AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1003668-51.2023.4.06.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Na origem, G. T. O. ajuizou ação em face da União e de J. P. C., pleiteando sua imediata incorporação à Força Aérea Brasileira no âmbito do processo seletivo QOCon MFDV 1-2022/2023, para atuação temporária como ortodontista. Alega que sua pontuação foi indevidamente reduzida na fase de avaliação curricular, embora tenha apresentado documentação comprobatória da experiência profissional exigida no edital, como declaração da Ortoplan, CNIS e certidão da Prefeitura de Barbacena. Argumenta que houve tratamento desigual frente à candidata J. P. C., que teria sido beneficiada com pontuação máxima em experiência profissional, mesmo sem apresentar os documentos necessários conforme o edital.
Inicialmente foi deferida tutela cautelar em caráter antecedente, na forma do artigo 308 §2º do Código de Processo Civil, para fornecimento da documentação da candidata Jeanne, posteriormente seguida de tutela de urgência determinando a incorporação da autora à FAB, esta na forma do artigo 301 do Código de Processo Civil. Em sentença, o juízo reconheceu que Gabriela fazia jus à pontuação na subespecialidade Ortodontia e que Jeanne não havia comprovado adequadamente o tempo de serviço autônomo, razão pela qual deveria ser revista a pontuação atribuída. Concluiu-se que a autora deveria ter obtido a maior pontuação do certame, sendo, portanto, titular da primeira colocação.
A União interpôs apelação sustentando que não houve ilegalidade nos atos administrativos, que o edital exige documentação específica não apresentada pela autora, e que não cabe ao Judiciário substituir os critérios da Administração. Argumenta ainda pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado e requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, considerando que a sentença confirma tutela provisória em matéria sensível à Administração militar.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
PRELIMINARES
Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.
MÉRITO
Há duas questões controvertidas nos presentes autos: (i) Se a Comissão de Seleção Interna (CSI) incorreu em erro ao desconsiderar documentos válidos apresentados pela autora para fins de pontuação na subespecialidade de Ortodontia; (ii) Se a ré Jeanne Pizzol foi irregularmente beneficiada na fase de avaliação curricular por conta de pontuação concedida com base em documentação incompleta ou irregular;
A magistrada de primeiro grau assim sentenciou o feito:
Trata-se, na origem, de pedido de concessão de tutela provisória cautelar em caráter antecedente para que se determinasse à União que lhe forneça cópia integral do processo seletivo relativo à candidata J. P. C., contendo todos os documentos que ela apresentou na etapa de entrega de documentos (ED), recursos, pareceres e todos os outros documentos produzidos e/ou expedidos pela CSI da EPCAR ou por qualquer Órgão relacionados com a seleção relativa ao AVICON QOCon MFDV 1-2022/2023.
No , foi determinada a inclusão da pretensa detentora do direito ao sigilo no polo passivo.
Citada, J. P. C. defendeu a impossibilidade de exibição da documentação pretendida pela parte autora, na medida em que se trata de informação de caráter pessoal, resguardada por acesso restrito, nos termos dos artigos 4º IV, 6º III, 31 §1º, todos da Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e ainda em conformidade com o tratamento de dados pessoais previsto na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
A União, mesmo devidamente citada, deixou de se manifestar sobre o pedido cautelar.
No , foi deferido o pedido de concessão da tutela provisória cautelar em caráter antecedente para determinar que a União forneça, no prazo de 30 dias, cópia integral do processo seletivo relativo à candidata J. P. C., contendo todos os documentos que ela apresentou na etapa de entrega de documentos (ED), recursos, pareceres e todos os outros documentos produzidos e/ou expedidos pela CSI da EPCAR ou por qualquer Órgão relacionados com a seleção relativa ao AVICON QOCon MFDV 1-2022/2023, excetuando-se eventuais provas subjetivas e gravações de provas orais, cabendo, ainda, a ocultação de informações pessoais sensíveis eventualmente constantes dos documentos a serem entregues, a exemplo de dados pessoais dos servidores e candidatos envolvidos no processo seletivo, tais como cópias de identidade, CPF, comprovantes de residência, dados bancários, extratos bancários, e outros do tipo.
No , a União informou a interposição de agravo de instrumento, que recebeu o n. 60017776920244060000 e foi distribuído ao e. Relator Desembargador Federal Rubens Rollo D' Oliveira.
Intimada a cumprir a determinação do juízo, a União apresentou, no , a documentação, constante do processo seletivo, referente à candidata J. P. C..
No , a parte autora formulou pedido principal (CPC, art. 308), indicando, porém, que a União não havia cumprido integralmente a ordem de apresentação de documentos referentes à ré Jeanne.
Intimada, novamente, a União compareceu, no , informando que havia sido deflagrada uma sindicância para elucidação dos fatos relativos à avaliação curricular e que uma nova Comissão, designada para sanar possíveis vícios, havia procedido a uma reavaliação curricular dos voluntários do processo seletivo QOCon MFDV 1-2022/2023, na especialidade de Ortodontia, e promovido alteração de algumas notas atribuídas aos candidatos; no entanto, a classificação final, no que tange à primeira colocação, permaneceu inalterada.
Foi juntada a nova documentação referente à aludida sindicância.
A ré Jeanne Pizzol defendeu a necessidade de indeferimento da tutela de urgência, com base no resultado daquela sindicância.
A parte autora compareceu, no , para reforçar os pedidos que já havia formulado anteriormente, destacando que, embora a União não houvesse juntado a documentação relativa ao recurso administrativo interposto pela ré Jeanne Pizzol, seria possível deduzir seu conteúdo a partir da sindicância que realizou a reanálise de todo certame.
O pleito da parte autora, portanto o objeto da presente demanda, consiste na sua imediata incorporação às fileiras da Força Aérea Brasileira, (...) pelo prazo de doze meses, como Aspirante-a-Oficial, incluindo-a no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCOn) do Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica, para prestar o Serviço Militar Voluntário em caráter temporário na área de Odontologia na especialidade de Ortodontia; e ainda, caso haja atraso na sua incorporação por fato alheiro à sua vontade, abone suas faltas às instruções ministradas na 1ª Fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), reponha as instruções e avaliações perdidas no EAS para que não sofra prejuízos na frequência e no aproveitamento, e permita-lhe prosseguir no serviço militar temporário em igualdade de condições com os demais incorporados mediante sucessivas prorrogações e promoções na forma da regulamentação militar, até decisão final da demanda.
Os argumentos esgrimidos na inicial estão sintetizados nos excertos abaixo:
• Segundo a Declaração firmada pela Claro Odontologia para fins de prova de experiência profissional, a requerida Jeanne teria trabalhado no período de 14/07/2017 a 15/07/2022 como Odontóloga e como Ortodontista, o que é inverídico, pois ela somente concluiu sua especialização em Ortodontia em 20/10/2019, de maneira que apenas a partir dessa data ela poderia ter trabalhado como Ortodontista. Portanto, essa Declaração comprobatória de experiência profissional é ideologicamente falsa.
• As experiências profissionais da ré como Odontóloga e como Ortodontista durante o período de 14/07/2017 a 15/07/2022 como autônoma foram sobrepostas, o que se infere da Declaração da Claro Odontologia e do único RPA fornecidos à CSI. Assim, deve-se considerar suas experiências profissionais de 5 anos por uma só vez, sendo que a pontuação a ser-lhe atribuída como Odontóloga ou Ortodontista é 2,5 pontos a cada período de 180 dias ou 5,0 pontos a cada ano. Porém, ela só comprovou a experiência profissional de um mês e não atingiu nem um período de 180 dias para fazer jus a pelo menos 2,5 pontos, pois não apresentou os RPA’s de todo o período de 14/07/2027 a 15/07/2022, mas apenas o de 06/2022, nem o CNIS, e também não apresentou a imprescindível Certidão emitida pela Prefeitura Municipal comprobatória do seu tempo de atividade como autônoma, como exigido pelo item 5.4.6, “c”, alínea “b” do Edital/AVICON, motivo pelo qual ela não comprovou nenhum tempo de atividade como autônoma. Dessa forma, na remotíssima hipótese de se considerar que ela comprovou a experiência profissional de 5 anos a sua pontuação final seria de 42,0 pontos, e, caso se considere que ela não comprovou a experiência profissional por falta da Certidão emitida pela Prefeitura, ela não obteria nenhum ponto a esse título e a sua pontuação final na seleção seria de 17,0 pontos; ambas inferiores aos 45,0 pontos obtidos pela autora.
• Sem uma motivação verídica a CSI deu provimento ao recurso da ré por entender que a sobreposição de experiências profissionais foi de apenas 20 dias, o que não é verdade, pois há prova documental que houve sobreposição de 5 anos, e assim atribuiu-lhe 30,0 pontos a esse título, o que equivale a 12 períodos de 180 dias (6 anos), alterando sua pontuação final de 42,0 pontos para 47,0 pontos. Frise-se que ela não comprovou nenhuma experiência profissional, pois não apresentou os RPA’s de todo o período laborado nem a Certidão emitida pela Prefeitura comprobatória do seu tempo de atividade como autônoma, conforme exigido pelo item 5.4.6, “c”, alínea “b” do Edital/AVICON. Porém, ainda que se conclua que ela possui 5 anos de experiência, não 6 anos, ela teria direito a apenas 25,0 pontos, pois a pontuação atribuída a cada período de 180 dias é 2,5 pontos ou 5,0 pontos a cada período de um ano.
• O recurso da ré foi julgado por apenas um membro da CSI, que em nome da Comissão deu-lhe provimento. Porém, o julgamento é atribuição da CSI, o órgão colegiado, isso porque o item 1.5.1 do Edital/AVICON determina que o processo seletivo será executado pelas CSI, vedando as decisões monocráticas. Ademais, o ato que deu provimento formal do recurso é apócrifo e foi inserido no caderno documental da ré fora da ordem cronológica.
No , foi deferida a tutela de urgência em favor da parte autora.
Formulado o pedido principal, o procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente foi convolado em procedimento ordinário, tendo os réus sido intimados para apresentar resposta.
A União apresentou contestação, reiterando argumentos já defendidos no .
Houve, também, a comunicação de interposição do agravo de instrumento de n. 60084602520244060000, por parte da União.
A decisão agravada foi mantida por este juízo e, ao final, por decisão monocrática do e. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, foi negado provimento ao aludido recurso.
A ré Jeanne Pizzol, mesmo tendo sido devidamente intimada, não apresentou contestação.
A União comprovou o cumprimento da decisão antecipatória de tutela.
É o relatório. Decido.
Ficou expressamente consignado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de provisória o seguinte:
(...) O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
No presente feito, a autora alega que a avaliação curricular realizada pela Comissão de Seleção Interna (CSI) se deu em descompasso com as regras do Edital/AVICON, na medida em que não obteve pontuação referente à Declaração emitida pela Ortoplan (Evento 1 - COMP25, f. 47-49) prova que no período de 09/02/2020 a 08/07/2022 ela prestou serviços como autônoma, sendo que a prova efetiva dessa prestação serviços está demonstrada pelos extratos do CNIS (Evento 1 - COMP25, f. 51-55) que indicam todos os 29 RPA’s que ela recebeu do contratante Ortoplan (CNPJ 22.197.030/0001-72) nesse lapso de 09/02/2020 a 08/07/2022 e pela Certidão emitida pela Prefeitura de Barbacena (Evento 1 – COMP25, f. 61) que comprova o seu tempo de cadastro como autônoma e a regularidade de recolhimento do ISS.
Por outro lado, sustenta que, adotando critério diverso para a ré Jeanne, foi-lhe conferida pontuação relativa à experiência profissional retratada na Declaração da Claro Odontologia (Evento 49 - OUT1, f. 21), que compreendia o período de 14/07/2017 a 14/07/2022.
Pois bem.
O Edital/AVICON referente ao processo seletivo para convocação, incorporação e cadastramento em banco de dados de oficiais temporário, nas áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, para o ano de 2022/2023 (QOCon MFDV 1-2022/2023), previa em seu item 5.1.1 que o certame seria composto das seguintes etapas: a) Entrega de Documentos (ED); b) Validação Documental (VD); c) Avaliação Curricular (AC); d) Concentração Inicial (CI); e) Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP); f) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); g) Concentração Final (CF); e h) Habilitação à Incorporação (HI).
Em relação à fase de avaliação curricular, o Edital/AVICON previa as seguintes regras:
5.4.1. A etapa AC, realizada por meio da análise dos documentos comprobatórios dos Parâmetros de Qualificação Profissional, contabiliza um total de até 100 (cem) pontos, em estrita observância às normas contidas neste AVICON.
5.4.2. Somente serão avaliados os currículos que forem considerados válidos na Etapa de VD.
5.4.3. Somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, o período de experiência profissional adquirida ou cursos de pós-formação referentes à especialidade a que concorre concluídos até o último dia previsto para a inscrição.
5.4.4. Para que seja computada a pontuação relativa aos cursos de pós-formação, serão aceitos somente os diplomas/certificados em que conste a carga horária, conforme parâmetros dos Anexos G.
5.4.5. É vedado o somatório de diplomas/certificados com a finalidade de atingir a carga horária mínima, exigida para cada curso, conforme parâmetros dos Anexos G.
5.4.6. Para fins de cômputo de pontuação estabelecido nos Parâmetros de Qualificação Profissional, os voluntários deverão apresentar comprovantes de acordo com as especificações a seguir:
a) Experiência profissional na administração pública civil ou militar:
a) documento expedido por órgão do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo (ou impressão do CNPJ e da Razão Social) do órgão expedidor, do setor ou respectivo Órgão Responsável, constando nome completo do assinante, data e assinatura, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas na área que concorre ou associadas à área pleiteada, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada.
b) Experiência profissional em empresa privada (observar o item 5.4.10):
a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho, constando a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
b) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ (ou impressão do CNPJ e da Razão Social), com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, contendo o endereço atualizado do empregador, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada ou Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS.
c) Experiência profissional como autônomo:
a) cópia de contrato de prestação de serviços ou de recibo de pagamento de autônomo (RPA), acrescido de declaração do contratante, com firma reconhecida em cartório, em papel timbrado e carimbo de CNPJ (ou impressão do CNPJ e da Razão Social), com nome completo, data e assinatura do responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a experiência profissional com descrição das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada; e
b) certidão emitida pela Prefeitura Municipal, comprovando o tempo de cadastro como autônomo, e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no período em que se reporta à declaração do contratante.
5.4.7. Para cômputo da pontuação referente à experiência profissional, somente será considerado cada período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos de atividade profissional, na especialidade em que o voluntário concorre, na mesma empresa/órgão/instituição, exercida após a formação do Curso Superior que o habilita na participação do Processo Seletivo e até o final do período de inscrição.
5.4.8. Em relação à experiência profissional, cada período somente será computado uma única vez, independentemente de o voluntário possuir mais de uma ocupação em um mesmo período, ou seja, o voluntário que desempenha ou desempenhou simultaneamente atividade profissional em mais de uma empresa, órgão, autarquia ou qualquer outro estabelecimento de qualquer natureza, ou, ainda, como autônomo, terá o tempo computado como se estivesse desempenhado uma única atividade. O tempo de trabalho considerado período sobreposto, mesmo em instituições/órgãos diferentes, não será considerado pela CSI, que ajustará a pontuação.
5.4.9. A experiência profissional na qualidade de proprietário e/ou sócio de empresa NÃO será computada.
5.4.10. Em caso de experiência profissional no exterior, a comprovação deverá ser feita mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço.
5.4.11. Os documentos previstos no item 5.4.10, somente serão considerados, para fins de pontuação, quando estiverem traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
5.4.12. Considerar-se-á como experiência profissional apenas a atividade desenvolvida na função relacionada à especialidade pleiteada, ficando, assim, vedada a aceitação de experiências profissionais que não guardem relação com as atribuições da especialidade desejada.
5.4.13. NÃO será considerado como experiência profissional o tempo de estágio, de atividade voluntária, de monitoria ou de bolsa de estudo.
5.4.14. Protocolos de requerimento de certidão, de declaração, de diploma de conclusão de curso ou de registro profissional não serão aceitos como títulos para pontuação.
5.4.15. Todas as cópias a serem apresentadas à CSI deverão ser do tipo xerográfico em tamanho A4, devendo ser mantidas todas as características e informações do documento original.
5.4.16. O voluntário será classificado de acordo com a pontuação atribuída pela CSI, que aplicará os critérios de desempate, previstos no item 7.4.1.
Quanto aos parâmetros de pontuação, Edital/AVICON estabelecia o seguinte, no que diz respeito à especialidade para a qual concorriam a autora e a segunda ré:
Pois bem.
O exame da pretensão inicial será realizado tomando em consideração o resultado obtido pelas candidatas após a sindicância levada a efeito (), uma vez que, sem dúvida, alguns erros crassos, que haviam sido cometidos pela CSI na primeira avaliação, foram corrigidos pela Comissão de Reavaliação Curricular dos Voluntários do Processo Seletivo QOCon MFDV 1-2022/2023, na Especialidade de Ortodontia.
Estabelecida essa premissa, observe que os resultados obtidos pelas voluntárias G. T. O. (autora) e J. P. C. (segunda ré) foram os seguintes:
(i) G. T. O. (autora)
(ii) J. P. C. (segunda ré)
Perceba, portanto, que o tempo de trabalho destacado na declaração da Ortoplan (09/02/2020 a 08/07/2022) não poderia ser computado em favor da parte autora como experiência profissional geral, visto que ela já havia obtido a máxima pontuação nesse quesito (20 pontos).
Porém, restava à autora pontuar, por meio dessa declaração, na área da subespecialidade pleiteada, já que dela constava o desenvolvimento de trabalho na área da Ortodontia.
Nesse ponto, cumpre destacar, de início, que – malgrado conste da declaração o intervalo de trabalho entre 09/02/2020 e 08/07/2022 – a pontuação correspondente à subespecialidade somente lhe poderia ser atribuída a partir de 19/02/2021, data em que expedido o seu certificado de pós-graduação lato sensu em Ortodontia (evento 1.25, f. 25).
Dito isso, observo que a parte autora não pontuou nesse quesito, porque a Comissão de Reavaliação Curricular considerou que havia uma divergência de datas entre a declaração fornecida pela Ortoplan e o contrato firmado pela parte autora e essa mesma empresa: da declaração constava o período de 09/02/2020 e 08/07/2022 como trabalhado, ao passo que o contrato de prestação de serviço, com prazo de 36 meses, havia sido assinado somente em 09/02/2022.
Diante dessa incongruência, a Comissão de reavaliação – na esteira do que já havia realizado a CSI – compreendeu que nenhum tempo de experiência profissional – vinculado ao trabalho prestado à Ortoplan –, anterior a 09/02/2022, poderia ser computado em favor de Gabriela Tonelli.
Como se nota, diante de uma aparente contradição dos termos iniciais do vínculo de trabalho, optou-se por fazer preponderar o documento do qual constava a data mais recente.
Ocorre que as Comissões deixaram de observar que a declaração de que o trabalho estava sendo prestado desde o início do ano de 2020 estava estribada em outros documentos juntados pela parte em cumprimento ao disposto no item 5.4.6, alínea c, do Edital/AVICON.
Com efeito, o CNIS apresentado pela parte na primeira fase do certame revela que, pelo menos desde 11/2019, a autora realizava recolhimentos como contribuinte individual associados ao trabalho prestado à Clínica Ortoplan (ADRIANO DO NASCIMENTO NOGUEIRA ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 22.197.030/0001-72).
Além disso, juntou, naquele mesmo processo, declaração do Município Barbacena informando que, desde o ano de 2019, a parte se encontrava inscrita no Cadastro Econômico de Pessoas na atividade de dentista, com recolhimentos de ISSQN realizados desde então.
Desse modo, é realmente crível a alegação de que o contrato de prestação de serviços, com data de início em 09/02/2022, fora apresentado pela parte com o único propósito de demonstrar a vigência do vínculo como ortodentista.
A declaração no sentido de que a autora estaria prestando serviços dessa natureza à Clínica Ortoplan no período de 09/02/2020 e 08/07/2022 não poderia ser simplesmente preterida, sobretudo porquanto encontrava suporte no restante da documentação por ela apresentada (CNIS e Declaração do Município Barbacena), tudo em perfeita consonância com o que dispunha o supratranscrito item 5.4.6, alínea c, do Edital/AVICON.
Diante disso, não há dúvida de que a parte autora fazia jus à pontuação na subespecialidade Ortodontia em relação ao período de 19/02/2021 a 08/07/2022.
Esse intervalo de tempo equivale a 504 dias, perfazendo dois períodos completos de 180, o que lhe renderia um acréscimo de 5 pontos aos 35 que já possuía, totalizando, ao final, 40 pontos.
Isso já seria suficiente para que a parte autora atingisse a primeira colocação do certame, de acordo com as pontuações atribuídas pela Comissão de Reavaliação Curricular dos Voluntários do Processo Seletivo QOCon MFDV 1-2022/2023, na Especialidade de Ortodontia.
Já no que concerne à ré J. P. C., não há nenhum indício nos autos de que a avaliação curricular lhe tenha atribuído pontuação aquém da que teria direito, considerando os documentos por ela apresentados na primeira fase do certame.
Bem ao contrário disso, observo que a parte autora tem inteira razão ao asseverar que houve violação ao item 5.4.6, “c”, do Edital/AVICON, ao se computar em favor da ré Jeanne toda a pontuação referente à experiência profissional indicada na declaração da Clínica Claro Odontologia, a qual compreenderia o período de 14/07/2017 a 14/07/2022.
É que a referida declaração não veio acompanhada de RPAs que abarcassem um intervalo de tempo razoável dentro do período declarado (não necessariamente mês a mês) ou do seu CNIS, e, de igual forma, não foi apresentada certidão emitida pela Prefeitura Municipal para comprovar o tempo de cadastro como autônoma e a regularidade de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) do período reportado na declaração do contratante Claro Odontologia.
Esses eram documentos indispensáveis à validação da declaração do tomador de serviços nos termos do item 5.4.6, “c”, do Edital/AVICON.
Dessa forma, reputo que há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora.
O risco da demora está materializado na preterição sofrida pela parte, já que a ré Jeanne Pizzol, que, como visto acima, não deveria contar com uma nota superior à da autora, foi incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB) em 27/10/2022 na especialidade de Ortodontia na localidade de Barbacena-MG, ficando a autora cadastrada em Banco de Dados.
Este o quadro, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que a União incorpore a parte autora até 14/10/2024 – data de início do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), conforme item 73 do Anexo B do incluso AVICON QOCon FDV 2024/2025 – às fileiras da Força Aérea Brasileira, como Aspirante-a-Oficial, incluindo-a no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCOn) do Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica, para prestar o Serviço Militar Voluntário em caráter temporário na área de Odontologia na especialidade de Ortodontia; e ainda, caso haja atraso na sua incorporação por fato alheiro à sua vontade, abone suas faltas às instruções ministradas na 1ª Fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), reponha as instruções e avaliações perdidas no EAS para que não sofra prejuízos na frequência e no aproveitamento, e permita-lhe prosseguir no serviço militar temporário em igualdade de condições com os demais incorporados, mediante sucessivas prorrogações e promoções na forma da regulamentação militar, até decisão final da demanda. (...)
Entendo que a fundamentação transcrita é suficiente para amparar a procedência do pedido da parte autora, motivo pelo qual a adoto como razão de decidir da presente sentença. Frise-se que não vieram novos elementos aos autos capazes de afastar o entendimento exarado naquela decisão.
Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de danos morais, não consigo vislumbrar nenhuma violação a direito subjetivo suficientemente apta a gerar abalo moral na autora.
Igualmente, não se está diante de nenhum procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública.
Urge, ainda, ressaltar que a mera injustiça ou ilegitimidade da autuação administrativa não configura, per se, ato ilícito, tendo em vista que a possibilidade de erro, por parte da Administração Pública, ao interpretar um edital e atribuir pontuação às diversas candidatas, levando em consideração a documentação por cada qual apresentada, é inerente à condição humana de seus agentes; especialmente em se tratando de uma atividade tão complexa quanto essa. Não por outra razão, há o estabelecimento dos sistemas de controle interno e externo da legalidade dos atos administrativos.
Entendimento diverso subtrairia da Administração sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades também inerentes à sua função.
Meros transtornos não são suficientes para dar ensejo à ocorrência de danos morais indenizáveis, os quais demandam, para sua configuração, a existência de fato dotado de gravidade capaz de gerar abalo profundo, a ponto a criar situações de constrangimento, humilhação ou degradação, e não apenas dissabores decorrentes de intercorrências do cotidiano.
Este o quadro, confirmando a decisão de , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), a fim de determinar que a União incorpore a parte autora às fileiras da Força Aérea Brasileira, como Aspirante-a-Oficial, incluindo-a no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCOn) do Corpo de Oficiais da Reserva da Aeronáutica, para prestar o Serviço Militar Voluntário em caráter temporário na área de Odontologia na especialidade de Ortodontia; e, ainda, caso haja atraso na sua incorporação por fato alheiro à sua vontade, abone suas faltas às instruções ministradas na 1ª Fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), reponha as instruções e avaliações perdidas no EAS para que não sofra prejuízos na frequência e no aproveitamento, e permita-lhe prosseguir no serviço militar temporário em igualdade de condições com os demais incorporados, mediante sucessivas prorrogações e promoções na forma da regulamentação militar.
Considerando que a ré Jeanne Pizzol não compareceu aos autos para defender a legalidade do procedimento e que foi unicamente a União quem deu causa à presente demanda, condeno apenas o referido ente público aos ônus sucumbenciais.
Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I).
Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa ().
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao egrégio TRF6, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).
Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
São João del-Rei/MG, data da assinatura.
A União Federal interpõe apelação contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por G. T. O., julgou parcialmente procedente o pedido para determinar sua imediata incorporação às fileiras da Força Aérea Brasileira, como Aspirante-a-Oficial, no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon), na especialidade de Ortodontia, reconhecendo que a autora obteve pontuação superior à candidata J. P. C. no processo seletivo objeto da controvérsia.
A autora é cirurgiã-dentista e se inscreveu no Processo Seletivo para Convocação, Incorporação e Cadastramento em Banco de Dados de Profissionais de Nível Superior nas Áreas Médica, Farmacêutica, Odontológica e Veterinária com vistas à prestação do serviço militar voluntário em caráter temporário para o ano de 2022/2023 (AVICON QOCon MFDV 1-2022/2023). Seu objetivo era concorrer à única vaga disponibilizada para a especialidade de Ortodontia na localidade de Barbacena/MG, no âmbito do Comando da Aeronáutica.
À medida que o certame se desenvolvia, a candidata passou a levantar dúvidas quanto à regularidade da seleção, especialmente após constatar que a candidata J. P. C. ascendeu da 5ª para a 2ª colocação na etapa de avaliação curricular em razão do provimento de recurso administrativo. A despeito de requerer, administrativamente, acesso ao processo de seleção da referida candidata, a Administração Militar resistiu à entrega dos documentos, suscitando fundadas suspeitas quanto à lisura da condução do certame.
Diante da resistência da Administração em fornecer os elementos essenciais à apuração da regularidade da pontuação atribuída à candidata concorrente, a autora propôs a presente ação inicialmente como pedido de tutela antecipada antecedente, com fundamento nos arts. 318, 381, III, 396 e seguintes do CPC, para compelir a União à exibição de documentos. Somente após o cumprimento parcial da ordem judicial de exibição é que a parte autora formulou pedido principal.
No curso da instrução, ficou comprovado que a documentação apresentada pela candidata Jeanne era insuficiente para justificar os pontos atribuídos na fase de avaliação curricular. A sentença reconheceu expressamente que a candidata Jeanne não comprovou experiência profissional conforme os requisitos do Edital AVICON, uma vez que deixou de apresentar os documentos mínimos exigidos nos itens 5.2.2 e 5.4.6, alíneas “b” e “c” do edital, como os comprovantes de recolhimento do ISS, os recibos de pagamento autônomo (RPAs) e a certidão emitida por autoridade municipal comprovando tempo de atuação como autônoma.
De acordo com a documentação constante dos autos, a autora G. T. O. apresentou extenso caderno documental (94 folhas) e documentos consistentes, como declaração de vínculo profissional com clínica odontológica, extratos do CNIS e certidão emitida pela Prefeitura Municipal atestando recolhimento regular de tributo na condição de autônoma. Já o caderno da candidata Jeanne continha apenas 34 folhas e não contemplava os documentos obrigatórios. Apesar disso, a Comissão de Seleção Interna (CSI) atribuiu à Jeanne, inicialmente, 25 pontos por experiência profissional, pontuação que foi elevada a 30 pontos após provimento de recurso administrativo.
A justificativa da CSI para deferir o recurso da candidata Jeanne – segundo a qual teria sido identificada apenas uma sobreposição de 20 dias de tempo de serviço – diverge radicalmente da análise anterior da própria comissão, a qual havia apontado sobreposição integral. Tal alteração gerou fundada suspeita de manipulação, visto que permitiu uma reclassificação substancial da candidata Jeanne, promovendo-a à 2ª colocação na etapa de avaliação curricular.
A controvérsia foi aprofundada por meio de sindicância instaurada pela Administração, que instituiu nova comissão para reavaliar os documentos de todos os candidatos da especialidade de Ortodontia. Nessa reanálise, ainda que tenham sido promovidos ajustes nas pontuações, manteve-se indevidamente a classificação da candidata Jeanne à frente da autora. Contudo, a sentença analisou detidamente os documentos apresentados por ambas e concluiu que a candidata Jeanne não fazia jus à pontuação atribuída, reconhecendo, por outro lado, que a autora comprovou experiência profissional suficiente para obter pontuação superior.
Com efeito, a autora comprovou vínculo como ortodontista a partir de 19/02/2021 (data de sua certificação na especialidade), com apresentação de documentos que indicam atuação contínua até 08/07/2022. Esse período perfaz dois ciclos completos de 180 dias, conforme item 5.4.7 do edital, ensejando 5 pontos adicionais, totalizando 40 pontos, pontuação suficiente para superar a concorrente Jeanne, cuja experiência profissional sequer poderia ser computada.
Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de reavaliação judicial de critérios de mérito do certame, mas de controle de legalidade estrita, diante da inobservância clara de regras editalícias objetivas e da concessão de vantagem indevida a candidata que não preencheu os requisitos formais exigidos.
A sentença, ao reconhecer a superioridade da pontuação da autora e declarar sua preterição no processo seletivo, está alinhada ao princípio da vinculação ao edital, à impessoalidade, à legalidade e à moralidade administrativa, não merecendo reparos.
CONSECTÁRIOS
Uma vez não provido ou não conhecido o recurso de apelação da parte ré, o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem deve ser majorado em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000201736v5 e do código CRC 841ad700.
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