Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de embargos de declaração opostos por Evandro Cândido Venturim contra acórdão desta Colenda 1ª Turma Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão de sua intempestividade.

Consta dos autos que o embargante foi condenado, em ação penal originária, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi admitido pelo Juízo de origem em razão do reconhecimento de sua manifesta intempestividade.

Contra essa decisão foi manejado recurso em sentido estrito, por meio do qual a defesa sustentou, em síntese, a ocorrência de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, bem como suposta irregularidade nas intimações dos advogados constituídos relativamente à decisão que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos, defendendo, ao final, a tempestividade da apelação interposta (evento 69, OUT2).

Ao apreciar a insurgência, esta Turma concluiu pela inexistência das nulidades alegadas, reconhecendo a regularidade das intimações realizadas nos autos e assentando que o prazo legal para interposição da apelação havia sido extrapolado, circunstância que impunha a manutenção da decisão que inadmitira o recurso (evento 132, RELVOTO1).

Nos presentes embargos de declaração, a defesa sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que teria sido formulado pedido autônomo de concessão de habeas corpus de ofício, com fundamento nos arts. 654, § 2º, e 647-A do Código de Processo Penal, destinado ao reconhecimento de alegado constrangimento ilegal decorrente da condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Afirma que o acórdão embargado limitou-se a examinar questões relacionadas à admissibilidade recursal, deixando de apreciar tese defensiva segundo a qual os fatos descritos na denúncia e reconhecidos na sentença revelariam, em verdade, hipótese de incidência do art. 273 do Código Penal, e não dos dispositivos da Lei de Drogas. Invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça para sustentar a necessidade de enfrentamento da matéria e requer manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais indicados para fins de prequestionamento (evento 138, EMBDECL1).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos. Sustenta que o acórdão não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, asseverando que, reconhecida a intempestividade do recurso principal, não havia necessidade de incursão em questões de mérito relacionadas à condenação criminal, tampouco se verificava situação de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício (evento 145, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.

De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem instrumento processual destinado à rediscussão da matéria já apreciada nem se prestam à manifestação de mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo órgão julgador.

Examinando detidamente as razões recursais e o teor do acórdão embargado, não se identifica qualquer dos vícios legalmente previstos.

A alegação central da defesa consiste na suposta omissão decorrente da ausência de apreciação expressa de pedido de concessão de habeas corpus de ofício, formulado com fundamento nos arts. 654, § 2º, e 647-A do Código de Processo Penal, mediante o qual pretendia o reconhecimento de alegado constrangimento ilegal consistente na condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com consequente desclassificação das condutas para o delito do art. 273 do Código Penal.

A tese, entretanto, não procede.

O acórdão embargado delimitou de forma clara e expressa o objeto submetido à apreciação desta Turma, consignando que a controvérsia consistia em verificar a existência de nulidade na ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, eventual nulidade relacionada às intimações dos advogados constituídos e, por fim, a tempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa.

Após detido exame dos autos, concluiu-se pela regularidade das intimações realizadas e pela manifesta intempestividade da apelação, circunstância que impunha a manutenção da decisão que deixara de receber o recurso.

A partir dessa premissa, não havia necessidade jurídica de incursão no mérito da condenação criminal, tampouco de enfrentamento das teses defensivas voltadas à alteração da capitulação jurídica dos fatos.

É pacífico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente adequadamente as questões necessárias e suficientes para a resolução da controvérsia submetida a julgamento.

A omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração somente se configura quando o órgão julgador deixa de apreciar questão efetivamente relevante e indispensável à solução da causa. Não é o que ocorre na hipótese dos autos.

A pretensão deduzida pela defesa não diz respeito a matéria necessária à solução da controvérsia examinada no recurso em sentido estrito. Ao contrário, busca reabrir discussão relativa ao próprio mérito da condenação criminal, questão que se encontrava fora dos limites objetivos do julgamento realizado por esta Turma.

Também não procede a alegação de que a mera formulação de pedido de concessão de habeas corpus de ofício imporia ao Tribunal o dever de promover análise exaustiva da tese de mérito apresentada pela parte.

A concessão de habeas corpus de ofício constitui prerrogativa jurisdicional destinada à correção de situações de flagrante ilegalidade, verificáveis de plano, quando evidenciado constrangimento manifestamente incompatível com a ordem jurídica.

Não se trata, contudo, de mecanismo destinado à superação dos pressupostos recursais legalmente estabelecidos nem de instrumento apto a viabilizar a rediscussão ampla do mérito da condenação em recurso cuja controvérsia estava limitada à admissibilidade da apelação.

No caso concreto, a tese defensiva referente à incidência do art. 273 do Código Penal em substituição aos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 demanda aprofundada análise do contexto fático-probatório, da denúncia, da sentença condenatória, da dinâmica delitiva reconhecida nas instâncias ordinárias e da interpretação dos tipos penais envolvidos.

Trata-se, portanto, de discussão jurídica complexa, incompatível com a noção de flagrante ilegalidade ostensiva que autorizaria a atuação excepcional do Tribunal mediante concessão de habeas corpus de ofício.

Não há falar, assim, em omissão decorrente da ausência de manifestação específica acerca da tese meritória suscitada pela defesa, uma vez que o reconhecimento da intempestividade recursal e a manutenção da decisão de inadmissão da apelação esgotaram validamente o objeto submetido ao julgamento.

Igualmente inexistem obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

O que se verifica, no presente caso, é apenas o inconformismo do embargante com os fundamentos já expostos no aresto. A eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria jurídica tenha sido examinada de forma fundamentada, como efetivamente ocorreu.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa do réu Evandro Cândido Venturim, devendo ser mantida a integralidade do acórdão proferido.



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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que manteve decisão de inadmissão de recurso de apelação por intempestividade. A defesa sustenta omissão em razão da ausência de apreciação expressa de pedido de concessão de habeas corpus de ofício, formulado com fundamento nos arts. 654, § 2º, e 647-A do Código de Processo Penal, visando ao reconhecimento de alegado constrangimento ilegal decorrente da condenação pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com desclassificação das condutas para o delito do art. 273 do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (I) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar expressamente o pedido de concessão de habeas corpus de ofício formulado pela defesa; e (II) estabelecer se a ausência de exame da tese de desclassificação da conduta configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio adequado para rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador.

  2. O acórdão embargado delimita expressamente o objeto do julgamento à análise da regularidade das intimações processuais e da tempestividade da apelação interposta pela defesa.

  3. O reconhecimento da regularidade das intimações e da manifesta intempestividade da apelação esgota o objeto submetido à apreciação da Turma, tornando desnecessária a análise do mérito da condenação criminal.

  4. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que examine de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia.

  5. A omissão relevante para fins de embargos declaratórios somente se caracteriza quando há ausência de apreciação de questão indispensável ao deslinde da causa, hipótese não verificada nos autos.

  6. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não impõe ao Tribunal o dever de examinar exaustivamente tese meritória estranha aos limites objetivos do recurso submetido a julgamento.

  7. A concessão de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional destinada à correção de flagrante ilegalidade constatável de plano, não servindo para afastar pressupostos recursais nem para promover ampla revisão do mérito da condenação.

  8. A pretensão de substituição dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 pelo delito do art. 273 do Código Penal demanda aprofundado exame fático-probatório e interpretação jurídica complexa, incompatíveis com a identificação de flagrante ilegalidade ostensiva.

  9. Inexistem, ainda, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, evidenciando-se mero inconformismo da parte com a solução adotada.

  10. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando que a matéria jurídica tenha sido devidamente enfrentada e fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida pelo órgão julgador.

  2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia submetida a julgamento.

  3. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade verificável de plano.

  4. O pedido de habeas corpus de ofício não obriga o Tribunal a apreciar tese meritória estranha aos limites objetivos do recurso analisado.

  5. O reconhecimento da intempestividade da apelação afasta a necessidade de exame do mérito da condenação criminal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 654, § 2º, e 647-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 273.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela defesa do réu Evandro Cândido Venturim, devendo ser mantida a integralidade do acórdão proferido, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0000998-43.2019.4.01.3813/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA DO RÉU EVANDRO CÂNDIDO VENTURIM, DEVENDO SER MANTIDA A INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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