Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000532-57.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

 

 

Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por J. B. D. S. contra sentença proferida pelo juiz federal da Subseção Judiciária de Passos/MG que declarou extinta a punibilidade dos acusados em relação ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva, absolveu J. D. O. P. e Pedras Capitólio Ltda. da imputação relativa ao art. 40 da Lei nº 9.605/98, bem como absolveu J. B. D. S. das imputações referentes ao art. 40 da Lei nº 9.605/98 e ao art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/03, condenando J. B. D. S. e J. D. O. P. pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.

A denúncia narra que Pedras Capitólio Ltda., J. B. D. S. e J. D. O. P. teriam realizado atividade de extração mineral sem a necessária autorização minerária e sem licença ambiental válida, em desacordo com a legislação de regência.

A denúncia sustenta que a atividade de lavra atingiu área inserida nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra e ocasionou significativa degradação ambiental, caracterizada pela abertura de frentes de exploração, formação de pilhas de rejeitos, intervenções em áreas ambientalmente protegidas e ausência de medidas adequadas de controle e recuperação ambiental. Em razão desses fatos, foram imputados aos acusados os crimes previstos nos arts. 55, caput e parágrafo único, e 40 da Lei nº 9.605/98, incidindo ainda a causa de aumento prevista no art. 58, I, do mesmo diploma.

A acusação também afirma que os denunciados exploravam quartzito, recurso mineral pertencente à União, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, circunstância que configuraria o delito de usurpação previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91. Segundo o Ministério Público Federal, a exploração ocorreu inclusive além dos limites admitidos pelos instrumentos de regularização celebrados com os órgãos ambientais.

Além disso, foi atribuída especificamente a J. B. D. S. a prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/03, em razão da posse de artefato explosivo sem autorização legal, constatada durante a fiscalização realizada no empreendimento.

Em síntese, a acusação sustenta que os denunciados promoveram exploração mineral irregular, causaram danos ambientais em área protegida, deixaram de recuperar a área degradada e extraíram recurso mineral pertencente à União sem autorização do órgão competente.

A denúncia foi recebida em 14/02/2011 (evento 3, OUT7).

A sentença foi publicada em 07/01/2016 (evento 3, OUT9).

Em razões de apelação, o MPF sustenta que a sentença merece reforma quanto ao reconhecimento da prescrição relativamente ao art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e condenar os acusados ao argumento de que a conduta consistente em deixar de recuperar área degradada pela mineração possui natureza permanente, prolongando-se sua consumação enquanto não houver a efetiva recuperação ambiental. Pede, ainda, a condenação dos acusados pelo delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, sustentando que a exploração mineral desenvolvida causou danos diretos ao Parque Nacional da Serra da Canastra, sendo irrelevante, para fins de incidência da tutela penal ambiental, a circunstância de a área ainda não ter sido integralmente desapropriada. Requer, por fim, a exasperação das penas impostas a J. B. D. S. e J. D. O. P. pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, em razão da extensão da exploração mineral, da forma predatória da lavra, dos danos ambientais constatados e da extrapolação dos limites estabelecidos em TAC  - Termo  de Ajustamento de Conduta firmado com os órgãos ambientais (evento 3, OUT11).

Em razões de apelação, J. B. D. S. busca a reforma da sentença quanto ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91. Sustenta, em síntese, que a atividade minerária era exercida em área cuja situação fundiária sempre foi controvertida, localizada fora da parcela efetivamente desapropriada do Parque Nacional da Serra da Canastra, afirmando ter atuado de boa-fé, amparado por autorizações administrativas, licenças ambientais, Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com os órgãos ambientais e orientações recebidas de agentes públicos, circunstâncias que afastariam o dolo necessário à configuração do delito (evento 3, OUT15).

Em contrarrazões, Pedras Capitólio Ltda. e J. B. D. S. requerem a manutenção integral da sentença. Sustentam a correção do reconhecimento da prescrição relativamente ao art. 55 da Lei nº 9.605/98 e da absolvição quanto ao art. 40 do mesmo diploma legal, afirmando que a área explorada não integrava unidade de conservação regularmente constituída para fins de incidência da norma penal. Alegam que apenas parte da área originalmente prevista para o Parque Nacional da Serra da Canastra foi efetivamente desapropriada, permanecendo a região explorada fora da área regularizada da unidade de conservação, circunstância que impediria a configuração do delito ambiental imputado. Aduzem, ainda, que a atividade minerária era desenvolvida sob fiscalização e conhecimento dos órgãos ambientais, não sendo possível ampliar a incidência da norma penal mediante interpretação extensiva em prejuízo dos acusados (evento 3, OUT16).

Em contrarrazões, J. D. O. P. requer o desprovimento da apelação ministerial. Sustenta que jamais integrou o quadro societário da empresa Pedras Capitólio Ltda. ou exerceu qualquer atividade de gestão da exploração mineral, limitando-se a prestar serviços de apoio e limpeza no local. Afirma que a atividade minerária desenvolvida pela empresa encontrava-se amparada por autorizações administrativas e por Termos de Ajustamento de Conduta celebrados com os órgãos ambientais, inexistindo qualquer atuação dolosa de sua parte. Defende que a própria denúncia reconhece que a exploração ocorreu em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, sustentando que a unidade de conservação somente poderia ser considerada plenamente constituída após a efetiva desapropriação das áreas particulares abrangidas, razão pela qual seriam inaplicáveis os arts. 40, 55 e 58 da Lei nº 9.605/98. Alega, ainda, que os danos ambientais decorrentes da atividade minerária seriam passíveis de recuperação, inexistindo demonstração de dano irreversível ao meio ambiente, bem como sustenta a correção da sentença quanto ao reconhecimento da prescrição relativa ao art. 55 da Lei nº 9.605/98 e à absolvição pelos delitos ambientais imputados (evento 3, OUT18).

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pela manutenção da condenação imposta a J. B. D. S. pelo delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e pelo integral provimento da apelação do MPF, reiterando os fundamentos deduzidos nas razões recursais (evento 3, OUT20).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela declaração da prescrição quanto ao crime do art .55, da Lei nº 9.605/98. Quanto ao mérito, requereu o provimento da apelação ministerial para condenar todos os acusados pela prática do crime do art. 40 da Lei 9605/98 c/c art. 58, I, do mesmo diploma legal e para exasperar as penas aplicadas pela prática do crime do art. 2° da Lei n°. 8176/91 pela valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequência do crime. Ao final, requereu o desprovimento do recurso interposto por J. B. D. S. (evento 3, OUT22).

É o relatório.

VOTO

I - APELAÇÃO DE J. B. D. S..

Conheço do recurso.

1. MÉRITO.

A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal, notadamente pelo Relatório Técnico de Vistoria elaborado pelos órgãos de fiscalização ambiental, pelos autos de infração, pela documentação administrativa acostada aos autos e pela prova oral colhida em juízo, elementos exaustivamente analisados na sentença recorrida.

É incontroverso nos autos que houve exploração de quartzito na área fiscalizada. Tampouco se discute que o minério extraído constitui recurso mineral pertencente à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, dependendo sua exploração de prévia autorização do órgão federal competente.

O apelante, em nenhum momento, negou a realização da atividade minerária. Sua insurgência limita-se à alegação de ausência de dolo, sustentada, em síntese, na suposta boa-fé de sua atuação, na existência de licenças ambientais e Termos de Ajustamento de Conduta, bem como na controvérsia fundiária envolvendo a área situada nos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra.

As alegações, contudo, não merecem acolhimento.

Em primeiro lugar, a existência de licenças ambientais ou de instrumentos de ajustamento celebrados com órgãos ambientais não afastam a configuração do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91. Como corretamente consignado na sentença, a regularidade ambiental da atividade não se confunde com a necessária autorização minerária para exploração de recurso mineral pertencente à União.

O bem jurídico tutelado pelo referido tipo penal é o patrimônio mineral da União, consumando-se o delito com a extração do minério sem a competente autorização do órgão responsável pela gestão mineral. Desse modo, licenças ambientais, autorizações administrativas ou compromissos assumidos perante órgãos de fiscalização não têm o condão de suprir a ausência do título minerário exigido pela legislação de regência.

Também não procede a alegação de que a indefinição fundiária relacionada ao Parque Nacional da Serra da Canastra seria apta a afastar o elemento subjetivo do tipo.

A controvérsia acerca dos limites da unidade de conservação possui relevância para as imputações ambientais formuladas na denúncia, mas não interfere na configuração do crime de usurpação de bem da União. A condenação imposta ao apelante decorreu da exploração de recurso mineral sem autorização federal válida, circunstância juridicamente autônoma em relação à discussão sobre a regularização fundiária da área explorada.

Ainda que se admitisse a existência de dúvidas quanto à situação jurídica do imóvel, tal circunstância não dispensaria a obtenção da autorização minerária necessária para a exploração do quartzito.

A alegada boa-fé também não encontra amparo nos elementos constantes dos autos.

Ao contrário, a prova produzida demonstra que o apelante tinha plena ciência das limitações administrativas incidentes sobre a atividade que desenvolvia e das exigências impostas pelos órgãos competentes.

Nesse ponto, merece destaque a fundamentação adotada pelo juízo de origem ao examinar o elemento subjetivo da conduta. Conforme consignado na sentença, o próprio acusado admitiu a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com os órgãos ambientais, por meio do qual assumiu obrigações relacionadas à exploração mineral desenvolvida na área.

A prova técnica, entretanto, revelou que a lavra era executada para além dos limites contemplados nos ajustes firmados com a administração pública.

Conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal e reiterado no parecer da Procuradoria Regional da República, o Relatório Técnico de Vistoria constatou exploração mineral em área significativamente superior àquela abrangida pelos compromissos assumidos perante os órgãos de controle ambiental, circunstância que evidencia atuação consciente em desconformidade com as restrições estabelecidas pelo poder público.

A sentença destacou, ainda, os depoimentos prestados por J. D. O. P. e pelo próprio J. B. D. S., dos quais se extrai que ambos tinham conhecimento da existência dos instrumentos administrativos que disciplinavam a atividade desenvolvida, bem como das limitações impostas pelos órgãos ambientais:

"[...] 3 - Não, pois a pedreira não era de sua propriedode, sendo a pedreira denominodo de Pedras Copitóiio, tendo o mesmo o TAC; [...]5- prestava serviços na extroção de pedras para a empresa Pedras Copitólio Ltda.; 6 - As Pedras Capitólio utilizava explosivos na extração de pedras, sendo que a mesma mantinha um contrato com uma empresa de detonação [...] J. B. D. S., era dono da empresa Pedras Capitólio, sendo também proprietário da fazenda Córrego da Capivara; 11- As pedras eram transportadas para Alpinópolis, sendo o declarante responsável pela retirada das mesmas[...] [Depoimento na fase policial de J. D. O. P.: f. 144-145).

[...] SIM, apenas não se recordando da data em que trabalhou no mencionado local, sendo que trabalhou de acordo com a concessão do TAC, feita pelo instituto Chico Mendes; 3- SIM, sendo que possui autorização do DNPM desde 1981; 4- NÃO, pois o TAC foi cassado pela Procuradoria Federal; [...] 12- O responsável pela retirada era o Sr. JORGE, não sabendo informar para quem era vendido as pedras [...] (Depoimento na fase policial de J. B. D. S.: f. 146).

Que os fatos narrados na denuncia são parcialmente verdadeiros, não concordando apenas que a exploração era em parque nacional da serra da canastra, uma vez que ali nunca foi parque. Tinha uma área de 400 hectares com licenças ambientais. As licenças não foram renovadas pois eles achavam que ali era parque nacional, sendo que a área era minha propriedade a mais de 30 anos. A banana de dinamite foi adquirida por uma empresa especializada no ramo. A empresa que adquiriu esta dinamite. Não me recordo o nome da empresa. Não sei se tenho nota fiscal dada por está empresa. Quanto ao TAC, todas as exigências que fizeram nós cumprimos. As fotos de fl. 16 a 28, são fotos tiradas do local de minha área. Em 2004, data em que me aposentei, tirei meu nome da empresa mas sempre foi minha responsabilidade. Minha esposa de nome Mirian Izabel Pereira de Souza, nunca administrou a pedreira, apenas constou seu nome. (Interrogatóriode J. B. D. S.: f. 403)."

Os depoimentos acima reproduzidos afastam a alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta. Ao contrário, evidenciam que o acusado tinha plena ciência das exigências administrativas incidentes sobre a atividade minerária e das limitações impostas pelos órgãos fiscalizadores, optando, ainda assim, por prosseguir na exploração mineral.

No mesmo sentido, as declarações das testemunhas transcritas na sentença reforçam a conclusão de que a atividade era desenvolvida de forma consciente e deliberada, revelando a presença do elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.

Igualmente não prospera a alegação de que eventual autorização verbal atribuída a agente público teria legitimado a exploração minerária.

Além de inexistir qualquer prova idônea acerca da concessão de autorização com esse conteúdo, é evidente que eventual manifestação informal não teria aptidão para substituir os títulos minerários exigidos pela legislação federal para exploração de recurso mineral pertencente à União.

A alegação defensiva, portanto, mostra-se insuficiente para afastar a tipicidade da conduta.

Também não se verificam elementos que autorizem o reconhecimento de erro de tipo, erro de proibição inevitável ou qualquer outra causa apta a excluir o dolo.

A prova produzida demonstra que o acusado exercia diretamente a atividade minerária, conhecia as exigências administrativas pertinentes e estava ciente das restrições impostas à exploração da área. Nessas circunstâncias, a continuidade da atividade sem a correspondente autorização federal revela a presença do dolo exigido pelo art. 2º da Lei nº 8.176/91.

Como bem destacado pela Procuradoria Regional da República, a condenação não se fundamenta em presunções ou em responsabilidade penal objetiva, mas em sólido conjunto probatório que demonstra a exploração consciente de recurso mineral pertencente à União sem a observância das exigências legais pertinentes.

A prova dos autos mostra-se harmônica, coerente e suficiente para amparar o decreto condenatório.

Diante desse contexto, verifica-se que a sentença examinou adequadamente as alegações defensivas e apresentou fundamentação compatível com o conjunto probatório produzido, não havendo motivo para reforma da condenação imposta a J. B. D. S. pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.

Nego provimento ao recurso, nesse ponto.

2. DOSIMETRIA.

Na primeira fase da dosimetria, o juízo de origem fixou a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, sob o fundamento de que o acusado demonstraria "alguma insubmissão, à vista do envolvimento em fatos análogos versados na espécie".

Entretanto, a fundamentação adotada não se mostra idônea para justificar a exasperação da pena-base.

A personalidade, como circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, refere-se ao conjunto de características psíquicas, morais e comportamentais do agente. Sua valoração negativa exige a existência de elementos concretos extraídos dos autos que permitam identificar traços de caráter efetivamente reveladores de maior censurabilidade da conduta.

No caso, a conclusão adotada na sentença encontra-se amparada exclusivamente na referência ao suposto envolvimento do acusado em fatos semelhantes aos apurados nesta ação penal.

Todavia, a mera existência de investigações, procedimentos administrativos, ações penais em curso ou registros desprovidos de condenação criminal transitada em julgado não constitui fundamento apto a desabonar a personalidade do réu, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.

A propósito, o STJ consolidou entendimento no sentido de que o efeito devolutivo da apelação defensiva é amplo, autorizando o Tribunal a revisar integralmente a dosimetria da pena e corrigir ilegalidades verificadas na sentença, ainda que não especificamente suscitadas nas razões recursais (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 66, Tese 1).

Ausentes, portanto, elementos concretos aptos a evidenciar traços negativos da personalidade do acusado, impõe-se o afastamento da referida vetorial desfavorável.

Considerando que o MPF recorreu para majorar a pena-base, a pena definitiva será fixada após o julgamento do recurso do MPF.

Assim, dou provimento ao recurso, no particular, para afastar a valoração negativa da personalidade.

3. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A defesa requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que o acusado não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

O pedido, contudo, deve ser analisado pelo juízo da execução penal.

Isso porque a aferição da efetiva hipossuficiência econômica do condenado demanda análise atualizada de sua situação financeira, providência que poderá ser realizada com maior segurança pelo juízo competente para a execução da pena, à vista dos elementos concretos então existentes.

Dessa forma, remeto ao juízo da execução penal a apreciação do pedido de gratuidade da justiça e de eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais, caso demonstrada a incapacidade econômica do condenado.

4. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de J. B. D. S. apenas para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91.

II - ART. 580/CPP -  AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE EM RELAÇÃO A J. D. O. P.

As mesmas razões que justificam o afastamento da valoração negativa da personalidade de J. B. D. S. impõem idêntica conclusão em relação a J. D. O. P., nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a sentença adotou fundamentação substancialmente idêntica para ambos os acusados, considerando desfavorável a circunstância judicial da personalidade sob o argumento de que ela revelaria "alguma insubmissão às restrições legais, à vista do envolvimento em fatos análogos aos versados na espécie".

Todavia, conforme já consignado, a mera referência ao envolvimento do acusado em fatos semelhantes aos apurados nestes autos não constitui fundamento juridicamente idôneo para a exasperação da pena-base, por não evidenciar traços concretos de caráter, perfil psicológico ou comportamento aptos a justificar juízo negativo acerca da personalidade do agente. Ademais, a utilização de investigações, procedimentos administrativos ou fatos não amparados por condenação penal definitiva mostra-se incompatível com o princípio da presunção de inocência.

Verifica-se, portanto, identidade objetiva de situações entre os corréus, uma vez que a mesma circunstância judicial foi valorada negativamente com base na mesma fundamentação jurídica, igualmente insuficiente em relação a ambos.

Desse modo, impõe-se a extensão dos efeitos da presente decisão a J. D. O. P., afastando-se a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e considerando-se neutro o referido vetor na primeira fase da dosimetria da pena.

III - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Conheço do recurso.

1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 58, I, DA LEI 9.605/98

Antes do exame do mérito da apelação ministerial quanto ao delito previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, impõe-se analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

O MPF busca a reforma da sentença para condenar os acusados pela prática do crime previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com incidência da causa de aumento prevista no art. 58, I, do mesmo diploma legal.

O delito previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 é punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Incidindo a majorante prevista no art. 58, I, da mesma lei, que determina o aumento da pena de um sexto a um terço, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição em perspectiva abstrata, o aumento máximo de 1/3.

Assim, a pena máxima abstratamente cominada ao delito corresponde a 1 ano + 1/3 = 1 ano e 4 meses de detenção.

Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, prescrevem em 4 (quatro) anos os crimes cuja pena máxima seja superior a 1 (um) ano e não exceda a 2 (dois) anos.

No caso dos autos, a sentença foi publicada em 07/01/2016 (evento 3, OUT9). Desde então, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sem que tenha sobrevindo novo marco interruptivo apto a impedir o reconhecimento da prescrição.

Desse modo, ainda que fosse afastado o fundamento adotado pela sentença para extinguir a punibilidade, verifica-se que a pretensão punitiva estatal estaria atualmente prescrita em relação ao delito previsto no art. 55, parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98.

Cumpre ressaltar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 61 do Código de Processo Penal e 107, IV, do Código Penal.

Diante desse cenário, fica prejudicado o exame do mérito da insurgência ministerial referente ao crime previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a extinção da punibilidade de todos os acusados em relação ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, em razão da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal.

2. PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91.

Quanto ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, o juízo de origem procedeu à individualização da pena de forma idêntica em relação aos acusados J. B. D. S. e J. D. O. P..

Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do  Código Penal, considerou neutras a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, as circunstâncias do crime, as consequências do delito e o comportamento da vítima. Valorou negativamente apenas a circunstância judicial da personalidade, ao fundamento de que os acusados demonstrariam "alguma insubmissão" em razão do alegado envolvimento em fatos análogos aos apurados nestes autos. Em razão dessa única vetorial desfavorável, fixou a pena-base de ambos em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, acima do mínimo legal.

Na segunda fase, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzindo a reprimenda em 1/6 (um sexto), resultando na pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção para cada acusado.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, tornou definitiva a sanção privativa de liberdade em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção para ambos.

No tocante à pena de multa, o juízo sentenciante, considerando as mesmas circunstâncias judiciais examinadas na primeira fase e a situação econômica dos réus, fixou-a inicialmente em 18 (dezoito) dias-multa, reduzindo-a em 1/6 (um sexto) em razão da confissão espontânea, tornando-a definitiva em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

1ª fase-pena-base

O MPF sustenta a insuficiência da reprimenda fixada na sentença, desenvolvendo argumentação predominantemente fática acerca da gravidade concreta do caso, destacando a extensão da área objeto da exploração mineral irregular, a degradação ambiental constatada pela fiscalização, a extrapolação dos limites estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta e o alegado abuso da confiança depositada pelos órgãos públicos de controle ambiental, sem, contudo, especificar se tais fundamentos seriam aptos a repercutir sobre a culpabilidade, as circunstâncias do crime, as consequências do delito ou qualquer outro vetor do art. 59 do Código Penal.

O MPF, parecerista, procurou associar tais elementos indicados nas razões de apelação, às circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito. 

- Culpabilidade.

Entendo que o alegado abuso da confiança decorrente do descumprimento dos limites fixados no TAC ajusta-se com maior precisão ao vetor das circunstâncias do crime, por revelar o modus operandi adotado pelo acusado na exploração mineral. Assim, a culpabilidade deve permanecer em patamar neutro.

- Circunstâncias do crime.

As circunstâncias do crime mostram-se mais gravosas do que aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal do art. 2º da Lei nº 8.176/91. Conforme destacado pelo órgão ministerial, a exploração irregular ocorreu em área substancialmente superior àquela admitida nos instrumentos de regularização celebrados com os órgãos ambientais. O Relatório Técnico de Vistoria constatou que a atividade minerária alcançou aproximadamente 2,5297 hectares. Tal circunstância evidencia especial reprovabilidade na medida em que a exploração se desenvolveu em desconformidade com compromissos formalmente assumidos perante a Administração Pública.

- Consequências.

Os autos revelam repercussões concretas que excedem aquelas normalmente associadas ao tipo penal. Segundo consignado no Relatório Técnico de Vistoria, a lavra foi conduzida de forma predatória, com formação de pilhas de rejeitos, ausência de sistema adequado de drenagem, intervenção em área ambientalmente sensível e significativa alteração da paisagem local, circunstâncias que evidenciam consequências mais gravosas do que as ordinariamente decorrentes da simples exploração irregular de recurso mineral pertencente à União.

 Assim, afastada valoração negativa da personalidade anteriormente reconhecida na sentença, e com a valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequências do delito, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção.

2ª fase: Mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena em 1/6, para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção.

3ª fase: Nada a considerar.

PENA DEFINITIVA: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção.

No tocante à pena de multa fixada em 15 (quinze) dias-multa, deixo de promover qualquer majoração, uma vez que o MPF restringiu sua pretensão recursal à exasperação da pena privativa de liberdade.

Assim, dou parcial provimento à apelação do MPF, exclusivamente para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta a J. B. D. S. e J. D. O. P. pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença.

3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 40 DA LEI 9.605/98.

O Ministério Público Federal requer a reforma da sentença para condenar todos acusados pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, sustentando que a exploração mineral desenvolvida pelos réus causou danos diretos ao Parque Nacional da Serra da Canastra e que a proteção jurídica conferida às unidades de conservação independe da integral regularização fundiária da área.

Dispõe o art. 40 da Lei nº 9.605/98:

"Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização.

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre."

A controvérsia devolvida a esta Corte não recai sobre a ocorrência da atividade minerária nem sobre a existência de intervenções ambientais decorrentes da exploração de quartzito na área fiscalizada. Tampouco se discute que a região explorada se encontra inserida nos limites originalmente previstos para o Parque Nacional da Serra da Canastra.

A questão central consiste em definir se a área explorada pelos acusados, situada em região não desapropriada e não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, conforme Relatório Técnico de Vistoria (evento 3, OUT4) encontra-se abrangida pela tutela penal prevista no art. 40 da Lei nº 9.605/98.

A sentença concluiu pela absolvição dos acusados ao fundamento de que a exploração mineral ocorreu em área inserida no denominado "Chapadão da Babilônia", região historicamente não regularizada, cuja desapropriação jamais se consumou, circunstância que afastaria a própria tipicidade da conduta.

Entendo que a solução adotada pelo Juízo de origem encontra respaldo em precedente específico do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, no julgamento do REsp nº 1.811.387/MG, o STJ enfrentou controvérsia substancialmente idêntica à dos presentes autos, igualmente relacionada ao Parque Nacional da Serra da Canastra, examinando a incidência do art. 40 da Lei nº 9.605/98 em área particular inserida nos limites originalmente previstos da unidade de conservação, mas jamais desapropriada pelo Poder Público. Na ocasião, foi mantido acórdão desta Corte Regional que reputara atípica a conduta, assentando-se que:

"o tipo penal do art. 40 da Lei 9.605/98, sendo norma penal em branco, exige para sua tipificação a existência de Unidade de Conservação, a qual somente pode ser assim qualificada se criada em estrita observância dos requisitos da Lei 9.985/2000, afigurando-se atípica a conduta do réu, com relação à conduta de causar dano em área de Unidade de Conservação, tendo em vista que o delito foi praticado em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra". [grifei] (REsp n. 1.811.387, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 06/06/2019)

Na mesma decisão, o STJ procedeu a detida análise da evolução histórica e fundiária do Parque Nacional da Serra da Canastra, registrando que apenas parte da área originalmente prevista foi efetivamente desapropriada, permanecendo extensas porções territoriais sob domínio privado e submetidas, ao longo de décadas, ao exercício regular de atividades econômicas, inclusive mediante a expedição de licenças e autorizações por órgãos estatais. Ao final, concluiu que a ausência de efetiva regularização fundiária impede o reconhecimento da tipicidade da conduta prevista no art. 40 da Lei nº 9.605/98.

No mesmo sentido cito outro julgado do STJ (AgRg no AREsp 611366 / MG, Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro (1159), T6 - Sexta Turma, Data de Julgamento: 12/09/2017, Data de Publicação: 19/09/2017).

A hipótese dos autos apresenta inequívoca identidade fática e jurídica com o precedente mencionado. A própria sentença reconheceu que a atividade minerária atribuída aos acusados foi desenvolvida em área inserida no contexto das denominadas áreas não regularizadas do Parque Nacional da Serra da Canastra, circunstância amplamente examinada ao longo da instrução processual.

Desse modo, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso envolvendo a mesma unidade de conservação e a mesma controvérsia fundiária, não se mostra possível acolher a pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória.

De todo modo, ainda que se adotasse a orientação segundo a qual a proteção penal prevista no art. 40 da Lei nº 9.605/98 alcançaria também as áreas não regularizadas do Parque Nacional da Serra da Canastra, a condenação igualmente não poderia prosperar.

Isso porque o conjunto probatório não permite concluir, para além de dúvida razoável, que os acusados atuaram com a consciência de causar dano a unidade de conservação submetida à tutela penal específica do referido dispositivo legal.

A prova dos autos revela quadro singular de insegurança jurídica decorrente da histórica indefinição fundiária da região, da coexistência de propriedades particulares inseridas na denominada área não regularizada do Parque, da expedição de licenças e autorizações administrativas por órgãos estatais, da celebração de Termos de Ajustamento de Conduta voltados à disciplina da atividade minerária e das sucessivas manifestações administrativas acerca da situação jurídica da área explorada.

Os próprios elementos invocados pela acusação demonstram que a atividade desenvolvida pelos réus não ocorreu em contexto de absoluta clandestinidade, mas em cenário marcado por prolongadas controvérsias administrativas e judiciais acerca dos limites efetivos da unidade de conservação e da extensão das restrições incidentes sobre as propriedades particulares localizadas na região.

Nesse contexto, ainda que se admitisse a incidência do regime jurídico protetivo do Parque Nacional da Serra da Canastra sobre a área explorada, remanesceria dúvida razoável acerca da efetiva consciência dos acusados quanto à incidência do elemento normativo do tipo penal previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, circunstância que impede a prolação de decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Portanto, seja pela ausência de tipicidade da conduta, em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para as áreas não regularizadas do Parque Nacional da Serra da Canastra, seja, subsidiariamente, pela insuficiência de prova quanto ao elemento subjetivo do tipo, impõe-se a manutenção da sentença absolutória.

Nego provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a absolvição dos acusados quanto ao delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98.

IV -DISPOSITIVO.

Diante do exposto, voto por reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade de J. B. D. S., J. D. O. P. e Pedras Capitólio Ltda quanto ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, do Código Penal; dar parcial provimento à apelação de J. B. D. S., exclusivamente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, estender, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão acima a J. D. O. P., afastando igualmente a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91; e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta a J. B. D. S. e J. D. O. P. pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, e julgar prejudicado o exame do mérito da apelação ministerial quanto ao delito previsto no art. 55, parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado para o MPF, voltem-me os autos conclusos para exame de eventual ocorrência da prescrição.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000532-57.2011.4.01.3804/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000532-57.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO FILHO (REVISOR):

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, voto por acompanhar integralmente o voto do eminente Relator para reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade de J. B. D. S., J. D. O. P. e Pedras Capitólio Ltda quanto ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, do Código Penal; dar parcial provimento à apelação de J. B. D. S., exclusivamente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, estender, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão acima a J. D. O. P., afastando igualmente a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91; e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta a J. B. D. S. e J. D. O. P. pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, e julgar prejudicado o exame do mérito da apelação ministerial quanto ao delito previsto no art. 55, parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado para o MPF, voltem-me os autos conclusos para exame de eventual ocorrência da prescrição.



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Documento:60000472531
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000532-57.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. EXPLORAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. ARTS. 40, 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 58, I, DA LEI Nº 9.605/1998. DANO A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ATIPICIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998 EM ÁREA NÃO REGULARIZADA DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

I. Caso em exame

1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por J.B.S. contra sentença que declarou extinta a punibilidade dos acusados quanto ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva, absolveu J.B.S., J.O.P. e a pessoa jurídica corré da imputação referente ao art. 40 da Lei nº 9.605/1998, absolveu J.B.S. da imputação relativa ao art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003 e condenou J.B.S. e J.O.P. pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991. O Ministério Público Federal pleiteia a condenação dos acusados pelos delitos ambientais e a exasperação das penas aplicadas pelo crime de usurpação. A defesa de J.B.S. busca a absolvição pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a exploração de recurso mineral pertencente à União sem autorização minerária caracteriza o delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991, apesar da existência de licenças ambientais, Termos de Ajustamento de Conduta e alegada boa-fé do agente; (ii) saber se a circunstância judicial da personalidade foi validamente valorada negativamente na dosimetria da pena; (iii) saber se houve prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/1998; e (iv) saber se a exploração mineral realizada em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra configura o delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998.

III. Razões de decidir

3. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 ficaram comprovadas por prova documental, técnica e testemunhal. A existência de licenças ambientais ou de Termos de Ajustamento de Conduta não supre a ausência de autorização minerária expedida pelo órgão federal competente, sendo irrelevante para a configuração do delito a controvérsia fundiária relacionada ao Parque Nacional da Serra da Canastra.

4. A alegação de boa-fé, erro de tipo ou erro de proibição não encontra respaldo no conjunto probatório, que demonstra a plena ciência dos acusados acerca das limitações administrativas incidentes sobre a atividade minerária e a continuidade consciente da exploração sem o correspondente título minerário.

5. A valoração negativa da personalidade com fundamento exclusivo no suposto envolvimento dos acusados em fatos análogos não constitui motivação idônea para a exasperação da pena-base, por afrontar o princípio da presunção de inocência e não evidenciar traços concretos de personalidade desfavoráveis. O afastamento da valoração negativa do referido vetor deve ser estendido ao corréu J.O.P., nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

6. Embora afastada a valoração negativa da personalidade, mostram-se desfavoráveis as circunstâncias do crime e as consequências delitivas, diante da exploração mineral em área superior à autorizada nos instrumentos administrativos e da significativa degradação ambiental constatada pela fiscalização, legitimando a elevação da pena-base.

7. Em relação ao crime previsto no art. 55, caput e parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/1998, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, considerada a pena máxima abstratamente cominada ao delito e o lapso temporal transcorrido desde a publicação da sentença sem a ocorrência de marco interruptivo.

8. A absolvição quanto ao delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998 deve ser mantida, pois a exploração mineral ocorreu em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, hipótese em que deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Subsidiariamente, o conjunto probatório não demonstra, para além de dúvida razoável, a consciência dos acusados acerca da incidência da tutela penal específica da unidade de conservação.

IV. Dispositivo e tese

9. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade de J.B.S., J.O.P. e da pessoa jurídica corré quanto ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/1998, pela prescrição da pretensão punitiva superveniente. Apelação de J.B.S. parcialmente provida para afastar a valoração negativa da personalidade. Extensão dos efeitos da decisão a J.O.P., nos termos do art. 580 do CPP. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade aplicada a J.B.S. e J.O.P. pelo crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991. Mantida a absolvição quanto ao delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/1998.

Tese de julgamento: “1. A existência de licença ambiental, Termo de Ajustamento de Conduta ou controvérsia fundiária não afasta a configuração do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 quando comprovada a exploração de recurso mineral pertencente à União sem autorização minerária válida. 2. É atípica a conduta prevista no art. 40 da Lei nº 9.605/1998 quando praticada em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça."


Dispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59, 65, III, “d”, 107, IV, e 109, V; CPP, arts. 61 e 580; Lei nº 8.176/1991, art. 2º; Lei nº 9.605/1998, arts. 40, 55 e 58, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.811.387/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 06.06.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 611.366/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.09.2017; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição nº 66, Tese 1.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade de J. B. D. S., J. D. O. P. e Pedras Capitólio Ltda quanto ao delito previsto no art. 55, caput e parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, do Código Penal; dar parcial provimento à apelação de J. B. D. S., exclusivamente para afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, estender, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, os efeitos da decisão acima a J. D. O. P., afastando igualmente a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91; e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade imposta a J. B. D. S. e J. D. O. P. pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, e julgar prejudicado o exame do mérito da apelação ministerial quanto ao delito previsto no art. 55, parágrafo único, c/c art. 58, I, da Lei nº 9.605/98, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Apelação Criminal Nº 0000532-57.2011.4.01.3804/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

REVISOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE J. B. D. S., J. D. O. P. E PEDRAS CAPITÓLIO LTDA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 58, I, DA LEI Nº 9.605/98, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, V, DO CÓDIGO PENAL; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE J. B. D. S., EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, ESTENDER, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS EFEITOS DA DECISÃO ACIMA A J. D. O. P., AFASTANDO IGUALMENTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA A J. B. D. S. E J. D. O. P. PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, E JULGAR PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 55, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 58, I, DA LEI Nº 9.605/98, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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