Apelação/Remessa Necessária Nº 0011965-95.2010.4.01.3803/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR -
Trata-se de Remessa Necessária e de Recursos de apelações interpostas por P. D. B. M. D. S., R. D. C. D. B. e UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais em decorrência do falecimento de Braz Messias de Sousa, cozinheiro contratado pelo Exército Brasileiro, vítima de acidente automobilístico envolvendo viatura utilizada pelo Exército em 16/11/2008.
Os autores sustentam que a vítima encontrava-se em serviço e sob comando militar no momento do acidente, afirmando que a utilização da viatura ocorreu mediante autorização superior e que a União deve responder pelos danos decorrentes do evento. Requerem a inclusão do décimo terceiro salário no pensionamento e a majoração da indenização fixada.
A União, por sua vez, sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade civil, ao argumento de que os envolvidos utilizavam a viatura sem autorização e para fins particulares, inexistindo nexo causal entre o acidente e atividade funcional. Subsidiariamente, requer a redução das indenizações e limitação temporal das pensões.
Em contrarrazões, os autores defendem que o falecido permanecia à disposição do Exército, que o deslocamento ocorreu sob comando militar e que houve falha de vigilância e controle por parte da União.
A União, em contrarrazões ao recurso dos autores, sustenta que o falecido não estava em serviço no momento do acidente e que não há fundamento para majoração da indenização nem inclusão do décimo terceiro salário na pensão.
É o relatório.
VOTO
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.
A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da União pelo acidente automobilístico ocorrido em 16/11/2008, envolvendo viatura utilizada pelo Exército Brasileiro, que ocasionou o falecimento de Braz Messias de Sousa, bem como à análise dos pedidos de majoração da condenação formulados pelos autores e de reforma integral da sentença pretendida pela União.
A sentença recorrida reconheceu a responsabilidade civil da União ao fundamento de que restou demonstrado o nexo causal entre a atuação de agentes vinculados ao Exército Brasileiro e o evento danoso, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais aos autores.
Após detida análise dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida.
O conjunto probatório produzido evidencia que a vítima exercia a função de cozinheiro junto ao Destacamento Asa Branca, vinculado ao 5º Batalhão de Engenharia de Construção, permanecendo submetida à dinâmica peculiar das atividades desempenhadas pelo Exército Brasileiro. Os depoimentos testemunhais colhidos na instrução demonstram, ainda, que o deslocamento realizado na data do acidente ocorreu mediante utilização de viatura vinculada ao Exército, sob comando de militares da corporação e com autorização de superior hierárquico.
Não prospera a alegação da União de que o deslocamento ocorreu exclusivamente para fins particulares e sem qualquer vínculo funcional. Ainda que tenha havido desvio de finalidade por parte dos militares envolvidos, permanece configurado o nexo entre a utilização da viatura militar, a atuação dos agentes públicos e o resultado danoso, circunstância suficiente para atrair a responsabilidade objetiva estatal prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Além disso, a prova produzida revela falha de vigilância e controle por parte da Administração Militar quanto à utilização da viatura, ao deslocamento dos militares e à fiscalização das atividades desempenhadas, o que também evidencia a responsabilidade estatal sob a ótica da culpa administrativa.
Igualmente não merece acolhimento a tese de culpa exclusiva da vítima. A circunstância de eventual ausência de utilização do cinto de segurança não possui aptidão para romper o nexo causal do acidente, tampouco afasta a responsabilidade da Administração Pública pelas condutas atribuídas aos seus agentes.
Quanto ao pensionamento e à indenização por danos morais, reputo adequados os parâmetros fixados pelo Juízo de origem, os quais observam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo fundamento para redução ou majoração dos valores arbitrados.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE ENVOLVENDO EQUIPAMENTO DO EXÉRCITO EM MÁ CONDIÇÃO DE USO. MORTE DE FILHA MENOR E DESTRUIÇÃO DE TRAILER COMERCIAL.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por particulares contra a União Federal, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente causado por motoniveladora do Exército, que, em razão de falha mecânica, colidiu com o trailer dos autores, ocasionando sua destruição e o falecimento da filha do casal. Sentença de parcial procedência condenou a União ao pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais, bem como honorários advocatícios. Apelação da União sustenta fato imprevisível excludente de responsabilidade e impugna os valores arbitrados; apelação adesiva dos autores pleiteia majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a falha mecânica do equipamento militar afasta a responsabilidade objetiva da União; (ii) verificar a adequação e a prova dos danos materiais e morais fixados na sentença; e (iii) avaliar eventual necessidade de majoração ou redução dos valores indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e não se elide pela alegação de falha mecânica, pois tal circunstância não configura caso fortuito nem força maior, sobretudo quando o equipamento causador do dano apresenta obsolescência e má conservação comprovadas. O laudo pericial e depoimentos técnicos confirmam que a motoniveladora, com mais de 30 anos de uso, estava em péssimo estado de conservação e deveria ter sido retirada de operação, evidenciando falha na gestão do equipamento público. O dano material foi adequadamente fixado com base no auto de avaliação elaborado por peritos do próprio Exército, no valor de R$ 23.485,21, que corresponde ao prejuízo efetivo apurado A dependência econômica entre pais e filha menor, em contexto de família de baixa renda, é presumida, sendo devida pensão correspondente a 2/3 do salário mínimo até os 25 anos e, a partir de então, 1/3 até os 65 anos, conforme precedentes do STJ e TRF-1. A indenização por danos morais foi corretamente fixada em R$ 100.000,00, e fixada R$ 6.000,00 pela destruição do trailer, o que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não configuradas excludentes de responsabilidade, e adequados os parâmetros indenizatórios fixados na sentença, impõe-se a manutenção integral do julgado. Honorários sucumbenciais devidos pela União majorados em 2%, conforme art. 85, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 948; CLT, art. 402; CPC/2015, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0008199-61.2010.4.01.3600, Relª. Desª. Fed. Daniele Maranhão Costa, PJe 28.07.2023; TRF-1, AC 0000473-33.2015.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, PJe 29.04.2022; STJ, REsp 1.101.213, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.04.2009. (TRF6, AC 0001882-39.2014.4.01.3816, 4ª Turma, Relator LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, D.E. 18/12/2025)
Dos juros e correção monetária
Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960/2009, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permaneceu hígido nesse ponto (STF, RG, Tema 810, RE 870.947/SE, transitado em julgado em 03/03/2020).
Com a entrada em vigor da EC 113/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, passou a ser o único índice a ser utilizado para atualização dos juros de mora e correção monetária. O Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorpora tais parâmetros.
Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1.652.776/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1.364.982/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017).
Logo, os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios previstos na versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e da EC 113/2021, ou outra versão que venha a substituí-lo.
Portanto, corrijo, de ofício, o trecho do dispositivo da sentença relativo aos consectários legais, para determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ônus sucumbenciais
Publicada a sentença e interposto o recurso sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em majoração recursal.
Dessa forma, mantenho os honorários nos termos fixados na sentença.
Dispositivo
Em face do exposto, CORRIJO de ofício o trecho do dispositivo da r. sentença quanto à incidência dos juros moratórios, para determinar que juros de mora e correção monetária sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e às apelações.
Documento eletrônico assinado por ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000451689v5 e do código CRC d7c28c2a.
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