Habeas Corpus Nº 6009556-07.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005450-43.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G. M. F. contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, consistente na manutenção dos efeitos da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0005450-43.2016.4.01.3800/MG, bem como no início da respectiva execução penal, apesar da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, inicialmente em concurso formal com o crime de estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal), sobrevindo sentença que reconheceu a incidência do princípio da consunção, afastou o concurso formal e condenou a ré exclusivamente pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (Evento 1, DOC7).
Sustenta o impetrante, em síntese, que a paciente sofre constrangimento ilegal porque, considerada a pena concretamente aplicada antes do acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, incide o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, lapso que teria transcorrido integralmente entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 01/02/2016, e a publicação da sentença condenatória, em 09/12/2025. Aduz que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, postulando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, o reconhecimento da extinção da punibilidade (Evento 1, INIC1).
A apreciação do pedido liminar foi inicialmente postergada, diante da necessidade de melhor instrução do feito, determinando-se a prévia requisição de informações à autoridade apontada como coatora e posterior manifestação da Procuradoria Regional da República, especialmente acerca do estágio processual da ação penal originária, da existência de trânsito em julgado para a acusação, da eventual apreciação da prescrição retroativa pelo Juízo de origem e da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (Evento 3, DESPADEC1).
A autoridade apontada como coatora prestou informações esclarecendo que a denúncia foi recebida em 01/02/2016, a sentença condenatória foi proferida em 09/12/2025, os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados em 06/04/2026, o trânsito em julgado ocorreu para ambas as partes em 05/05/2026, tendo sido certificado em 18/05/2026, mesma data em que foi iniciado o cumprimento da pena. Informou, ainda, que somente em 22/06/2026 a defesa requereu administrativamente o reconhecimento da prescrição retroativa, encontrando-se o pedido pendente de apreciação após abertura de vista ao Ministério Público Federal (Evento 13, OFIC1).
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, sustentando, em síntese, inexistir ato coator passível de controle por esta Corte, porquanto o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa ainda não havia sido apreciado pelo Juízo de origem, circunstância que impediria o exame da matéria nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância (Evento 16, PARECER1).
Sobreveio decisão desta Relatoria indeferindo o pedido liminar, ao fundamento de que, em sede de cognição sumária, os elementos então disponíveis não evidenciavam ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da tutela de urgência, ressalvando-se, contudo, que o exame definitivo da controvérsia seria realizado por ocasião do julgamento do mérito da impetração (Evento 18, DESPADEC1)
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção dos efeitos da condenação imposta à paciente e do início da respectiva execução penal, diante da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
A Procuradoria Regional da República suscita, preliminarmente, o não conhecimento do writ, ao fundamento de que o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa ainda se encontra pendente de apreciação pelo Juízo de origem, circunstância que impediria a análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
Embora a jurisprudência prestigie, como regra, a necessidade de prévia manifestação do Juízo de origem sobre a matéria submetida ao controle jurisdicional, tal orientação não possui caráter absoluto, especialmente quando se está diante de questão de ordem pública aferível exclusivamente mediante exame dos elementos constantes dos autos.
Na hipótese, a controvérsia restringe-se ao exame da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, matéria cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 61 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, prescindindo de qualquer dilação probatória.
Além disso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora revelam que, embora a própria sentença tenha determinado o retorno dos autos conclusos para análise de eventual prescrição retroativa após o trânsito em julgado para a acusação, sobrevieram o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal antes da apreciação da questão, circunstância que evidencia a atualidade do alegado constrangimento ilegal.
Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.
A sentença condenatória fixou a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, elevando-a para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão exclusivamente em razão da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal.
Nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". Assim, para fins de cálculo prescricional, deve ser considerada a pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, incide, na hipótese, o prazo prescricional de 8 (oito) anos.
Conforme consignado na sentença e confirmado nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a denúncia foi recebida em 01/02/2016, enquanto a sentença condenatória foi proferida e publicada em 09/12/2025.
Entre esses dois marcos interruptivos da prescrição transcorreu lapso superior a 9 (nove) anos e 10 (dez) meses, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal.
Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e dos elementos constantes dos autos não se verifica a existência de causa suspensiva ou interruptiva apta a afastar a incidência da prescrição retroativa relativamente ao período compreendido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
Cumpre registrar que a sentença, ao afastar a prejudicial de prescrição, examinou apenas a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em abstrato, expressamente consignando que eventual prescrição retroativa seria apreciada após o trânsito em julgado para a acusação.
Entretanto, conforme informado pelo próprio Juízo de origem, após o trânsito em julgado foi determinada a instauração da execução penal, permanecendo pendente de apreciação a questão relativa à prescrição retroativa, somente posteriormente submetida ao contraditório ministerial.
Embora o parecer da Procuradoria Regional da República sustente o não conhecimento do habeas corpus por alegada supressão de instância, verifica-se que a ilegalidade apontada decorre exclusivamente da análise dos marcos processuais incontroversos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de qualquer prova complementar ou reexame de matéria fática.
Tratando-se de matéria de ordem pública e estando configurada, de plano, a extinção da punibilidade, impõe-se o seu reconhecimento por esta Corte, evitando-se a continuidade da execução de pena cuja pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição.
Desse modo, caracterizado o constrangimento ilegal, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da paciente, nos termos dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, § 1º, e 119 do Código Penal.
Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus para reconhecer a extinção da punibilidade da paciente G. M. F. pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, tornando sem efeito os atos executórios decorrentes da condenação proferida nos autos da Ação Penal, determinando ao Juízo de origem que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, procedendo às comunicações e anotações cabíveis.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000490549v3 e do código CRC 32926d78.
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