Habeas Corpus Nº 6006136-91.2026.4.06.0000/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. C. R., visando à declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado lançada nos autos da Ação Penal nº 0000240-39.2011.4.01.3815, na qual o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto ().
A impetração sustenta que a formação da coisa julgada foi irregular, pois o paciente não teria sido pessoalmente intimado da sentença condenatória, tendo a comunicação ocorrido apenas por meio da advogada constituída. Argumenta que tal circunstância violou os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, impedindo o exercício pleno do direito de recorrer.
Alega também deficiência da defesa técnica anteriormente constituída, que interpôs recurso de apelação fora do prazo legal, ocasionando prejuízo concreto e o consequente trânsito em julgado da condenação. Requer, assim, a anulação da certidão de trânsito em julgado e dos atos executórios subsequentes, bem como a reabertura do prazo recursal após intimação pessoal do condenado.
Em juízo de cognição sumária, foi parcialmente deferida a medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da certidão de trânsito em julgado e dos atos executórios dela decorrentes, diante da necessidade de esclarecimentos acerca da regularidade da intimação da sentença condenatória e da formação da coisa julgada ().
Posteriormente, diante da informação de que o paciente estava preso em razão da execução da condenação questionada, foi determinada sua imediata soltura, por incompatibilidade com os efeitos da liminar concedida ().
A autoridade apontada como coatora prestou informações, afirmando que o procedimento observou as normas legais aplicáveis. Ressaltou que o paciente respondeu solto à ação penal e, por essa razão, a intimação da sentença foi regularmente realizada na pessoa da defensora constituída, mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Esclareceu, ainda, que a sentença foi publicada em 08/02/2018, que o recurso de apelação foi interposto em 23/02/2018 e não foi recebido em razão de sua manifesta intempestividade, bem como que a decisão que reconheceu a intempestividade foi regularmente comunicada à defesa, sobrevindo a certificação do trânsito em julgado em 30/07/2018 ().
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no exercício de sua função de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela denegação da ordem, sustentando a regularidade da intimação realizada na pessoa da defensora constituída, a desnecessidade de intimação pessoal de réu solto e a impossibilidade de caracterização de deficiência da defesa pelo simples fato de o recurso de apelação ter sido interposto intempestivamente ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.
A controvérsia submetida à apreciação desta Corte Regional restringe-se à verificação da existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, especialmente sob os fundamentos de ausência de intimação pessoal do réu e de alegada deficiência da defesa técnica.
Após detido exame dos elementos constantes dos autos, concluo que as teses deduzidas na impetração não merecem acolhimento.
A alegação de nulidade fundada na ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença condenatória não encontra amparo na legislação processual penal vigente.
Com efeito, o art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença será realizada na pessoa do defensor constituído. A exigência de intimação pessoal do acusado restringe-se às hipóteses expressamente previstas em lei, não sendo possível ampliar, por via interpretativa, requisito que o legislador deliberadamente não instituiu.
No caso concreto, é incontroverso que o paciente respondeu solto à ação penal. Também é isento de dúvida que sua defensora regularmente constituída foi devidamente intimada da sentença condenatória mediante publicação oficial, circunstância que, por si só, satisfaz integralmente as exigências legais para o início da fluência do prazo recursal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a intimação do defensor constituído é suficiente para a validade da ciência da sentença quando o acusado responde ao processo em liberdade, inexistindo nulidade decorrente da ausência de comunicação pessoal ao réu.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
"(...) 3. Inexiste nulidade processual decorrente da não intimação pessoal de réu solto acerca da prolação da sentença penal condenatória, bastando a intimação de defensor por ele constituído, conforme prevê o art. 392, II, do Código de Processo Penal. (...)" (STF, HC 255741 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-2025).
"O art. 392, II, do CPP preceitua que, tratando-se de réu que responde a ação penal em liberdade, basta sua intimação ou a de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória, assim não há como reputar inválida ou nula intimação mediante a qual, respeitando-se a respectiva lei de regência, é dada ciência da sentença apenas ao patrono do réu" (STF. HC 192.612, Rel. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 03.05.2021).
"(...) 5. A intimação pessoal da sentença condenatória é obrigatória apenas em relação ao acusado preso, de modo que, estando o paciente em liberdade e regularmente assistido por defensor, a intimação do patrono é suficiente, não havendo nulidade pela ausência de intimação pessoal do réu solto. 6. Ordem denegada" (STJ, HC n. 1.074.306/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 13/5/2026).
"(...) a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória" (STJ, AgRg no HC 691.007, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 23.11.2021).
Não há, portanto, qualquer irregularidade apta a comprometer a higidez da formação da coisa julgada.
Tampouco comporta acolhimento a alegação de deficiência da defesa técnica.
Os elementos constantes dos autos demonstram que não houve abandono da causa, ausência de defesa ou atuação meramente formal. Ao contrário, a defesa técnica interpôs recurso de apelação contra a sentença condenatória, o qual não foi conhecido em razão de sua intempestividade.
A distinção entre ausência de defesa e deficiência da defesa técnica revela-se relevante para a adequada solução da controvérsia.
A nulidade processual fundada em deficiência da defesa exige a demonstração concreta de prejuízo decorrente de atuação incompatível com o exercício minimamente adequado do contraditório e da ampla defesa, especialmente durante a fase de instrução processual e de formação do convencimento judicial.
Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.
A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não se confunde com ausência de defesa. Trata-se de situação submetida ao princípio da voluntariedade recursal, segundo o qual a interposição e a condução dos recursos inserem-se no âmbito da estratégia processual e da atuação profissional da defesa técnica.
Admitir que toda intempestividade recursal seja apta a desconstituir condenações transitadas em julgado significaria transformar eventual falha profissional em causa automática de invalidação da coisa julgada, solução incompatível com os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.
Eventual desídia ou erro profissional do patrono pode ensejar a responsabilização nas esferas cabíveis, mas não possui aptidão, por si só, para desconstituir decisão penal regularmente formada.
Cumpre destacar, ainda, que o próprio contexto fático descrito nos autos evidencia que a defesa teve plena ciência da sentença, tanto que interpôs recurso de apelação, circunstância que enfraquece substancialmente a tese de que o direito de recorrer teria sido inviabilizado pela ausência de intimação pessoal do paciente.
Desse modo, não se identifica qualquer ilegalidade manifesta, nulidade processual ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.
As decisões liminares anteriormente proferidas possuíam natureza estritamente cautelar e foram concedidas com a finalidade de preservar a utilidade do julgamento diante da necessidade de esclarecimentos adicionais acerca da formação da coisa julgada. Superada a fase instrutória da impetração e examinados os elementos constantes dos autos, verifica-se inexistir fundamento jurídico para a manutenção de tais provimentos.
Em consequência, impõe-se a revogação da decisão que suspendeu os efeitos da certidão de trânsito em julgado, bem como da decisão subsequente que determinou a soltura do paciente.
Assim, revogam-se a decisão liminar anteriormente concedida e a decisão interlocutória subsequente dela decorrente, restabelecendo-se integralmente os efeitos da certidão de trânsito em julgado lançada nos autos da Ação Penal nº 0000240-39.2011.4.01.3815, bem como de todos os atos executórios dela decorrentes.
Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Execução Penal para imediato cumprimento desta decisão e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento da execução da pena.
Conclusão
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
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