Apelação Cível Nº 0036125-23.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS (RELATOR):
O Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais ajuizou ação ordinária contra a União Federal e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) em 02 de julho de 2015.
A entidade pediu a declaração do direito de sete trabalhadores substituídos ao enquadramento no regime estatutário da Lei nº 8.112 de 1990. Os substituídos foram demitidos em junho de 1990, durante a reforma administrativa federal, e reintegrados em setembro de 2011 como celetistas. O autor sustentou que eles deveriam ter sido admitidos sob o Regime Jurídico Único.
O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.
O Sindicato interpôs recurso de apelação alegando a nulidade do julgado por falta de fundamentação. No mérito, defendeu a possibilidade de reenquadramento estatutário por força da anistia da Lei nº 8.878 de 1994.
A União e a CNEN apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
1. PRELIMINAR
1.1. Preliminar de Nulidade por Ausência de Fundamentação
O Sindicato apelante suscita a nulidade da sentença de primeiro grau e da decisão que rejeitou os embargos de declaração.
A entidade afirma que a magistrada deixou de analisar os argumentos fáticos e jurídicos apresentados na petição inicial.
Contudo, a alegação de nulidade do julgado por descumprimento do dever de motivação não merece prosperar.
O ordenamento processual civil não impõe ao julgador o dever de rebater de forma minuciosa todas as teses levantadas pelas partes.
O dever de fundamentação exige que o juiz exponha com clareza as razões de fato e de direito que sustentam o seu convencimento, resolvendo a controvérsia com base em fundamentos jurídicos suficientes. A simples adoção de tese contrária ao interesse da parte vencida não configura ausência de motivação ou negativa de prestação jurisdicional.
A sentença recorrida examinou a lide de forma lógica, fundamentada e suficiente.
A magistrada justificou de modo claro que os anistiados readmitidos estão sujeitos ao vínculo celetista que mantinham antes de suas demissões, aplicando a jurisprudência dominante. A fundamentação apresentada na sentença é perfeitamente adequada para resolver toda a controvérsia jurídica.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por falta de fundamentação.
2. MÉRITO
2.1. Impossibilidade de Enquadramento no Regime Estatutário
O Sindicato apela buscando a reforma da sentença para que os substituídos anistiados sejam integrados ao regime estatutário da Lei nº 8.112 de 1990.
Os trabalhadores substituídos foram contratados pelo regime celetista entre os anos de 1983 e 1988 para prestar serviços no Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear (CDTN), que integrava a sociedade de economia mista Nuclebrás S.A. Seus contratos de trabalho originais comprovam o vínculo sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em setembro de 1988, o CDTN foi incorporado à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal, mantendo-se inalterado o vínculo trabalhista celetista. Em junho de 1990, os empregados foram demitidos sem justa causa no interesse da empresa.
O Sindicato defende que, por ser a CNEN uma autarquia, o retorno decorrente da anistia da Lei nº 8.878 de 1994 deveria ocorrer em cargo público estatutário. A tese é de que a demissão ilegal impediu que os substituídos estivessem em atividade na data de vigência da Lei nº 8.112 de 1990, quando ocorreria a transposição automática prevista no art. 243 daquele diploma. A argumentação não se sustenta juridicamente.
O enquadramento no Regime Jurídico Único exigia que o trabalhador estivesse sob o regime da CLT em exercício na autarquia em 11 de dezembro de 1990, o que não ocorreu no caso, visto que as demissões se consumaram em data anterior.
A anistia concedida pela Lei nº 8.878 de 1994 tem como finalidade restabelecer a relação jurídica rompida, promovendo o retorno dos trabalhadores exatamente ao estágio funcional anterior.
Esse retorno está submetido aos estreitos limites fixados na própria legislação de regência, que determina que a volta do anistiado ao serviço dar-se-á no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado, mantendo-se o regime jurídico de origem. O art. 2º da Lei nº 8.878 de 1994 é claro ao estabelecer que o retorno deve respeitar as condições originais de contratação:
Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:
a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;
b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.
A transposição automática de empregados celetistas para cargos estatutários sem aprovação em certame público violaria de forma direta a regra do concurso público inscrita no art. 37, II, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação jurisprudencial consolidada no sentido de afastar a transposição de regime jurídico para servidores beneficiados pela anistia da Lei nº 8.878 de 1994, determinando que o retorno ocorra estritamente no regime em que se encontravam à época do desligamento:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/1994. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO NO MESMO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA AO TEMPO DO DESLIGAMENTO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. 1. O retorno de empregado submetido ao regime celetista à atividade, em virtude da concessão de anistia prevista na Lei 8.878/1994, só poderia ocorrer no mesmo regime anteriormente ocupado. Precedentes. 2. A pretensão de transposição do regime celetista para o estatutário deduzida pelo impetrante, inicialmente empregado da extinta Fundação de Tecnologia Industrial, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, que retornou ao serviço público beneficiado pela anistia da Lei n° 8.878/94, encontra óbice no art. 2° desta Lei, bem como no art. 2°, par. Único, do Decreto 6077/2007. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 34520 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue a mesma direção do Pretório Excelso, reafirmando que o retorno do anistiado deve se dar no mesmo regime jurídico anterior ao afastamento, vedada a transposição automática para o estatutário:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, porquanto a regra contida no art. 1º do Decreto 6.077/07, a qual cabe à aquela autoridade deferir o retorno dos servidores e empregados públicos anistiados, encontra-se em harmonia com a disposto na Lei 10.683/03, que estabelece lhe competir a coordenação e gestão dos sistemas de planejamento, orçamento federal e de pessoal civil. 2. De acordo com o art. 2º, caput, da Lei 8.878/1994, nos casos de anistia, o retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou que o regresso de celetistas anistiados deve respeitar o mesmo regime jurídico anteriormente havido, sob pena de violação do princípio do concurso público (CF, art. 37, II), não lhes sendo aplicáveis os arts. 243 da Lei 8.112/1990 e 19 do ADCT, que discorrem sobre estabilidade excepcional ou anômala para servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. 4. Ordem denegada. (MS n. 8.457/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 10/4/2015.)
O Sindicato invoca a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE nº 594.233/DF.
Contudo, aquele caso guarda distinção fática essencial em relação à situação dos autos.
O precedente do Pretório Excelso tratou de hipótese em que a empresa estatal de origem fora extinta e suas atividades acabaram absorvidas transversalmente por órgão da administração federal direta, o que tornou inviável a manutenção de cargos celetistas em estrutura que admitia apenas o regime estatutário.
No caso presente, a autarquia CNEN permaneceu ativa e conta com quadro próprio de empregados sob o regime celetista, no qual os anistiados foram reincorporados.
Não há fundamento jurídico para deferir a alteração de regime, devendo ser mantida a improcedência do pedido.
2.2. Vedação a Efeitos Financeiros e Vantagens Funcionais Retroativas
O Sindicato também postula que o período em que os substituídos permaneceram afastados do serviço público, de 1990 a 2011, seja computado para a concessão de vantagens funcionais, progressões de carreira e anuênios decorrentes do regime estatutário.
O pedido esbarra em óbice legal expresso.
A anistia concedida com amparo na Lei nº 8.878 de 1994 qualifica-se como ato administrativo de readmissão e não de reintegração por nulidade do ato de demissão.
A readmissão não restabelece direitos pretéritos nem autoriza a recomposição de carreira baseada em tempo de serviço fictício.
Os efeitos jurídicos e financeiros da anistia ficam limitados ao efetivo retorno do trabalhador ao exercício de suas funções, sendo proibida a concessão de qualquer remuneração de caráter retroativo.
O art. 6º da Lei nº 8.878 de 1994 estabelece de forma categórica a impossibilidade de pagamentos retroativos:
Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
O tempo em que os empregados estiveram afastados do serviço público não pode ser considerado tempo de efetivo exercício para a contagem de vantagens da carreira, progressão funcional ou benefícios remuneratórios.
Os direitos funcionais e financeiros dos substituídos começaram a fluir apenas a partir do efetivo exercício ocorrido em setembro de 2011, por força da portaria de retorno.
Conclui-se, assim, que a pretensão de recebimento de diferenças remuneratórias pretéritas e de reenquadramento funcional retroativo carece de amparo legal.
3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
Tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, majoram-se os honorários em 2% (dois por cento), conforme previsão do art. 85, §11, do mesmo diploma legal.
Custas pela parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, majorando os honorários na forma supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000493836v2 e do código CRC 39552aa6.
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Data e Hora: 13/07/2026, às 16:50:22