Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por Evandro Cândido Venturim contra acórdão desta Colenda 1ª Turma Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão de sua intempestividade.
Consta dos autos que o embargante foi condenado, em ação penal originária, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi admitido pelo Juízo de origem em razão do reconhecimento de sua manifesta intempestividade.
Contra essa decisão foi manejado recurso em sentido estrito, por meio do qual a defesa sustentou, em síntese, a ocorrência de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, bem como suposta irregularidade nas intimações dos advogados constituídos relativamente à decisão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos, defendendo, ao final, a tempestividade da apelação interposta ().
Ao apreciar a insurgência, esta Turma concluiu pela inexistência das nulidades alegadas, reconhecendo a regularidade das intimações realizadas nos autos e assentando que o prazo legal para interposição da apelação havia sido extrapolado, circunstância que impunha a manutenção da decisão que inadmitira o recurso ().
Nos presentes embargos de declaração, a defesa sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que teria sido formulado pedido autônomo de concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento nos arts. 654, § 2º, e 647-A do Código de Processo Penal, destinado ao reconhecimento de alegado constrangimento ilegal decorrente da condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.
Afirma que o acórdão embargado limitou-se a examinar questões relacionadas à admissibilidade recursal, deixando de apreciar tese defensiva segundo a qual os fatos descritos na denúncia e reconhecidos na sentença revelariam, em verdade, hipótese de incidência do art. 273 do Código Penal, e não dos dispositivos da Lei de Drogas. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a necessidade de enfrentamento da matéria e requer manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos. Sustenta que o acórdão não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, asseverando que, reconhecida a intempestividade do recurso principal, não havia necessidade de incursão em questões de mérito relacionadas à condenação criminal, tampouco se verificava situação de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício ().
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem instrumento processual destinado à rediscussão da matéria já apreciada nem se prestam à manifestação de mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador.
Examinando detidamente as razões recursais e o teor do acórdão embargado, não se identifica qualquer dos vícios legalmente previstos.
A alegação central da defesa consiste na suposta omissão decorrente da ausência de apreciação expressa de pedido de concessão de habeas corpus de ofício, formulado com fundamento nos arts. 654, § 2º, e 647-A do Código de Processo Penal, mediante o qual pretendia o reconhecimento de alegado constrangimento ilegal consistente na condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com consequente desclassificação das condutas para o delito do art. 273 do Código Penal.
A tese, entretanto, não procede.
O acórdão embargado delimitou de forma clara e expressa o objeto submetido à apreciação desta Turma, consignando que a controvérsia consistia em verificar a existência de nulidade na ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, eventual nulidade relacionada às intimações dos advogados constituídos e, por fim, a tempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa.
Após detido exame dos autos, concluiu-se pela regularidade das intimações realizadas e pela manifesta intempestividade da apelação, circunstância que impunha a manutenção da decisão que deixara de receber o recurso.
A partir dessa premissa, não havia necessidade jurídica de incursão no mérito da condenação criminal, tampouco de enfrentamento das teses defensivas voltadas à alteração da capitulação jurídica dos fatos.
É pacífico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente adequadamente as questões necessárias e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a julgamento.
A omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração somente se configura quando o órgão julgador deixa de apreciar questão efetivamente relevante e indispensável à solução da causa. Não é o que ocorre na hipótese dos autos.
A pretensão deduzida pela defesa não diz respeito a matéria necessária à solução da controvérsia examinada no recurso em sentido estrito. Ao contrário, busca reabrir discussão relativa ao próprio mérito da condenação criminal, questão que se encontrava fora dos limites objetivos do julgamento realizado por esta Turma.
Também não procede a alegação de que a mera formulação de pedido de concessão de habeas corpus de ofício imporia ao Tribunal o dever de promover análise exaustiva da tese de mérito apresentada pela parte.
A concessão de habeas corpus de ofício constitui prerrogativa jurisdicional destinada à correção de situações de flagrante ilegalidade, verificáveis de plano, quando evidenciado constrangimento manifestamente incompatível com a ordem jurídica.
Não se trata, contudo, de mecanismo destinado à superação dos pressupostos recursais legalmente estabelecidos nem de instrumento apto a viabilizar a rediscussão ampla do mérito da condenação em recurso cuja controvérsia estava limitada à admissibilidade da apelação.
No caso concreto, a tese defensiva referente à incidência do art. 273 do Código Penal em substituição aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 demanda aprofundada análise do contexto fático-probatório, da denúncia, da sentença condenatória, da dinâmica delitiva reconhecida nas instâncias ordinárias e da interpretação dos tipos penais envolvidos.
Trata-se, portanto, de discussão jurídica complexa, incompatível com a noção de flagrante ilegalidade ostensiva que autorizaria a atuação excepcional do Tribunal mediante concessão de habeas corpus de ofício.
Não há falar, assim, em omissão decorrente da ausência de manifestação específica acerca da tese meritória suscitada pela defesa, uma vez que o reconhecimento da intempestividade recursal e a manutenção da decisão de inadmissão da apelação esgotaram validamente o objeto submetido ao julgamento.
Igualmente inexistem obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.
O que se verifica, no presente caso, é apenas o inconformismo do embargante com os fundamentos já expostos no aresto. A eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido examinada de forma fundamentada, como efetivamente ocorreu.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa do réu Evandro Cândido Venturim, devendo ser mantida a integralidade do acórdão proferido.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000484912v3 e do código CRC eab0863f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
Data e Hora: 14/07/2026, às 16:19:45