AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 6009822-35.2025.4.06.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
As defesas dos réus M. L. S., L. D. E. R., F. R. D. A. e R. S. D. S. opuseram embargos de declaração contra o acórdão que:
1. Deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para: na primeira fase da dosimetria da pena, adotar a fração de 1/5 para a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas em relação a todos os réus nos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; na segunda fase da dosimetria da pena, afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao réu M. L. S. quanto ao crime do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006; e, na terceira fase da dosimetria da pena, fixar a fração de 1/3 para as causas de aumento de pena da transnacionalidade (artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006) e a fração de 1/6 do emprego de arma de fogo (artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006) quanto ao réu M. L. S. no crime de tráfico de drogas.
2. Deu parcial provimento às apelações das defesas para: excluir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo) em relação aos réus F. R. D. A., L. D. E. R. e R. S. D. S. quanto aos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-a apenas quanto ao réu M. L. S. no delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006; e excluir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual) em relação a todos os réus. Em razão da readequação da dosimetria das penas, redimensiono as reprimendas dos réus nos seguintes termos: M. L. S.: 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 1.070 dias-multa quanto ao delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e 7 anos e 12 dias de reclusão e 1.151 dias-multa quanto ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico). Em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixo a pena definitiva em 17 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.221 dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário mínimo; L. D. E. R.: 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa quanto ao delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.067 dias-multa quanto ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico). Em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixo a pena definitiva em 15 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.000 dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário mínimo; R. S. D. S.: 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa quanto ao delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.067 dias-multa quanto ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico). Em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixo a pena definitiva em 15 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.000 dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário mínimo; e F. R. D. A.: 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa quanto ao delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), e 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.067 dias-multa quanto ao delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico). Em razão do concurso material (artigo 69 do Código Penal), fixo a pena definitiva em 15 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 2.000 dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário mínimo ().
A defesa de M. L. S. alegou ausência de enfrentamento adequado das teses defensivas relativas: (i) à competência da Justiça Federal, por suposta falta de demonstração concreta da transnacionalidade do tráfico; (ii) à licitude da busca domiciliar, diante da inexistência de mandado judicial, de comprovação objetiva do consentimento para ingresso no imóvel e de fundadas razões prévias; (iii) à alegada quebra da cadeia de custódia dos vestígios; (iv) à manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de prova inequívoca da origem estrangeira da droga; e (v) à condenação pelo crime de associação para o tráfico, ao argumento de inexistirem elementos suficientes para demonstrar estabilidade e permanência do vínculo associativo. Requereu o saneamento das alegadas obscuridades, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado ().
As defesas de L. D. E. R., F. R. D. A. e R. S. D. S. alegaram, em síntese, que o julgado não enfrentou adequadamente a distinção entre coautoria e associação para o tráfico, deixando de indicar elementos concretos aptos a demonstrar a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigido pelo artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Sustentaram, ainda, obscuridade quanto à manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, por ausência de prova concreta da transnacionalidade do tráfico. Apontaram omissão na análise de teses defensivas individuais, consistentes na alegada coação moral irresistível em favor de L. D. E. R. e na insuficiência probatória para a condenação de F. R. D. A.. Aduziram, por fim, contradição na negativa da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que o afastamento do tráfico privilegiado teria se baseado exclusivamente na condenação pelo crime de associação para o tráfico. Requereram o saneamento dos vícios apontados, o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, por meio das quais requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos pelas defesas ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, verifico que não existem as omissões, obscuridades e contradições apontadas pelos embargantes.
Ao dar parcial provimento às apelações do Ministério Público Federal e das defesas, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região analisou todas as teses apresentadas nas apelações dos embargantes, nos seguintes termos ():
"1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
A defesa do réu M. L. S. alega que a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, pois não foi comprovada a transnacionaldade do delito de tráfico de drogas.
O Juiz Federal sentenciante declarou a competência da Justiça Federal, nos seguintes termos ():
"A. Incompetência Absoluta da Justiça Federal
A defesa de MATHEUS sustenta a incompetência absoluta da Justiça Federal, ao argumento de que não há lesão a bens, serviços ou interesses da União e que a mera atuação da FICCO ou da Polícia Federal na investigação não determina, por si só, a competência federal.
A preliminar não merece acolhida.
A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de tráfico internacional de drogas está expressamente prevista no art. 109, inciso V, da Constituição Federal e no art. 70 da Lei 11.343/06.
No caso dos autos, a transnacionalidade do tráfico está evidenciada por múltiplos elementos: (i) a ré LIZ DENICCE é nacional boliviana e reside em Cáceres/MT, município fronteiriço com a Bolívia; (ii) as anotações financeiras apreendidas na mochila de FABRÍCIO fazem menção expressa a instituições financeiras bolivianas (Cuenta Unión e Cuenta Ganadero, correspondentes aos bancos Banco Unión S/A e Banco Ganadero S/A); (iii) as conversas extraídas do celular de MATHEUS demonstram negociações sobre frete para atravessar lá e exportação; (iv) a quantidade e variedade das substâncias apreendidas (mais de 100 kg) são compatíveis com tráfico internacional.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo MPF, orienta que a existência de indícios concretos de transnacionalidade, ainda que não constituam prova inconteste, são suficientes para fixar a competência da Justiça Federal (CC n. 188.135/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 23/02/2023; HC n. 749.496/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/03/2023).
Aplica-se, ainda, a Teoria do Juiz Aparente, segundo a qual os atos decisórios praticados pelo juízo estadual antes do reconhecimento da competência federal permanecem válidos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Rejeito a preliminar."
De fato, as conversas extraídas dos celulares apreendidos, mediante autorização judicial (, p. 397/401), comprovam que a ré L. D. E. R. era a intermediária na compra de drogas da Bolívia a pedido do réu M. L. S. com o envolvimento dos réus F. R. D. A. e R. S. D. S., conforme se observa pela Informação de Polícia Judiciária n. 0180/2025 FICCO/DPF/GVS/MG (, p. 465/491 e p. 02/100).
Além do mais, os cadernos apreendidos em poder dos réus possuiam anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas com menção de bancos sediados na Bolívia, conforme apurado pela Informação de Polícia Judiciária n.182/2025 – FICCO/DPF/GVS/MG (, p. 445/464 - 460/464).
Sendo assim, rejeito a alegação da defesa para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em razão da comprovada transnacionalidade do delito de tráfico de drogas.
2. DA LICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR
A defesa do réu M. L. S. alega a ilegalidade da busca domiciliar.
O Juiz Federal sentenciante declarou a competência da Justiça Federal, nos seguintes termos ():
"B. Ilicitude da Busca Domiciliar
A defesa sustenta a nulidade da busca domiciliar por violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, argumentando que: (i) a perseguição ao veículo e a abordagem na rua não justificam a entrada na residência sem mandado; (ii) a entrada baseou-se apenas em informações da FICCO ou denúncia anônima, sem diligências preliminares confirmatórias; (iii) não houve registro em vídeo/áudio do suposto consentimento do réu.
A preliminar deve ser rejeitada.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 de Repercussão Geral), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
No caso concreto, as fundadas razões estão robustamente demonstradas.
A operação foi precedida de informações da FICCO (Força Integrada de Combate ao Crime Organizado) sobre a chegada de um grande carregamento de drogas destinado ao réu MATHEUS, que já era monitorado há algum tempo em razão de seu histórico criminal na região. Segundo, no momento da abordagem em via pública, o réu MATHEUS tentou empreender fuga, sendo contido pelos policiais. A tentativa de evasão constitui forte indício de crime.
Ademais, os policiais sentiram forte odor de entorpecentes emanando da residência, ainda na parte externa do imóvel, conforme relatado de forma unânime e coerente por todas as testemunhas ouvidas em juízo.
Além disso, o réu MATHEUS confessou informalmente, no momento da abordagem, que havia drogas no interior da residência, indicando inclusive o local onde parte do material estava escondido. Embora não tenha havido gravação dessa declaração, todos os policiais ouvidos foram unânimes em confirmar tal fato, com riqueza de detalhes e coerência nas versões.
A situação caracteriza crime permanente (tráfico de drogas com manutenção de depósito), cuja consumação se protrai no tempo, autorizando a prisão em flagrante a qualquer momento.
Por fim, a apreensão de mais de 102 kg de drogas, arma de fogo municiada, insumos de refino e petrechos do tráfico no interior da residência confirmou a posteriori a situação de flagrante delito, legitimando a ação policial.
Rejeito a preliminar."
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Penal n. 280, fixou a tese que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (STF, RE 603616/RO, Relator(a): Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgamento: 05/11/2015, Publicação: 10/05/2016).
No caso concreto, os policiais militares afirmaram perante o Juízo que a abordagem ocorreu após comunicação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) que uma carga de drogas seria desembarcada na residência do réu M. L. S..
Os policiais militares abordaram os réus dentro do carro do lado de fora da residência do réu M. L. S.. No momento da abordagem, o réu M. L. S. foi o único que tentou fugir, motivo pelo qual foi algemado. Após ser contido, o réu M. L. S. confessou que possuia drogas dentro de casa e franqueou a entrada para aos policias militares. Ao realizarem a busca domiciliar, os policiais militares encontraram mais de 100 quilos de cocaína, maconha, crack e pasta base de cocaína, além de substâncias para o refino da droga e embalagens. Dentro da casa, os policiais militares encontraram uma pistola Taurus, calibre .380, municiada, com 31 (trinta e uma) munições intactas e 02 (dois) carregadores.
Os fatos narrados acima revelam que os policiais militares entraram na casa do réu com a autorização dele. Mesmo se o réu não autorizasse a entrada dos policiais militares existia a fundada suspeita para ingresso dentro da residência em razão de investigação prévia da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO) que solicitou a cooperação da Polícia Militar para efetuar o flagrante do crime de tráfico de drogas, incindido tese do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 280.
Rejeito a alegação da defesa.
3. DA ALEGAÇÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA
A defesa do réu M. L. S. alega que houve a quebra da cadeia de custódia.
O Juiz Federal sentenciante rejeitou a alegação da quebra da cadeia de custódia, nos seguintes termos ():
"C. Quebra da Cadeia de Custódia
A defesa alega nulidade das provas materiais por quebra da cadeia de custódia, argumentando que a droga foi recolhida sem protocolo específico, sem descrição pormenorizada, sem lacre imediato e sem registro da cadeia de responsáveis.
A preliminar não prospera.
A cadeia de custódia, regulamentada nos arts. 158-A a 158-F do CPP, visa garantir a integridade e autenticidade dos vestígios coletados. Eventual irregularidade em seu cumprimento não acarreta, automaticamente, a nulidade da prova, devendo a defesa demonstrar concretamente o prejuízo decorrente da alegada falha.
No caso dos autos, a defesa não logrou demonstrar qualquer indício concreto de adulteração, substituição ou contaminação do material apreendido. As testemunhas policiais explicaram que, em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 100 kg), não foi possível realizar o lacre individualizado no local, tendo o material sido acondicionado em sacolas e transportado diretamente para a Delegacia de Polícia Federal, onde foi devidamente separado, pesado, embalado e lacrado.
Os Laudos Periciais nº 2213/2025 e nº 2269/2025 (Evento 1 - INIC1, págs. 415/422 e 423/431 - ), elaborados pela SETEC/SR/PF/MG, confirmaram a natureza entorpecente das substâncias e a funcionalidade da arma apreendida, não havendo qualquer questionamento técnico sobre a integridade do material analisado.
Rejeito a preliminar."
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (STJ, RHC n. 155.979/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 25/02/2022 e STJ, AgRg no RHC n. 147.885/SP, Relator Desembargador Convocado do TRF 1ª Região Olindo Menezes, 6ª Turma, DJe 13/12/2021).
Na espécie, os termos de apreensão das drogas; dos objetos apreendidos para refinar e embalar das drogas e a arma e as munições foram devidamente lacradas na Polícia Federal e as amostras para realização das perícias também estavam lacradas, mantendo-se a idoneidade necessária para serem utilizadas como elementos probatórios, nos termos do artigo 158-A do Código de Processo Penal (, p. 358/359, 360/361, 362/363, 415/422 e 423/431).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a nulidade da prova por quebra de cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação, o que não foi comprovado no caso concreto (STJ, AgRg no AREsp n. 2.737.178/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026).
Verifico, assim, que a defesa não apresentou elementos concretos que demonstrassem que houve adulteração das provas a ponto de comprometê-las.
Rejeito a alegação da defesa.
4. DO MÉRITO DAS APELAÇÕES DAS DEFESAS
A defesa do réu M. L. S. arguiu, quanto ao mérito: 1) a condenação embasada somente em depoimento dos policiais; 2) a insuficiência probatória em relação ao delito de associação para o tráfico; 3) o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo; 4) a absolvição, afastamento do crime de associação para o tráfico e das causas de aumento do artigo 40 da Lei n. 11.343/2006 e 5) a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) - (evento 179, DOC1).
A defesa dos réus L. D. E. R., F. R. D. A. e R. S. D. S. arguiu: 1) a absolvição pelo crime de associação para o tráfico; 2) a ausência de provas para condenção do réu F. R. D. A.; 3) a aplicação da causa de excludente da culpabilidade pela coação moral irresistível em relação à ré L. D. E. R.; 4) o reconhecimento do tráfico privilegiado ou da participação de menor importância em relação ao réu R. S. D. S.; 5) o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação a todos os réus com a redução máxima na fração de 2/3; 5) a ausência de prova das causas de aumento de pena da transnacionalidade e da interestadualidade (artigo 40, incisos I e V, da Lei n. 11.343/2006); 6) a incomunicabildade da majorante do emprego da arma de fogo (artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006) por se tratar de circunstância de natureza pessoal e a arma foi encontrada dentro da casa do réu M. L. S.; 7) a exclusão da majorante do emprego da arma de fogo por ausência de nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas e 8) a concessão de prisão domiciliar a ré L. D. E. R., pois ela é mãe de filhos menores de 12 anos (artigo 318-A, do Código de Processo Penal) - (evento 12, DOC1).
DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006) E DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006)
A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram fartamente comprovadas pela provas testemunhais, laudos periciais e quebras de sigilos telefônicos, autorizados judicialmente e submetidos ao contraditório diferido.
A materialidade do delito de tráfico de drogas foi comprovado pelo Laudo Pericial n. 2213/2025-SETEC/SR/PF/MG (, p. 75/87 e 415/422) que constatou a natureza entorpecente das substâncias apreendidas e suas respectivas quantidades: 39,855 kg de maconha (Cannabis sativa), 55,533 kg de cocaína (cloridrato de cocaína, com identificação dos adulterantes ácido bórico e tetracaína), 5,425 kg de pasta base de cocaína e 1,210 kg de crack, totalizando 102 quilos de drogas apreendidas na residência do réu M. L. S..
Além da farta quantidade de drogas, a Polícia Militar apreendeu vasilhas plásticas com resquícios de substâncias entorpecentes, ácido bórico e tetracaína, substâncias utilizadas para o corte e refino da cocaína, demonstrando que a residência do réu M. L. S. era utilizada não só para depósito das drogas, mas era um laboratório de refino de cocaína, embalagem e distribuição.
O relatório de análise de extração de telefone celular - Informação de Polícia Judiciária n. 0180/2025, FICCO/DPF/GVS/MG, realizado mediante autorização judicial (, p. 397/401), revela que os réus M. L. S., L. D. E. R. trocaram diversas mensagens no período de 16.05.2025 até 16.08.2025 nas quais eles negociavam a compra e venda de entorpecentes. Nesse contexto, a ré L. D. E. R. era a responsável por negociar drogas da Bolívia a pedido de M. L. S., com pagamentos via pix em nome de terceiros ou de empresas. Os réus F. R. D. A. e R. S. D. S. eram responsáveis por internalizar as drogas em território nacional, transportando-as da Bolívia até o Estado do Mato Grosso, para depois transportá-la até Governador Valadares/MG.
As transações bancárias demonstram que o réu M. L. S. movimentou o montante de R$ 1.064.250,00 no período de 12.05.2025 a 15.08.2025, quantia manifestamente incompatível com os rendimentos provenientes de sua alegada atividade de carpinteiro. No que se refere aos destinatários, verificam-se repasses aos corréus F. R. D. A. (R$ 15.000,00, em quatro operações) e R. S. D. S. (R$ 3.000,00), bem como a Elena Soares da Rocha (R$ 85.750,00, em nove operações) e à pessoa jurídica Fast Intermediações Financeiras Ltda. (R$ 7.000,00, em três operações), sendo estas últimas utilizadas como interpostas por Liz para o recebimento dos valores (, p. 465/491 - , p. 01/100 - 246).
Tais fatos revelam que a condenação se embasou, além dos depoimentos, perante o Juízo, dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus, mas em conversas obtidas dos celulares dos réus, mediante autorização judicial e submetidas ao contraditório diferido. Além disso, o réu M. L. S. confessou o crime de tráfico de drogas e autorizou a entrada dos policiais militares dentro da sua residência indicando o local aonde as drogas estavam estocadas.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "A condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foi amparada em provas válidas, incluindo depoimentos de policiais, confissão de corréu, apreensão de drogas e petrechos típicos do tráfico, além de diálogos extraídos de celular." (STJ, AgRg no HC n. 1.038.040/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 12/3/2026).
Nesse contexto, não há como acolher a tese defensiva de absolvição do crime de associação para o tráfico.
O delito de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006) classifica-se como crime comum, em cujo polo ativo pode figurar qualquer pessoa. O delito é formal, consumando-se no momento da constituição da associação para o tráfico, independentemente da prática efetiva de outros atos criminosos. No tocante à tipicidade subjetiva, infere-se que a conduta perpetrada deverá ser dolosa, consistente na consciência e vontade de se reunir em sociedade, de forma estável e permanente, com a finalidade de cometer os crimes descritos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei n. 11.343/2006.
Consuma-se o delito em comento, portanto, quando for constatada a presença desses elementos típicos. Decerto, a associação de agentes para a prática de atos de natureza criminosa, ainda que nenhum crime tenha sido efetivamente cometido, consubstancia um mal em si que precisa ser normativamente combatido, mediante a punição de forma autônoma.
Conforme dito, para a caracterização do crime em questão, exige-se a constatação de um vínculo associativo estável e permanente para os fins criminosos delineados no tipo penal, sendo irrelevante, entretanto, o fato de os integrantes se conhecerem ou não, de existir ou não uma liderança comum e de ocorrer a atribuição de tarefas específicas para cada membro do grupo. Essencial é a vinculação contínua e deliberada entre os associados para a prática dos delitos mencionados na estrutura típica do aludido ilícito penal.
No caso concreto, as mensagens trocadas entre os réus no período de maio a agosto de 2025 e o grande volume de valores transacionados entre os réus, bem como para terceiros e empresas demonstram que os réus possuiam um vínculo associativo estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas, com divisão de tarefas, comprovando a prática do delito do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico).
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "A estabilidade e permanência exigidas pela jurisprudência não demandam prova de longo período de atuação, bastando a demonstração de que a associação não se deu de forma episódica ou fortuita, o que foi configurado nos autos" (STJ, HC 1.066.921/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026).
Comprovada a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não há como acolher a tese da defesa de aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Rejeito a alegação das defesas.
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006)
As defesas pediram o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
O Juiz sentenciante fundamentou a rejeição do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, nos seguintes termos ():
"As defesas requerem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração máxima de 2/3. O pedido não merece acolhida. O art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige, cumulativamente, que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.
No caso dos autos, nenhum dos réus preenche os requisitos cumulativos: MATHEUS possui registros criminais por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo (Evento 1, INIC1, Págs. 129-137), além de integrar a associação criminosa, sendo que a dedicação às atividades criminosas é evidente pela movimentação de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 95 (noventa e cinco) dias; LIZ integra a associação criminosa como fornecedora/articuladora internacional, demonstrando dedicação habitual à atividade delitiva, conforme evidenciam os diálogos ao longo de meses; RENATO participou de pelo menos três entregas documentadas (28/06, 08/07 e 16/08/2025), evidenciando dedicação à atividade criminosa, além de integrar a associação; e FABRÍCIO atuava como contador do grupo, recebeu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em quatro ocasiões demonstrando habitualidade, e possui antecedentes criminais (Evento 10, ANEXO2 e ANEXO3).
Ademais, os elementos objetivos são absolutamente incompatíveis com a figura do pequeno traficante que o privilégio visa beneficiar: 102 kg de drogas de múltiplas substâncias, laboratório de refino com balanças de precisão e insumos químicos, arma de fogo municiada com acessórios de uso restrito, movimentação financeira superior a R$ 1 milhão em 95 dias e estrutura organizacional com divisão de tarefas, rotas estabelecidas e contabilidade.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a integração em associação para o tráfico (art. 35), por si só, impede a aplicação do privilégio, pois demonstra a dedicação a atividades criminosas (STJ - AgRg no AREsp: 2780228 MS 2024/0408266-5, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/02/2025)."
Comprovado crime de associação para o tráfico, não há como reconhecer a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
O artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece que, nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "A condenação concomitante por associação para o tráfico de entorpecentes impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ser incompatível com a tipicidade do crime de associação para o tráfico, que pressupõe dedicação a atividades criminosas" (STJ, HC n. 1.042.340/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025).
O Juiz sentenciante foi categórico ao afirmar que ():
"Restou demonstrado que todos os réus, em comunhão de esforços e mediante divisão de tarefas, praticaram os núcleos típicos de importar, transportar, manter em depósito e guardar vultosa quantidade e diversidade de entorpecentes (102 kg de maconha, cocaína, pasta base e crack), além de petrechos e insumos para refino.
A estrutura operacional revela fornecimento internacional articulado por LIZ desde a fronteira boliviana, transporte interestadual executado por RENATO, gestão contábil por FABRÍCIO e recepção, refino e distribuição por MATHEUS em seu "laboratório" em Governador Valadares.
As conversas telemáticas evidenciam o caráter mercantil e industrial da atividade, afastando qualquer tese de destinação pessoal. A quantidade apreendida (102 kg), a diversidade de substâncias (quatro tipos diferentes), os petrechos de refino (balanças, insumos químicos), a movimentação financeira (mais de R$ 1 milhão em 95 dias) e a estrutura organizacional são absolutamente incompatíveis com uso próprio."
No caso dos autos, restou comprovado que o delito de tráfico de drogas não constituiu fato isolado na vida dos réus, mas integrou um contexto estruturado de atuação criminosa, caracterizado pela divisão de tarefas, estabilidade e permanência, voltado ao tráfico de vários quilos de entorpecentes provenientes da Bolívia com destino à cidade de Governador Valadares/MG.
Comprovado crime de associação para o tráfico, não há como reconhecer a causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
Rejeito a alegação das defesas.
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
A defesa do réu R. S. D. S. requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal.
O concurso de pessoas encontra previsão no artigo 29, caput e § 1º, do Código Penal, segundo o qual todo aquele que concorre para a prática do delito sujeita-se às penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade, sendo admitida a redução de um sexto a um terço quando a participação do agente for de menor importância. Trata-se de regra que visa individualizar a responsabilidade penal entre autor e partícipe, conforme o grau de envolvimento na empreitada criminosa.
O Superior Tribunal de Justiça distingue o crime de associação para o tráfico do mero concurso de pessoas, assentando que a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 exige prova concreta de vínculo estável e permanente entre os agentes, com animus associandi, não se confundindo com a convergência ocasional de vontades (STJ, AgRg no HC n. 1.070.368/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026).
Nessa linha, não incide a minorante do artigo 29, § 1º, do Código Penal, pois esta pressupõe participação acessória em concurso eventual de agentes. No delito de associação para o tráfico, ao contrário, há adesão estável e permanente à estrutura criminosa, com divisão de tarefas, o que afasta a ideia de atuação episódica ou de reduzida relevância.
No caso concreto, restou comprovado que o réu R. S. D. S. atuava de forma efetiva no transporte de drogas entre a Bolívia e Cáceres/MT, bem como entre Cáceres/MT e Governador Valadares/MG, desempenhando papel relevante na logística da associação para o tráfico de drogas.
Rejeito a alegação da defesa.
DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
A defesa da ré L. D. E. R. alega que realizou o delito de tráfico de drogas, pois seu ex-marido manteve seus filhos na Bolívia e a coagia a praticar do delito. Além do mais, a ré L. D. E. R. afirmou que não era responsável pelo envios das mensagens, pois seu ex-marido utilizava seu nome e sua foto para negociar as drogas sem o seu consentimento.
A coação moral irresitível, causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, possui previsão no artigo 22 do Código Penal, nos seguintes termos:
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22, Código Penal - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
A coação moral irresistível, que isenta o coagido de pena, depende dos seguintes requisitos: 1) ameaça do coator de promessa de mal grave e iminente; 2) inevitabilidade do perigo na posição em que se encontra o coagido; 3) caráter irreversível da ameaça.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento que "O ônus da prova da alegação de coação moral irresistível ou inexigibilidade de conduta diversa cabe ao acusado, conforme art. 156 do Código de Processo Penal" (STJ, HC n. 951.054/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025).
A defesa da ré L. D. E. R. não comprovou que a ré foi coagida pelo seu ex-marido para praticar o delito de tráfico de drogas. As provas dos autos revelam que a ré L. D. E. R. negociava a compra de drogas da Bolívia para a venda em território nacional em associação com os demais corréus.
Além do mais, não há como amparar a tese defensiva de que o ex-marido da ré L. D. E. R. se passava por ela no aplicativo de mansagens whatsapp para traficar drogas sem o seu consentimento e que ela viajou até a cidade de Governador Valadares/MG na companhia dos réus F. R. D. A. e R. S. D. S. para cobrar um dívida do seu ex-marido. As provas produzidas revelam que a ré L. D. E. R. atuava ativamente na prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo relação comercial e de amizade com o réu M. L. S., quem em nenhum momento mencionou a existência de qualquer dívida.
Rejeito a alegação da defesa.
DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
DA TRANSNACIONALIDADE (ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006)
As defesas pedem que seja decotada a causa de aumento de pena da transnacionalidade do tráfico de drogas.
A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 incide quando as circunstâncias do caso revelam que a prática delitiva ultrapassou os limites do território nacional.
No ponto, o Juízo de origem assim fundamentou ():
"A defesa pleiteia o afastamento da majorante de transnacionalidade (art. 40, I), argumentando que a nacionalidade boliviana de LIZ é circunstância pessoal e não prova a origem estrangeira da droga. Não assiste razão.
A transnacionalidade está demonstrada por conjunto de elementos convergentes: nacionalidade boliviana de LIZ e residência em Cáceres/MT, município fronteiriço com a Bolívia; diálogos tratando expressamente de "frete pra atravessar lá" e "exportação", terminologia inequívoca de transposição de fronteiras; anotações financeiras com referência a instituições bancárias bolivianas ("Cuenta Unión" e "Cuenta Ganadero"); e estrutura operacional compatível com fornecimento internacional.
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se exige comprovação pericial da origem estrangeira da droga, sendo suficientes os indícios concretos de que a ação delituosa ultrapassou as fronteiras nacionais (TRF-3 - ApCrim: 50008710920224036125, Relator.: Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Data de Julgamento: 25/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/06/2024)"
A fundamentação merece ser prestigiada.
Como fundamentado acima quando fixada a competência da Justiça Federal, os diálogos extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, mediante autorização judicial (, p. 397/401), demonstram que L. D. E. R. atuava como intermediária na aquisição de entorpecentes provenientes da Bolívia, a pedido de M. L. S., com a participação de F. R. D. A. e R. S. D. S., conforme consignado na Informação de Polícia Judiciária n. 0180/2025 – FICCO/DPF/GVS/MG (, p. 465/491; , p. 02/100).
Além disso, os cadernos apreendidos revelam registros contábeis da atividade ilícita, com menção a instituições financeiras bolivianas, conforme apontado na Informação de Polícia Judiciária n. 182/2025- FICCO/DPF/GVS/MG (, p. 445/464).
Nesse contexto, o conjunto probatório revela, de forma suficiente, a internacionalidade da cadeia de fornecimento da droga, sendo prescindível a demonstração pericial de sua origem estrangeira.
Assim, correta a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade).
Rejeito a alegação das defesas.
DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO (ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006)
As defesas dos réus L. D. E. R., F. R. D. A. e R. S. D. S. requerem a exclusão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo). Por sua vez, a defesa do réu M. L. S. sustenta a ausência de relação entre a arma de fogo apreendida e o delito de tráfico de drogas, afastando, assim, a incidência da referida majorante.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.259, firmou a tese de que a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 incide quando demonstrado o nexo finalístico entre a utilização da arma de fogo e a prática do tráfico de drogas, isto é, quando o armamento é empregado para assegurar o êxito da atividade criminosa. Nessa hipótese, o delito de posse ou porte ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Em sentido diverso, ausente tal vínculo, o crime previsto no Estatuto do Desarmamento subsiste de forma autônoma, em concurso material com o tráfico (STJ, REsp n. 1.994.424/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 15/4/2025).
No caso concreto, a Polícia Militar apreendeu, na residência do réu M. L. S., uma pistola Taurus, calibre .380, municiada, acompanhada de 31 (trinta e uma) munições intactas e 2 (dois) carregadores, conforme Laudo n. 2269/2025 – SETEC/SR/PF/MG (evento 1, DOC1, p. 423/431).
Verifica-se que a arma de fogo, os carregadores e as munições foram localizados no mesmo imóvel em que também foram apreendidos mais de 100 (cem) quilos de entorpecentes, circunstância que evidencia o nexo finalístico entre a posse do armamento e a atividade de tráfico de drogas, justificando a incidência da causa de aumento em relação ao referido réu.
Todavia, tal majorante não pode ser estendida aos réus L. D. E. R., F. R. D. A. e R. S. D. S., uma vez que não há elementos que demonstrem o vínculo desses acusados com a arma de fogo apreendida na residência de M. L. S.. Os réus Liz, Fabrício e Renato estavam chegando à residência do réu Matheus no momento da prisão em flagrante, não sendo possível afirmar que tinham conhecimento acerca da existência da arma de fogo apreendida no imóvel.
Nesse ponto, é necessário esclarecer que a majorante pelo emprego de arma de fogo deve ser reconhecida apenas em relação ao réu M. L. S. quanto ao crime do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, pois ficou demonstrado o nexo finalístico entre a posse da arma de fogo e a atividade de tráfico de drogas. Por outro lado, não há elementos concretos que evidenciem a vinculação do armamento ao delito de associação para o tráfico previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006.
Diante disso, acolho parcialmente os pedidos defensivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 (emprego de arma de fogo) em relação aos réus F. R. D. A., L. D. E. R. e R. S. D. S., quanto aos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, mantendo-a apenas em relação ao réu M. L. S. quanto ao delito do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
DA INTERESTADUALIDADE (ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006)
As defesas dos réus F. R. D. A., L. D. E. R. e R. S. D. S. requerem o afastamento da causa de aumento de pena da interestadualidade.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação cumulativa das majorantes da transnacionalidade e da interestadualidade (art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/2006), desde que demonstrado que o entorpecente, além de proveniente do exterior, destinava-se à distribuição em mais de uma unidade da federação. Todavia, não se configura a interestadualidade quando a droga, embora transportada por diversos estados, possui destino certo em apenas uma unidade federativa, sem prova de difusão ao longo do trajeto, hipótese em que incide apenas a transnacionalidade (STJ, AgRg no REsp 1.744.207/TO, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018).
No caso, não há comprovação de que os réus pretendiam difundir a droga em mais de um estado, sendo certo que a mera transposição de fronteiras estaduais, para viabilizar o transporte até o destino final, não autoriza a incidência da majorante do artigo 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Assim, acolho as alegações defensivas para afastar a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual) para todos os réus."
Verifica-se, portanto, que todas as teses suscitadas pelos embargantes foram expressamente apreciadas por esta Turma, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. O inconformismo defensivo revela mera pretensão de rediscutir o mérito da causa, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Sendo assim, rejeito as alegações dos embargantes.
Por fim, os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acordão.
Assim sendo, não houve as alegadas omissões, obscuridades e contradições, pois toda matéria impugnada pela defesa da parte embargante foi analisada no acórdão.
A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000480904v10 e do código CRC 9ededcad.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Data e Hora: 09/07/2026, às 21:01:33