AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0000188-33.2012.4.01.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa dos réus S. S. L. e A. S. D. S. opôs embargos de declaração em face do acórdão que rejeitou a preliminar de prescrição, negou provimento às apelações das defesas e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal apenas para redimensionar a pena de S. S. L. pelos delitos previstos no artigo 1º, incisos III e VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, mediante a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, bem como da majoração da prestação pecuniária.
As penas ficaram assim estabelecidas:
S. S. L.
Artigo 1º, incisos III e VII, Decreto-Lei n. 201/67: 7 meses de detenção para cada delito.
Artigo 90, Lei n. 8.666/93: 2 anos de detenção e multa de 2% sobre o valor da licitação (artigo 99, §1º, Lei n. 8.666/93).
Concurso material (artigo 69, Código Penal): 3 anos e 2 meses de detenção em regime aberto. Prestação pecuniária majorada para 10 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.
A. S. D. S.
Artigo 90, Lei n. 8.666/93: 2 anos de detenção, em regime aberto, e multa de 2% sobre o valor da licitação (artigo 99, §1º, Lei n. 8.666/93), substituída por prestação pecuniária de 5 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade.
A defesa arguiu: 1) omissão quanto à incidência do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça em relação ao delito previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93; 2) obscuridade e contradição quanto ao reconhecimento do dolo no delito previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67; 3) contradição e ocorrência de bis in idem na valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena; e 4) reformatio in pejus em razão da majoração da prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos. Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria.
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos contra acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas produzidas nos autos.
No caso concreto, não verifico a existência de qualquer dos vícios apontados pela defesa.
Em um primeiro momento, verifica-se que o Tema Repetitivo n. 1085 versa sobre matéria distinta da discutida nos presentes autos, porquanto a tese jurídica nele fixada não guarda pertinência temática com os delitos ora examinados. Com efeito, o Tema Repetitivo n. 1085 estabeleceu a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do artigo 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (STJ, Tema Repetitivo n. 1085, REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022).
Desse modo, por tratar de controvérsia estranha ao objeto da presente ação penal, o referido precedente não possui qualquer aptidão para influenciar a solução da controvérsia ora submetida a julgamento.
Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o crime de fraude à licitação previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 é formal e se consuma independentemente da comprovação de prejuízo ao erário ou de dolo específico, bastando o dolo genérico de frustrar o caráter competitivo do certame (STJ, AgRg no REsp n. 2.209.021/CE, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026) e (STJ, AgRg no AREsp n. 2.868.177/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026).
No mesmo sentido, o enunciado da Súmula n. 645 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "o crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem".
O acórdão examinou expressamente a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 90 da Lei n. 8.666/93, consignando que a prova produzida demonstrou a frustração do caráter competitivo da Tomada de Preços n. 002/2004 mediante prévio ajuste entre os participantes, loteamento dos itens licitados, inexistência de efetiva concorrência entre os licitantes e apresentação de propostas com preços absolutamente coincidentes, circunstâncias corroboradas pela prova documental, pericial e testemunhal. O acórdão, portanto, enfrentou de forma suficiente a tese defensiva relativa à tipicidade da conduta, sendo certo que a mera discordância da parte quanto à conclusão adotada não caracteriza omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração.
Também não procede a alegação de obscuridade ou contradição quanto ao reconhecimento do dolo no delito previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/67. O acórdão consignou expressamente que S. S. L. exercia o cargo de prefeito municipal durante toda a execução do programa, era o responsável pela prestação de contas dos recursos federais recebidos, utilizou praticamente a integralidade das verbas durante sua gestão, não entregou documentação idônea ao sucessor e, conforme registrado na investigação, admitiu ter deixado de prestar contas dos recursos administrados. A fundamentação adotada evidencia, de forma clara e coerente, as razões pelas quais se concluiu pela presença do elemento subjetivo do tipo penal, inexistindo obscuridade ou contradição interna no julgado.
Igualmente não merece acolhimento a alegação de contradição ou de bis in idem na dosimetria da pena. O acórdão não valorou negativamente elemento inerente ao tipo penal. Ao reconhecer como desfavoráveis as consequências dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/67, levou em consideração circunstâncias concretas do caso, consistentes na destinação específica das verbas ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, voltado ao transporte de estudantes da zona rural, bem como a repercussão social decorrente do comprometimento da adequada aplicação de recursos públicos destinados à efetivação do acesso à educação. Trata-se, portanto, de fundamentação lastreada em circunstâncias concretas que extrapolam a normalidade dos tipos penais, inexistindo dupla valoração do mesmo fato.
No tocante à alegada reformatio in pejus decorrente da majoração da prestação pecuniária, também não se verifica qualquer vício. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal, é vedado o agravamento da pena apenas quando somente o réu houver apelado da sentença. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, uma vez que houve recurso da acusação postulando a exasperação da pena, provido por este Tribunal. Assim, o aumento da pena-base decorreu do efeito devolutivo do recurso ministerial, inexistindo qualquer violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Ademais, a majoração da pena de prestação pecuniária constitui mero consectário lógico da elevação da pena privativa de liberdade, porquanto ambas integram a dosimetria da sanção imposta, inexistindo ilegalidade ou agravamento autônomo da reprimenda.
Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, observo que todos os dispositivos legais e teses jurídicas invocados pela defesa foram suficientemente enfrentados no acórdão, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre cada argumento apresentado pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para resolver a controvérsia.
Assim, inexistindo qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, revela-se inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito da decisão.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento.
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