Apelação Criminal Nº 0000495-86.2019.4.01.3824/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000495-86.2019.4.01.3824/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por D. S. B. contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados.
A embargante, que atuou como advogada de Angélica Silva Costa em reclamação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, pretendeu a liberação de R$ 46.701,93 do montante de R$ 140.000,00 bloqueado nos autos da medida cautelar de sequestro n.º 0001079-27.2017.4.01.3824, destinado a assegurar o ressarcimento de danos decorrentes de condenação criminal daquela pelo crime de peculato.
Em síntese, os valores bloqueados na ação trabalhista foram transferidos para três juízos distintos: (a) R$ 140.000,00 para o juízo criminal, em decorrência do sequestro determinado na ação penal; (b) R$ 95.689,13 para a 2ª Vara Federal de Patos de Minas/MG, em ação de cobrança de empréstimos consignados movida pela Caixa Econômica Federal contra Angélica Silva Costa; e (c) R$ 27.705,07 para a 2ª Vara Cível de Monte Carmelo/MG, em ação de execução proposta por outro advogado.
Em suas razões, a embargante alegou que o acórdão padece de omissões relativas (i) à análise da autonomia do crédito honorário contratual; (ii) ao momento de constituição do direito creditório da advogada; (iii) à harmonização de dispositivos legais; (iv) à relevância da existência de créditos perante outros juízos. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, com a correção dos vícios apontados ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria ().
Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal sustentou a inexistência de qualquer vício sanável no acórdão, defendendo que a decisão foi clara e fundamentada, e requereu a rejeição dos embargos de declaração ().
A Procuradoria Regional da República, em contrarrazões, requereu, igualmente, a rejeição dos embargos de declaração, destacando que o acórdão enfrentou todas as questões relevantes e que a pretensão da embargante é, em verdade, de rediscussão do mérito por via inadequada ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por D. S. B..
Mérito
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida (EDcl no AgRg no HC n. 898.256/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No caso dos autos, a embargante aponta a existência de diversas omissões no acórdão. Contudo, analisando detidamente a decisão colegiada recorrida, não verifico a existência de nenhum vício, conforme detalharei adiante.
1. Da alegada omissão quanto à autonomia do crédito honorário contratual
A embargante alegou que o acórdão não teria enfrentado a tese de que o contrato de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 24 da Lei 8.906/1994, atribui proteção jurídica própria ao crédito honorário, que não se confundiria com o crédito da parte. Sustenta que o julgado reduziu os honorários a um mero "crédito pessoal", sem considerar a disciplina legal específica do Estatuto da Advocacia.
Não lhe assiste razão. O acórdão embargado reconheceu, de forma expressa e inequívoca, a natureza alimentar e o caráter privilegiado dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, e do artigo 24 da Lei 8.906/1994. Transcrevo, por oportuno, trechos do voto-condutor a esse respeito:
[...] É incontroverso que os honorários advocatícios, sejam eles sucumbenciais ou contratuais, possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de privilégio em concursos de credores. Essa natureza é expressamente reconhecida pelo ordenamento jurídico, como bem apontou a apelante ao citar o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, e o artigo 24 da Lei nº 8.906/1994. Contudo, a qualidade alimentar do crédito, por si só, não lhe confere uma primazia absoluta e irrestrita ().
Portanto, o acórdão não ignorou o artigo 24 da Lei 8.906/1994. Ao contrário, expressamente o mencionou e o considerou. O que fez foi ponderar que a natureza alimentar e privilegiada dos honorários advocatícios não seria suficiente para, automaticamente, sobrepor-se a uma medida assecuratória penal destinada a garantir a reparação de danos ao erário.
A autonomia do crédito honorário, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/1994, significa que o advogado tem direito próprio e autônomo aos honorários, que não se confunde com o direito da parte ao crédito principal. No entanto, essa autonomia não significa que o crédito honorário seja imune a constrições legítimas que recaiam sobre o patrimônio do devedor. No caso, o valor bloqueado foi o próprio crédito trabalhista de Angélica Silva Costa, e não um bem destacado. A parcela correspondente aos honorários não foi separada antes da constrição. Ela integrava o montante total que pertencia à cliente. A medida assecuratória criminal alcançou o patrimônio de Angélica Silva Costa, e a advogada, como credora dela, não pode opor sua pretensão pessoal a essa constrição pública.
Logo, o acórdão não foi omisso. Ele enfrentou a tese alegada e a rejeitou com fundamentação idônea. A decisão não precisava se alongar em divagações doutrinárias sobre a autonomia dos créditos honorários, pois o ponto central era outro: a prevalência do interesse público sobre o interesse particular em face de uma condenação criminal por peculato. A omissão alegada é, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é sanável pela via estreita dos embargos de declaração.
2. Da alegada omissão quanto ao momento de constituição do crédito advocatício
A embargante também sustentou que o acórdão não teria esclarecido em que momento se considera juridicamente constituído o direito da advogada aos honorários contratuais, à luz do contrato firmado, do aditivo e do resultado obtido na ação trabalhista. Argumentou que essa definição seria essencial para determinar se, no momento da constrição, o valor já estava vinculado à remuneração profissional da advogada.
Novamente, sem razão. O acórdão foi claro ao afirmar que “os honorários da apelante constituíam um crédito pessoal desta contra sua cliente, a ser destacado daquele montante. Contudo, antes que Angélica pudesse dispor livremente desses valores, eles foram alcançados pela medida assecuratória criminal”. E acrescentou: “isso significa que o dinheiro, ao ser identificado como patrimônio da ré na ação penal, foi imediatamente vinculado à satisfação de uma obrigação prioritária” de reparação do dano à Caixa Econômica Federal ().
O direito da advogada aos honorários contratuais, de fato, surge com a celebração do contrato e se torna exigível com o implemento da condição, no caso, o êxito na demanda. Contudo, a existência desse direito creditório não retira a titularidade do bem do patrimônio da devedora até o efetivo pagamento ou destaque. O valor ainda integrava o patrimônio de Angélica Silva Costa quando foi bloqueado pela medida cautelar criminal. Não havia, naquele momento, uma separação formal ou judicial dos honorários.
O artigo 24 da Lei 8.906/1994 confere ao contrato de honorários a qualidade de título executivo extrajudicial. Isso significa que a advogada poderia executar o contrato e cobrar o valor, mas não que o crédito honorário tenha, por si só, o poder de afastar constrições judiciais legítimas incidentes sobre o patrimônio do devedor, especialmente aquelas de natureza penal e pública.
No caso, o acórdão não precisava determinar o momento exato de constituição do crédito para decidir o mérito, porque a premissa fática era suficiente: o dinheiro foi bloqueado quando ainda estava na conta judicial da ação trabalhista, em nome de Angélica Silva Costa, e antes de qualquer destaque ou pagamento à advogada. A questão jurídica central era a preferência entre créditos, e não o momento de nascimento da obrigação. Portanto, não há omissão a ser sanada.
3. Da alegada omissão quanto à harmonização de dispositivos legais
A embargante alegou, ainda, que o acórdão não teria compatibilizado as disposições do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil, e do artigo 24 da Lei 8.906/1994 com o artigo 91, inciso I, do Código Penal, e com os artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal. Sustentou que o julgado concluiu pela prevalência da constrição penal, mas não explicitou como harmonizou esses dispositivos legais em conflito aparente.
Sem razão. O acórdão realizou, de forma clara e suficiente, a ponderação entre dois conjuntos normativos. De um lado, reconheceu a natureza alimentar e privilegiada dos honorários advocatícios. De outro, destacou que a obrigação de reparar o dano é efeito automático da condenação penal, segundo o artigo 91, inciso I, do Código Penal, e que a constrição penal, decretada com base nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, possui finalidade específica de garantir o ressarcimento ao erário, tutelando o interesse público.
O voto-condutor consignou que o conflito não era entre um crédito alimentar e um crédito indenizatório comum, mas "entre um crédito privado, de natureza alimentar, e uma medida constritiva, de natureza pública, destinada a recompor o patrimônio estatal lesado por um crime contra a Administração Pública" ().
E era essa a harmonização que o caso exigia. O acórdão não precisava realizar uma análise detalhada de cada dispositivo para cumprir o dever de fundamentação. A decisão colegiada expôs as razões de fato e de direito que amparam a conclusão a que se chegou, o que foi feito de maneira completa. Portanto, a alegada omissão quanto à harmonização legal inexiste.
4. Da alegada omissão quanto à relevância da existência de outros juízos disponíveis
A embargante alegou que o acórdão não teria esclarecido a relevância jurídica precisa do fundamento de que ela não buscou a satisfação de seu crédito nos demais juízos para os quais foram transferidos valores. Questionou se essa circunstância constituiria fundamento autônomo de improcedência ou mero reforço argumentativo. Nesse ponto, o acórdão foi claro ao consignar que:
[...] A apelante, devidamente intimada a esclarecer se havia requerido nos juízos de Patos de Minas e Monte Carmelo a liberação dos valores referentes a seus honorários, informou que não fez tal pedido nos juízos informados. Portanto, [...] havendo dois outros juízos para os quais se transferiu numerário para ações de cobrança de créditos, aparentemente quirografários, não assiste à embargante o direito de pretender receber sua verba honorária do montante depositado à disposição deste juízo que, como já dito, é destinado a ressarcir à CEF pelos danos sofridos em razão de valores apropriados por Angélica Silva Costa ().
A leitura atenta desse trecho revela que a existência de outros juízos não foi utilizada como fundamento autônomo, mas sim como elemento de convicção para reforçar a conclusão de que a embargante não poderia pretender receber seu crédito do montante destinado ao ressarcimento do erário, quando tinha à sua disposição outras vias processuais para buscar a satisfação de seu direito. A constrição penal neste juízo era anterior e de natureza mais robusta, e a escolha da embargante por direcionar sua pretensão exclusivamente a este montante não poderia ser privilegiada em detrimento do interesse público.
Não há nenhuma obscuridade ou omissão nesse ponto. O acórdão deixou claro que a improcedência dos embargos de terceiro se fundamentou, primordialmente, na prevalência da medida assecuratória penal sobre o crédito particular, e a existência de outros juízos para onde haviam sido direcionados créditos aparentemente quirografários é uma circunstância que apenas robustece essa conclusão.
5. Do prequestionamento
Por fim, em relação ao prequestionamento, considero que todas as matérias suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e fundamentadas neste voto, o que é suficiente para o acesso às instâncias superiores, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte.
6. Conclusão
Conforme demonstrado de forma exaustiva, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios apontados pela embargante. As teses por ela sustentadas foram devidamente enfrentadas e refutadas, com fundamentação clara, completa e jurídica adequada. Os embargos de declaração, na realidade, revelam mero inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, buscando indevidamente a rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos por D. S. B.. Transitado em julgado o acórdão, fica mantida a determinação de baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000468581v5 e do código CRC f3efa6df.
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