AÇÃO PENAL Nº 6005057-14.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de M. P. D. S. e F. P. D. S., imputando-lhes a prática do crime de peculato, previsto no art. 312, §1º, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do CP).
Consta da denúncia que o acusado M. P. D. S., então prefeito do município de São João das Missões/MG, e seu irmão F. P. D. S. teriam subtraído 20 peças de madeira da espécie aroeira-do-sertão, que se encontravam apreendidas pelo IBAMA e depositadas na garagem da prefeitura municipal, sob a guarda do então secretário municipal Adailton José de Santana Oliveira, fiel depositário.
A acusação sustenta que, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo público exercido por M. P. D. S., os denunciados foram responsáveis pela retirada das referidas peças de madeira no último dia do mandato, em 31 de dezembro de 2016, destinando-as à Aldeia Forje, situada em comunidade indígena da região ().
A narrativa acusatória fundamenta-se, entre outros elementos probatórios, no Boletim de Ocorrência nº M3899-2016-0000549, nas informações policiais colhidas no inquérito, no termo de depósito das madeiras apreendidas pelo IBAMA, em declarações prestadas por testemunhas e pelos próprios denunciados, bem como diligências realizadas pela Polícia Federal, que localizaram madeira compatível com a subtraída nas proximidades da residência da família dos acusados.
A denúncia foi recebida em 27/06/2022 ().
Os réus, regularmente citados, apresentaram defesas prévias, nas quais suscitaram, em sede preliminar, nulidade absoluta do processo, ao argumento de inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal, aplicável aos crimes funcionais. No mérito, sustentaram a inexistência de prova segura da materialidade e da autoria. Alegaram, ainda, que as madeiras existentes na garagem da prefeitura eram provenientes de diversas apreensões e doações, o que impossibilitaria a identificação do lote supostamente subtraído. Defenderam, por fim, que a retirada teria ocorrido para atender demanda de comunidades indígenas, sem intenção de apropriação indevida ( e ).
Sobreveio decisão interlocutória rejeitando a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que a ação penal foi precedida de inquérito policial, aplicando-se a Súmula 330 do STJ, que dispensa a resposta preliminar quando a denúncia se baseia em investigação policial prévia ().
Na instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação, defesa e comuns, além dos interrogatórios dos réus ( e ).
Foram realizadas diligências junto ao IBAMA e ao Município de São João das Missões/MG, que prestaram informações ( e ).
Em memorial, o MPF reiterou a tese acusatória e requereu a condenação dos réus ().
Por sua vez, a defesa de F. P. D. S. reiterou a preliminar de nulidade absoluta do processo por inobservância do procedimento previsto no art. 514/CPP. No mérito, sustentou a inexistência de prova suficiente da materialidade e da autoria, afirmando que não ficou demonstrado que a madeira retirada da garagem da prefeitura em 31.12.2016 correspondia àquela apreendida pelo IBAMA, especialmente diante da existência de diversos lotes de madeira no local, provenientes de outras apreensões e doações ().
Por seu turno, a defesa de M. P. D. S. igualmente suscitou preliminar de nulidade do processo pela não observância do rito previsto no art. 514/CPP. No mérito, alegou ausência de comprovação da materialidade e da autoria delitivas, afirmando que não há provas de que a madeira retirada da garagem da prefeitura fosse aquela apreendida pelo IBAMA, sobretudo porque havia no local diversos lotes de madeira oriundos de outras apreensões e doações ().
Os autos foram remetidos a este TRF da 6ª Região por declínio de competência relativa ao foro por prerrogativa de função de M. P. D. S. ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo reconhecimento da competência desta Corte e pela condenação dos acusados, reiterando os fundamentos já apresentados pelo Ministério Público Federal em primeiro grau ().
Reconhecida a competência desta Corte (), as partes foram intimadas e nada requereram.
É o relatório.
VOTO
O Ministério Público Federal imputa aos réus M. P. D. S. e F. P. D. S. a prática do crime do art. 312, §1º, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do CP):
"Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário." [grifei]
"Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade."
O crime de peculato apresenta diversas modalidades. O caput contempla o peculato-apropriação e o peculato-desvio, ambos exigindo a posse prévia do bem. O §1º descreve o peculato-furto, caracterizado pela subtração do bem mediante facilidade proporcionada pela função pública, ainda que sem posse direta.
1. Preliminar de nulidade do processo por violação ao art. art. 514 do CPP.
A preliminar não merece acolhimento.
A ação penal foi precedida de inquérito policial, sendo aplicável a Súmula 330 do STJ ("É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial").
Rejeito a preliminar.
2. Mérito.
2.1. Materialidade delitiva.
A materialidade delitiva encontra-se comprovada por robusto conjunto probatório.
O Boletim de Ocorrência formalizou o desaparecimento das 20 peças de madeira ().
O Termo de Depósito nº 641070, vinculado ao Termo de Apreensão nº 641069, datado de 07/05/2014, comprova que as 20 peças de madeira da espécie aroeira-do-sertão foram apreendidas pelo IBAMA e depositadas na garagem da prefeitura, como fiel depósitositário o secretário Adailton José de Santana Oliveira ().
O Município detinha apenas a guarda administrativa, sem poder de disposição sobre o bem. A retirada de bem submetido a tal regime de custódia, à margem do procedimento administrativo próprio e sem autorização da autoridade ambiental competente, configura hipótese típica de subtração ilícita de bem público sob guarda da Administração, quando praticada por agente público que se vale da facilidade decorrente do cargo para dispor do objeto apreendido.
O IBAMA informou, por meio do Ofício nº 024/2024, inexisitrem outras doações no período compreendido entre janeiro de 2012 e janeiro de 2017, além dos dois termos específicos que não correspondem ao material objeto desta ação penal (). Os documentos encaminhados pelo órgão ambiental demonstram a existência apenas de:
- Termo de Doação nº 466406-E, referente ao Termo de Apreensão 641111 datado de 11/03/2015 ();
- Termo de Doação nº 535624-E, referente ao Termo de Apreensão 744674, datado de 31/10/2017 ().
O primeiro termo de doação refere-se a lote diverso de madeira, utilizado, segundo testemunhas, na construção de arena de rodeio no município, não guardando relação com o material cuja subtração é objeto da denúncia.
O segundo termo de doação é posterior aos fatos investigados, ocorridos em 31/12/2016, sendo juridicamente inviável utilizá-lo como autorização retroativa para a retirada da madeira.
O Ofício nº 092/2024/GAB, encaminhado pela prefeitura municipal informa que foram buscadas informações sobre os termos de doação referentes aos anos de 2015 e 2017. Contudo, a administração municipal esclareceu que localizou apenas cópia de um dos termos de doação em seus arquivos e que não foi possível identificar ou comprovar a destinação dos bens recebidos, inexistindo registros que permitam rastrear o uso ou aplicação dos materiais mencionados.
A prova oral confirma a retirada do material sem autorização.
A testemunha Adailton José de Santana Oliveira (secretário municipal do meio ambiente), na condição de fiel depositário das madeiras apreendidas pelo IBAMA, relatou que as 20 peças de aroeira-do-sertão permaneciam armazenadas na garagem da prefeitura municipal, em área murada e a céu aberto, sob sua responsabilidade. Informou que, na manhã do dia 31 de dezembro de 2016, ao se dirigir ao local, constatou que o material não se encontrava mais no local, constatando o desaparecimento das peças. Diante disso, afirmou que adotou as providências cabíveis, procedendo ao registro de boletim de ocorrência policial para comunicar o desaparecimento às autoridades competentes, deixando a apuração dos fatos a cargo da polícia, sem realizar investigações por conta própria ().
A testemunha José Ribeiro dos Santos, motorista da prefeitura à época dos fatos, relatou que realizou o transporte das madeiras retiradas da garagem municipal no final de dezembro de 2016, afirmando recordar-se do transporte, embora não tenha contado a quantidade exata das peças. Informou que, ao chegar à garagem, o caminhão já se encontrava carregado, não tendo participado do carregamento, e que a retirada ocorreu no final da tarde, próximo das 18 horas. Relatou que conduziu o material até a Aldeia Forje, onde deixou as madeiras em área próxima à igreja e mais próxima da casa do pai do prefeito, sem conseguir aproximar o caminhão do local exato em razão das condições do terreno. Disse que não havia ninguém da prefeitura acompanhando o transporte e nem aguardando formalmente o recebimento, tendo o descarregamento sido realizado por terceiros que estavam no local, os quais não conhecia. Disse, ainda, que não houve entrega de qualquer documentação para o transporte da madeira ().
A testemunha Rafael Macedo Chaves, servidor do IBAMA, relatou que participou diretamente da apreensão das peças de madeira de aroeira em 2014, as quais foram imediatamente depositadas na garagem da prefeitura de São João das Missões/MG, mediante Termo de Depósito, permanecendo o município apenas como fiel depositário. Esclareceu que essa madeira não foi doada ao município, por tratar-se de ano eleitoral, circunstância que impede a doação de bens pela administração pública, permanecendo o material sob custódia até ulterior destinação administrativa. Afirmou que, no âmbito do IBAMA, a regra é que, fora do período eleitoral, a madeira apreendida seja normalmente doada de forma imediata ao ente ou entidade interessada; contudo, durante o período eleitoral, a destinação depende de procedimento administrativo posterior, razão pela qual o material permanece apenas depositado. Relatou que foi informado, em 31/12/2016, que a madeira foi retirada do local onde estava depositada, tendo orientado o então secretário municipal de meio ambiente, na condição de fiel depositário, a registrar boletim de ocorrência, além de ter comunicado formalmente o fato à Polícia Federal para apuração. Por fim, esclareceu que as madeiras ficavam armazenadas em área controlada, porém a céu aberto, sendo usualmente organizadas por lotes distintos, embora sem marcação individual, o que tornava possível identificar a ausência de determinado lote apenas pela sua retirada do local onde estava armazenado. Afirmou não recordar de haver outro lote de madeira nessa data de depósito. Esclareceu que fora do período eleitoral a doação era sumária na mesma hora e na mesma data, mas dentro do período eleitoral teria que correr o prazo de passar por esse ano e aguardar manifestação de algum interessado em receber a doação, para formalização do processo administrativo para doação por parte da autoridade ().
A conjugação desses elementos (existência do bem apreendido, a permanência sob custódia da prefeitura, a posterior retirada do local do armazenamento sem autorização e a inexistência de ato formal de doação) demonstra, de forma inequívoca, a materialidade do delito.
Tenho por provada a materialidade delitiva.
2. 2. Autoria delitiva.
A autoria está igualmente comprovada.
Ouvido, no IPL, o réu M. P. D. S. confirmou que autorizou seu irmão F. P. D. S. a retirar a madeira, mas afirmou que o IBAMA havia autorizado o uso do material. Disse, ainda, que trabalhava atualmente com lavoura em uma propriedade de seu pai, situada dentro da Reserva Indígena Xacriabá, em São João das Missões/MG. Declarou que foi prefeito municipal entre 2013 e 2016. Durante sua gestão, nomeou Adailton José de Santana como secretário de meio ambiente. Afirmou que tinha conhecimento de que madeira apreendida pelo IBAMA estava sob a guarda de Adailton, que foi nomeado depositário do material. Disse não saber informar as circunstâncias da apreensão da madeira. Explicou que, quando o IBAMA realizava apreensões, normalmente solicitava à prefeitura transporte e local para depósito, o que costumava ser atendido. Relatou que Adailton informou que o IBAMA havia autorizado o uso da madeira apreendida para construção de um curral (tartesal) para leilão de bovinos. Também mencionou que indígenas da Aldeia Forje pediram parte da madeira para utilizar na construção do cercamento de uma igreja, e que não viu problema em conceder a madeira, pois teria havido autorização do IBAMA. Posteriormente, mediante sua autorização, seu irmão Fábio providenciou o carregamento e transporte de cerca de 20 peças de madeira apreendida para a Aldeia Forje ().
Em juízo, o réu M. P. D. S. afirmou possuir formação superior em pedagogia e, atualmente, atuar como trabalhador rural. Declarou que era comum a apreensão de madeira ilegal em terras indígenas, sendo frequente a atuação da prefeitura no transporte e guarda do material. Sustenta que essas madeiras eram posteriormente destinadas a finalidades comunitárias, mediante solicitações locais, citando exemplos como construção de arena, igreja e apoio a instituições. Declarou que autorizou a destinação de madeiras para a construção de uma igreja em aldeia indígena, entendendo não haver irregularidade, pois se trataria de benefício coletivo e prática já recorrente. Também esclareceu que não tinha controle direto sobre todas as apreensões, pois o secretário de meio ambiente possuía atribuições delegadas. Contudo, quando questionado pelo Ministério Público Federal sobre pontos sensíveis sobre a hipótese dos autos, como confissão prévia, destino efetivo da madeira, legalidade da doação e ausência de procedimento formal, o réu optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio. Ao final, reafirma genericamente que nunca teve intenção de se apropriar de bem público ().
Em interrogatório judicial, o réu F. P. D. S., irmão de M. P. D. S. e ex-secretário-geral do município (por cerca de 3 anos e meio), quando interrogado sobre sua participação na retirada de madeira apreendida pelo IBAMA e armazenada no pátio da prefeitura, afirmou que, à época, havia diversas apreensões de madeira e forte demanda das comunidades para utilização desse material em obras coletivas. Sustenta que parte da madeira foi destinada a projetos comunitários, como uma igreja em aldeia indígena e estruturas em rancharia. Relata que, nos últimos dias do mandato, diante da “correria” administrativa, atendeu à demanda da comunidade indígena e, por solicitação do então prefeito Marcelo, acompanhou a entrega da madeira. Explica que acionou servidores para realizar o transporte e que a destinação ocorreu nesse contexto. Quanto à organização da madeira, esclareceu que ela ficava amontoada no pátio, sem identificação física das peças, sendo o controle feito apenas por registros/documentos da secretaria competente. Disse não saber esclarecer com precisão quais madeiras estavam formalmente liberadas ou o tempo em que permaneciam armazenadas. Diante das perguntas do Ministério Público — especialmente sobre sua competência para doação de bens públicos, regularidade do procedimento e atos administrativos — optou por permanecer em silêncio, por orientação da defesa. Na fase final, em perguntas da defesa, reforça que não viu irregularidade na destinação da madeira; considerou que estava dando finalidade pública adequada; afirma que a madeira foi efetivamente usada na comunidade (igreja cercada e em uso); nega intenção de apropriação indevida ().
Note-se que os réus tentaram descaracterizar o dolo ao sustentar finalidade pública e prática administrativa reiterada. Contudo, a versão fragiliza-se pela ausência de comprovação de procedimento legal de doação e silêncio diante de questões-chave (destinação concreta e regularidade formal). Embora o silêncio não implique culpa, impediu o esclarecimento de elementos essenciais à tese defensiva.
A prova testemunhal confirma o transporte do material à Aldeia Forje por determinação dos acusados.
Em juízo, a testemunha José Ribeiro dos Santos, servidor municipal que conduziu o caminhão que realizou o transporte da madeira, confirmou ter transportado o material até a Aldeia Forje, descarregando-o em local próximo da residência do pai do então prefeito, por orientação do réu F. P. D. S..
Em juízo, João Caetano de Souza, pai dos réus Marcelo e Fábio, foi ouvido como informante, afirmou que presenciou a chegada de um caminhão com madeira nas proximidades de sua residência, localizada em frente a uma igreja na aldeia indígena. Declarou que a madeira foi descarregada em via pública, próxima à sua casa, e destinada à comunidade para uso na igreja. Relata que participou diretamente do uso da madeira, realizando trabalhos na construção, especialmente na cerca da igreja, com ajuda de outros membros da comunidade. Mencionou que parte da madeira foi utilizada na obra (cercamento da igreja) e outra parte ainda permanece no local, aguardando uso futuro. Disse que a madeira não foi colocada dentro de sua propriedade, mas em área externa (estrada pública) e que destinação foi comunitária, vinculada à igreja indígena construída coletivamente. Indica que soube da destinação por meio de seus filhos, que informaram que a madeira seria doada para a igreja, o que foi aceito pela comunidade. Também esclarece que a igreja foi construída com esforço comunitário (doações, trabalho coletivo); a comunidade indígena utiliza efetivamente o espaço; A madeira veio de apreensões realizadas em outras áreas da reserva ().
O depoimento de João Caetano de Souza, embora tenda a favorecer parcialmente a defesa, ao confirmar a utilização comunitária da madeira, sua força probatória é reduzida por limitações relevantes de precisão, pois não soube informar a quantidade de madeira, não identificou o motorista ou responsáveis pelo transporte, não confirmou datas exatas e não distinguiu tecnicamente o tipo de madeira, além de ser pai dos réus.
Em juízo, a testemunha Cimário Ivo Costa relatou que atuou como supervisor de almoxarifado da Prefeitura de São João das Missões entre 2013 e 2016 e, em razão dessa função, frequentava a garagem municipal, onde tinha contato visual com materiais armazenados. Segundo ele, era de conhecimento que havia madeira apreendida pelo poder público, a qual ficava concentrada em um único monte no pátio, organizada dessa forma para não atrapalhar o fluxo de veículos e atividades no local. No que diz respeito aos fatos investigados, Cimário deixou claro que não presenciou diretamente a retirada ou a doação da madeira, tendo conhecimento apenas por comentários. Ele afirmou ter ouvido que parte desse material foi destinada à aldeia Forje, especificamente para a construção ou cercamento de uma igreja da comunidade indígena. Ainda assim, destacou que chegou a ir ao local posteriormente e constatou que a cerca da igreja estava efetivamente construída, o que, em sua percepção, confirma que a madeira teria sido utilizada para finalidade comunitária. A testemunha também declarou que nem toda a madeira foi retirada da prefeitura, mencionando que parte do material permaneceu no pátio e foi utilizada para a construção de uma rampa/embarcador, destinada ao uso interno da administração. Esse ponto sugere que não houve esvaziamento completo do estoque de madeira. Além disso, ao tratar de outras possíveis destinações (como uso em arena de rodeio), ele foi cauteloso, afirmando que tais informações eram apenas rumores, sem confirmação direta. Quanto à origem da iniciativa, Cimário afirmou que a solicitação da madeira teria partido da própria comunidade indígena e que o trabalho na igreja foi realizado coletivamente pelos moradores. Por fim, fez uma avaliação subjetiva dos réus, descrevendo-os como pessoas trabalhadoras e de boa índole, o que, embora relevante para o contexto, não constitui prova direta sobre os fatos investigados ().
O depoimento de Cimário Ivo Costa possui natureza predominantemente indireta (por ouvir dizer) no que se refere ao núcleo da acusação, o que reduz significativamente sua força probatória quanto à existência ou não de ilícito. Ele não confirma a legalidade do procedimento administrativo nem esclarece quem autorizou formalmente a destinação da madeira. Assim, trata-se de um depoimento útil para reforçar a narrativa de destinação pública, mas insuficiente, isoladamente, para comprovar a regularidade da conduta ou afastar a tipificação penal, especialmente pela ausência de conhecimento direto dos fatos essenciais ().
O servidor do IBAMA Rafael Macedo Chaves, ouvido em juízo, esclareceu que as madeiras apreendidas em 2014 não haviam sido doadas ao município, inclusive em razão das restrições administrativas existentes durante o período eleitoral, ressaltando que qualquer doação dependeria de processo administrativo específico que jamais foi instaurado ou concluído.
A Informação Policial nº 470/2019 (), elaborada pela Polícia Federal, relata que foram realizadas diligências com o objetivo de apurar o destino da madeira apreendida pelo IBAMA e depositada na Prefeitura de São João das Missões/MG, a qual havia sido dada como desaparecida em 31/12/2016. No curso dessas diligências, foi novamente ouvido Adailton José de Santana Oliveira, que ratificou suas declarações anteriores e afirmou que a madeira utilizada na construção da igreja na Aldeia Forje não correspondia àquela apreendida pelo IBAMA sob sua guarda, indicando que o material objeto da apuração teria tido destinação diversa, mencionando sua utilização em propriedade vinculada ao ex-prefeito. Na mesma oportunidade, foi ouvido F. P. D. S., o qual confirmou que ordenou a retirada da madeira, afirmando que tal conduta teria ocorrido com autorização de M. P. D. S. e que o material seria destinado à construção de cerca de igreja na Aldeia Forje. Assim, a informação policial evidencia, de um lado, a confirmação da retirada da madeira do depósito público, e, de outro, a existência de versões divergentes quanto à sua destinação final.
A Informação nº 363/2019 registra diligência investigativa realizada com o objetivo de esclarecer o destino das madeiras apreendidas pelo IBAMA e posteriormente desaparecidas do depósito da Prefeitura de São João das Missões/MG. Durante a oitiva informal, João Caetano afirmou que a madeira retirada da prefeitura foi obtida com autorização do então prefeito Marcelo, que, segundo ele, é seu filho. Declarou que o material foi destinado à construção da cerca da igreja da comunidade Forje, indicando uma finalidade coletiva/comunitária para o uso da madeira. Além disso, João Caetano relatou que ainda havia restos das madeiras, os quais foram mostrados aos policiais e estavam armazenados em frente à sua residência. Segundo ele, esse material remanescente também seria utilizado na continuidade da cerca da igreja ().
A Informação de Polícia Judiciária nº 3186072/2021 () relata diligência realizada por agentes da Polícia Federal no município de São João das Missões/MG, com o objetivo de verificar o destino da madeira apreendida pelo IBAMA em 2014. Na ocasião, os policiais constataram que, na garagem da prefeitura, ainda havia restos de madeira armazenada, porém em condições desorganizadas, com peças espalhadas e misturadas, sem possibilidade de identificação precisa do lote de origem, sendo informado por servidor municipal que o local havia sido utilizado para armazenamento de materiais provenientes de diferentes apreensões. Em continuidade, os agentes deslocaram-se até a Aldeia Forje, onde verificaram que a igreja e a propriedade do pai do ex-prefeito localizam-se em frente uma da outra, tendo sido encontrada, em frente à referida residência, uma quantidade de madeira com características compatíveis com aquelas anteriormente armazenadas na garagem da prefeitura. A informação policial indica, de um lado, a imprecisão no controle e identificação dos materiais remanescentes no depósito público, e, de outro, a localização de madeira compatível com o material subtraído nas proximidades da residência vinculada aos réus, reforçando os indícios quanto ao destino das peças retiradas.
Destaco que os próprios denunciados admitem a retirada da madeira, limitando-se a sustentar que o material teria sido utilizado para cercamento de igreja na aldeia indígena.
A defesa procura afastar a responsabilidade penal dos réus ao sustentar que havia outras madeiras na garagem da prefeitura, oriundas de diferentes apreensões ou doações, e que por isso não seria possível afirmar que o lote retirado em 31/12/2016 era justamente o lote apreendido em 2014.
Data venia, a existência de outros lotes não exclui a subtração do lote objeto da imputação; no máximo, evidencia que o ambiente não era organizado com o rigor que seria desejável. A defesa converte deficiência administrativa de catalogação em álibi penal, mas sem demonstração concreta de que o material levado pertenceria a lote distinto e regularmente disponível. Ademais, o período em que a madeira permaneceu depositada na prefeitura — de 07/05/2014 até sua retirada em 31/12/2016 — constitui elemento relevante para afastar a alegação de doação e reforça o dolo.
A defesa, por sua vez, não apresenta prova documental de autorização do IBAMA para a retirada nessa data, nem termo de entrega, nem ato administrativo de destinação, nem qualquer expediente oficial que pudesse legitimar a transferência do material da garagem pública para a aldeia. Ademais, a alegação de finalidade comunitária não afasta a tipicidade, pois o peculato admite desvio em proveito de terceiro.
As diligências requeridas pela defesa acabaram reforçando a acusação, o IBAMA encaminhou os documentos encontrados e informou a inexistência de outras doações no período; o Município, por sua vez, respondeu ter localizado apenas cópia de um dos termos, sem conseguir precisar a destinação dos bens. Longe de demonstrar licitude da retirada de 31/12/2016, a diligência apenas mostrou a precariedade do controle municipal e não forneceu qualquer suporte para a tese de autorização específica sobre o lote subtraído.
Assim, nenhuma tese defensiva merece ser acolhida.
A alegação de incerteza sobre a origem da madeira retirada não se sustenta porque a prova positiva do lote apreendido, de seu depósito e de sua retirada específica prevalece sobre a hipótese genérica de confusão entre madeiras. Não houve demonstração concreta, contemporânea e idônea de que o material levado em 31/12/2016 pertencia a lote diverso, regularmente doado ou liberado.
A alegação de finalidade comunitária não afasta a configuração do crime de peculato. Ainda que a madeira tenha sido destinada ao cercamento de igreja em terra indígena, tal circunstância é juridicamente irrelevante para excluir a tipicidade, pois o delito admite o desvio em proveito de terceiro, sendo desnecessária a obtenção de vantagem econômica pessoal.
A alegação defensiva de inviabilidade da perícia, fundada na existência de “vários lotes de madeira, de várias apreensões”, não afasta o dolo.
De fato, o policial federal Marconi Pereira de Souza, em juízo, mencionou a dificuldade de individualização pericial em razão da mistura de materiais. Contudo, essa circunstância não invalida a prova, pois, conforme consignado na Informação de Polícia Judiciária nº 3186072/2021, tal situação decorre da forma desorganizada de armazenamento no pátio da prefeitura. Ademais, a mesma informação policial revelou que, em diligência realizada na Aldeia Forje, foi constatada a existência de madeira com características compatíveis com aquelas armazenadas na prefeitura, localizada nas proximidades da residência do pai dos réus, reforçando o nexo entre o material desaparecido e o destino da madeira. Assim, a limitação técnica apontada constitui aspecto periférico, incapaz de afastar a materialidade e autoria comprovadas nos autos.
A alegação de ausência de prova segura de autoria não se sustenta diante da convergência entre boletim de ocorrência, relatos investigativos, depoimentos judiciais, declarações dos próprios réus e informações do IBAMA. Não há, aqui, autoria construída por presunção. Há autoria firmada por encadeamento coerente de prova oral e documental colhidos sobre o crime do contraditório e ampla defesa.
O réu M. P. D. S., na condição de prefeito, valeu-se da facilidade inerente ao cargo para dispor de bem que a municipalidade apenas guardava, convertendo indevidamente o depósito em liberalidade informal.
O réu F. P. D. S. atuou de forma consciente na execução da conduta, não como agente eventual, mas como colaborador direto na retirada e transporte do material, caracterizando o concurso de pessoas.
O contexto fático demonstra que a conduta não se tratou de mero equívoco administrativo, mas de ato deliberado de disposição de bem público sob guarda estatal, praticado com plena consciência da ausência de autorização legal. Presente o dolo necessário à configuração do delito de peculato-desvio.
A conduta dos denunciados enquadra-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 312, §1º, do Código Penal, segundo o qual incorre em peculato o agente público que subtrai ou concorre para a subtração de bem móvel, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Diante do exposto, julgo procedente ação penal para condenar M. P. D. S. pela prática do crime do art. 312, §1°CP e condenar e F. P. D. S. pela prática do crime do art. 312, §1°CP c/c art. 29/CP.
2.3. Dosimetria da pena
A fixação da pena deve observar o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, examinando-se sucessivamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as agravantes e atenuantes legais e, por fim, as causas de aumento ou diminuição da pena.
a. M. P. D. S.
1ª fase
O crime de peculato previsto no art. 312 do Código Penal possui pena abstrata de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
- A culpabilidade merece reprovação social quanto ao fato e autoria. O réu, na condição de prefeito municipal, ocupava a posição máxima da estrutura administrativa local, sendo-lhe exigido elevado grau de zelo na proteção do patrimônio público. Não obstante esse dever, valeu-se da função para determinar a retirada indevida de bem sob custódia da Administração, em flagrante desvio de finalidade, frustrando o regime de guarda pública estabelecido pela autoridade ambiental. Soma-se a isso o fato de que a execução da conduta envolveu a utilização de vínculos familiares como meio de viabilização do ilícito, uma vez que o material foi destinado e manejado em contexto diretamente relacionado ao núcleo familiar do acusado, inclusive nas proximidades da residência de seu genitor, que participou da utilização do bem. Ademais, o crime foi praticado no último dia do mandato, revelando aproveitamento deliberado da posição funcional em momento de transição administrativa e menor controle institucional, o que intensifica o desvalor da ação.
- As circunstâncias do crime são desfavoráveis. Verifica-se que a conduta foi praticada com emprego da estrutura administrativa da prefeitura municipal, tendo sido utilizado motorista e veículo oficial para viabilizar o transporte da madeira, o que evidencia desvio de finalidade do aparato público em benefício de interesse particular.
- As consequências são desfavoráveis: A conduta do acusado comprometeu a regularidade da custódia de bens apreendidos por órgão ambiental federal, fragilizando o sistema de fiscalização e destinação de recursos naturais ilícitos, cuja integridade depende do rigor na guarda e controle dos materiais apreendidos. Além disso, o desvio de madeira de espécie protegida, oriunda de apreensão ambiental, representa prejuízo não apenas patrimonial, mas também ambiental, na medida em que frustra a finalidade pública da apreensão, voltada à repressão de infrações ambientais e à adequada destinação dos bens. Ademais, o desvio do material implicou a violação direta do regime de depósito administrativo, esvaziando a função institucional atribuída ao depositário e comprometendo a integridade da cadeia de custódia do bem apreendido. A atuação dos acusados, ao retirarem a madeira sob guarda formal da administração, subverteu a confiança depositada no agente público responsável, fragilizando o controle estatal sobre bens oriundos de fiscalização ambiental. Além disso, a conduta acarretou desdobramentos pessoais e funcionais ao depositário, que, ao constatar o desaparecimento do material sob sua guarda, foi compelido a registrar ocorrência policial e a prestar esclarecimentos às autoridades, suportando os ônus decorrentes.
- Os antecedentes, personalidade, conduta social e motivos nada revelam de excepcional.
Diante de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
2ª fase: Não se verifica a incidência de agravantes ou atenuantes legais.
Embora tenha admitido a retirada da madeira do depósito público, tal admissão veio acompanhada de justificativas no sentido de que a conduta teria ocorrido com finalidade comunitária e suposta autorização do órgão ambiental (não provada), circunstâncias que, em tese, afastariam a ilicitude ou o dolo. Trata-se, portanto, de admissão parcial dos fatos, desacompanhada de reconhecimento da prática delitiva, o que não se confunde com confissão espontânea apta a ensejar a incidência da atenuante prevista na legislação penal.
3ª fase: Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena.
Assim, torno definitiva a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e multa de 30 (trinta) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.
Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistindo em duas (2) penas pecuniárias no valor de um (1) salário mínimo em favor de entidades indicadas pelo juízo da execução penal.
b. F. P. D. S.
1ª fase: não se verifica circunstância judicial desfavorável relevante além daquelas inerentes ao tipo penal. Embora tenha participado da execução do delito, sua atuação ocorreu na condição de colaborador direto da ordem emanada pelo então prefeito, não havendo elementos que indiquem posição de comando ou especial grau de reprovabilidade superior ao ordinariamente previsto no tipo penal.
Dessa forma, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 dias-multa, calculados sobre 1/30 do maior valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2ª fase: Não há agravantes ou atenuantes aplicáveis. A narrativa apresentada pelo acusado não configura confissão, mas mera versão defensiva incompatível com os fatos.
3ª fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena.
Desse modo, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa.
Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas (2) prestações pecuniárias no valor de 01 (um) salário mínimo à entidade a ser definida pelo juízo da execução penal.
2.4. Reparação mínima do dano.
Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo valor mínimo para reparação do dano causado, considerando o valor correspondente ao material desviado, em R$5.000,00 (cinco mil reais), solidariamente.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar procedente a pretensão punitiva estatal para condenar M. P. D. S. e F. P. D. S. pela prática do crime previsto no art. 312, §1º, do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), aplicando-lhes as penas acima fixadas, conforme fundamentação.
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