidos por outros comerciantes locais. A Informação n. 004/2015 registra que “os comerciantes venderam os cartões retidos anteriormente em seu comércio para ‘Waguinho’, por aproximadamente R$ 20.000,00, repassando a dívida dos indígenas para este”. No mesmo sentido, a Informação n. 568/2018 aponta que Wagner teria negociado com comerciante da região de Batinga/BA a aquisição de cartões vinculados à Aldeia Pradinho, mencionando-se que ele teria “monopolizado” a retenção, passando a deter cerca de 90% dos cartões. Esses elementos demonstram não apenas a retenção episódica, mas o sistemático controle financeiro dos benefícios dos indígenas.
Em sede policial, a vítima Bruno Maxakali relatou que deixou seus cartões - referentes à pensão de sua esposa falecida, ao SESAI e ao Bolsa Família - sob a guarda de Wagner, que mensalmente sacava integralmente os valores e repassava apenas pequena quantidade de mantimentos, significativamente inferior ao montante recebido, estimado em aproximadamente R$ 2.800,00 mensais. Informou, ainda, que, ao tentar cancelar os cartões junto ao banco, foi visto por João Alves, que comunicou a Wagner, culminando na agressão física sofrida pela vítima, mediante emprego de violência e ameaças, conforme corroborado pelo boletim de ocorrência e pelo relatório médico juntado aos autos ().
Em juízo, Bruno confirmou as declarações prestadas em sede policial e confirmou o envolvimento dos três réus no esquema criminoso. Relatou que “Carlinhos” (João Alves) realizava saques e entregava parte do dinheiro ao titular da conta, utilizando o restante para compra de alimentos e tecidos, enquanto “Meuzinho” (Wallace Ronne) também efetuava saques e retinha parte dos valores como pagamento por mercadorias vendidas em sua mercearia. Acrescentou que soube que sua irmã teria entregue cartão a “Carlinhos” e que indígenas das aldeias Água Boa e Pradinho entregavam cartões a “Meuzinho”, mencionando, ainda, relato de Fernando Maxakali de que seu cartão permaneceu com “Meuzinho” por meses, em razão da compra de alimentos em seu estabelecimento, aberto em 2019.
Em juízo, a vítima Reginaldo Maxakali confirmou ter entregue seu cartão a Wagner em 2015, permanecendo sem a posse do documento por cerca de nove meses, período em que realizava pagamentos vinculados à aquisição de veículo no valor de de R$ 31.000,00, pagando parcelas mensais de R$ 1.000,00, por meio da intermediação de Wagner, evidenciando a retenção prolongada e o controle financeiro exercido pelo réu. Ainda, Reginaldo afirmou que também chegou a negociar com "Carlinhos".
As testemunhas Hudson Madureira Batista e Thiago Henrique Fiorotti, servidores da FUNAI, confirmaram a existência reiterada de retenção de cartões na região, relatando que, após denúncias anteriores, a maioria dos cartões teria sido concentrada sob o controle de Wagner. Hudson mencionou, inclusive, relatos de coação e agressões atribuídas a ele. Embora não tenham presenciado diretamente a atuação de Wallace ou João, indicaram que eles mantinham vínculos com Wagner, contribuindo para manutenção do esquema.
Em juízo, João Alves Aguiar afirmou residir em Santa Helena de Minas, possuir baixa escolaridade e trabalhar há muitos anos como motorista, atualmente no transporte escolar municipal. Negou ter retido cartões de indígenas entre 2018 e 2020, sustentando que apenas ouviu comentários na cidade, sem conhecimento direto dos fatos.
Wallace Rony Alves Ferreira declarou ser produtor rural, transportador escolar e comerciante de bens, tendo exercido mandato de vereador e presidência da Câmara Municipal no período investigado. Afirmou que as acusações são falsas e motivadas por perseguição política. Admitiu manter relação comercial com Wagner, inclusive empréstimo de cheques, mas negou qualquer participação na retenção de cartões ou saques de benefícios.
W. F. D. S. negou ter retido cartões de indígenas, alegando que a prática era realizada por outros comerciantes da cidade. Declarou que, à época dos fatos, exercia atividades como vereador e produtor rural. Negou integrar associação criminosa, afirmando que sua relação com os corréus era apenas comercial.
Diante desse conjunto probatório, verifico que as negativas dos réus e as alegações defensivas não encontram respaldo nos elementos dos autos. O conjunto probatório é harmônico e convergente, sendo formado por documentos, laudos, apreensões, extratos bancários, relatórios policiais e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. A investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal revela-se consistente e robusta, sustentando as conclusões da sentença.
A denúncia descreveu de forma minuciosa a dinâmica dos crimes atribuídos a cada réu, individualizando suas condutas e demonstrando, de maneira consistente, a materialidade e a autoria dos crimes narrados (). No que se refere ao crime de apropriação indébita, restou comprovado que os réus se apropriaram de cartões bancários e de benefícios sociais pertencentes a indígenas da comunidade Maxakali, em sua maioria não idosos, invertendo a posse desses bens e passando a exercer controle sobre os valores neles depositados, mediante retenção indevida e utilização em proveito próprio ou por meio do fornecimento de mercadorias em quantidade e valor significativamente inferiores aos recursos sacados.
A apreensão de diversos cartões bancários e de benefícios sociais, aliada aos extratos bancários, comprovantes de saque e anotações contábeis encontrados nas residências e estabelecimentos comerciais dos réus, evidencia a efetiva posse dos cartões e a movimentação dos recursos das vítimas. A prova produzida também demonstra que os indígenas não detinham livre acesso aos próprios benefícios, recebendo apenas pequena parcela dos valores a que faziam jus, circunstância que evidencia a inversão da posse e o dolo do delito previsto no art. 168 do Código Penal.
Além da apropriação indevida dos cartões bancários e de benefícios sociais, a denúncia imputou a W. F. D. S. e W. R. A. F. a prática de condutas fraudulentas autônomas, dirigidas especificamente contra indígenas idosas, consistentes na obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas mediante induzimento e manutenção das vítimas em erro. É sobre essas condutas que recai a imputação pelo delito de estelionato majorado. A alegação defensiva de atipicidade da conduta ou de absorção da apropriação indébita pelo delito de estelionato. Restou comprovado que W. F. D. S. e W. R. A. F., em episódios distintos e individualizados, obtiveram vantagens patrimoniais ilícitas mediante induzimento e manutenção em erro de indígenas idosas, valendo-se de sua especial condição de vulnerabilidade, decorrente da idade, da limitada compreensão da língua portuguesa e do reduzido conhecimento acerca do funcionamento do sistema bancário. As condutas foram praticadas de forma reiterada, mediante fraude e ardil, configurando o delito de estelionato majorado, em continuidade delitiva, nos termos dos arts. 171, § 4º, e 71 do Código Penal.
Tampouco prospera a tese de incidência do princípio da consunção. Embora inseridas em um mesmo contexto criminoso, as condutas de apropriação indébita e de estelionato são autônomas, inexistindo relação de meio necessário ou de exaurimento entre elas. A apropriação indébita restou configurada quando os réus, após receberem dos indígenas os cartões bancários e de benefícios sociais, passaram a agir como se proprietários fossem desses bens e dos valores neles depositados, retendo-os indevidamente e impedindo que seus legítimos titulares tivessem livre acesso aos benefícios.
O estelionato, por sua vez, decorreu de condutas fraudulentas posteriores e específicas, dirigidas contra vítimas determinadas. No caso de W. F. D. S., restou comprovado que, em três oportunidades distintas, obteve vantagens ilícitas em prejuízo da indígena idosa Ginha Maxakali, mediante a utilização de seu cartão bancário, cuja fotografia, acompanhada da respectiva senha, foi localizada em seu aparelho celular. Também foram apreendidos comprovantes de saque, extratos bancários e anotações contábeis que reproduziam exatamente os valores movimentados, além de registro de pagamento realizado por meio da plataforma Mercado Pago em nome da vítima, evidenciando o emprego de fraude para obtenção de vantagem patrimonial indevida.
Em relação a W. R. A. F., os extratos bancários apreendidos demonstraram que, em quatro oportunidades, foram realizadas transferências diretamente para sua conta bancária logo após o crédito dos benefícios previdenciários da indígena idosa Rita Maxakali, revelando a obtenção de vantagem ilícita mediante induzimento e manutenção da vítima em erro. Assim, embora a posse indevida dos cartões tenha facilitado a prática das fraudes, a conduta criminosa não se exauriu nessa retenção. A retenção dos cartões permitia aos réus controlar o acesso das vítimas aos seus benefícios; as fraudes posteriormente praticadas consistiram em atos autônomos de disposição dos valores depositados nas contas bancárias, mediante exploração da condição de especial vulnerabilidade das vítimas para obtenção de vantagens patrimoniais ilícitas. Trata-se, portanto, de infrações penais distintas, razão pela qual não há falar na incidência do princípio da consunção. Nesse sentido, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença:
"Réu W. F. D. S.
Passa o MPF a apontar o FATO 03, destacando que, nos dias 26/03/2020, 28/04/2020 e 27/05/2020, na cidade de Santa Helena de Minas-MG, obteve para si, por três vezes, respectivamente, as vantagens ilícitas de R$ 340,00, R$ 190,00 e R$ 760,00, em prejuízo da indígena idosa Ginha Maxakali, mantendo-a em erro mediante fraude, se aproveitando da condição de vulnerabilidade desta.
Conforme visto em audiência, Ginha Maxakali não fala a língua portuguesa, tratando-se de pessoa idosa, nascida em 07/05/1956. Por essa condição, o réu obteve vantagem ilícita em desfavor da idosa, induzindo a indígena idosa em erro. Tais elementos fazem a distinção para o crime de apropriação, acima analisado, com até mesmo compras no Mercado Pago, no valor de R$650,00, em nome da indígena – fls. 54 do evento 1002381291.
Durante a busca e apreensão, restou localizado no celular do réu WAGNER cartão magnético de Ginha Maxakali. A fotografia foi tirada pelo réu na frente de seu rosto, como uma selfie, revelando que tinha, de fato, a posse do cartão magnético e da senha “310516”. Às fls. 45 do ID 1002381291, foi juntado recibo de saque do valor de R$760,00, em 22/05/2020, correspondente Bradesco. O recibo estava na posse do réu. Ainda, foram encontrados extratos da conta bancária de Ginha na residência do réu – fls. 52/55, ID 1002381291, de 29/04/2020 e 26/03/2020. Conforme se lê, houve saque de R$340,00 em 26/03/2020 e R$190,00 em 28/04/2020, no mesmo correspondente bancário.
Consta ao evento 1002381258, fls. 18, o nome de Ginha na lista contábil de WAGNER, com informação R$980,00 em abril e R$760,00 em maio. É o mesmo valor (R$760,00) encontrado no recibo de saque apreendido com o réu, fls. 45 do ID 1002381291, a acentuar a concreção do estelionato em desfavor de Ginha.
O fato de o depoimento da testemunha não ser seguro é justificado pela dificuldade de compreensão da língua e o receio que o indígena Maxakali tem do chamado homem branco - ID 1393426360.
Dessa feita, o réu obteve vantagem em desfavor da indígena idosa Ginha Maxakali, estando de posse do cartão magnético e, com ele, realizando transações como saque e pagamento mercado pago, tenho provada a materialidade e a autoria delitiva do art. 171, com a causa de aumento de pena prevista no §4º, do Código Penal.
Réu W. R. A. F.
De acordo com o MPF, nos dias 06/11/2019, 02/12/2019, 28/02/2020 e 05/03/2020, WALLACE obteve para si, por quatro vezes, respectivamente, as vantagens ilícitas de R$ 1.000,00, R$ 1.435,00, R$ 983,00 e de R$ 1.045,00, em prejuízo da indígena idosa Rita Maxakali, mantendo-a em erro mediante fraude, se aproveitando da condição de vulnerabilidade desta.
A materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas, conforme passo a expor.
Vejo ao evento 002381276, fls. 88, 1002381291 (fls. 6, 81, 89 e 107), ID 1002381291, fls. 41, 56/58, extratos de conta de benefício da idosa Rita Maxakali, demonstrando que, em 03/10/2019, tinha saldo de R$1.005,91. O extrato foi apreendido com o réu WAGNER.
No extrato de fl. 81 do evento 1002381283, datado de 02/12/2019, observo que a idosa recebeu o pagamento de benefício previdenciário, no valor de R$998,00, passando a ter saldo de R$1.000,91, constando transferência bancária para WALLACE de R$1.000,00 em 06/12/2019.
Os fatos repetiram em 02/12/2019 (R$1.435,00), em 28/02/2020, R$983,00, e, em 03/03/2020, R$1.045,00, sempre em desfavor da idosa Rita Maxakali, aproveitando-se da condição hipervulnerável da indígena para, mediante fraude nas transferências bancárias, obter vantagem ilícita". ().
Restou igualmente comprovada a prática, por W. R. A. F. e W. F. D. S., do delito previsto no art. 104 do Estatuto do Idoso. As provas produzidas demonstram que os réus mantinham sob sua posse cartões magnéticos pertencentes a indígenas idosos, vinculados ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, impedindo que suas titulares tivessem livre acesso aos respectivos recursos ( - fl. 76/83). Em relação a W. F. D. S., a prova documental evidencia a retenção reiterada de 7 cartões pertencentes a indígenas idosos (Antônia, Didia, Tomé, Ilza, Valdeci e Zaza Maxakali), circunstância corroborada pelos extratos bancários, comprovantes de saque e demais documentos apreendidos em sua residência, revelando o controle exercido sobre os benefícios dessas vítimas. Quanto a W. R. A. F., foram apreendidos, em sua posse, o cartão bancário pertencente ao indígena idoso Manuel Damásio Maxakali, com a respectiva senha anotada no verso, além de extratos bancários e comprovantes de movimentação relativos ao indígena idoso José Ferreira Maxakali, elementos que demonstram a retenção dos cartões e o controle sobre os respectivos benefícios.
Trata-se de conduta autônoma, expressamente criminalizada pelo Estatuto do Idoso, cuja finalidade é assegurar à pessoa idosa a livre administração de seus benefícios previdenciários e assistenciais e coibir mecanismos de dependência e controle patrimonial. No caso concreto, essa tutela mostra-se ainda mais necessária, pois as vítimas reuniam duas condições de especial vulnerabilidade: eram pessoas idosas e integrantes da comunidade indígena Maxakali, circunstância que justifica a incidência da proteção penal específica prevista no art. 104 da Lei nº 10.741/2003.
No que tange ao crime previsto no artigo 158 do Código Penal, imputado a W. F. D. S., os elementos probatórios não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. A narrativa da vítima Bruno Maxakali encontra respaldo no boletim de ocorrência, nas imagens das lesões e no relatório médico juntado aos autos. A agressão física, acompanhada de exigência de valores e ameaças relacionadas ao cancelamento dos cartões, demonstra constrangimento mediante violência, com o fim de obter vantagem indevida, o que caracteriza o delito de extorsão.
Quanto às teses de insuficiência probatória sustentadas por João Alves e W. R. A. F., verifica-se que, embora não tenham sido apontados como executores diretos de todos os saques, há elementos que demonstram sua participação na dinâmica delitiva, auxiliando no controle dos indígenas e de seus cartões.
A prova testemunhal, aliada às informações policiais e ao contexto fático demonstrado, evidencia contribuição consciente para a prática dos delitos. Na posse de Wagner foram apreendidos diversos cartões de benefícios de indígenas, muitos acompanhados das respectivas senhas, além de documentos pessoais, notas promissórias e registros de contabilidade informal que coincidiam com extratos bancários e comprovantes de saque, evidenciando o controle dos valores obtidos. Wallace, por sua vez, também mantinha cartões de benefícios, extratos bancários e anotações de controle semelhantes às de Wagner, além de manter conversas por WhatsApp com Wagner tratando de saques e acertos de contas envolvendo cartões de indígenas.
Já João Alves, conhecido como “Carlinhos”, foi encontrado com cartão de benefício pertencente à indígena Joaquina Maxacali, com a senha anotada no verso, havendo ainda mensagens e fotografias em seu celular que indicam participação no esquema. Esses elementos, analisados em conjunto, confirmam a atuação coordenada dos acusados na retenção e gestão dos cartões e benefícios das vítimas.
Para a configuração do crime previsto no art. 288 do Código Penal, exige-se a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre três ou mais pessoas, com o objetivo específico de praticar crimes, não se confundindo com o mero concurso eventual de agentes. É necessária a comprovação de um ajuste duradouro, com divisão funcional de tarefas e atuação coordenada voltada à prática reiterada de infrações penais. No caso concreto, o conjunto probatório revela que não se tratou de atuações episódicas ou circunstanciais. Ao contrário, ficou demonstrada a existência de estrutura minimamente organizada, com centralização da retenção dos cartões na figura de Wagner, aquisição de cartões e créditos de outros comerciantes, manutenção de contabilidade paralela e suporte operacional por parte dos corréus.
A prova testemunhal confirma que a retenção de cartões não foi fato isolado, mas prática reiterada ao longo dos anos, atingindo número expressivo de vítimas. As apreensões realizadas nas residências e estabelecimentos, a existência de registros contábeis informais e a logística empregada para saques e controle das dívidas revelam associação estável e funcional. Ainda que Wagner exercesse papel de liderança, os demais réus contribuíam para a manutenção do esquema. A vítima Bruno Maxakali esclarecido em sede policial que ao tentar cancelar seu cartão junto ao banco, foi visto por João Alves, que avisou o corréu Wagner. O próprio réu Wallace afirmou, em juízo, que mantinha relação comercial com Wagner. A permanência da atuação ao longo de anos, o número elevado de cartões sob controle do grupo e a continuidade das práticas delitivas evidenciam estabilidade e desígnios comuns.
Assim, a sentença condenatória deve ser mantida.
Dosimetria
Subsidiariamente, a defesa de João Alves pleiteia a revisão da dosimetria, para afastar a valoração negativa das consequências e aplicar a fração de 1/6 tanto na primeira quanto na segunda fase da pena. A Defesa de Wagner requer a revisão da dosimetria, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, a reanálise das penas substitutivas de direito e o reconhecimento da suspensão condicional das penas.
A Defesa do réu Wallace também pleiteia a revisão da dosimetria da pena, requerendo, especificamente, (i) que seja reconhecida a violação da individualização da pena, em razão da realização de uma única valoração das circunstâncias judiciais para todos os crimes; (ii) que seja decotada a valoração negativa das circunstâncias quanto ao crime de estelionato majorado e (iii) que seja decotada a agravante do art. 61, II, “j”, do CP, para todos os crimes.
Os pedidos não merecem acolhimento. No tocante ao réu João Alves, não procede a pretensão de afastamento da valoração negativa das consequências do crime. A sentença corretamente considerou que as condutas praticadas ultrapassaram o resultado típico dos delitos patrimoniais, pois atingiram diretamente indivíduos pertencentes a comunidade indígena em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, circunstância que intensifica os efeitos concretos da infração penal, circunstância que encontra amparo no conjunto probatório dos autos.
Também não merece prosperar o pedido de aplicação da fração de 1/6 para majoração da pena em todas as fases da dosimetria, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para fixar a fração, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na hipótese. Na primeira fase da dosimetria, o juízo de origem valorou negativamente duas circunstâncias judiciais. A exasperação da pena-base mostra-se proporcional e está em consonância com um dos critérios amplamente aceitos pela jurisprudência do STJ, que admite, como parâmetro de controle da razoabilidade, a utilização de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para cada circunstância judicial desfavorável (AgRg no AREsp n. 2.803.392/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025); (AgRg no HC n. 968.768/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025).
Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada corretamente a fração de 1/6 para cada agravante, não havendo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.
Quanto ao réu W. F. D. S., igualmente não há reparos a fazer na dosimetria realizada. A pena foi fixada mediante criteriosa análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com fundamentação idônea. A fixação do regime inicial também observou os parâmetros legais previstos no art. 33 do Código Penal, considerando a pena final aplicada. Reconhecido o concurso material de crimes, as penas foram fixadas definitivamente em 14 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão e 01 ano, 09 meses e 12 dias de detenção. Diante desse cenário, não se mostram presentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP), nem para a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).
Por fim, também não procede o pedido formulado pela defesa de W. R. A. F.. Não houve violação ao princípio da individualização da pena, uma vez que o magistrado de origem procedeu ao exame minucioso das circunstâncias judiciais do réu. A fundamentação foi feita de forma conjunta apenas para evitar desnecessária repetição de fundamentos idênticos, o que não se mostra incompatível com a análise individualizada exigida pela legislação penal, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp n. 1.593.941/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/09/2020).
Ademais, a valoração negativa das circunstâncias do crime de estelionato majorado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que as condutas foram praticadas em detrimento de indígenas em situação de manifesta vulnerabilidade, com retenção de cartões utilizados para aquisição de itens básicos, inserindo as vítimas em dinâmica de dependência e exploração econômica, inclusive com cobrança de preços superfaturados.
Também não há razão para o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “j”, do Código Penal, pois restou demonstrado que os delitos foram cometidos durante a pandemia de COVID-19, período de grave instabilidade financeira e crise sanitária, no qual a apropriação de benefícios como o auxílio emergencial agravou ainda mais a condição de vulnerabilidade das vítimas indígenas Maxakali.
Todavia, assiste parcial razão à defesa de W. R. A. F. quanto à existência de erros na dosimetria das penas fixadas para os delitos previstos nos arts. 168 e 171, § 4º, do Código Penal e no art. 104 da Lei nº 10.741/2003. Embora o juízo de origem tenha corretamente fundamentado a dosimetria, verificam-se inconsistências na aplicação das frações e nos respectivos cálculos. Em relação aos delitos previstos nos arts. 168 e 171, § 4º, do Código Penal, as penas definitivas lançadas na sentença não correspondem ao resultado aritmético decorrente das frações de aumento expressamente adotadas.
Quanto ao delito previsto no art. 104 da Lei nº 10.741/2003, embora a sentença tenha reconhecido a continuidade delitiva em relação a apenas duas infrações, foi aplicada a fração de aumento de 2/3, quando o correto, nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, é a fração de 1/6. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença nesse ponto, preservados os demais fundamentos da dosimetria, inclusive a valoração das circunstâncias judiciais, a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal e das demais conclusões adotadas pelo juízo de origem.
Ajustes dosimetria - réu W. R. A. F.
Reconhecidos os erros materiais, a pena definitiva do delito de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) é redimensionada de 5 anos e 10 dias de reclusão para 4 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, reduzindo-se, proporcionalmente, a pena de multa para 183 dias-multa, mantidos os demais critérios adotados na sentença.
A pena definitiva do delito de estelionato majorado (art. 171, § 4º, do Código Penal) é redimensionada de 4 anos e 8 meses de reclusão para 4 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em razão da correta incidência da majorante de 1/3 prevista no § 4º do art. 171 do Código Penal, reduzindo-se a pena de multa para 228 dias-multa.
Quanto ao delito previsto no art. 104 da Lei nº 10.741/2003, considerando que a continuidade delitiva foi reconhecida em relação a apenas duas infrações, aplica-se a fração de 1/6, nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, redimensionando-se a pena de 2 anos e 22 dias de detenção para 1 ano, 5 meses e 9 dias de detenção, com redução proporcional da pena de multa para 173 dias-multa.
Em consequência, a pena total relativa aos delitos punidos com reclusão (arts. 168, 171, § 4º, e 288 do Código Penal), em concurso material, é redimensionada de 11 anos, 8 meses e 25 dias para 10 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão, bem como a pena de multa de 511 para 411 dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena relativa ao delito previsto no art. 104 da Lei nº 10.741/2003 passa a ser de 1 ano, 5 meses e 9 dias de detenção e 173 dias-multa, mantidos o regime inicial de cumprimento da pena e os demais termos da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação interposta por W. R. A. F., exclusivamente para corrigir os erros materiais verificados na dosimetria das penas dos delitos previstos nos arts. 168 e 171, § 4º, do Código Penal e no art. 104 da Lei nº 10.741/2003, com o consequente redimensionamento da pena; e negar provimento às apelações interpostas por J. A. D. A. e W. F. D. S.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informar às partes o retorno do processo.
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