Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 0061213-05.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

 As defesas de R. P. M. e M. C. W. interpuseram apelações contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o réu  R. P. M. à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão em regime aberto pela prática do delito do artigo 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei  n. 12.850/2013 (quadrilha ou bando) e condenou o réu M. C. W. à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto pela prática do delito do artigo 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei  n. 12.850/2013 (quadrilha ou bando) - (evento 2, DOC51, p. 44/88 e 89/91).

A denúncia narrou (evento 2, DOC2, fls. 02/26):

"1.1 Da Operação Wood Stock

A Polícia Federal iniciou em 18 de outubro de 2007, a operação Wood Stock, com objetivo de desmantelar uma organização criminosa que atuava na extração e exportação de madeiras nobres, em especial a Jacarandá da Bahia, que é utilizada para fabricação de instrumentos musicais. Conforme indicado às fls. 1305/1306, a presente investigação foi fruto do desenrolar de outra operação policial, realizada pela DELEMAPH em Vitória/ES, denominada “Jacarandá”, pela qual foi constatada exportação ilegal de 33 toneladas da madeira que deu nome à operação.

Durante o trâmite do feito, foram realizadas quebras de sigilo fiscal, telefônico e telemático dos principais envolvidos, além de várias diligências de campo e da troca de informações com a agência ambiental estadunidense US FISH AND WILDLIFE, tudo submetido à reserva constitucional de jurisdição, em estrita conformidade com o due process of law.

Tendo em vista a atuação da organização criminosa em diversos estados brasileiros (Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro), houve um desmembramento do feito inicial sendo objeto da presente demanda, tão somente, os atos relacionados aos agentes que atuavam no estado mineiro, conforme informado às fls. 03/04.

[...]

1.2. Da Atividade Criminosa

A atividade criminosa restou esclarecida pelos elementos trazidos aos autos, notadamente pelo relatório policial de fls. 1305/1445, o qual pormenoriza a participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso.

Apurou-se, inicialmente, que os atos criminosos, ocorridos entre meados de 2002 a outubro de 2007, giravam em torno da empresa MARTIN KLUG & CIA LTDA., cuja principal atividade era a exportação ilegal de madeira da espécie Jacarandá da Bahia (dalbergia Nigra), que escoava, principalmente, através do Porto de Vitória/ES. O material era vendido no formato de “kits”, tendo como destinos principais E.U.A., Canadá e Japão.

Cabe esclarecer que a Jacarandá da Bahia encontra-se presente na lista do anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, cujo comércio encontra-se proibido para fins comerciais.

Para burlar a fiscalização, os agentes criminosos utilizavam várias técnicas fraudulentas, tais como, confecção de notas fiscais frias, declaração de um produto por outro, corrupção de agentes públicos etc. Normalmente, eram emitidas notas fiscais constando a madeira como sendo “caviúna”, ao invés de Jacarandá da Bahia.

Com o desenrolar das investigações, descortinou-se uma gama de fatos comprobatórios de um esquema muito mais complexo do que inicialmente imaginado, contando com diversos núcleos interdependentes, todos contribuindo de forma efetiva para o desiderato criminoso. Nesse contexto, chegou-se ao nome dos presentes denunciados, conforme indicado à fl. 1306.

Por fim, instar gizar que, ante a imensa quantidade de envolvidos no esquema criminoso, é possível que outros fatos e/ou pessoas sejam descobertos ao longo da tramitação do presente feito, o que deixa evidente, por óbvio, que eventual omissão nesta peça acusatória não significa a renúncia à persecução criminal estatal em relação aos demais fatos criminosos.

1.3. Da Relação dos Denunciados com a Organização Criminosa

O objetivo do presente item é indicar, de forma singela e clara, a localização de cada um dos envolvidos no esquema criminoso, sem a pretensão de exaurir a análise das condutas delituosas, atividade que será desenvolvida ao longo desta peça acusatória. Serão indicadas, nas notas de rodapés, as folhas correspondentes à análise detalhada dos respectivos envolvidos constante no relatório policial.

1.3.1. Coordenadores da Quadrilha

Ao longo das investigações, apurou-se que a quadrilha era coordenada pelos empresários MARTIN KLUG, RODRIGO PEREIRA e CLÁUDIA COUTO, que valiam-se de suas sociedades comerciais constituídas para perpetrar os diversos delitos.

MARTIN KLUG, proprietário da sociedade empresária MARTIN KLUG & CIA, liderava um dos núcleos do esquema ilícito. Teve atuação destacada no estado do Espírito Santo, tendo sido um dos alvos principais da já citada “Operação Jacarandá”. No cumprimento da ordem de busca e apreensão, foram encontrados em sua residência diversos documentos que comprovam sua relação estreita com vários outros denunciados, conforme quadro de fls. 28/29 do Anexo VI. Foi objeto de persecução criminal no estado do Espirito Santo, o que justifica sua ausência no polo passivo da presente demanda.

RODRIGO PEREIRA e CLÁUDIA COUTO, marido e mulher, são sócios proprietários da empresa RPM Woods Serraria Ltda, responsável por grande parte do comércio ilegal de Jacarandá da Bahia, dentre outras madeiras protegidas por lei. Encabeçavam, ao lado de MARTIN KLUG, o lucrativo comércio internacional de madeira para produção de instrumentos musicais, tendo atuação mais destacada no estado de Minas Gerais. Na serraria de responsabilidade dos acusados, foram encontrados, dentre outros, 72,30 m² de Jacarandá da Bahia (fls. 209/210 do Apenso III).

Em seu depoimento, RODRIGO PEREIRA, negando, de forma inverídica, ter se envolvido com a quadrilha, confirmou a participação de MARTIN KLUG no esquema ilegal, vejamos:

“Alegou que está tentando sua licença CITES tem cinco anos e sua revolta é que os “caras” cortam madeira verde (o Jacarandá que vai com outro nome), passam por Mato Grosso, atravessam a fronteira com a Bolívia, exportam para a Inglaterra e mandam para a Espanha. Afirmou que esse processo é todo feito, estando o Jacarandá com outro nome. Questionado quem são os “caras”, respondeu que o francês CLAUDE FABER, MARTIN KLUG, RODOLFO DE PAIVA STARLING, etc.”

Conforme já informado, os documentos que compõem o Apenso I indicam que RODRIGO PEREIRA remeteu ao exterior mais de 13 toneladas de madeira ilegal.

CLÁUDIA COUTO, em que pese negar envolvimento com a atividade ilegal, substituía seu marido na administração da empresa, tendo ocultado, na residência de seu pai, Gentil Pereira de Oliveira, várias lâminas de Jacarandá da Bahia (fls. 990/992). Ademais, todos os depoimentos prestados pelos funcionários da empresa, abaixo indicados como colaboradores, confirmaram sua efetiva atuação no esquema criminoso.

1.3.2 Colaboradores

Formalmente funcionários de RODRIGO PEREIRA, os denunciados, REGINALDO MAURO MARTINS, ITAMAR SANTOS AMARAL e DIEGO FRANCIS DE OLIVEIRA DINIZ atuavam, na realidade, como integrantes da organização criminosa, selecionando e cortando a madeira a ser exportada.

Todos eles colaboravam com o negócio que sabiam ser ilícito. Ajudavam especialmente na remessa de encomendas ao exterior, colocando algumas vezes os próprios nomes para distrair qualquer investigação do nome de RODRIGO PEREIRA. Em uma destas manobras ilícitas, REGINALDO substituiu a madeira de qualidade que estava dentro de uma caixa pronta para ser despachada, e que foi fotografada, por outra inferior, mantendo a caixa identificada intacta, mas enviando o conteúdo valioso em outra. REGINALDO era referido por RODRIGO como “o cara que mais cortou jacarandá no mundo” (fl. 1349).

ITAMAR SANTOS, em seu depoimento perante a Autoridade Policial, informou que trabalha com RODRIGO PEREIRA há mais de 10 anos, confessando que, após a interdição do estabelecimento, retirou cerca de 25 “kits” dos mais valiosos, escondendo-os em sua residência e, posteriormente, repassando-os para RODRIGO (fls. 154/157).

DIEGO FRANCIS DE OLIVEIRA DINIZ, filho do policial cooptado ADÍLSON LINO, auxiliava RODRIGO PEREIRA em suas atividades ilícitas. Ajudou a esconder, em sua própria casa, “kits” de Jacarandá depois da interdição do estabelecimento.

1.3.3 Intermediador

MATHEUS COUTO, atuava como intermediário no comércio internacional de “kits” de Jacarandá. Ajudava RODRIGO, mantendo contato com os clientes estrangeiros, principalmente no Japão, ganhando, para tanto, uma comissão sobre o lucro das vendas. Ordenou que os funcionários de RODRIGO, após a fiscalização, rompessem os lacres dos galpões e retirassem alguns “kits” para serem enviados ao exterior.

Em sua residência foram encontradas madeiras da espécie Jacarandá da Bahia (fls. 974/977).

1.3.4 Fornecedores

Integrantes do grupo mais número, as pessoas ALTAIR CASTELLANE DE OLIVEIRA, LEANDRO ELMER BARBOSA NOVAES, ITALO SANTOS SELANI, GERSON FRANCISCO DE ALMEIDA, ANTONIO JOSÉ MARTINS, ELVECIO ALVES DA CUNHA, FRANK FERREIRA, JOSÉ FERNANDES RAPOSO DE MEDEIROS, MÁRIO CÉSAR DE ARAÚJO, ZEFFERINO GARCIA BRUM, eram as responsáveis pelo fornecimento da madeira objeto da exportação ilegal.

Deve-se ressaltar, entretanto, que, como ocorre na esmagadora maioria das organizações criminosas; muitas das vezes, os integrantes da quadrilha exerciam atividades distintas das habituais. É o caso dos acusados ALTAIR CASTELLANE e LEANDRO ELMER que, além de fornecedores, figuravam, em várias oportunidades, como negociantes diretos de RODRIGO MOREIRA.

ÍTALO SANTOS e GERSON FRANCISCO, sócios da empresa Madeireira São Marcos, por outro lado, além de fornecedores, utilizam-se da referida pessoa jurídica na emissão de notas fiscais para “esquentar” a madeira objeto da exportação.

ANTÔNIO JOSÉ, conhecido como NENÉM, assíduo fornecedor de madeira para o bando, em determinado diálogo interceptado, ofereceu a MARTIN grande quantidade de Jacarandá da Bahia - cerca de 15 metros cúbicos, conforme informado à fl. 1381.

ELVECIO ALVES CUNHA, fornecedor de madeira na Bahia e em Minas Gerais negociou com RODRIGO PEREIRA, oferecendo a ele madeira “verde” da espécie Jacarandá. Atuou na extração de madeira sem a observância das determinações legais quanto à emissão de documentação prévia para o corte de árvores, e também para o posterior transporte e comercialização (guias de transporte e notas fiscais).

FRANK FERREIRA é fornecedor de madeira para RODRIGO MOREIRA.

JOSÉ FERNANDES RAPOSO DE MEDEIROS fornecedor de madeira em Minas Gerais e potencial fornecedor de Jacarandá da Bahia, chegou a oferecer tal espécie para MARTIN KLUG.

MÁRIO CÉSAR DE ARAÚJO é fornecedor de Jacarandá para RODRIGO MOREIRA, tendo sido encontrada a referida espécie no material apreendido em poder do denunciado.

ZEFFERINO GARCIA, por sua vez, possuía uma conta nos EUA, na qual eram realizados depósitos por RODRIGO. Em sua residência, foram encontradas diversas pranchas de Jacarandá da Bahia (fls. 993/995).

1.3.5 Servidores Públicos Cooptados

Em que pese não figurarem no polo passivo da presente demanda, importante ressaltar que integravam a organização criminosa os Policiais Militares ABERLINDO DE SOUZA e ADILSON LINO, e os servidores do IBAMA ANA CRISTINA e SEBASTIÃO GARCIA, todos atuando na obstrução da atividade fiscalizatória estatal, seja diretamente no exercício de suas funções, seja na divulgação de informações privilegiadas de interesse do bando.

Tal fato reforça a existência de uma verdadeira organização criminosa, que se infiltrou nos organismos estatais para consecução das vantagens ilícitas peculiares ao grupo.

1.3.6 Fabricantes de instrumentos musicais

Grupo integrado por CARLOS HENRIQUE MATTOS DE AQUINO, JOEL CUSTÓDIO DIAS, JORGE RAFAEL DO NASCIMENTO e LINEU BRAVO, são todos fabricantes de instrumentos musicais (luthier), e realizavam a compra e o depósito de madeiras de comercialização proibida, como o Jacarandá da Bahia. Realizavam, muitas das vezes, o elo dos agentes criminosos com o território estrangeiro, recebendo a mercadoria ilegal, transformando-a em instrumentos musicais e os repassando aos consumidores finais, encerrando, portanto, o ciclo da atividade ilícita.

Nesse sentido, forçoso reconhecer que estas pessoas, longe de serem meros adquirentes das madeiras ilegais, integravam efetivamente o bando criminoso, possuindo participação indispensável para o êxito do grupo no que tange ao beneficiamento e distribuição do material exportado.

CARLOS HENRIQUE, por exemplo, é proprietário da empresa CHM AQUINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, já esteve em Vitória/ES auxiliando MARTIN KLUG no corte de madeiras.

1.3.8 Fornecedores de Notas Fiscais Falsas

Apesar de, eventualmente, desempenharem outras atividades no bando, ALCIDES DE OLIVEIRA FELISBERTO, JOAQUIM DE ABREU SAMPAIO e MARCOS PUTTIM desempenhavam a atividade principal de fornecimento de notas fiscais ideologicamente falsas para “esquentar” a mercadoria ilícita.

II - DOS DELITOS EM ESPÉCIE

II.1. Da Quadrilha

A sofisticada estrutura dessa organização criminosa deixa cristalina, portanto, sua adequação ao conceito normativo vigente para grupo criminoso organizado, como sendo um grupo estruturado (formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada) de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves (pena privativa de liberdade superior a 4 anos), com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material, nos moldes do Decreto n. 5.015/04.

Essa correspondência justifica o emprego indistinto de organização criminosa, grupo criminoso organizado ou quadrilha para designar a societas sceleris ora delineada, sem perder de vista que a associação prévia e estável de mais de três indivíduos com o propósito de cometer crimes encontra tipificação no ordenamento jurídico nacional no artigo 288 do Código Penal.

Os vínculos intersubjetivos entre os denunciados, entre cada um dos subgrupos em que se decompõe a organização criminosa e entre esta e terceiros são de tal maneira dinâmicos e entrelaçados que, para levar a cabo determinada prática delituosa, cada integrante da organização contribui com sua conduta para o intento criminoso, sabendo que seu comparsa, muitas vezes sequer conhecido seu, fará a sua devida parte.

O vínculo subjetivo estável e permanente, indispensável à configuração do modelo típico definido no artigo 288 do Código Penal, decorre tanto da prova indiciária reunida quanto dos próprios crimes perpetrados pela organização. Decerto não há um plano criminoso explícito, tal qual o modelo clássico e cinematográfico, em que os agentes se sentam à mesa, traçam metas e dividem tarefas do iter criminis. Mas o grau de intimidade entre os membros da quadrilha é evidente a cada diálogo ou reunião. Além disso, longo lapso temporal de atividade criminosa, mais de 5 anos, reforça o sólido vínculo entre os agentes.

Com isso, não restam dúvidas acerca da efetiva participação dos denunciados na estrutura organizacional da quadrilha, seja na função de fornecedor de matéria prima, intermediador na venda da mercadoria ilegal, na compra da madeira para fabricação de instrumentos musicais ou na organização do esquema criminoso, conforme já indicado nos itens anteriores.

Assim, por se associarem previamente e dolosamente, em vínculo sólido e estável, com a finalidade de praticar crimes, principalmente contrabando de madeira ilegal, no período de meados de 2002 a setembro de 2007, os denunciados, praticaram o crime de quadrilha tipificado no artigo 288 do Código Penal, que também coincide, pelo grau de organização, durabilidade e complexidade, com a definição de organização criminosa normatizada no Decreto n. 5.015/04.

II. 2. Da Falsidade Ideológica

Conforme já indicado, alguns dos agentes criminosos valiam-se de pessoas jurídicas as quais titularizavam, para emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, com o fito de “esquentar” a mercadoria ilegal, dando ares de legalidade à madeira a ser exportada.

Vejamos pormenorizadamente cada uma das situações apuradas.

MARCOS PUTTIM, sócio proprietário da MADEREIRA SÃO MARCOS LTDA., forneceu guias de transporte e notas fiscais para “esquentar” as medeiras fornecidas pelos também denunciados ITÁLO SELANI e GERSON DE ALMEIDA (fls. 107/140, Apenso VIII). Segundo análise policial de fls. 111/112, Apenso VIII, a MADEIRA SÃO MARCOS foi responsável por “legalizar” uma carga de 15 toneladas de Sebastião Arruda, em benefício de MARTIN KLUG, fato comprovado pela NF 0003526.

JOAQUIM DE ABREU SAMPAIO e ALCIDES DE OLIVEIRA, na função de sócios proprietários da SERRARIA ABREU E REIS LTDA - ME, emitiram várias notas fiscais em favor de MARTIN KLUG & CIA LTDA. e de RODRIGO PEREIRA, desempenhando o papel de empresa “esquentadora” de madeira de jacarandá de origem ilegal, para fins de exportação. A análise policial de fls. 393/401, do Apenso X, comprova a atividade ilícita destes denunciados, destacando-se a tabela de fls. 394/395, na qual há a indicação das notas fiscais emitidas com seus respectivos valores e datas.

Assim sendo, por emitirem notas fiscais com declaração diversa da que deveria constar, com o objetivo de alterar a verdade de fatos juridicamente relevantes, consistentes na comercialização e exportação de madeira ilegal, os denunciados MARCOS PUTTIM, ITÁLO SELANI, GERSON DE ALMEIDA, JOAQUIM DE ABREU SAMPAIO e ALCIDES DE OLIVEIRA, em concurso de pessoas, cometeram o delito de falsidade ideológica, previsto no art. 299, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

II.3. Do Uso de Documento Falso

Conforme exaustivamente indicado, as notas fiscais ideologicamente falsas serviam aos interesses da quadrilha, sendo utilizadas na tentativa de dar aparência de legalidade à madeira a ser exportada. Com isso, as referidas notas fiscais eram utilizadas pelos coordenadores do bando, quais sejam, os denunciados RODRIGO PEREIRA e CLAUDIA COUTO, bem como MARTIN KLUG, na tentativa de ludibriar o aparato fiscalizatório estatal.

Deve-se destacar que Antônio Carlos Martins, por exemplo, titular da empresa SERRARIA FIO DE OURO, conforme indicado às fls. 40/41, consta como emitente de NF de “madeira de lei serrada em tocos - caviúna”, apreendida na sede da Martin Klug, que, na realidade, serviu de cobertura para exportação de Jacarandá da Bahia. Insta ressaltar, ainda, que foi apreendido com RODRIGO PEREIRA, no dia 10/07/2007, um bloco de notas fiscais da SERRARIA FIO DE OURO, em branco, que estava sendo embarcada para os Estados Unidos, com o evidente objetivo de “esquentar” a mercadoria.

Assim sendo, por utilizarem notas fiscais ideologicamente falsas, os denunciados R. P. M. e CLÁUDIA COUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, em concurso de pessoas, cometeram o delito de uso de documento falso, previsto no art. 304, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

II.4. Do Contrabando

Conforme comprovado com os documentos que compõem o Apenso I do presente feito, a quadrilha enviou ao exterior, somente por intermédio de RODRIGO PEREIRA, na condição de representante da RPM Woods Serraria Ltda, através dos Correios, no período de meados de 2002 até setembro de 2007, 1.156 (mil cento e cinquenta e seis) objetos pesando mais de 13 toneladas. A análise do formato, peso e destinatários desses objetos não deixa qualquer dúvida de tratarem-se de madeira Jacarandá da Bahia, cuja comercialização encontra-se proibida por se tratar de espécie ameaçada de extinção (Anexo I da Convenção) sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Essas remessas tinham como destinatários fabricantes de instrumentos musicais localizados nos Estados Unidos, Japão e Canadá.

Somente de postagem, foram pagos aos Correios o valor de R$ 432.717,47 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos).

Ademais, segundo informações de fls. 03/04, estima-se que cerca de 33 toneladas de Jacarandá da Bahia tenham sido exportados para a Espanha, somente através do Porto de Vitória/ES.

O núcleo comandado por RODRIGO PEREIRA e CLÁUDIA COUTO contava com o apoio, também, de MATHEUS BRAGA COUTO, que realizava a intermediação com os clientes estrangeiros, recebendo comissão pelos valores angariados. Tal fato foi confirmado em seu depoimento, conforme fls. 105/110.

Assim sendo, por exportarem mercadoria proibida, os denunciados R. P. M., CLÁUDIA COUTO GONÇALVES DE OLIVEIRA e MATHEUS BRAGA COUTO, em concurso de pessoas, cometeram o delito de contrabando, previsto no art. 334, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

11.5. Art. 46, parágrafo único, da Lei 9605/98

Como fornecedores de madeira de RODRIGO PEREIRA, os denunciados ALTAIR CASTELLANE DE OLIVEIRA, LEANDRO ELMER BARBOSA NOVAES, ITALO SANTOS SELANI, GERSON FRANCISCO DE ALMEIDA, ANTONIO JOSÉ MARTINS, ELVECIO ALVES DA CUNHA, FRANK FERREIRA, JOSÉ FERNANDES RAPOSO DE MEDEIROS, MÁRIO CÉSAR DE ARAÚJO, ZEFFERINO GARCIA BRUM venderam e mantiveram em depósito madeira da espécie Jacarandá da Bahia (dalberdia Nigra), sem licença outorgada pela autoridade competente, o que se preenche os requisitos previstos no tipo do art. 46, parágrafo único da Lei 9605/98.

Importante ressaltar que em todas as buscas realizadas nas residências das pessoas suso indicadas foram encontradas madeiras que se comprovou, através de laudo pericial, serem da espécie dalberdia Nigra.

11.6. Da Lavagem de Capitais

Conforme amplamente comprovado, RODRIGO PEREIRA, no exercício da atividade de ilícita de contrabando de madeira, angariou vultuosa quantia de dinheiro, que lhe possibilitou a aquisição de veículo de luxo, imóveis, lote em região valorizada do município de Nova Lima, além de diversas obras de artes apreendidas em sua residência (fls. 25/26).

Para dissimular a natureza dos valores arrecadados, RODRIGO PEREIRA, com a colaboração de outros tantos agentes, conforme já analisado, utilizava-se de diversas notas fiscais ideologicamente falsas, dando ares de legalidade ao comércio ilegal de madeira, ameaçada de extinção.

Assim sendo, por dissimular a natureza dos valores proveniente diretamente de crime de contrabando, por organização criminosa, o denunciado R. P. M. cometeu o delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V e VI da Lei 9613/98."

A defesa de M. C. W. arguiu a nulidade da sentença condenatória, sob o fundamento de ausência dos requisitos previstos no artigo 381 do Código de Processo Penal e violação ao princípio da ampla defesa. Sustentou que o réu atuou apenas como freelancer, sem vínculo com a empresa investigada, limitando-se à indicação esporádica de clientes estrangeiros, sem participação direta nas negociações comerciais ou conhecimento acerca de eventual ilegalidade envolvendo a exportação de madeira. No mérito, alegou a inexistência de dolo e de prova da participação do acusado nos delitos imputados, destacando que o laudo pericial não identificou interesse probatório no material apreendido em sua residência. Argumentou, ainda, a impossibilidade de condenação pelo delito do artigo 288 do Código Penal após a absolvição quanto ao crime antecedente de contrabando, bem como a violação ao princípio da reserva legal, ao fundamento de que a sentença teria aplicado retroativamente entendimento posterior à Lei n. 12.850/2013 para caracterizar associação criminosa com apenas três integrantes. Ao final, requereu a absolvição do apelante (evento 2, DOC52, fls. 51/65).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões à apelação da defesa do réu M. C. W. (evento 20, DOC1, fls. 02/18).

A defesa de R. P. M. arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ausência de defesa efetiva nas alegações finais apresentadas por defensor dativo, sustentando que a peça defensiva seria incompatível com o conteúdo dos autos, deixaria de enfrentar imputações relevantes e apresentaria teses dissociadas da situação processual do réu. Alegou, ainda, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ao argumento de que teria sido utilizada motivação genérica e idêntica àquela proferida em processo desmembrado envolvendo outros corréus.

A defesa também sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de quadrilha, ao fundamento de que transcorreram mais de oito anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. No mérito, alegou a atipicidade da conduta imputada no artigo 288 do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, por ausência de associação estável entre mais de três pessoas para a prática de crimes. Subsidiariamente, requereu a redução da pena ao mínimo legal, diante da alegada utilização de fundamentos genéricos e inerentes ao tipo penal na dosimetria. Por fim, insurgiu-se contra o perdimento das madeiras e instrumentos musicais apreendidos, sustentando ausência de comprovação da origem ilícita dos bens e existência de laudo pericial indicando que o corte da madeira teria ocorrido há mais de 60 anos (evento 44, DOC2).

A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões e parecer na qual opinou pelo não provimento da apelação do réu M. C. W. e pelo parcial  provimento da apelação do réu R. P. M. para considerar neutras as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime, bem como para excluir da dosimetria a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, alínea "a", parte final, do Código Penal (evento 73, DOC1).

É o relatório. 

Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.

 

VOTO

1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS 

O Ministério Público Federal denunciou os acusados pela suposta prática dos crimes de quadrilha ou organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, contrabando, lavagem de capitais e delito ambiental previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, em razão de atuação criminosa voltada à extração, comercialização e exportação ilegal de madeira da espécie Jacarandá da Bahia (Dalbergia Nigra), madeira ameaçada de extinção e protegida por normas ambientais nacionais e internacionais.

Segundo a denúncia, os fatos foram apurados no âmbito da denominada “Operação Wood Stock”, deflagrada pela Polícia Federal, que identificou a atuação estruturada do grupo criminoso entre os anos de 2002 e 2007, especialmente nos Estados de Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Conforme narrado, os denunciados utilizavam empresas e notas fiscais ideologicamente falsas para ocultar a origem ilícita da madeira e possibilitar sua exportação para países como Estados Unidos, Canadá, Japão e Espanha, inclusive por intermédio dos Correios e do Porto de Vitória/ES. A peça acusatória descreve a atuação dos denunciados em diferentes núcleos da organização criminosa, incluindo coordenação do esquema, fornecimento de madeira, emissão de documentos fiscais falsos, intermediação comercial e aquisição do material para fabricação de instrumentos musicais.

 

2. da  apelação do réu M. C. W.

 

A Juíza sentenciante absolveu o réu M. C. W. da imputação do delito previsto no artigo 334 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 13.008/2014, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação. Na mesma sentença, condenou-o pela prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, em sua redação anterior à Lei n. 12.850/2013 (quadrilha ou bando), à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto (evento 2, DOC51, p. 44/91).

Posteriormente, a Juíza de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal e, por conseguinte, deixou de receber a apelação anteriormente interposta pela defesa de M. C. W. (evento 2, DOC52, p. 28/31).

Não obstante, a defesa interpôs nova apelação em favor do mesmo réu, relativamente ao mesmo delito, após o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição” (AgRg no REsp nº 2.118.145/RJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026).

Diante desse contexto, não conheço da apelação interposta pela defesa de M. C. W., por ausência de interesse recursal.

 

3. DA APELAÇÃO DO RÉU R. P. M.

3.1. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

A defesa do réu R. P. M. alega a prescrição da pretensão punitiva em razão transcurso do prazo de 8 anos entre o recebimento da denúncia em 09.11.2011 e da publicação da sentença condenatória no Diário Oficial em 27.11.2019.

O delito do artigo 288 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.850/2013  comina a pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão. A prescrição da pretensão punitiva em abstrato ocorrerá em 8 (oito) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, no momento de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. (STJ, REsp n. 2.190.385/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026).

Entre os marcos interruptivos da prescrição estabelecidos pelo artigo 117 do Código Penal (data do recebimento da denúncia: 09.11.2011; e data da sentença condenatória: 08.11.2019) não transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 

Rejeito a alegação da defesa do réu R. P. M..

3.2. DA alegação de NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

A defesa do réu R. P. M. alega a ausência de defesa efetiva nas alegações finais apresentadas por defensor dativo, sustentando que a peça defensiva seria incompatível com o conteúdo dos autos, deixaria de enfrentar imputações relevantes e apresentaria teses dissociadas da situação processual do réu.

De acordo com a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

No caso concreto, as alegações finais apresentadas pelo defensor dativo em favor do réu R. P. M. não geraram prejuízos à defesa, tendo em vista que o defensor se manifestou sobre todos os fatos narrados na denúncia. O fato de o Juízo de origem não ter recebido a denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro e o defensor dativo ter se manifestado sobre esse delito nas alegações finais não reflete desídia, mas sim excesso de zelo em relação aos fatos narrados na denúncia.

Do mesmo modo, não há que se falar em cerceamento de defesa em relação ao crime do artigo 288 do Código Penal. O defensor dativo tentou excluir a imputação do delito do artigo 288 do Código Penal em relação ao réu R. P. M. ao utilizar o argumento de que a esposa do réu não seria coautor ao crime de quadrilha ou bando afastando, assim, o número de mais de três pessoas necessário para caracterizar o crime de quadrilha ou bando vigente à época dos fatos.

Desse modo, não houve o alegado cerceamento de defesa em relação ao réu R. P. M..

Rejeito a alegação da defesa.

3.3. DA alegação de NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Não procede a alegação de que a sentença teria apresentado fundamentação genérica quanto à condenação do réu R. P. M. pela prática do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013.

A sentença, composta por 45 laudas, examinou de forma individualizada o conjunto probatório produzido nos autos e analisou a participação dos acusados no delito de quadrilha ou bando. A magistrada sentenciante não se limitou a afirmar, de modo abstrato, a existência de associação criminosa, mas indicou os elementos concretos que demonstravam a presença dos requisitos exigidos pelo tipo penal então vigente, especialmente a pluralidade de agentes, a estabilidade, a permanência do vínculo associativo e a finalidade de prática reiterada de crimes.

A decisão também indicou os réus que, segundo a acusação acolhida pela sentença, integravam o grupo examinado na sentença, formado por R. P. M., Cláudia Couto Gonçalves de Oliveira e M. C. W., além de mencionar a atuação de outros envolvidos na dinâmica criminosa, como Reginaldo Mauro Martins, Itamar Santos Amaral e Diego Francis de Oliveira Diniz, cujos feitos tiveram tratamento processual próprio.

Assim, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a decisão enfrentou as provas produzidas, individualizou a atuação dos acusados e explicitou as razões pelas quais reconheceu a existência do crime de quadrilha ou bando.

3.4. DO MÉRITO

No mérito, a condenação de R. P. M. pelo crime de quadrilha ou bando deve ser mantida.

A sentença demonstrou que a atuação dos envolvidos ultrapassava a simples coautoria em crimes determinados, revelando vínculo associativo estável e permanente voltado à prática de delitos relacionados à extração, ao comércio e à exportação ilegal de madeira protegida.

Em relação a R. P. M., a sentença destacou sua posição de relevo no núcleo criminoso investigado, apontando sua atuação no comércio e na remessa de madeira ao exterior, o longo período de funcionamento da atividade ilícita, a existência de remessas sucessivas para outros países, a utilização de colaboradores e intermediários, bem como a divisão de tarefas entre os envolvidos.

A decisão também analisou a função desempenhada pelos demais acusados, destacando a participação de Cláudia Couto Gonçalves de Oliveira na estrutura da empresa e em atos relacionados às remessas, bem como a atuação de M. C. W. na intermediação de vendas internacionais. Além disso, considerou as declarações dos acusados, os depoimentos colhidos durante a instrução, os elementos extraídos da investigação policial e os documentos constantes dos autos.

Dessa forma, a condenação pelo crime de quadrilha ou bando não decorreu de presunção ou de mera referência à prática do crime de contrabando. Ao contrário, a sentença apresentou fundamentação própria para o artigo 288 do Código Penal, demonstrando a existência de associação estável e permanente, com divisão de tarefas e finalidade voltada à prática reiterada de crimes.

Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o vínculo associativo estável e permanente, deve ser mantida a condenação de R. P. M. pela prática do crime de quadrilha ou bando.

3.5. DO PERDIMENTO DOS BENS

A defesa do réu R. P. M. insurgiu-se contra o perdimento das madeiras e instrumentos musicais apreendidos, sustentando ausência de comprovação da origem ilícita dos bens e existência de laudo pericial indicando que o corte da madeira teria ocorrido há mais de 60 anos.

O Juízo de origem fundamentou o perdimento dos bens, nos seguintes termos:

"Quanto aos bens apreendidos, verifico que foi apreendida madeira jacarandá-da-Bahia nos galpões da empresa de Rodrigo.

Os peritos subscritores do Laudo nº 2170/2009 (Laudo de Exame Vegetal), após a análise do material apreendido, “confirmaram a presença da espécie Dalbergia nigra (Jacarandá-da-Bahia) no lote de madeira do auto de apreensão em questão. (...) Segundo a Portaria IBAMA nº 37-N (Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção), de 03/04/1992, referida espécie encontra-se na categoria vulnerável. Tal espécie também se encontra listada no Anexo I da CITES — Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção. Os peritos não puderam definir a origem exata das amostras de madeira examinadas, embora seja seguro que Dalbergia nigra (Jacarandá-da-Bahia) ocorra em regiões de floresta atlântica. A época do corte (peça de corte recente ou antigo, ‘verde’ ou de ‘demolição’) também não pôde ser precisamente definida, uma vez que o aspecto visual de corte recente, quando presente, pode decorrer do desdobro de uma peça mais antiga” (fls. 1094/1098).

Foram apreendidos na casa de Rodrigo diversos violões e madeiras (fls. 139/146).

Os peritos subscritores do Laudo nº 2168/2009 (Laudo de Exame Vegetal), após a análise do material apreendido, “confirmaram a presença da espécie Dalbergia nigra (Jacarandá-da-Bahia) no lote de madeira do auto de apreensão em questão (...)” (fls. 1084/1088).

Também foram apreendidas na casa dos pais de Cláudia peças de madeira (fls. 153/155).

Os peritos subscritores do Laudo nº 1133/2008 (Laudo de Exame Vegetal), após a análise do material apreendido, concluíram que “a espécie vegetal do material analisado é Dalbergia nigra (Vell.) Allemão ex Benth., árvore típica da floresta atlântica, conhecida por Jacarandá-da-Bahia” (fls. 990/992).

Verifico que foram apreendidas na casa dos pais de Rodrigo diversas madeiras (fls. 158/164).

Os peritos subscritores do Laudo nº 3636/2008 (Laudo de Exame Vegetal), após a análise do material apreendido, concluíram que “a espécie vegetal analisada nos itens A a J é Dalbergia nigra (Vell.) Allemão ex Benth., árvore típica da floresta atlântica, conhecida por Jacarandá-da-Bahia” (fls. 1001/1007).

[...]

Quanto aos itens descritos e periciados nos autos de apreensão acima citados, determino o seu perdimento em favor da União, aos cuidados do IPHAN — Superintendência em Minas Gerais, tendo em vista tratar-se de madeira em risco de extinção, sem qualquer comprovação de origem legal, sendo inviável sua devolução aos antigos possuidores.

Verifico que os sentenciados, ao longo de todo este demorado processo, não apresentaram um documento sequer de compra regular das peças de jacarandá-da-Bahia com eles apreendidas. Mesmo diante da absolvição e de eventual reconhecimento de prescrição, não é compatível com o ordenamento jurídico a devolução desses objetos apreendidos, sob pena de restar novamente configurada a situação de irregularidade constatada.

Seria logicamente incoerente e juridicamente inconsistente reconhecer o direito de se recuperar e se manter a posse de bens apreendidos cuja propriedade não se revela lícita. Assim, sempre que se cuidar de objetos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, haverá a sua perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Penal.

Ao final do processo criminal, transitada em julgado a sentença, independentemente de sua natureza, as coisas apreendidas são restituídas a quem de direito ou passam para o domínio da União. Frise-se que o artigo 119 do Código de Processo Penal não se limita às sentenças condenatórias; ao contrário, impede a restituição dos instrumentos ilícitos e dos produtos do crime, qualquer que seja a natureza da sentença final, seja ela absolutória, extintiva da punibilidade ou outra." 

A alegação defensiva não merece acolhimento.

Embora a defesa sustente que os laudos oficiais não precisaram a data do corte da madeira e invoque laudo particular, produzido por perito contratado e autorizado pelo Juízo, no qual se afirmou que as peças apresentavam aparência de corte antigo, superior a 60 anos, tal elemento não é suficiente para autorizar a restituição dos bens apreendidos.

Isso porque o referido laudo particular não comprova a origem lícita da madeira, a aquisição regular das peças, a existência de autorização administrativa, a cadeia dominial do material ou a regularidade de sua posse e circulação. A conclusão ali lançada limita-se à aparência de antiguidade do corte, o que não se confunde com prova de procedência lícita. Ainda que se admita, em tese, que parte do material pudesse ter sido cortada em período remoto, continuaria ausente documentação idônea capaz de demonstrar que os bens foram regularmente adquiridos, mantidos ou comercializados.

No caso, os laudos periciais oficiais confirmaram que o material apreendido pertence à espécie Dalbergia nigra, jacarandá-da-Bahia, madeira ameaçada de extinção e submetida a regime jurídico de proteção. Apesar disso, ao longo da instrução, não foi apresentado documento idôneo de aquisição regular, autorização, nota fiscal, certificado ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a origem lícita dos bens. Não há, portanto, inversão indevida do ônus da prova, pois, em matéria de restituição de coisa apreendida, cabe ao interessado demonstrar o direito lícito sobre o bem cuja devolução pretende.

Também não procede a alegação de que o perdimento somente poderia ocorrer nas hipóteses do artigo 91 do Código Penal. O artigo 119 do Código de Processo Penal impede a restituição de objetos cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção seja incompatível com o ordenamento jurídico, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. Essa regra não se limita às sentenças condenatórias e pode incidir mesmo em caso de absolvição ou extinção da punibilidade, quando a restituição do bem se mostrar juridicamente inviável.

Desse modo, deve ser mantido o perdimento das peças de madeira e dos instrumentos confeccionados com jacarandá-da-Bahia, pois a defesa não demonstrou a origem lícita dos bens nem o direito à restituição.

 

3.6. DA DOSIMETRIA DA PENA

O Juízo de origem fundamentou a dosimetria da pena do crime de quadrilha ou bando imputado ao réu R. P. M., nos seguintes termos:

"O réu agiu com grau de culpabilidade elevado, por sua experiência profissional e influência, arregimentando inúmeras pessoas para atividades ilícitas. Ele é primário e não possui registro de antecedentes criminais. Não há nos autos dados objetivos que permitam aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo do crime lhe é desfavorável, mas será considerado apenas na fase seguinte. As circunstâncias do crime são graves, ante a complexidade da quadrilha e o elevado número de envolvidos. As consequências do crime ensejam maior valoração em face do longo período de atuação da quadrilha. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima.

Destarte, ante a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão.

O réu agiu movido por ganância desmedida e ambição. Queria ganhar muito dinheiro com a exploração de jacarandá da Bahia, não importava como. Sendo assim, presente a agravante prevista no art. 61, II, "a", parte final, CP. Presente ainda a agravante prevista no art. 62, I, CP, restando comprovado de forma inegável que Rodrigo era o cabeça da quadrilha. Sendo assim, aumento a pena acima, fixandoa em 2 (dois) anos. 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, que torno definitiva."

 

Na primeira fase da dosimetria da pena o Juízo sentenciante valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, as circunstâncias do crime e as consequências do crime.

Culpabilidade

O Juízo sentenciante valorou negativamente a culpabilidade, nos seguintes termos: "O réu agiu com grau de culpabilidade elevado, por sua experiência profissional e influência, arregimentando inúmeras pessoas para atividades ilícitas".

A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem é normal à espécie. 

No caso dos autos, a fundamentação para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade é a mesma que foi utilizada para incidir a causa de aumento de pena do artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes).

Desse modo, com o fim de evitar bis in idem, considero neutra a culpabilidade do réu e mantenho a causa de aumento de pena do artigo 62, inciso I, do Código Penal.

Circunstâncias do crime

O Juízo sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime, nos seguintes termos: "As circunstâncias do crime são graves, ante a complexidade da quadrilha e o elevado número de envolvidos".

As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não integrem a estrutura do tipo penal, embora envolvendo a conduta criminosa.

No caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser mantidas em razão da quantidade de membros da quadrilha.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece como fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a elementos fáticos concretos do crime, como o grande número de integrantes (STJ, AgRg no REsp n. 2.097.042/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).

Mantenho a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Consequências do delito

O Juízo sentenciante valorou negativamente as consequências do crime, nos seguintes termos: "As consequências do crime ensejam maior valoração em face do longo período de atuação da quadrilha".

As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, também merecem exasperação.

O tempo de atuação da associação criminosa no período de 2002 até outubro de 2007 é fundamentação suficiente para exasperar a pena-base.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  pacífica no sentido que "Constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, alto grau de organização e complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados" (STJ, AgRg no AREsp n. 1.193.257/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 28/2/2018).

Mantenho a valoração negativa das consequências do crime.

Na segunda fase da dosimetria, o Juízo sentenciante aplicou duas circunstâncias agravantes: artigo 61, inciso II, alínea "a", parte final, do Código Penal (por motivo torpe)  e artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes).

Artigo 61, inciso II, alínea "a", parte final, do Código Penal (por motivo torpe)

Torpe é considerado o motivo moralmente reprovável, abjeto, desprezível, vil que suscita a aversão ou repugnância geral, por exemplo, matar alguém para receber uma herança.

No caso concreto, não há indicativos que o réu R. P. M. praticou o delito por motivo torpe, razão pela qual essa circunstância agravante deve ser decotada da condenação.

Artigo 62, inciso I, do Código Penal (promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes)

As provas dos autos revelam que o réu R. P. M. coordenava a atividade delitiva ao comandar a atuação e tarefas dos demais coautores.

Desse modo, mantenho a circunstância agravante do artigo 62, inciso I, do  Código Penal.

Na terceira fase da dosimetria, não incidiram causas de diminuição ou aumento de pena.

O crime do artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013 (quadrilha ou bando) cominava pena de reclusão de 1 a 3 anos.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota o critério que considera a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito e aplica a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, a fim de fixar a pena-base. Tal metodologia encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EAREsp n. 2.664.305/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).

Considerando o intervalo de dois anos entre a pena mínima e máxima cominada ao delito e aplicada a fração de 2/8 para duas circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, incide a circunstância agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena-base em 1/6, resultando em 1 ano e 9 meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva nesse patamar.

O réu iniciará o cumprimento da pena em regime aberto (artigo 33, §1º, "c", do Código Penal).

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária de 3 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade (artigo 44 do Código Penal).

 Por fim, eventual alegação de prescrição deverá ser apreciada pelo Juízo de origem, razão pela qual determino a baixa dos autos após o trânsito em julgado desta decisão.

conclusão

Pelo exposto, voto por não conhecer da apelação interposta pela defesa de M. C. W., por ausência de interesse recursal e voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de R. P. M. para, na primeira fase da dosimetria das penas considerar neutra a circunstância judicial da culpabilidade e, para na segunda fase da dosimetria da pena, excluir da condenação a circunstância agravante da prática do delito por motivo torpe (artigo 61, inciso II, alínea "a", parte final, do Código Penal), e reduzir a pena do réu para 1 ano e 9 meses de reclusão pela prática do delito do artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013, substituída por prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos e prestação de serviços à  comunidade.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Criminal Nº 0061213-05.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO WOOD STOCK. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE JACARANDÁ-DA-BAHIA. QUADRILHA OU BANDO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADES REJEITADAS. PERDIMENTO DE BENS. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. APELAÇÃO DE UM RÉU NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DE OUTRO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. As defesas interpuseram apelações contra sentença que condenou dois réus pelo crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013, no contexto da Operação Wood Stock, que apurou grupo voltado à extração, comercialização e exportação ilegal de Jacarandá-da-Bahia, espécie protegida. O réu R. P. M. foi condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, em regime aberto; o réu M. C. W., à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, também em regime aberto. Posteriormente, o Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao segundo réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal após o reconhecimento da prescrição; (ii) verificar se ocorreu prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu R. P. M.; (iii) examinar as alegações de nulidade por ausência de defesa efetiva e por deficiência de fundamentação; (iv) estabelecer se há prova suficiente do crime de quadrilha ou bando; (v) analisar o perdimento dos bens e a dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A apelação do réu M. C. W., cuja punibilidade já havia sido extinta pela prescrição, não foi conhecida, pois a prescrição da pretensão punitiva eliminou os efeitos principais e secundários da condenação e afastou o interesse recursal para obtenção de absolvição. Precedentes.

4. A prescrição não ocorreu em relação ao réu R. P. M., pois, entre o recebimento da denúncia, em 09.11.2011, e a publicação da sentença em cartório, em 08.11.2019, não transcorreu prazo superior a 8 anos, aplicável ao crime do artigo 288 do Código Penal, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

5. As preliminares de nulidade foram rejeitadas. As alegações finais apresentadas por defensor dativo enfrentaram os fatos narrados na denúncia, sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. A sentença também apresentou fundamentação suficiente, pois examinou o conjunto probatório, individualizou a atuação dos acusados e indicou elementos de estabilidade, permanência, pluralidade de agentes e finalidade de prática reiterada de crimes.

6. A condenação pelo crime de quadrilha ou bando foi mantida, porque as provas demonstraram vínculo associativo estável e permanente, divisão de tarefas, atuação por longo período, remessas sucessivas ao exterior e uso de colaboradores e intermediários na exploração e exportação ilegal de Jacarandá-da-Bahia.

7. O perdimento das madeiras e instrumentos musicais foi mantido, pois os laudos oficiais confirmaram a presença de Dalbergia nigra, espécie ameaçada de extinção. O laudo particular que indicava aparência de corte antigo não comprovou origem lícita, aquisição regular, autorização administrativa, cadeia dominial, nota fiscal ou certificado. O artigo 119 do Código de Processo Penal impede a restituição de bens cuja posse ou circulação era incompatível com o ordenamento jurídico.

8. A dosimetria  da pena em relação ao réu R. P. M. foi parcialmente revista. A culpabilidade foi considerada neutra para evitar bis in idem com a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. Foram mantidas como negativas as circunstâncias e as consequências do crime, diante da complexidade da quadrilha, do elevado número de integrantes e do longo período de atuação, de 2002 a outubro de 2007. A agravante de motivo torpe foi excluída, e a agravante relativa à coordenação da atividade criminosa foi mantida.

IV. DISPOSITIVO

9. Apelação do réu M. C. W. não conhecida. Apelação do réu R. P. M. parcialmente provida para reduzir a pena, pela prática do delito do artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013, para 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária de 3 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela defesa de M. C. W., por ausência de interesse recursal e voto por dar parcial provimento à apelação da defesa de R. P. M. para, na primeira fase da dosimetria das penas considerar neutra a circunstância judicial da culpabilidade e, para na segunda fase da dosimetria da pena, excluir da condenação a circunstância agravante da prática do delito por motivo torpe (artigo 61, inciso II, alínea "a", parte final, do Código Penal), e reduzir a pena do réu para 1 ano e 9 meses de reclusão pela prática do delito do artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013, substituída por prestação pecuniária de 3 (três) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2026.



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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 08/05/2026

Apelação Criminal Nº 0061213-05.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 08/05/2026, às 16:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 17/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 08/05/2026, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 08/07/2026

Apelação Criminal Nº 0061213-05.2011.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

REVISOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ESTEVAO FERREIRA DE MELO por R. P. M.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 08/07/2026, na sequência 92, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA DE M. C. W., POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA DE R. P. M. PARA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS CONSIDERAR NEUTRA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E, PARA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA PRÁTICA DO DELITO POR MOTIVO TORPE (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "A", PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL), E REDUZIR A PENA DO RÉU PARA 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto Revisão - GAB. 21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) - Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (REVISOR):            

Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório.

Entendo que os fundamentos do voto do Relator bem analisaram as questões versadas na apelação e estão em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.

Dessa forma, voto no sentido de acompanhar o eminente Relator.

 

 

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 00:52:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas