AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1003119-79.2024.4.06.9999/MG

RELATÓRIO

C. D. G. V. B. propôs ação de procedimento comum cível em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos trabalhados na área da saúde e a averbação de tempo de contribuição comum.

O Juízo de origem julgou procedente o pedido inicial. O magistrado de primeiro grau reconheceu a natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01/01/1989 a 31/12/1992 (como agente comunitária de saúde em Capelinha/MG) e de 01/03/1998 a 12/10/2019 (como auxiliar de enfermagem em Angelândia/MG), excluindo apenas o intervalo de 28/01/1997 a 28/02/1998. Consequentemente, condenou a autarquia federal a conceder à autora o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, fixada em 06/01/2020. Em sede de embargos de declaração opostos pela autora, foi deferida a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício, posteriormente retificado por erro material para aposentadoria por tempo de contribuição.

O INSS interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, a autarquia sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam para responder por períodos laborados sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e defende a impossibilidade de conversão do tempo especial de RPPS para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No mérito, argumenta a ausência de início de prova material contemporânea quanto ao período de 01/01/1989 a 31/12/1992 em Capelinha/MG, o qual foi reconhecido com base em prova exclusivamente testemunhal. Assevera também a falta de comprovação da especialidade do período sob RPPS em Angelândia/MG pela ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) contendo o reconhecimento de tempo especial, bem como aponta falhas formais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Por fim, impugna a fixação de multa cominatória e os critérios de juros e correção monetária.

A parte autora apresentou contrarrazões. Defende, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento da apelação do INSS e pela manutenção integral da sentença recorrida, asseverando o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

É o relatório. 

VOTO

Admissibilidade

A preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela parte autora em contrarrazões não merece acolhimento. A petição de apelação apresentada pelo INSS impugna de forma específica os fundamentos da sentença de primeiro grau, preenchendo o requisito da regularidade formal e demonstrando interesse recursal.

Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária. 

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

O INSS argui em suas razões recursais a sua ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que a lide envolve períodos de trabalho prestados sob a égide de regime próprio de previdência social, de competência da administração pública municipal. Essa preliminar comporta acolhimento apenas em parte.

A legitimidade passiva deve ser analisada em abstrato, em estrita observância à Teoria da Asserção, tomando por base as alegações deduzidas pela parte autora na petição inicial. Como a autora postula a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do qual o INSS é o órgão gestor, instituidor e responsável pelo pagamento, evidencia-se a pertinência subjetiva da autarquia para figurar no polo passivo da relação processual em relação à pretensão de outorga do benefício.

Contudo, quanto ao pedido de reconhecimento e conversão da especialidade do período de 01/03/1998 a 10/09/2004, laborado junto ao Município de Angelândia/MG sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assiste razão à autarquia previdenciária.

A transferência de tempo de serviço público de regime próprio para o Regime Geral de Previdência Social realiza-se exclusivamente mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão de origem, nos termos do art. 94 da Lei 8.213/1991. No caso de pretensão de aposentadoria especial, a legislação exige que os períodos reconhecidos pelo regime de origem como especiais estejam expressamente discriminados de data a data na CTC, conforme a regra do art. 96, inciso IX, da Lei 8.213/1991.

A Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Município de Angelândia/MG certifica o período de 01/03/1998 a 10/09/2004 unicamente como tempo comum, inexistindo qualquer discriminação de tempo especial de data a data.

Compete exclusivamente ao regime previdenciário de origem avaliar, reconhecer e certificar a especialidade do trabalho exercido por seus servidores municipais estatutários, sendo o INSS parte ilegítima para analisar originariamente a especialidade de atividades em regime público alheio, de modo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado de forma direta em juízo não substitui a CTC especial emitida ou retificada pelo RPPS competente.

A jurisprudência é de que a transferência de tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos pressupõe a emissão da correspondente CTC pelo regime de origem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a formalidade indispensável da CTC em casos de contagem recíproca. Cito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA. INICIATIVA PRIVADA E SERVIÇO PÚBLICO. VÍNCULOS CELETISTAS. RECOLHIMENTO UNIFICADO AO REGIME GERAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FRACIONADA. PRETENSÃO DE CONTAGEM RECÍPROCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 94 da Lei n. 8.213/1991, é possível ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao qual estiver vinculado, mediante o cômputo de tempo de contribuição exercido em atividade privada, rural e urbana, somado àquele desempenhado no serviço público, situação denominada contagem recíproca de tempo de serviço. 2. A transferência da contagem de tempo de serviço/contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS efetiva-se por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sendo, no entanto, vedada a contagem de tempo de serviço público com aquele exercido na iniciativa privada, se concomitantes, nos termos do art. 96, II, da Lei n. 8.213/1991. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem asseverado que, embora o segurado tenha desempenhado suas atividades para empregadores diferentes, todas as contribuições foram recolhidas ao Regime Geral da Previdência Social, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, é providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.773.663/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022)

Portanto, acolho em parte a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS apenas para extinguir, sem resolução do mérito, o processo em relação ao pedido de reconhecimento de especialidade do período de 01/03/1998 a 10/09/2004 trabalhado sob RPPS perante o Município de Angelândia/MG, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Caso em exame

1. Especialidade do Período sob RPPS (Angelândia/MG)

Conforme decidido em sede preliminar, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1998 a 10/09/2004, exercido como auxiliar de enfermagem sob a égide do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Angelândia/MG, foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do INSS.

Dessa forma, afasto o reconhecimento da especialidade do período de Angelândia/MG na presente demanda judicial, sem prejuízo de seu cômputo como tempo de contribuição comum no RGPS, se atendidos os requisitos formais de averbação da CTC apresentada, e sem prejuízo de a parte autora buscar diretamente perante o ente municipal ou RPPS de origem a competente retificação administrativa da referida certidão de tempo de contribuição.

2. Tempo Comum de Capelinha/MG (1989 a 1992)

O INSS insurge-se contra o reconhecimento e a averbação do período de 01/01/1989 a 31/12/1992, no qual a autora trabalhou como agente comunitária de saúde para o Município de Capelinha/MG, alegando a ausência de início de prova material contemporânea.

Essa irresignação, contudo, não prospera.

A autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição oficial emitida pelo Município de Capelinha/MG, a qual atesta o efetivo exercício do cargo público e o tempo de serviço no período controvertido. Essa certidão foi expedida em cumprimento a provimento judicial em ação de justificação, procedimento necessário em razão de um incêndio ocorrido na prefeitura que destruiu os arquivos físicos e os registros funcionais da época, fato corroborado de forma uníssona pelas testemunhas ouvidas em juízo.

Os documentos públicos oficiais expedidos por órgãos da administração pública municipal gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada. O INSS não apresentou qualquer prova concreta ou indício de fraude capaz de afastar a higidez da certidão emitida pelo Município de Capelinha/MG, limitando-se a tecer alegações genéricas sobre a ausência de registro contemporâneo no CNIS.

Este Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota entendimento de que os atos administrativos públicos possuem presunção de legalidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar de forma robusta eventual vício. Nesse sentido, cito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ . COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 216 DA TNU. DOCUMENTO PÚBLICO EMITIDO POR UNIVERSIDADE FEDERAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . NOTÍCIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do período de 07/03/1981 a 08/12/1984, na condição de aluno-aprendiz, e a conversão de períodos de atividade especial em tempo comum. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo de serviço como aluno-aprendiz e condenando o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/08/2021, correspondente à DER . Determinou o pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, limitados a 200 salários mínimos, e 8% sobre o valor excedente. O pedido de reconhecimento de atividade especial foi julgado improcedente em relação aos períodos de 14/11/2008 a 01/09/2009 e de 25/05/2010 a 06/07/2015. Foi deferida a tutela antecipada para a imediata implantação do benefício. 3 . O INSS interpôs apelação, sustentando que o período de aluno-aprendiz não pode ser computado como tempo de contribuição por ausência dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU e pelo Tema 216 da TNU, especialmente a retribuição pecuniária custeada pelo orçamento público como contraprestação por labor em favor de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o cômputo do período de 07/03/1981 a 08/12/1984 como tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição . III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 216 da TNU estabelece que o reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) retribuição em pecúnia ou auxílio material; (ii) à conta do orçamento público; (iii) a título de contraprestação por labor; e (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros. 6. A certidão emitida pela Universidade Federal de Viçosa -- documento público dotado de presunção de veracidade -- descreve que o autor, na condição de aluno-aprendiz, participou de atividades práticas inerentes ao seu curso, cujos produtos eram destinados ao Economato e ao comércio local, com receita revertida aos cofres públicos. Como retribuição, recebeu estadia, alimentação e assistência odontológica. 7. A documentação comprova que: (i) houve retribuição indireta por meio de benefícios materiais; (ii) a receita das atividades era revertida ao erário; (iii) os benefícios recebidos constituíam contraprestação por labor efetivo; e (iv) os bens produzidos destinavam-se a terceiros fora do ambiente acadêmico. Dessa forma, encontram-se preenchidos todos os requisitos fixados pela jurisprudência para o cômputo do período. 8. A sentença encontra-se alinhada à legislação previdenciária e à jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser mantida. 9 . Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da condenação, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 10. No curso da instrução, a empresa Emflora Serviços e Empreendimentos Florestais S/A informou que o PPP apresentado pela parte autora não foi emitido por ela, sendo divergente dos documentos oficiais da empresa, o que levanta suspeita de falsificação documental. 11 . O Juízo de origem identificou discrepâncias entre o PPP apresentado nos autos e os dados constantes nos LTCATs fornecidos pela empresa, indicando que o documento pode ter sido produzido à revelia do empregador, com informações inconsistentes quanto à exposição a agentes nocivos e atividade desempenhada. 12. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 13 . Em razão da possível prática criminosa, impõe-se a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso de apelação não provido . De ofício, determina-se a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. (TRF-6, AC: 10021299020224063813 MG, Relator Juiz Federal Convocado Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, Segunda Turma, Data de Julgamento: 29/04/2026) - grifei

A ocorrência de força maior, consubstanciada no incêndio que destruiu os arquivos públicos da prefeitura de origem, justifica a dispensa de outros documentos contemporâneos e autoriza a comprovação do tempo de serviço por meio de justificação judicial devidamente homologada e corroborada por prova testemunhal idônea.

Mantém-se, portanto, a sentença recorrida na parte em que determinou a averbação do período de 01/01/1989 a 31/12/1992 como tempo de contribuição comum no RGPS.

3. Conclusão

Afastado o reconhecimento da especialidade do período laborado perante o Município de Angelândia/MG sob o Regime Próprio de Previdência Social, resta proceder à recontagem do tempo de contribuição da segurada. Para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS, os intervalos de 01/01/1989 a 31/12/1992 (Capelinha/MG) e de 01/03/1998 a 10/09/2004 (Angelândia/MG) devem ser computados estritamente como tempo de contribuição comum.

Excluída a contagem dos períodos como especiais, a autora contava, na data de entrada do requerimento administrativo (06/01/2020), com apenas 26 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de contribuição total. Destaco:

Desse modo, verifica-se que a segurada não preencheu os requisitos para a concessão do benefício postulado. 

Consectários

Considerando a reforma da sentença para julgamento improcedente dos pedidos, deve ser revogada a tutela provisória concedida em primeiro grau.

Por conseguinte, é imperiosa a devolução dos valores recebidos de forma precária, por parte da autora, nos termos do que foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, em sede de recurso repetitivo (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).

Nos termos dos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, a apuração de correção monetária e de juros moratórios deve ser feita conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (o qual incorpora a legislação e a jurisprudência vigentes), em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação. Além disso, deverão ser levadas em consideração eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais posteriores à edição do Manual de Cálculo.

Uma vez provido o recurso da parte ré, invertem-se os ônus da sucumbência. Os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do procurador do apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Fica suspensa a exigibilidade respectiva em razão de a parte autora estar litigando sob amparo da gratuidade de justiça.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para: i) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva global da autarquia; ii) afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1998 a 10/09/2004 (Município de Angelândia/MG), mantendo seu cômputo como tempo comum; iii) manter a averbação do período de 01/01/1989 a 31/12/1992 (Município de Capelinha/MG) como tempo comum; iv) julgar improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição; e v) revogar a tutela provisória de urgência concedida na origem, determinando a devolução dos valores recebidos precariamente, observados os parâmetros de desconto fixados no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.

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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1003119-79.2024.4.06.9999/MG

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DO INSS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. CERTIDÃO PÚBLICA EMITIDA POR MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade de períodos laborados na área da saúde e averbação de tempo de contribuição comum.

2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/01/1989 a 31/12/1992 e de 01/03/1998 a 12/10/2019, excluído o intervalo de 28/01/1997 a 28/02/1998, e condenou o INSS à concessão de aposentadoria especial desde a DER de 06/01/2020. Em embargos de declaração, foi deferida tutela de urgência para implantação do benefício, posteriormente retificada para aposentadoria por tempo de contribuição.

3. O INSS interpôs apelação. Sustenta a ilegitimidade passiva quanto aos períodos laborados sob Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a impossibilidade de conversão de tempo especial do RPPS para o RGPS, a ausência de prova material contemporânea do período de 01/01/1989 a 31/12/1992, a falta de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com reconhecimento de atividade especial, irregularidades no PPP, eficácia de EPI e inadequação dos consectários fixados na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) definir se o INSS possui legitimidade passiva para responder por pedido de reconhecimento de atividade especial prestada sob RPPS; (ii) estabelecer se os períodos laborados nos Municípios de Capelinha/MG e Angelândia/MG podem ser computados como tempo especial para fins de aposentadoria no RGPS; e (iii) verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a Teoria da Asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial. Sendo o INSS responsável pela concessão e pagamento dos benefícios do RGPS, possui legitimidade para responder ao pedido de aposentadoria formulado pela parte autora.

6. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários distintos exige a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo regime de origem, nos termos do art. 94 da Lei n. 8.213/1991. Para o reconhecimento de atividade especial, é indispensável que a CTC discrimine expressamente os períodos especiais, conforme art. 96, IX, da mesma lei.

7. Compete exclusivamente ao regime previdenciário de origem reconhecer e certificar a especialidade do labor exercido por seus segurados. O PPP apresentado diretamente em juízo não substitui a CTC especial emitida ou retificada pelo RPPS competente.

8. No caso concreto, a CTC expedida pelo Município de Angelândia/MG certificou o período de 01/03/1998 a 10/09/2004 apenas como tempo comum, sem qualquer indicação de atividade especial. Assim, o INSS é parte ilegítima para responder ao pedido de reconhecimento da especialidade desse período, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a esse pedido.

9. Quanto ao período de 01/01/1989 a 31/12/1992, laborado no Município de Capelinha/MG, a comprovação do vínculo foi realizada por meio de Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo ente municipal em cumprimento a decisão proferida em ação de justificação.

10. Os documentos públicos expedidos pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. A ocorrência de incêndio que destruiu os arquivos públicos municipais justificou a utilização da justificação judicial e da prova testemunhal para reconstrução dos registros funcionais, sem que o INSS tenha produzido prova apta a infirmar a autenticidade da certidão emitida.

11. Dessa forma, deve ser mantida a averbação do período de 01/01/1989 a 31/12/1992 como tempo de contribuição comum no RGPS.

12. Excluído o reconhecimento da especialidade do período exercido sob RPPS, os intervalos de 01/01/1989 a 31/12/1992 e de 01/03/1998 a 10/09/2004 devem ser computados apenas como tempo comum. Após a recontagem, a parte autora totaliza 26 anos, 8 meses e 15 dias de tempo de contribuição na DER de 06/01/2020, quantitativo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição.

13. Em razão da reforma da sentença, impõe-se a revogação da tutela provisória concedida na origem. Os valores recebidos por força da tutela devem ser restituídos, observados os parâmetros fixados pelo Tema 692 do STJ.

14. A correção monetária e os juros de mora devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão vigente à época da liquidação, conforme os Temas 1.170 e 1.361 do STF.

15. Provido o recurso da parte ré, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

IV. DISPOSITIVO

16. Apelação parcialmente provida para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1998 a 10/09/2004 laborado sob RPPS, manter a averbação do período de 01/01/1989 a 31/12/1992 como tempo comum, julgar improcedentes os pedidos de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição e revogar a tutela provisória de urgência concedida na origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para: i) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva global da autarquia; ii) afastar o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1998 a 10/09/2004 (Município de Angelândia/MG), mantendo seu cômputo como tempo comum; iii) manter a averbação do período de 01/01/1989 a 31/12/1992 (Município de Capelinha/MG) como tempo comum; iv) julgar improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição; e v) revogar a tutela provisória de urgência concedida na origem, determinando a devolução dos valores recebidos precariamente, observados os parâmetros de desconto fixados no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000469630v3 e do código CRC b789bc54.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Apelação Cível Nº 1003119-79.2024.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária