Apelação Criminal Nº 1000722-97.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000722-97.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Apelação Criminal interposta por R. S. M. Incorporadora Imobiliária Ltda. - EIRELI contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Titular da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela recorrente, mantendo o sequestro incidente sobre os imóveis de matrículas nºs 28.362, 28.363, 28.364, 28.365, 28.366 e 28.367, integrantes do Condomínio Mar de Pitinga, até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal nº 0024936-77.2017.4.01.3800, indeferindo, ainda, o pedido de intimação do Ministério Público Federal para apresentação de relatório acerca das ações em que houve requerimento e deferimento de bloqueio dos referidos imóveis, bem como a produção de prova testemunhal.
Consta da sentença que a embargante sustentou ser terceira de boa-fé e que, em razão do inadimplemento de contrato de compra e venda celebrado com João Carlos de Carvalho e Elisa Evangelista de Oliveira Carvalho, ajuizou ação de execução perante a Justiça Estadual, na qual foi deferida a penhora dos imóveis posteriormente atingidos por medida de sequestro decretada na esfera criminal. Aduziu que o pedido de adjudicação formulado na execução foi indeferido em razão da constrição judicial, circunstância que motivou a oposição dos presentes embargos de terceiro, objetivando o levantamento do sequestro para viabilizar a adjudicação dos bens ().
O Juízo de origem entendeu, contudo, que a medida constritiva deveria ser mantida, destacando que os imóveis já haviam sido objeto de sequestro em outros procedimentos relacionados ao IPL 2293/2008SR/DPF/MG, que pedido semelhante formulado pela própria embargante havia sido anteriormente rejeitado e que, na ação penal nº 0024936-77.2017.4.01.3800, foi proferida sentença condenatória reconhecendo que os imóveis constituíam produto do crime de lavagem de dinheiro praticado por João Carlos de Carvalho, tendo sido decretado seu perdimento em favor da União. Assinalou, ainda, que a recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos exigidos para o levantamento do sequestro em favor de terceiro de boa-fé, especialmente a desvinculação dos bens em relação aos fatos apurados na ação penal.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta que atuou de boa-fé na celebração dos negócios jurídicos que envolveram os imóveis objeto da constrição, defendendo a aplicação extensiva do art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal. Argumenta que a indisponibilidade dos bens não impede sua adjudicação na ação executiva, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para sustentar a possibilidade de levantamento do sequestro antes do trânsito em julgado da ação penal, pugna pela reforma da sentença para determinar o levantamento da constrição e requer, ainda, que o Ministério Público Federal apresente relatório contendo todas as ações em que houve requerimento e deferimento de bloqueio dos imóveis objeto da controvérsia ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requer o desprovimento do recurso, sustentando que permanecem presentes os pressupostos legais para manutenção da medida assecuratória, diante da vinculação dos imóveis aos crimes de lavagem de dinheiro apurados no IPL 2293/2008SR/DPF/MG, da ausência de comprovação dos requisitos necessários ao levantamento do sequestro e da inviabilidade do pedido de apresentação de relatório, por constituir providência cujo ônus incumbe à própria recorrente ().
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação, por entender que a mera alegação de boa-fé não é suficiente para afastar a medida de sequestro, inexistindo demonstração da desvinculação dos bens em relação aos fatos investigados, motivo pelo qual deve ser mantida integralmente a sentença recorrida ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas.
A controvérsia devolvida a esta instância consiste em verificar se a recorrente, na condição de alegada terceira de boa-fé, faz jus ao levantamento do sequestro incidente sobre os imóveis descritos na inicial dos embargos de terceiro, de modo a viabilizar sua adjudicação na ação de execução nº 669/09, em trâmite perante a Justiça Estadual.
Após detido exame dos autos, concluo que a sentença recorrida não comporta reforma.
A recorrente sustenta, em síntese, (a) que atuou de boa-fé na alienação dos imóveis posteriormente vinculados à persecução penal; (b) que sofreu expressivo prejuízo em razão do inadimplemento dos adquirentes; (c) que o art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal comporta interpretação extensiva para alcançar também o alienante de boa-fé; (d) que o levantamento do sequestro pode ser determinado antes do trânsito em julgado da ação penal; e (e) que a indisponibilidade dos bens não impede sua adjudicação na execução cível.
Embora a construção jurídica desenvolvida pela defesa seja tecnicamente consistente, seus fundamentos não se mostram suficientes para afastar a conclusão adotada pelo Juízo de origem.
A primeira premissa da apelação consiste na alegação de que a recorrente seria terceira de boa-fé, circunstância que, por si só, autorizaria o levantamento da constrição judicial. Não desconheço que os elementos constantes dos autos não evidenciam participação da empresa recorrente nos fatos criminosos investigados no IPL 2293/2008SR/DPF/MG, tampouco revelam que tenha concorrido para a prática dos delitos de lavagem de capitais imputados aos adquirentes dos imóveis. Todavia, essa circunstância, isoladamente considerada, não conduz à procedência dos embargos de terceiro.
Isso porque a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige, para o levantamento do sequestro em favor de terceiro, a presença cumulativa de requisitos que não se limitam à demonstração da boa-fé subjetiva do requerente. Exige-se, além disso, a comprovação da licitude da aquisição ou da relação jurídica invocada e, sobretudo, a desvinculação do bem em relação ao fato criminoso que justificou a constrição. Veja-se:
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ORIGEM LÍCITA. ONEROSIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou da ação penal condiciona-se a três requisitos: a) demonstração cabal da propriedade (artigo 120, caput, do CPP); b) ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e c) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. É imprescindível a comprovação do negócio jurídico de compra e venda e da onerosidade da transação, pelo terceiro de boa-fé, com o fim de evidenciar que o bem não está inserido em contexto de ocultação patrimonial, sobretudo diante de fortes indícios de prática delitiva. (TRF4, ACR 5008803-23.2024.4.04.7104, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 11/06/2025)”.
É precisamente neste ponto que a pretensão recursal encontra obstáculo intransponível.
Conforme consignado na decisão recorrida, "na ação penal nº 24936-77.2017.4.01.3800 foi proferida sentença parcialmente procedente", oportunidade em que se reconheceu que os imóveis objeto destes embargos integravam o esquema de lavagem de ativos e que foram utilizados para ocultação patrimonial, tendo sido decretado o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/98 (Evento 17 - OUT1). A conclusão alcançada naquela decisão impede o reconhecimento de que os bens estejam desvinculados da infração penal, requisito indispensável para o acolhimento dos embargos de terceiro.
Também não prospera a tese de aplicação extensiva do art. 130, inciso II, do Código de Processo Penal.
É certo que o art. 3º do CPP admite interpretação extensiva e aplicação analógica da lei processual penal. Todavia, essa possibilidade hermenêutica não autoriza a ampliação de hipóteses legais quando ausentes os pressupostos materiais exigidos pela própria disciplina das medidas assecuratórias. Ainda que se admitisse, em benefício da recorrente, interpretação teleológica do art. 130, II, para abranger o alienante que afirma ter sofrido prejuízo decorrente do inadimplemento contratual, remanesceria ausente requisito indispensável ao levantamento da medida, qual seja, a demonstração de que os bens não guardam relação com o produto ou proveito da infração penal.
Em outras palavras, a discussão acerca da posição contratual ocupada pela recorrente, adquirente ou alienante, revela-se insuficiente para modificar o desfecho da demanda, porque a improcedência dos embargos decorre, essencialmente, da reconhecida vinculação dos imóveis ao delito de lavagem de capitais, circunstância expressamente afirmada na sentença penal condenatória.
Igualmente não procede a alegação de que o levantamento do sequestro seria possível independentemente do trânsito em julgado da ação penal.
A sentença recorrida não adotou entendimento no sentido da impossibilidade absoluta de apreciação antecipada dos embargos de terceiro. Ao contrário, reconheceu expressamente a existência de precedentes que admitem o levantamento da medida antes do trânsito em julgado quando demonstrados os requisitos legais, concluindo, entretanto, que tais pressupostos não estavam presentes na hipótese concreta. Como consignou o magistrado de origem, "preenchidos os requisitos para devolução dos bens a terceiros de boa-fé [...] mostra-se desnecessário aguardar o trânsito da sentença condenatória criminal" (Evento 17 - OUT1), concluindo, contudo, que tais requisitos não foram comprovados no presente caso. Assim, a insurgência recursal acaba por impugnar fundamento que não serviu de razão determinante para a improcedência dos pedidos.
Também não merece acolhimento a invocação do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.493.067/RJ.
Naquele julgamento discutia-se a repercussão da indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública sobre ato de adjudicação realizado no âmbito da execução civil. A hipótese ora examinada é substancialmente diversa. Aqui não se está diante de mera indisponibilidade patrimonial, mas de medida assecuratória penal disciplinada pelos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal, posteriormente reforçada por sentença que reconheceu o perdimento dos bens em favor da União em razão de sua vinculação ao crime de lavagem de capitais. Não há identidade fática ou jurídica suficiente a justificar a aplicação do precedente invocado.
Há ainda aspecto que, por si só, impede o acolhimento da pretensão recursal.
Na realidade, a recorrente pretende obter, por meio dos presentes embargos de terceiro, decisão judicial apta a produzir efeitos liberatórios sobre constrições determinadas em outros processos e por distintos órgãos jurisdicionais, de modo a viabilizar a adjudicação dos imóveis na execução em curso perante a Justiça Estadual.
Tal pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico.
Os embargos de terceiro previstos no Código de Processo Penal destinam-se exclusivamente ao controle da legalidade da medida assecuratória submetida ao juízo competente, não constituindo instrumento apto a desconstituir, neutralizar ou tornar ineficazes determinações de indisponibilidade eventualmente decretadas em outros feitos ou por outros órgãos jurisdicionais. Admitir solução diversa significaria conferir eficácia expansiva à decisão proferida nestes autos, atribuindo-lhe efeitos práticos incompatíveis com os limites objetivos da demanda e com a própria competência jurisdicional.
Como bem consignou o Juízo de origem, "uma vez declarado em sentença penal o perdimento dos bens objeto destes embargos de terceiro e, ainda, considerando a independência entre os juízos cível e criminal, razão pela qual o julgamento favorável ao embargante no juízo cível não obriga o levantamento do sequestro na esfera criminal, impõe-se a improcedência deste pleito" (Evento 17 - OUT1). O mesmo raciocínio se aplica em sentido inverso: a apreciação dos presentes recursos não pode irradiar efeitos capazes de afastar constrições regularmente determinadas por outros juízos ou alterar o regime jurídico de medidas assecuratórias decretadas em procedimentos distintos.
Por fim, igualmente correta a sentença ao indeferir o pedido de determinação para que o Ministério Público Federal apresentasse relatórios referentes a outras ações envolvendo os imóveis, bem como a produção de prova testemunhal. O magistrado fundamentou adequadamente que a obtenção dessas informações incumbia à própria embargante e que a matéria controvertida prescindia de dilação probatória, conclusão que se harmoniza com o conjunto documental constante dos autos e com o princípio do livre convencimento motivado.
Em conclusão, a recorrente não logrou demonstrar qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos centrais da sentença recorrida. Ainda que se admita sua alegada boa-fé subjetiva, permanece hígida a conclusão de que os imóveis objeto da controvérsia foram reconhecidos, em decisão judicial própria, como produto de crimes de lavagem de capitais, encontrando-se submetidos a medida assecuratória cuja manutenção se mostra necessária até a definição definitiva da persecução penal e à efetivação do perdimento já decretado. Nessas circunstâncias, a improcedência dos embargos de terceiro constitui consequência jurídica inevitável.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Pelo exposto, voto por negar provimento à Apelação Criminal, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000492621v3 e do código CRC 510b5fd0.
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