Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1028318-20.2019.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

Ação ajuizada em 2019.

Proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, o INSS interpôs apelação, alegando ausência de prova material referente à qualidade de segurado especial do autor (fls. 93/103).

A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 107/111).

VOTO

1 –Conheço do recurso, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

2 – Mérito.

O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria rural por idade, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural.

O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do artigo 11 da Lei 8.213/91.

Com a entrada em vigência do artigo 3º da Lei n. 11.718/2008, para o empregado rural, para efeitos de carência, até o dia 31.12.2010, será considerada apenas a atividade rural, independente de contribuição. Todavia, a partir de tal data, a lei estabelece uma contagem ampliada das contribuições, vale dizer: i) de 01.01.2011 até 31.12.2015, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 3 (três), limitado a 12; ii) de 01.01.2016 até 31.12.2020, cada mês comprovado de emprego rural, será multiplicado por 02 (dois), limitado também a 12 contribuições.

O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar.

O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade.

No caso concreto, o autor nasceu em 08.07.1957 e completou 60 anos de idade em 08.07.2017. DER em 14.08.2017.

Em sua petição inicial, o autor afirmou que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial e empregado rural.

É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações.

A CTPS e o CNIS do autor revelam que ele exerceu aproximadamente 15 vínculos de emprego rural entre os anos de 1985 a 2013. Alguns dos vínculos são extensos. Outros foram exercidos pelo autor na situação de safrista. E outros na situação de tratorista.

Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96).

Com base nisso, conclui-se que a atividade de tratorista exercida no meio rural/fazendas é, certamente, atividade rural.

Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91:

Art. 11 - [...]

VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.           

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91).

O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ.

A prova material consiste na CTPS do autor, que contém vínculos de emprego rural exercidos por ele na situação de safrista.

A jurisprudência equipara o safrista ao segurado especial.

De fato, a Turma Nacional de Uniformização conheceu e deu provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, “para reafirmar as seguintes teses: (i) o trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91; e determinar o retorno dos autos à TR de origem para adequação do julgado, na forma da QO/TNU nº 20” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021.).

Confira outro precedente:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Como início de prova material, observa-se que a parte demandante trouxe CTPS de fl. 30, constando vínculos rurais, entre 2002 a 2008, por períodos não contínuos, de natureza safrista. O CNIS de fls. 50 comprova contribuições individuais entre 06/2010 a 12/2010 e 07/2013 a 10/2014 e uma contribuição em 06/2016. 4. Cabe consignar, ainda, que a condição de diarista, bóia-fria ou safrista não prejudica o direito da parte autora, pois enquadrada está como trabalhador rural para efeitos previdenciários (Precedentes: AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, T2, Dje 27/08/2007 e AC 2006.01.99.032549-4/MG, Rel. Des. Fed. Aloísio Palmeira Lima, T2, DJe 24/11/2006). É cediço que o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AREsp 2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimos períodos anuais, como se vê na espécie, devendo ser adotada solução “pro misero”. 5. A perícia médica (fl. 112) atestou que a parte autora sofre de agravamento de patologia congênita (falha na segmentação cervical), que ocasionaram escoliose e discopatia degenerativa, resultando na sua incapacidade parcial e permanente, para as atividades laborais habituais, desde 2003. 6. Em que pese o perito conclua que a incapacidade do autor é parcial, porquanto limitada ao labor rural, entendo que, no caso, tal incapacidade configura-se em total e permanente, eis que, do que se vê dos autos, a atividade rural era a única atividade desempenhada pela parte autora ao longo da vida, consoante se vê da CTPS de fl. 30. Assim, deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural, sendo forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. 7. Aplicável, no caso, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ, que perfilhou entendimento de que não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho” (REsp nº 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.2.2002, pág. 530). 8. O autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social na data de início da incapacidade atestada pela prova pericial. 9. DIB: Devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo. 10. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC 12. Apelação do INSS não provida.  (AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.)

No mesmo sentido, conferir o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários.

3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.)

A prova testemunhal foi favorável ao autor. As duas testemunhas esclareceram que o autor exerceu vários vínculos de trabalho rural, principalmente na situação de “volante” para vários tomadores de serviço rural.

Por fim, o INSS alega que a parte autora exerceu atividade urbana, o que descaracterizaria o trabalho rural dela em regime de economia familiar. Os vínculos de trabalho urbano tiveram duração breve, principalmente considerando, comparativamente, o histórico de trabalho rural, iniciado em 1985.

Assim, comprovada a carência de 15 anos (artigo 142 da Lei 8.213), fica mantida a sentença.

3. Honorários, juros e correção monetária e custas processuais.

Em casos como este, fixo os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015.

A parte autora apresentou contrarrazões.

Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios em 2% (artigo 85, § 11, do CPC/2015).

Aplica-se a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Juros e correção monetária segundo a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pela parte autora, que é beneficiária de justiça gratuita. 

4. Conclusão.

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").

Nesse passo, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1028318-20.2019.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. SAFRISTA. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CARÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR CURTO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. A autarquia sustenta ausência de prova material apta a demonstrar a condição de segurado especial do autor. O demandante afirma ter exercido atividade rural tanto na condição de segurado especial quanto de empregado rural, apresentando CTPS e CNIS com diversos vínculos rurais entre 1985 e 2013, inclusive como safrista e tratorista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a prova material e testemunhal produzida é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a aposentadoria rural por idade; e (ii) estabelecer se a existência de vínculos urbanos de curta duração descaracteriza a condição de trabalhador rural apta à concessão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O direito ao benefício previdenciário submete-se ao princípio do tempus regit actum, devendo os requisitos legais ser aferidos conforme a legislação vigente à época da implementação das condições para a aposentadoria.

  2. O autor completou 60 anos de idade em 08.07.2017 e formulou requerimento administrativo em 14.08.2017, preenchendo o requisito etário previsto no art. 48 da Lei nº 8.213/1991.

  3. A CTPS e o CNIS demonstram a existência de aproximadamente quinze vínculos de emprego rural entre 1985 e 2013. A atividade de tratorista exercida em propriedades rurais caracteriza atividade rural, por estar vinculada à exploração agropecuária desenvolvida no meio rural.

  4. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, não sendo necessária documentação abrangendo integralmente todo o período de carência. A CTPS revela condição de safrista do autor durante alguns períodos de emprego rural. A jurisprudência admite que o trabalhador safrista, boia-fria, diarista ou volante seja equiparado ao segurado especial para fins previdenciários. As testemunhas confirmam que o autor exerceu atividade rural para diversos empregadores, principalmente na condição de volante, reforçando a eficácia probatória dos documentos apresentados.

  5. O exercício de atividade urbana por um segurado não afasta, por si só, sua condição de trabalhador rural, especialmente quando os vínculos urbanos são breves e o histórico laboral é predominantemente rural.

  6. A prova produzida demonstra o cumprimento da carência de quinze anos exigida pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991.

IV. DISPOSITIVO.

  1. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Apelação Cível Nº 1028318-20.2019.4.01.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 48, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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