Apelação Criminal Nº 1003647-24.2020.4.01.3814/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação ministerial, mantendo a sentença absolutória dos réus quanto às imputações de corrupção passiva e ativa, previstas nos arts. 317 e 333 do Código Penal.
No voto condutor (), assentou-se que, embora evidenciadas movimentações financeiras entre os acusados, bem como a existência de vínculo profissional no contexto da execução de contrato administrativo, tais elementos não se mostraram suficientes, por si sós, para demonstrar, com o grau de certeza exigido em matéria penal, a existência de nexo causal entre os valores transferidos e a prática de ato de ofício. Reputou-se, assim, a prova meramente indiciária e insuficiente, razão pela qual se aplicou o princípio do in dubio pro reo.
Nas razões recursais (), o Ministério Público Federal sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, especialmente quanto à adequada valoração da prova indiciária à luz do art. 239 do Código de Processo Penal, bem como à necessidade de análise conjunta dos elementos probatórios. Alega, ainda, a ausência de enfrentamento de teses relevantes, tais como: (i) a possibilidade de formação da convicção condenatória com base em indícios convergentes; (ii) a desnecessidade de prova direta do pacto corruptivo em crimes dessa natureza; e (iii) a irrelevância, por si só, da aprovação da prestação de contas para afastar a configuração dos delitos imputados. Requer, ao final, pronunciamento expresso sobre tais pontos, inclusive para fins de prequestionamento.
Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (eventos 27 e 28).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à simples manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Frederico Marques (Elementos de Direito Processual Penal. São Paulo: Bookseller, 1997, v. IV, p. 292), ao reproduzir os ensinamentos de Pontes de Miranda, esclarece, de forma precisa, que:
“A sentença pode ser omissa [...] se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto (relacionalmente obscura), ou porque, decidindo, o seu enunciado não é completo (ontologicamente omissa). É obscura quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória quando alguma de suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra.”
No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado, embora tenha enfrentado o mérito recursal e concluído pela insuficiência probatória para a condenação, não examinou, de forma expressa e sistemática, aspectos relevantes suscitados pelo órgão ministerial, notadamente no que se refere ao regime jurídico da prova indiciária.
Com efeito, o acórdão reconheceu a existência de elementos como as transferências financeiras entre os acusados, o vínculo funcional do corréu M. R. D. G. com a fiscalização da obra pública e o contexto de execução de contrato administrativo. Todavia, ao qualificá-los como “indícios isolados” e reputá-los insuficientes para a condenação, não explicitou, de modo fundamentado, as razões pelas quais tais elementos, considerados em conjunto, não configurariam um feixe indiciário dotado de gravidade, precisão e concordância.
A omissão revela-se relevante, pois o art. 239 do Código de Processo Penal estabelece que o indício é circunstância conhecida e provada que autoriza, por indução, a conclusão acerca de fato desconhecido. Nesse contexto, impõe-se que o julgador, ao reconhecer a existência de elementos indiciários, examine expressamente sua aptidão inferencial, especialmente quando a tese acusatória se fundamenta na convergência desses elementos.
No acórdão embargado, a conclusão absolutória foi corretamente ancorada na ausência de prova segura quanto à existência de vantagem indevida vinculada a ato de ofício. Contudo, não houve enfrentamento específico acerca da suficiência ou insuficiência da prova indiciária sob a perspectiva do art. 239 do CPP, tampouco análise explícita da alegação de que os elementos probatórios deveriam ser considerados de forma conjunta, e não fragmentada.
Também assiste razão ao embargante ao apontar a ausência de manifestação quanto à tese de que, em crimes de corrupção, a demonstração do pacto ilícito pode decorrer de prova indireta, dada a natureza clandestina dessas infrações. Embora o acórdão tenha consignado a inexistência de prova direta do nexo causal entre os valores e o ato funcional, não esclareceu, de forma expressa, se tal circunstância foi considerada indispensável ou apenas um dos elementos avaliados no contexto da insuficiência probatória.
Do mesmo modo, verifica-se omissão quanto à análise da relevância jurídica da aprovação da prestação de contas do convênio. O acórdão mencionou tal circunstância como fator de fragilização da tese acusatória, sem, contudo, explicitar se a considerou elemento determinante ou apenas circunstância acessória no contexto global da prova, tampouco enfrentando a alegação de que a regularidade formal da execução contratual não afasta, por si só, a possibilidade de ocorrência de corrupção.
Por fim, igualmente não houve manifestação expressa acerca da correlação entre os elementos indiciários reconhecidos e a subsunção típica aos arts. 317 e 333 do Código Penal, especialmente no que se refere à possibilidade de caracterização da vantagem indevida “em razão da função”, a partir de inferência lógica fundada em circunstâncias objetivamente comprovadas.
Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, a fim de esclarecer que: (i) a prova indiciária é admitida no processo penal, desde que os indícios sejam graves, precisos e concordantes, nos termos do art. 239 do CPP; (ii) no caso concreto, embora existentes elementos indiciários, estes foram considerados insuficientes, pois não formam um conjunto harmônico capaz de afastar hipóteses alternativas plausíveis para a origem dos valores identificados; (iii) a ausência de prova direta do pacto corruptivo não foi, por si só, determinante para a conclusão absolutória, mas, sim, a inexistência de um conjunto probatório robusto apto a demonstrar, com segurança, o nexo entre os valores e a prática de ato de ofício; (iv) a aprovação da prestação de contas foi considerada elemento acessório, inserido no contexto geral de fragilidade probatória, não sendo, isoladamente, suficiente para afastar ou afirmar a ocorrência dos delitos; e (v) os elementos constantes dos autos não se mostraram aptos, ainda que analisados em conjunto, a demonstrar, com o grau de certeza exigido, o recebimento ou oferecimento de vantagem indevida em razão da função pública.
Ressalte-se que tais esclarecimentos não implicam modificação do resultado do julgamento, uma vez que permanece íntegra a conclusão pela insuficiência probatória e pela consequente manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
Conclusão
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo inalterado o resultado do julgamento.
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