Habeas Corpus Nº 6007581-47.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000941-63.2007.4.01.3807/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de E. G. D. S. (), contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Montes Claros/MG, perante o qual o paciente responde pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º, c/c art. 71 do CP).
A ação penal foi iniciada em 2007, com recebimento da denúncia em fevereiro daquele ano. Diante de tentativas frustradas de citação, o processo foi suspenso em abril de 2011, nos termos do art. 366 do CPP. Após longo período, em junho de 2025, foi decretada a prisão preventiva do paciente, fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão de sua não localização.
Posteriormente, o paciente compareceu espontaneamente por meio de defensor e requereu a revogação da prisão. O juízo reconheceu que o comparecimento supria a citação, mas indeferiu o pedido por ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, condicionando eventual reavaliação à apresentação desses elementos.
A defesa, então, apresentou documentação comprobatória de endereço e atividade lícita. Contudo, ao analisar a petição, a autoridade coatora não apreciou o pedido de revogação da prisão, limitando-se a determinar o prosseguimento do feito, mantendo a custódia cautelar.
Sustenta-se constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva persiste sem fundamento fático atual, já que cessou o motivo que a justificou.
A liminar foi deferida para revogar a prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura ().
A autoridade indicada como coatora prestou informações ().
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, opinou pela concessão definitiva da ordem, ao entendimento de que houve alteração substancial do quadro fático-processual, com o esvaziamento do fundamento cautelar que legitimava a prisão preventiva ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do habeas corpus, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade da impetração.
A impetração busca, em essência, a revogação da prisão preventiva do paciente, conforme os argumentos já expostos.
De início, cabe pontuar que, recentemente, houve detido exame do pedido de medida liminar, cujo deferimento motivado, à míngua de alteração no cenário fático-processual do paciente, impõe a manutenção do mesmo entendimento. Para tanto, utiliza-se a técnica da fundamentação per relationem, a qual é respaldada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se:
“(...) A técnica da fundamentação por referência (per relationem ) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, sendo dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (...)” (STJ, Corte Especial, Tema nº 1306 de recursos especiais repetitivos).
“É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser válida a utilização datécnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios.” (STJ, AgRg no AREsp2.098.863, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.11.2022).
“O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais.” (STF, AgRno HC 177.003, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, j. 19.04.2021).
Dessa forma, inexistindo questões novas relevantes para o julgamento da presente ação constitucional, adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos na decisão proferida no Evento 2, que assim consignou:
"O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Trata-se de ação constitucional de rito célere e cognição sumária, que não permite, em regra, sua utilização como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade do ato tido por coator, quando houver prejuízo à liberdade do paciente.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto” (HC 780.727, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).
No caso concreto, em juízo de cognição sumária, verifica-se manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar o deferimento da medida de urgência.
A prisão preventiva, como ultima ratio no ordenamento jurídico processual, tem natureza excepcional, sendo vedada sua utilização “com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou de apresentação ou recebimento de denúncia”, nos termos do art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP).
Nos termos do art. 310, § 5º, do CPP, incluído pela Lei nº 15.272, de 26/11/2025, “são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se posteriormente absolvido; IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, conservação ou incolumidade da prova”.
Além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como do preenchimento das hipóteses de admissibilidade do art. 313 do CPP, a decretação da custódia cautelar exige a demonstração do periculum libertatis, caracterizado pelo perigo concreto que a liberdade do investigado representa para o processo penal, para a efetividade da lei penal ou para a ordem pública ou econômica (art. 312 do CPP). Segundo a dicção do referido dispositivo, “o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” somente estará configurado quando houver risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
De acordo com o § 3º do art. 312 do CPP, também incluído pela Lei nº 15.272/2025, “devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação; II – a participação em organização criminosa; III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista de outros inquéritos e ações penais em curso”.
Esclarece ainda o § 4º do mesmo dispositivo legal que “é incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstradas a periculosidade do agente e o seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso”.
A providência extrema possui natureza instrumental e caráter contingencial, sujeitando-se à cláusula rebus sic stantibus (art. 316 do CPP), sendo indispensável que o decreto prisional esteja amparado em “fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida”.
Ressalte-se, por fim, que “a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si” (STF, AgRg no HC 207.389, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 16/11/2021).
No caso em análise, não remanescem dúvidas quanto aos pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Entretanto, a despeito da fundamentação apresentada pela autoridade impetrada, não se verifica a presença de motivo cautelar contemporâneo que recomende a manutenção do paciente no cárcere.
A custódia cautelar foi decretada com fundamento específico na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da reiterada impossibilidade de localização do acusado, circunstância que, à época, evidenciava risco concreto de evasão.
Ocorre que o quadro fático posteriormente delineado revela alteração substancial dessa premissa. O paciente, por intermédio de defesa técnica regularmente constituída, compareceu espontaneamente aos autos, demonstrando ciência inequívoca da persecução penal em curso. Ademais, em atendimento expresso às determinações judiciais, foram apresentados o endereço completo e atualizado, comprovante idôneo de residência em nome próprio e elementos indicativos do exercício de atividade lícita.
Tais circunstâncias, consideradas em conjunto, possuem aptidão para neutralizar o fundamento originário da prisão preventiva, na medida em que permitem a localização do acusado e viabilizam sua submissão aos atos processuais, esvaziando o risco à aplicação da lei penal anteriormente reconhecido.
Não obstante, a autoridade coatora, ao apreciar a manifestação defensiva que trouxe esses novos elementos, deixou de examinar o pedido de revogação da prisão preventiva, limitando-se a determinar a apresentação de resposta à acusação, sem qualquer enfrentamento da questão cautelar. Tal omissão, na prática, implica a manutenção da prisão sem fundamentação atual e concreta, o que não se coaduna com as exigências constitucionais e legais que regem a matéria.
A ausência de apreciação de pedido de revogação da prisão preventiva, especialmente quando instruído com elementos novos e relevantes, equivale a indeferimento implícito desprovido de motivação, configurando constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus.
De outro lado, as condições pessoais do paciente (primário e sem antecedentes criminais), aliadas à demonstração de residência fixa e à inserção em atividade lícita, indicam que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para assegurar a regularidade do processo, em consonância com o princípio da proporcionalidade e com a diretriz de que a prisão preventiva deve ser adotada como ultima ratio.
Cumpre destacar, ainda, o dever imposto a todo órgão jurisdicional de exercer o controle de convencionalidade, de modo a compatibilizar o direito interno com as normas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, merece relevo a orientação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), extraída do Relatório sobre Medidas Dirigidas a Reduzir o Uso da Prisão Preventiva nas Américas (03/07/2017, § 110):
“A utilização de medidas alternativas à prisão preventiva traz vantagens como: a) evita a desintegração e a estigmatização comunitárias, derivadas das consequências pessoais, familiares e sociais que a prisão preventiva gera; b) diminui as taxas de reincidência; e c) utiliza de maneira mais eficiente os recursos públicos. Sobre este último ponto, a Comissão considera que a prisão preventiva resulta em uma medida cautelar economicamente custosa em relação àquelas não privativas de liberdade e, nesse sentido, a modernização da administração da justiça deve levar em conta o uso das medidas alternativas como meio para otimizar a utilidade social do sistema de justiça penal e os recursos disponíveis. Por outro lado, a CIDH entende que as pessoas em prisão preventiva encontram-se em situação de desvantagem processual em relação àquelas que enfrentam o processo em liberdade. Nesse sentido, em conformidade com o Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, quem se encontra em prisão preventiva tem menos probabilidade de ser absolvido do que as pessoas que estiveram em liberdade antes do julgamento”.
Diante desse cenário, revela-se desproporcional a manutenção da segregação cautelar, sendo plenamente possível sua substituição por medidas menos gravosas, aptas a resguardar os interesses da persecução penal.
Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a revogação da prisão preventiva de E. G. D. S., mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, a serem fixadas pelo juízo de origem, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento periódico em juízo, em prazo a ser estabelecido, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; c) manutenção do endereço atualizado nos autos, com obrigação de comunicação imediata de qualquer alteração".
Oportuno reforçar que a prisão preventiva submete-se à cláusula rebus sic stantibus, impondo ao julgador o dever de reavaliar continuamente a subsistência de seus pressupostos, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Verificada a alteração do contexto fático, com o esvaziamento do periculum libertatis, impõe-se a revogação da medida.
A Procuradoria Regional da República, ao discorrer sobre a matéria, afirmou com propriedade:
"No caso vertente, o quadro processual sofreu alteração substancial. O Paciente compareceu voluntariamente nos autos, constituindo procurador e dando-se por citado, demonstrando submissão à jurisdição criminal. Ademais, a defesa supriu as lacunas indicadas pelo Juízo a quo, fornecendo o endereço residencial atualizado no Recanto das Emas/DF, comprovante de domicílio idôneo em nome próprio e comprovação de ocupação lícita (vendedor de cosméticos). Nesse contexto, tem-se que o fundamento ensejador do decreto prisional - o risco à aplicação da lei penal decorrente do paradeiro ignorado - foi esvaziado".
Nesse contexto, revela-se correta a decisão liminar que revogou a custódia cautelar, substituindo-a por medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais se mostram idôneas para vincular o paciente ao processo e resguardar a aplicação da lei penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por confirmar a liminar anteriormente deferida e conceder definitivamente a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantendo-se as medidas cautelares diversas já fixadas.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000468706v10 e do código CRC e9aff184.
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