AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1000857-96.2022.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de I. R. Q. interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG que julgou procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º (moeda falsa), do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e por prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia ():
“No dia 22/01/2021, na Av. Dr. Rubens Siqueira Maia, n. 69, Centro, no Município de Coronel Fabriciano/MG, I. R. Q., livre e conscientemente, guardava consigo 2 (duas) cédulas de R$100,00 (cem reais), com o mesmo número de série DW038580420, comprovadamente falsas.
Noticiam os autos que, na data acima indicada, em operação de rotina, policiais militares abordaram o denunciado em via pública, no Município de Coronel Fabriciano/MG, o qual apresentava atitude suspeita diante da presença dos policias no local.
Verificou-se, então, que Ítalo trazia consigo uma mochila dentro da qual foram encontradas duas cédulas de R$100,00 (cem reais), com o mesmo número de série DW038580420, o que suscitou a suspeita de sua inautenticidade. Questionado pelos policiais onde havia obtido as cédulas falsas, Ítalo apresentou versões diversas, afirmando, inicialmente, que havia encontrado as notas da rua, mas, em seguida, alegou que as havia recebido como pagamento por um serviço que prestou em manutenção de computadores. Em razão dos fatos, o investigado foi preso em flagrante delito, sendo apreendidas as cédulas falsas e um aparelho celular que Ítalo afirmou ser de sua propriedade (fl. 2). Conforme Laudo Pericial n. 243/2022 (fls. 72-74), as 2 (duas) cédulas apreendidas são falsas. Além disso, a falsificação não é considerada grosseira, tendo em vista que foram reproduzidos os dizeres e impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico com bastante nitidez, de modo que o objeto do laudo pericial pode passar por autêntico no meio circulante, vindo a enganar terceiros de boa-fé. A Informação de Polícia Judiciária n. 4179461/2022 (fls. 86-103), por sua vez, noticia que, em análise ao telefone celular apreendido, foi possível constatar que o denunciado participa de grupo no aplicativo Whatsapp, no qual são ofertadas e adquiridas cédulas falsas do fornecedor "J F4K3$" - (94) 9201-1565. A materialidade e a autoria do crimes encontram-se demonstradas ao longo dos autos, especialmente no APFD (fls. 2-7); no Auto de Apreensão n. 218725/2022 (fl. 8); no Boletim de Ocorrência REDS n. 2022-003328682-001 (fls. 30-35); no Laudo Pericial n. 243/2022 (fls. 72-74); e na Informação de Polícia Judiciária n. 4179461/2022 (fls. 86-103)".
A defesa de I. R. Q. arguiu 1) a ilicitude da prova, considerando a ilegalidade na busca pessoal, pois foi realizada sem "fundada suspeita"; 2) a atipicidade da conduta, pois recebeu as notas falsas de boa fé ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação da defesa ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Pesa contra o réu I. R. Q. a acusação da prática do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, nos seguintes termos:
“Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.”
O delito é identificado como tipo misto alternativo, o qual se consuma com a prática de qualquer das condutas elementares. É dizer, basta que o agente falsifique, fabrique, adquira, venda, troque, ceda, guarde ou coloque em circulação moeda falsa para que o crime se configure. Nesse sentido, ainda que mais de uma dessas condutas seja realizada no mesmo contexto fático, haverá crime único.
O bem jurídico tutelado é a fé pública, cuja violação compromete a confiança coletiva na autenticidade do meio circulante. Por sua natureza, trata-se de crime formal e de perigo abstrato, sendo prescindível, para sua consumação, a obtenção de vantagem indevida pelo agente, bem como a demonstração de prejuízo a terceiros.
O elemento subjetivo exigido é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas típicas. Para tanto, o agente deve ter ciência da falsidade da moeda em questão. Caso contrário, a conduta será atípica por ausência de dolo.
1. Da apelação de I. R. Q.
1.1. DA LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL
A defesa do réu I. R. Q. alega a nulidade da busca pessoal, pois a abordagem dos policiais militares foi realizada sem a fundada suspeita.
Sustenta a defesa que a abordagem policial teria ultrapassado os limites legais por ausência de fundada suspeita apta a justificá-la, uma vez que não teria sido observada qualquer conduta do acusado capaz de ensejar suspeição ou legitimar a intervenção policial.
Argumenta, ainda, que dos depoimentos prestados pelos policiais não se extrairia motivação concreta para a realização da abordagem, razão pela qual esta seria ilícita, assim como todas as provas dela decorrentes.
Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”, sendo, portanto, legítima a realização da busca pessoal quando presentes elementos concretos aptos a caracterizar a fundada suspeita, como verificado no caso dos autos.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito" (STJ, HC n. 988.409/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
Em relação às abordagens realizadas em vias públicas, o Superior Tribunal de Justiça entende que "A busca pessoal realizada em via pública é lícita quando precedida de várias informações e denúncias específicas sobre prática criminosa no local, configurando a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no HC n. 1.080.658/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026).
No caso concreto, a fundada suspeita apta a justificar a realização da busca pessoal restou devidamente comprovada, por meio dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e confirmados em juízo, os quais demonstram a legalidade da abordagem realizada.
A testemunha Wanderson Geraldo Gomes, policial militar, narrou, em Juízo, que a equipe realizava operação na área central da cidade, ocasião em que visualizaram o réu I. R. Q., indivíduo já conhecido da guarnição em razão de informações anteriores acerca da prática de delitos no município de Coronel Fabriciano. Segundo a testemunha, o réu encontrava-se próximo à região conhecida como “Prainha”, local notoriamente associado ao tráfico e uso de entorpecentes, portando uma mochila, circunstâncias que motivaram a abordagem policial.
Informou, ainda, que, durante a busca, foram localizadas duas cédulas de R$ 100,00 com o mesmo número de série, constatando-se posteriormente tratar-se de notas falsas. Acrescentou que o acusado apresentou versões contraditórias acerca da origem das cédulas, afirmando inicialmente que as teria encontrado na rua e, em momento posterior, que as teria recebido como pagamento por serviços prestados.
O policial esclareceu também que o comportamento do acusado despertou suspeita, tendo ele demonstrado nervosismo diante da aproximação da equipe policial ().
No mesmo sentido, a testemunha Deivimar Santos da Silva, policial militar, confirmou em Juízo que o local da abordagem é conhecido pelo intenso comércio de drogas, relatando que a fundada suspeita decorreu não apenas da região em que o acusado se encontrava, mas também de sua atitude no momento da aproximação policial ().
Verifico, portanto, que a abordagem não decorreu de mera intuição subjetiva ou atuação arbitrária dos agentes públicos. Ao contrário, foi baseada em elementos concretos e objetivos previamente constatados pela guarnição, notadamente: (i) o conhecimento prévio do acusado em razão de informações policiais anteriores acerca de possível envolvimento em práticas delitivas; (ii) sua presença em local conhecido pelo tráfico de drogas; (iii) a realização de operação policial voltada justamente à repressão de crimes naquela região; e (iv) o comportamento nervoso demonstrado pelo réu durante a aproximação policial.
Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, mostram-se suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, legitimando a abordagem pessoal realizada pelos agentes.
Cumpre destacar, ainda, que a versão apresentada pelo próprio acusado em juízo corrobora parcialmente a narrativa policial, uma vez que confirmou estar no local indicado pela guarnição e admitiu que as cédulas foram encontradas em sua posse.
Assim, não há falar em ilegalidade da abordagem policial ou ilicitude das provas obtidas, razão pela qual deve ser rejeitada a tese defensiva de nulidade.
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa.
Passo à análise de mérito das teses recursais.
1.2. da materialidade e da autoria
A defesa pugna pela absolvição do réu, sustentando a ausência de dolo, sob o argumento de que o acusado teria recebido as cédulas falsas de um cliente, afirmando desconhecer a sua falsidade.
No que tange à materialidade, esta se encontra devidamente comprovada pelo laudo pericial acostado aos autos, o qual atestou a falsidade das cédulas apreendidas, em razão da ausência dos elementos de segurança próprios do papel-moeda autêntico, consignando, ainda, que a falsificação não era grosseira. Consta do referido laudo que as cédulas “reproduzem com bastante nitidez os dizeres e as impressões macroscópicas do papel-moeda autêntico”, concluindo o expert que o material “pode passar por autêntico no meio circulante, vindo a enganar terceiros de boa-fé” (, p. 10/12).
A autoria também restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.
O policial militar que conduziu o acusado afirmou perante a autoridade policial:
"(...)QUE ao pedirem ao mesmo para abrir a mochila e verificar o que havia nesta, encontraram duas cédulas de R$100,00 (cem reais), ambas com a mesma numeração de série; QUE também havia dentro da mochila um celular de ITALO; QUE ao analisarem as cédulas verificaram que as mesmas possuíam boa qualidade de falsificação, mas como dito anteriormente, tinham o mesmo número de série, o que permite afirmar, tratar-se de cédula falsa; QUE questionaram a ITALO onde o mesmo havia conseguido as cédulas falsas, mas o mesmo apresentou histórias diversas para tal questionamento; QUE inicialmente alegou que havia achado na rua as cédulas falsas e, posteriormente, alegou que as recebeu em virtude de serviços que prestou de manutenção em computadores(...)" (evento 2, doc2, p.2)
Tal versão foi corroborada por outro policial que participou da diligência, o qual confirmou integralmente a dinâmica dos fatos (evento 2, doc 2, p.4)
Em juízo, os depoimentos dos agentes policiais foram ratificados, conferindo-lhes maior robustez probatória.
O réu I. R. Q., por outro lado, alegou perante as autoridades policiais:
"QUE foi abordado por policiais militares no centro de Coronel Fabriciano/MG; QUE na mochila na qual estava com o interrogado havia duas cédulas falsas e telefone celular; QUE alega que achou tais cédulas falsas há alguns dias em uma praça no centro de Coronel Fabriciano/MG; QUE então hoje resolveu sair para gastar tais cédulas; QUE alega que não sabia que as cédulas eram falsas; QUE questionado onde adquiriu as cédulas falsas alegou que esta é a verdade (...)" (evento 2, doc 2, p.5)
Entretanto, em juízo, o réu apresentou versão diversa dos fatos, alegando que as cédulas teriam sido recebidas como pagamento por serviços prestados a um cliente ( e ).
Em que pese o argumento da defesa de que há insuficiência probatória da autoria, tal tese não prospera. Embora o réu tenha apresentado versões diversas acerca dos fatos perante a autoridade policial e em juízo, a autoria não pode ser afastada com base em suas alegações defensivas, devendo ser aferida a partir do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não há qualquer elemento de prova que corrobore a alegação de que o acusado recebeu as cédulas em pagamento por serviços prestados.
Além disso, a prova pericial realizada no aparelho celular do acusado revelou elementos relevantes para a elucidação dos fatos, consistentes na existência de imagens de cédulas falsas, registros de valores e conversas em grupos de aplicativo de mensagens relacionados à circulação e negociação de moeda falsa. Conforme consignado no laudo, tratava-se de “áudios de diversas pessoas, com diferentes sotaques, falando sobre compra de cédulas falsas, envio, qualidade destas notas, preço e demais assuntos vinculados a esta atividade criminosa”, concluindo o perito que, “ao que parece, são áudio compartilhados em grupo de WhatsApp, o qual o investigado fazia parte” (, p. 7/24).
Consta, ainda, do laudo pericial a identificação de contato salvo no aparelho sob o nome “JOTA”, associado nas conversas analisadas ao fornecimento de cédulas falsas, bem como mencionado em registros de divulgação do material ilícito.
Nesse contexto, o conjunto probatório revela-se harmônico e coerente, demonstrando não apenas a posse das cédulas falsas, mas também elementos objetivos que indicam a ciência da falsidade, afastando a tese defensiva de ausência de dolo.
Dessa forma, não há que se falar em insuficiência probatória quanto à autoria ou ausência de elemento subjetivo do tipo penal.
conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação da defesa de I. R. Q..
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