Habeas Corpus Nº 6009081-51.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002765-93.2025.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Y. A. C. F. contra ato atribuído ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, consistente na manutenção da prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal nº 6002765-93.2025.4.06.3803.
Consta dos autos que o paciente responde à referida ação penal pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003), posse ou porte de arma de fogo com numeração suprimida (art. 19 da Lei nº 10.826/2003) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), no contexto da denominada Operação Scutum I.
Sustenta a impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a insuficiência da fundamentação da medida cautelar, a inexistência de contemporaneidade dos fundamentos invocados, a presença de condições pessoais favoráveis, a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas e a ocorrência de excesso de prazo para prolação da sentença, diante do encerramento da instrução criminal e da apresentação das alegações finais.
O pedido liminar foi indeferido ao fundamento de que a presente impetração reproduz substancialmente controvérsia anteriormente submetida à apreciação desta Corte no Habeas Corpus nº 6007644-72.2026.4.06.0000, inexistindo demonstração inequívoca, em juízo de cognição sumária, de fato novo apto a justificar a concessão da medida de urgência (Evento 3, DESPADEC1).
Prestadas as informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que o paciente seria integrante de organização criminosa voltada ao tráfico transnacional e interestadual de armas e munições, exercendo papel relevante na dinâmica delitiva investigada. Informou, ainda, que a prisão preventiva foi revisada em 27/05/2026, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo hígidos os fundamentos anteriormente consignados, bem como que a instrução criminal foi encerrada e os autos se encontram em fase final de elaboração da sentença (Evento 8, INF1).
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (Evento 11, PARECER1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva do paciente, notadamente sob os argumentos de ausência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, falta de contemporaneidade da medida cautelar, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e excesso de prazo para prolação da sentença.
Inicialmente, cumpre observar que parcela significativa das teses deduzidas na presente impetração coincide com aquelas já submetidas à apreciação desta Corte no Habeas Corpus nº 6007644-72.2026.4.06.0000, igualmente voltado à impugnação da mesma prisão preventiva.
Embora a renovação de habeas corpus não seja vedada em caráter absoluto, sua admissibilidade material pressupõe a demonstração de alteração relevante do quadro fático-processual ou de fato superveniente apto a justificar novo controle jurisdicional sobre a mesma medida constritiva.
No caso concreto, a impetrante busca conferir novidade à presente impetração mediante alegação de excesso de prazo para prolação da sentença após o encerramento da instrução criminal.
Todavia, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora revelam que a prisão preventiva foi regularmente revisada em 27/05/2026, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permanecendo inalterado o quadro cautelar anteriormente reconhecido.
Consta, ainda, que a instrução criminal foi encerrada e que os autos se encontram em fase final de elaboração da sentença.
Nesse contexto, não se evidencia, ao menos pelos elementos constantes destes autos, situação de paralisação indevida ou demora irrazoável imputável ao órgão jurisdicional apta a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Ao contrário, a documentação apresentada demonstra regular prosseguimento da marcha processual, incidindo, na hipótese, o entendimento consolidado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
Também não se verifica, em cognição compatível com a via estreita do habeas corpus, ilegalidade manifesta apta a infirmar os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos.
As informações prestadas pelo Juízo de origem indicam que a custódia preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante de elementos que apontariam a inserção do paciente em estrutura criminosa voltada ao tráfico transnacional e interestadual de armas e munições, com atuação articulada e permanente.
Conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com mera proximidade cronológica entre os fatos investigados e a decretação da medida cautelar, devendo ser aferida a partir da persistência concreta dos riscos processuais que justificam a segregação.
No caso dos autos, não foram apresentados elementos capazes de demonstrar modificação substancial do quadro cautelar anteriormente reconhecido ou fato superveniente apto a afastar a atualidade dos fundamentos utilizados para manutenção da prisão.
As condições pessoais favoráveis invocadas pela impetrante, ainda que eventualmente existentes, não possuem aptidão para, isoladamente, afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos demonstrativos da necessidade da medida extrema.
Pelas mesmas razões, não se revela adequada a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto o Juízo de origem apontou circunstâncias concretas que, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta, teratologia ou deficiência ostensiva de fundamentação apta a justificar a excepcional concessão da ordem pela estreita via do habeas corpus.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A ORDEM de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000480965v3 e do código CRC 1ada3959.
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