Apelação Criminal Nº 0000280-13.2019.4.01.3824/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000280-13.2019.4.01.3824/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG que deferiu a restituição do veículo I/KIA CERATO EX3 1.6 ATNB, placa NZI-3306, apreendido durante a investigação que culminou na ação penal em que o recorrido foi absolvido das imputações de tráfico transnacional de drogas e associação criminosa, permanecendo apenas declinada à Justiça Estadual a competência para apuração da posse de pequena quantidade de entorpecente (Evento 84 e 93 - OUT1). A restituição foi deferida após a comprovação da propriedade do automóvel pelo requerente no Evento 86.
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que a restituição do veículo mostra-se prematura, porquanto ainda pende de julgamento a apelação ministerial interposta contra a sentença absolutória. Defende que o automóvel foi utilizado como instrumento da prática do tráfico transnacional de drogas, encontrando-se sujeito ao perdimento, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006 e dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão para que seja indeferida a restituição do veículo até o julgamento definitivo da ação penal (Evento 95 - OUT1).
Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento da apelação, sustentando a correção da decisão recorrida. Aduz, em síntese, que a sentença absolutória afastou a existência de prova suficiente acerca da vinculação do veículo à prática criminosa, inexistindo fundamento jurídico para manutenção da constrição patrimonial. Defende, ainda, que restou comprovada sua propriedade sobre o bem e que a restituição decorre da ausência dos requisitos legais para o perdimento, requerendo a manutenção integral da decisão recorrida (Evento 78 – OUT2).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo provimento do recurso ministerial, entendendo que, enquanto pendente de julgamento a apelação interposta contra a sentença absolutória, subsiste interesse processual na manutenção da apreensão do veículo, por reputá-lo, em tese, instrumento empregado na prática do tráfico internacional de drogas e, portanto, passível de perdimento em favor da União caso sobrevenha condenação (Evento 117 - OUT1).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à legalidade da decisão que deferiu a restituição do veículo I/KIA CERATO EX3 1.6 ATNB, placa NZI-3306, ao recorrido O. H. D. S. C., após comprovada sua propriedade sobre o bem, permanecendo pendente de julgamento, nesta instância, a apelação ministerial interposta contra a sentença absolutória.
O Ministério Público Federal sustenta, em síntese, (a) que a restituição seria prematura, por ainda não ter transitado em julgado a sentença absolutória; (b) que o veículo estaria sujeito ao perdimento, por haver sido utilizado como instrumento da prática de tráfico internacional de drogas; (c) que subsistiria interesse processual na manutenção da constrição patrimonial; e (d) que seria cabível a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para impedir a liberação do automóvel.
Nenhuma dessas alegações, contudo, merece prosperar.
A primeira tese ministerial parte da premissa de que a mera pendência de recurso de apelação contra a sentença absolutória impediria, por si só, a restituição do bem apreendido. Essa compreensão, entretanto, não encontra respaldo na disciplina legal do incidente de restituição.
O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". A interpretação do dispositivo evidencia que o legislador não condicionou a restituição exclusivamente ao trânsito em julgado da decisão final, mas sim à persistência do interesse processual na manutenção da apreensão.
Em outras palavras, a lei não estabelece uma vedação automática à restituição durante a pendência recursal. Ao contrário, exige a demonstração concreta de que o bem ainda desempenha função útil ao processo penal.
Não por outra razão, o próprio juízo de origem, ao apreciar o pedido de restituição anteriormente formulado pelo recorrido, consignou expressamente que "os bens apreendidos não interessam mais ao processo, visto que já foi proferida sentença pela qual o requerente foi absolvido de todos os crimes a ele imputados", concluindo, ainda, que "o art. 91, II, 'a', do Código Penal determina a perda de instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não sendo este o caso dos autos" (Evento 84 - OUT1). Posteriormente, uma vez suprida a única pendência então existente, consistente na ausência de comprovação documental da propriedade do veículo, o magistrado limitou-se a reconhecer implementado o requisito faltante, deferindo sua restituição (Evento 93 – OUT1).
Percebe-se, portanto, que a restituição não decorreu de alteração do entendimento jurídico anteriormente firmado, mas da superveniência da prova de propriedade, circunstância expressamente apontada como único óbice remanescente na decisão anterior.
Também não procede a alegação de que o veículo necessariamente estaria sujeito ao perdimento.
É certo que o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006 conferem tratamento rigoroso aos bens utilizados na prática do tráfico de drogas. Todavia, tais dispositivos pressupõem a demonstração da vinculação jurídica do bem à prática criminosa em contexto apto a autorizar sua perda em favor da União.
No presente caso, entretanto, justamente essa premissa foi afastada pelo pronunciamento jurisdicional vigente. A sentença absolveu o recorrido das imputações relativas ao tráfico transnacional de drogas e à organização criminosa, remanescendo apenas o declínio de competência quanto ao delito de posse de pequena quantidade de entorpecente para consumo pessoal, circunstância que, por evidente, não conduz automaticamente ao perdimento do automóvel.
A pretensão ministerial acaba por pressupor futura reforma da sentença absolutória para justificar a manutenção da constrição patrimonial. Entretanto, o ordenamento jurídico não admite que medidas restritivas de direitos permaneçam indefinidamente apoiadas em hipótese futura, eventual e incerta.
Enquanto subsiste decisão absolutória plenamente eficaz, inexistem fundamentos concretos para presumir que determinado bem necessariamente será objeto de futura decretação de perdimento. A constrição patrimonial possui natureza excepcional e exige fundamentação atual, objetiva e juridicamente demonstrável, não sendo suficiente a mera expectativa de eventual reforma do julgado.
Outrossim, o MPF alega a necessidade da medida assecuratória sobre o veículo com base no interesse processual, tese que igualmente não merece ser acolhida.
Como já observado, o interesse processual previsto no art. 118 do CPP deve ser concreto. Não basta afirmar genericamente que existe recurso pendente. É imprescindível demonstrar que o bem continua necessário à instrução probatória, à preservação da prova ou à efetividade de futura decisão. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada.
O veículo não mais se revela indispensável à instrução criminal, cuja fase probatória já foi integralmente encerrada. Também não foi apontada qualquer necessidade pericial pendente, tampouco qualquer providência investigativa dependente da manutenção da apreensão.
Na realidade, a pretensão ministerial fundamenta-se exclusivamente na possibilidade abstrata de futura condenação. Entretanto, possibilidade abstrata não se confunde com interesse processual concreto. Se assim fosse, toda absolvição recorrida impediria automaticamente qualquer restituição patrimonial, criando requisito inexistente na legislação processual penal.
Também não merece acolhida o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso.
É certo que a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a concessão de tutela cautelar em sede recursal. Contudo, a excepcionalidade da medida exige demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo concreto de dano decorrente da imediata eficácia da decisão recorrida.
No caso concreto, tais requisitos não se encontram suficientemente evidenciados. A probabilidade jurídica defendida pelo recorrente depende justamente da reforma da sentença absolutória, circunstância ainda submetida ao crivo deste Tribunal. Do mesmo modo, não se evidencia perigo concreto de dano irreparável, pois eventual necessidade futura de nova constrição patrimonial poderá ser regularmente apreciada caso sobrevindo pronunciamento condenatório.
Não se mostra juridicamente adequado restringir o exercício do direito de propriedade apenas com fundamento na expectativa de modificação futura do quadro processual.
Não se ignora que a apelação ministerial interposta contra a sentença absolutória ainda aguarda julgamento por esta Corte. Todavia, precisamente em razão dessa circunstância, reputo adequado adotar solução intermediária, capaz de harmonizar, simultaneamente, a efetividade da jurisdição penal e a tutela do direito patrimonial do recorrido.
Assim, em regime de ad cautelam, a restituição do veículo deve ser preservada, porém condicionada à manutenção do recorrido O. H. D. S. C. na qualidade de depositário fiel do bem, até o julgamento definitivo da apelação interposta contra a sentença absolutória.
Tal providência revela-se consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De um lado, impede que o recorrido permaneça privado do uso de bem cuja propriedade restou comprovada e cuja retenção, à luz da decisão atualmente vigente, não mais encontra justificativa suficiente. De outro, preserva a disponibilidade jurídica do automóvel, assegurando que, caso o julgamento da apelação contra a sentença absolutória venha a alterar substancialmente o panorama fático-jurídico da demanda, possa o Tribunal adotar as medidas patrimoniais eventualmente cabíveis sem maiores dificuldades.
A nomeação do recorrido como depositário fiel constitui medida menos gravosa, adequada e suficiente para resguardar eventual interesse público superveniente, ao mesmo tempo em que evita prolongamento desnecessário de restrição patrimonial fundada em mera expectativa de futura modificação do título judicial atualmente existente.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, mantendo a decisão recorrida que deferiu a restituição do veículo I/KIA CERATO EX3 1.6 ATNB, placa NZI-3306, ao recorrido O. H. D. S. C., determinando, contudo, em caráter de cautela, que a restituição ocorra mediante compromisso de depósito, permanecendo o recorrido na condição de depositário fiel do veículo até o julgamento definitivo da apelação ministerial interposta contra a sentença absolutória, ficando vedada a alienação ou oneração do bem sem prévia autorização judicial.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000494145v2 e do código CRC 85c2f89e.
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