Apelação Criminal Nº 0028264-78.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por I. F. D. R. contra sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, posteriormente substituída por duas penas restritivas de direitos.
Consta da denúncia que o acusado, no dia 05/04/2018, na cidade de Conceição do Mato Dentro/MG, adquiriu mercadorias em estabelecimento comercial mediante a utilização de cédula falsa de R$ 100,00, recebendo o respectivo troco e introduzindo a moeda falsificada em circulação. Após acionamento da polícia pelo comerciante, o réu foi localizado e preso em flagrante, tendo sido apreendidos dinheiro e bens adquiridos com a cédula falsificada. Segundo os elementos colhidos na fase inquisitorial e reproduzidos em juízo, o acusado teria admitido que adquirira a nota pelo valor de R$ 50,00, circunstância que a acusação apontou como indicativa do conhecimento acerca de sua falsidade ().
A denúncia foi recebida em 11/07/2018 ().
A sentença foi publicada em 23/07/2021 ().
Em razões de apelação, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade absoluta do processo em razão da ausência de juntada aos autos da cédula falsa apreendida. Argumenta que a nota constitui o próprio objeto material do delito e que sua indisponibilidade à defesa inviabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo a verificação da identidade entre a cédula apreendida e aquela submetida ao exame pericial, bem como a aferição da regularidade da cadeia de custódia. Afirma que a mera existência de laudo pericial não seria suficiente para suprir a ausência da prova material, porquanto o exame direto do objeto constituiria elemento indispensável para a adequada impugnação técnica da acusação. Sustenta, ainda, que a impossibilidade de acesso à cédula compromete a aferição do grau de qualidade da contrafação, circunstância que impediria o reconhecimento seguro da tipicidade penal da conduta. Alega, por fim, que a hipótese seria de crime impossível, ao fundamento de que eventual falsificação grosseira não possuiria aptidão para enganar terceiros ou atingir a fé pública, impondo-se a absolvição do acusado. Por fim, pede a concessão da gratuidade de justiça ().
Em contrarrazões, o MPF pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a materialidade delitiva foi demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial documentoscópico e demais elementos constantes dos autos. Ressalta que a perícia oficial concluiu expressamente tratar-se de cédula falsa cuja falsificação não apresentava características grosseiras. Argumenta que a remessa da cédula ao Banco Central do Brasil após a realização da perícia decorreu de procedimento regular de custódia e não ocasionou qualquer prejuízo concreto à defesa. Acrescenta que o conjunto probatório produzido em contraditório judicial evidencia a autoria e o dolo do acusado, especialmente diante dos depoimentos do comerciante e dos policiais responsáveis pela prisão, bem como das declarações prestadas pelo próprio réu acerca da aquisição da nota falsa por metade de seu valor de face. Defende, ainda, a impossibilidade de reconhecimento de crime impossível, uma vez que a cédula efetivamente circulou no comércio local, tendo sido aceita pelo comerciante, que somente percebeu a fraude após a conclusão da transação ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
1. Da preliminar de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, e violação da cadeia de custódia.
A defesa sustenta a nulidade do processo sob o argumento de que a cédula falsa apreendida não foi juntada aos autos, circunstância que teria inviabilizado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Afirma que a indisponibilidade do objeto material do delito impediu a verificação da identidade entre a nota apreendida e aquela submetida ao exame pericial, bem como a aferição da correção das conclusões técnicas constantes do laudo oficial.
Conforme consignado na sentença, a cédula apreendida foi regularmente submetida à perícia documentoscópica por órgão oficial, tendo o respectivo laudo concluído pela sua falsidade (). Após a realização do exame técnico, o numerário foi encaminhado ao Banco Central do Brasil para permanecer acautelado, aguardando destinação judicial, providência devidamente documentada nos autos ().
No ponto, a sentença ainda destacou:
"Trate-se de procedimento comum e recomendável em casos como este, que visa resguardar a segurança de todos os envolvidos nos processos penais de crimes de moeda falsa, evitando o fácil acesso ao material falsificado a terceiros. Aliás, cuida-se de recomendação do Manual de Bens Apreendidos do CNJ."
Cumpre observar que os elementos constantes dos autos permitem identificar adequadamente o percurso da prova material desde sua apreensão até o seu encaminhamento ao Banco Central do Brasil.
Com efeito, a cédula foi arrecadada por ocasião da prisão em flagrante, tendo sua apreensão sido formalmente registrada pela autoridade policial. Posteriormente, o numerário foi submetido a exame documentoscópico realizado por órgão pericial oficial, que elaborou laudo técnico individualizado atestando sua falsidade. Somente após a conclusão da perícia a cédula foi encaminhada ao Banco Central do Brasil para fins de acautelamento, conforme documentação igualmente juntada aos autos.
Não há qualquer elemento concreto a indicar extravio, substituição, adulteração, contaminação ou comprometimento da integridade da prova material. Tampouco há notícia de inconsistência documental apta a gerar dúvida objetiva acerca da identidade entre a cédula apreendida e aquela submetida ao exame pericial.
A alegação defensiva permanece restrita ao plano hipotético, fundada em mera possibilidade abstrata de prejuízo, sem a indicação de qualquer elemento concreto apto a demonstrar efetiva violação ao contraditório, à ampla defesa ou à higidez da prova pericial produzida.
Importa destacar, ademais, que a simples indisponibilidade física da cédula após a realização da perícia não se confunde com quebra da cadeia de custódia. Para o reconhecimento de eventual irregularidade seria necessária a demonstração de indícios concretos de substituição, adulteração, extravio, perda da rastreabilidade ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a confiabilidade do vestígio, situação que não se verifica no caso concreto.
Cumpre registrar que o sistema das nulidades processuais penais é regido pelo princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. A decretação de nulidade processual exige demonstração efetiva de lesão às garantias processuais da parte, não bastando a alegação genérica de suposta limitação defensiva.
Outrossim, a defesa nada requereu a este respeito, durante a instrução processual, estando preclusa a matéria.
Além disso, a remessa da cédula ao Banco Central do Brasil após a realização da perícia não configura, por si só, ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. A defesa teve amplo acesso ao conteúdo do laudo pericial e aos demais elementos probatórios produzidos durante a persecução penal, podendo impugnar suas conclusões, questionar a metodologia empregada pelos peritos oficiais e desenvolver todas as teses jurídicas que entendesse pertinentes.
Não se identifica, portanto, qualquer restrição efetiva ao exercício da defesa técnica, tampouco demonstração de prejuízo concreto decorrente da remessa da cédula ao Banco Central após a realização da perícia.
Rejeito, assim, a preliminar.
2. Do alegado crime impossível.
Sustenta a defesa que a ausência da cédula nos autos impediria a aferição do grau de qualidade da falsificação, não sendo possível afastar a hipótese de contrafação grosseira, circunstância que conduziria ao reconhecimento de crime impossível e, por conseguinte, à absolvição do acusado.
O reconhecimento do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal, pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, tornando impossível a consumação do delito.
Em matéria de moeda falsa, somente a falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem médio e desprovida de aptidão para ingressar na circulação econômica, afasta a tipicidade da conduta.
Não é essa, contudo, a situação retratada nos autos.
O laudo pericial oficial concluiu expressamente que a nota apreendida era falsa e que a contrafação não apresentava características grosseiras ().Durante a instrução processual, a defesa nada requereu a respeito do acautelamento da cédula falsa, estando preclusa a arguição de nulidade por falta da cédula nos autos.
A conclusão técnica é corroborada pela própria dinâmica dos fatos.
Com efeito, o comerciante recebeu a nota como se autêntica fosse, realizou a venda dos produtos, entregou as mercadorias ao acusado e efetuou o respectivo troco, percebendo a falsidade apenas posteriormente.
Tal circunstância constitui elemento probatório relevante, pois demonstra, de forma concreta, que a cédula possuía efetiva capacidade de enganar terceiros e de ingressar na circulação monetária, expondo a fé pública ao risco que o tipo penal busca prevenir.
A aptidão da cédula para produzir os efeitos próprios do dinheiro legítimo afasta, por si só, a alegação de absoluta ineficácia do meio empregado.
Não há, portanto, espaço para o reconhecimento do crime impossível.
3. Da autoria e dolo.
Também não merece acolhimento o pedido absolutório.
A autoria delitiva encontra-se demonstrada de forma segura e harmônica pelo conjunto probatório produzido ao longo da persecução penal, inexistindo dúvida razoável acerca da participação do acusado nos fatos descritos na denúncia.
Com efeito, os elementos colhidos ainda na fase inquisitorial foram integralmente confirmados sob o crivo do contraditório judicial. O comerciante Thiago Antônio Dias Santos relatou que o acusado compareceu ao seu estabelecimento comercial, adquiriu mercadorias e efetuou o pagamento mediante a entrega da cédula posteriormente identificada como falsa, tendo-o reconhecido prontamente como a pessoa responsável pela transação.
No mesmo sentido, os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência confirmaram que, após receberem as características físicas do indivíduo fornecidas pelo comerciante, lograram localizar o acusado ainda nas proximidades do local dos fatos, encontrando em sua posse o troco obtido na transação e um par de chinelos novos adquirido pouco antes, circunstâncias que corroboram integralmente a narrativa acusatória.
Conforme destacado na sentença, I. F. D. R. não apenas admitiu ter utilizado a nota falsa no estabelecimento comercial da vítima, como também confessou, tanto na fase policial quanto em juízo, que havia adquirido a nota de R$ 100,00 pelo valor de R$ 50,00 de indivíduo desconhecido no bairro Venda Nova, em Belo Horizonte/MG. Mais do que isso, relatou que foi advertido pelo vendedor para não repassar a cédula naquela localidade com os seguintes dizeres "não passa a nota aqui não, passa na sua cidade, o pessoal da roça é bobo."
Em juízo, o réu reconheceu expressamente que tinha ciência da falsidade do numerário e que decidiu colocá-lo em circulação ao efetuar a compra realizada na lanchonete, ocasião em que recebeu troco em dinheiro verdadeiro.
Tal circunstância afasta por completo qualquer alegação de desconhecimento acerca da falsidade da cédula.
A aquisição de nota com valor facial de R$ 100,00 pela quantia de R$ 50,00, associada às advertências recebidas do vendedor e à posterior utilização do numerário em estabelecimento comercial localizado em município diverso, constitui prova contundente do dolo exigido pelo tipo penal.
Não se trata, portanto, de mera presunção derivada das circunstâncias do caso, mas de elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo próprio acusado em suas declarações, circunstância que confere especial robustez à conclusão condenatória.
Dessa forma, ficaram plenamente comprovadas a autoria e a consciência da ilicitude da conduta, evidenciando-se que o apelante, de forma livre e voluntária, adquiriu cédula sabidamente falsa e a introduziu em circulação, amoldando sua conduta ao delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
4. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixo sua análise para o juízo da execução penal, a quem compete avaliar, à luz de elementos atualizados, a efetiva condição financeira do condenado e a eventual presença dos requisitos legais para a concessão do benefício.
5. Dispositivo
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de I. F. D. R., nos termos da fundamentaçao.
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