Apelação Criminal Nº 0046982-26.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0046982-26.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu M. A. B. D. A. e A. G. M. da imputação relativa à prática do crime previsto no artigo 171, §3º, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.
Narrou a denúncia que M. A. B. D. A. obteve, com o auxílio material de A. G. M., vantagens ilícitas consistentes em valores referentes ao seguro-desemprego e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a Caixa Econômica Federal (CEF), mediante simulação de rescisão do contrato de trabalho com a empresa Viação Transmoreira Ltda., cuja direção era de responsabilidade da ré.
Segundo o Ministério Público Federal, o réu trabalhou na referida empresa de 10/09/2010 até 21/10/2013, quando foi desligado. Porém, a rescisão contratual teria sido apenas formal, para que Maurício, com a anuência e o auxílio de Adriana, pudesse efetuar saques de valores atinentes às parcelas do seguro-desemprego, bem como de quantias depositadas em conta vinculada ao FGTS.
A denúncia foi recebida em 11/12/2018. Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, a qual julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e absolveu os réus das condutas que lhes foram imputadas, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal.
Razões recursais: irresignado com a sentença, o Ministério Público Federal dela recorreu, requerendo a reforma da sentença com vistas à condenação dos réus. Sustentou que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos e que a sentença teria sido fundamentada exclusivamente nos interrogatórios dos réus, desconsiderando os demais elementos de prova coligidos aos autos (, fls. 37/50).
Contrarrazões: os réus M. A. B. D. A. e A. G. M. requereram a manutenção da sentença absolutória e o desprovimento do recurso ministerial. Pleitearam, ainda, a desconsideração da alegada inovação fática promovida pelo órgão ministerial, em sede de alegações finais, renovada em apelação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereram a fixação das penas-base no mínimo legal e, em sendo considerada suposta confissão para fundamentar a condenação, o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Por fim, pleitearam a concessão do direito de aguardarem em liberdade o trânsito em julgado (, fls. 54/71).
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (, fls. 75/78).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.
Mérito
Conforme relatado, M. A. B. D. A. e A. G. M. foram denunciados pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, por terem, supostamente, simulado rescisão contratual, para que Maurício pudesse efetuar saques de valores atinentes às parcelas do seguro-desemprego, assim como de quantias depositadas em conta vinculada ao FGTS. Ao fim da instrução processual, sobreveio sentença absolutória, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação.
Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal sustentou, em síntese, que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, razão pela qual requereu a reforma da sentença e a consequente condenação dos réus. Alegou que a decisão teria se fundamentado exclusivamente nos interrogatórios dos réus, desconsiderando os demais elementos probatórios.
Argumentou que as provas carreadas aos autos evidenciam, de forma inconteste, que Maurício, em conluio com a representante da empresa empregadora, Adriana, obteve vantagens ilícitas em prejuízo dos cofres públicos mediante. Narrou que, na simulação da rescisão do vínculo empregatício, a ré informou falsamente que a dispensa se deu sem justa causa, quando, em realidade, o desligamento ocorreu a pedido do réu, o que teria levado o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal a erro.
Razão não assiste ao órgão ministerial. Nos termos da denúncia, a configuração da suposta simulação da rescisão do contrato de trabalho foi atribuída ao fato de Maurício ter, em tese, continuado a prestar serviços à empregadora. Nesse sentido, as verbas rescisórias auferidas pelo réu seriam indevidas por decorrerem de uma finalização do vínculo empregatício efetuada apenas no plano formal.
Contudo, noto que, em sede de alegações finais, a acusação atribuiu a configuração da simulação na rescisão do vínculo empregatício essencialmente ao fato de Adriana ter, em tese, informado, falsamente, que a dispensa se deu sem justa causa, quando, em realidade, o desligamento ocorreu a pedido de Maurício. Sendo assim, os benefícios obtidos seriam indevidos, em razão do registro de motivo inautêntico da finalização do contrato de trabalho do réu. Em outras palavras, segundo o órgão ministerial, precisamente a informação fornecida por Adriana quanto à forma de extinção do contrato de trabalho teria levado órgãos públicos a erro, com vistas ao recebimento das verbas indevidas por parte de Maurício.
Logo, é evidente que, como bem apontado pelos apelantes, o Ministério Público Federal inovou ao trazer essa tese somente em suas alegações finais (, fls. 143/152), renovando-a nas razões recursais, sem tê-la narrado na denúncia. Mesmo que o órgão ministerial tenha enquadrado a conduta dos réus naquela descrita no artigo 171, §3º, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, diferentemente do que consta em memoriais e nas razões de apelação, a informação fornecida a respeito da modalidade de encerramento do vínculo empregatício sequer foi mencionada na denúncia, muito menos indicada como elemento essencial para a configuração do delito (, fls. 2/4).
A denúncia não descreveu, em nenhum momento, que “[...] Maurício [...] somente obteve os benefícios indevidos, em razão de conluio com a representante da empregadora, Adriana [...], quem informou falsamente que a dispensa do acusado deu-se 'sem justa causa', tampouco que "a prestação da informação falsa levou o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal a erro, propiciando ao acusado Maurício [...] o recebimento das parcelas de seguro-desemprego e o saque do saldo de FGTS”, como aduziu o órgão ministerial em razões de apelação. Essa narrativa só veio aos autos, pela primeira vez, em sede de alegações finais.
Importante registrar que os elementos invocados pela acusação para sustentar a essa tese constam nos autos desde a fase inquisitória, o que se infere das declarações extrajudiciais dos réus a respeito da forma como se deu o término do contrato de trabalho. Dos termos de declarações, destaco:
“[...] QUE esclarece que pediu para ser demitido, já que sua relação era diretamente com a diretoria geral da TRANSMOREIRA, precisamente ADRIANA MOREIRA;[...]” - M. A. B. D. A. (, fls. ¾)
“[...] QUE devido ao fato de MAURICIO ser gerente operacional e de ter boa relação com a declarante, ele realizou pedido de desligamento da empresa a declarante, com que concordou; QUE a empresa então dispensou MAURICIO sem justa causa; [...]” - A. G. M. (, fls. 17/18)
Ou seja, apesar da posse das informações citadas, a acusação deixou de incluir, na denúncia, a linha argumentativa ora discutida. É notória a ausência de qualquer menção à distinção entre as modalidades de extinção de contrato de trabalho e as suas respectivas implicações quanto às verbas trabalhistas devidas pelo fim do vínculo empregatício. Outrossim, não há indicação da informação supostamente errônea fornecida por Adriana ao Ministério Público do Trabalho e do Emprego como elemento fundamental para a configuração da simulação da rescisão contratual, ao contrário do que foi feito em memoriais e nas razões de apelação.
Sabe-se que, no processo penal, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a ele atribuída (AgRg no AREsp n. 2.791.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025). No caso, não foi concedida aos réus a oportunidade de se defenderem dessa imputação. Toda a instrução processual se desenvolveu no sentido de Maurício ter, ou não, seguido a prestar serviços à empregadora, tendo em vista que a denúncia atribuiu a simulação da rescisão do contrato de trabalho na suposta continuidade do vínculo entre o réu e a empresa após o seu suposto desligamento.
Ainda que a informações quanto aos motivos da finalização do contrato de trabalho, se demissão ou dispensa sem justa causa, tivessem vindo aos autos somente no curso do processo, o caminho também não seria simplesmente acrescer um fundamento à acusação. O ordenamento processual penal prevê um instituto próprio para situações em que, no curso da instrução, surge prova de elemento ou circunstância da infração penal não contida na denúncia: a mutatio libelli, disciplinada no artigo 384 do Código de Processo Penal. Nesse caso, caberia ao Ministério Público Federal aditar a denúncia, descrevendo o fato e as suas circunstâncias. A partir daí, o processo seria saneado, com a abertura de prazo para a defesa se manifestar, arrolar testemunhas e requerer diligências sobre o novo ponto da acusação.
Porém, nada disso foi feito. O Ministério Público Federal optou por uma via processualmente inviável: a alteração da tese acusatória em alegações finais, o que é expressamente vedado. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da necessidade de observância do princípio da correlação, vedando a condenação por fato não descrito na denúncia (AgRg no HC n. 845.494/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; RE 1525672 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 15/09/2025, public. 17/09/2025).
No tocante à tese de continuidade da prestação de serviços como evidência da simulação da rescisão do contrato de trabalho, também não assiste razão não assiste ao recorrente. As provas documentais demonstraram que Maurício foi efetivamente desligado da empresa, fato comprovado pela prova testemunhal produzida em juízo e pelas declarações dos réus em sedes policial e judicial, todas harmônicas entre si.
Conforme o Relatório Situação do Requerimento Formal, a dispensa do réu ocorreu em 21/10/2013 (, fls. 85/89) e sua CTPS registra a data de saída correspondente à do término do aviso prévio, isto é, 25/11/2013, em obediência à Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST (, fls. 6/7). No mesmo sentido, os interrogatórios dos réus são uníssonos ao negar que Maurício continuou trabalhando na empresa após a sua dispensa (, fls. 3/4 e 17/18), o que foi ratificado pelos apelados em sede judicial. Ainda, o fim do vínculo de emprego entre as partes foi corroborado pelos termos do depoimento da testemunha Roni Emiliano do Nascimento, que, inclusive, assumiu o cargo de gerência vago pela saída de Maurício ().
Faço ressalvas ao depoimento da testemunha Jefferson Paulino Freitas, pela presença de algumas incongruências, quando comparado com os demais elementos constantes nos autos. A testemunha afirmou que trabalhou para a empresa de 20/04/2012 a 28/03/2016 e que, durante esse período, via Maurício nas dependências do local. Entretanto, ouvidos em delegacia, os demais funcionários que trabalhavam na Viação Transmoreira Ltda., na época dos fatos, ou negaram conhecer Maurício, ou afirmaram não ter memórias dele (, fls. 34/39). Além disso, como apurado em instrução e convalidado pelos cartões de ponto juntados pela defesa (, fls. 18/26), Jefferson cumpria jornada externa, por ser motorista, e, à época dos fatos, trabalhava no período noturno. Por outro lado, quando era empregado, Maurício sempre laborou no período diurno e em função administrativa dentro da empresa.
O Ministério Público Federal também argumentou que a atuação posterior do réu como preposto, em uma audiência trabalhista, seria evidência de que ele seguiu prestando serviços à empregadora administrada pela ré e, consequentemente, de que a rescisão foi simulada. Isso porque, à época, o preposto deveria ser necessariamente empregado da reclamada, conforme enunciado da Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, o mero fato de Maurício ter atuado como preposto, por si só, não é capaz de demonstrar a simulação do fim da relação de emprego.
O fato de um ex-empregado poder, ou não, comparecer a uma audiência a atuar na condição de representante formal da empresa não configura matéria a ser debatida na esfera criminal, apesar do que tenta fazer crer o órgão ministerial, ao questionar que o réu participou do ato como preposto, e não testemunha. A inobservância de um entendimento sumular do TST, em vigor à época, trata-se de tese a ser debatida em esfera trabalhista, nos autos do respectivo feito, pela parte reclamante.
Além disso, a versão de que a contribuição de Maurício, na referida audiência, deu-se em razão de seu conhecimento sobre os fatos apurados no feito, e não pela condição de funcionário da empresa, é verossímil. Sua participação como preposto foi um ato meramente eventual e condicionado ao que sabia a respeito da lide. A esse respeito, destaco os termos do interrogatório extrajudicial de Adriana, cujo teor foi reiterado em audiência de instrução e julgamento e converge com as declarações do corréu, tanto em sede policial como judicial.
Em síntese, Adriana narrou que requereu a participação de Maurício por tratar-se de demanda trabalhista complexa e que, “[...] por MAURICIO ter ocupado a gerência operacional, ele tinha melhores condições de acompanhar o processo como representante da empresa, razão pela qual o pediu tal favor” (, fls. 17/18). Essas circuntâncias foram ratificados pelo depoimento da testemunha Roni Emiliano do Nascimento, a qual mencionou que o réu havia ocupado um cargo de confiança e que, de fato, a empresa enfrentava problemas com um ex-empregado, em razão de uma série de denúncias oferecidas em desfavor dela ().
O órgão ministerial sustentou, ainda, que a recontratação de Maurício em empresa do mesmo grupo econômico da anterior seria mais um indício da suposta fraude praticada pelos réus na rescisão contratual, pela identidade das funções exercidas e pela proximidade da data com o recebimento da última parcela do seguro-desemprego. Mais uma vez, sem razão. As provas dos autos demonstraram que Maurício ocupava um cargo que lhe exigia experiência e expertise, em uma empresa de grande porte, com alto número de funcionários. Tendo em vista a especificidade de seu ofício, não é de causar tamanha estranheza que, posteriormente, ele tenha sido recontratado e assumido a mesma posição na outra empresa. O acervo probatório é farto no sentido de que Maurício foi funcionário de confiança de Adriana, a qual, inclusive, esclareceu, em sede policial, que pediu para que Maurício retornasse, por estar se sentindo sobrecarregada após a saída dele (, fls. 17/18).
Ante o exposto, extraio dos autos que a materialidade delitiva não restou devidamente comprovada, eis que ausentes elementos probatórios aptos a comprovar que a rescisão contratual entre Maurício e a empresa administrada por Adriana foi inegavelmente fraudulenta e promovida com vistas à percepção indevida de valores, em prejuízo aos cofres públicos. Na ausência de provas seguras das práticas ilícitas imputadas aos réus, a absolvição é a medida que se impõe. Mantenho, portanto, a sentença, por seus próprios e acertados fundamentos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal e manter a absolvição dos réus. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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