Apelação Cível Nº 0004893-79.2009.4.01.3807/MG
RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
1. Trata-se de apelação interposta por L. A. F. contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, na qual foram julgados improcedentes os pedidos de pagamento de parcelas atrasadas referentes à função gratificada FG1, alegadamente devidas pelo exercício das funções de coordenador e subcoordenador do Curso de Agronomia da UFMG, campus Montes Claros, no período anterior ao início do pagamento administrativo da gratificação.
2. Na origem, o autor sustentou ser servidor público federal, ocupante do cargo de professor de 3º grau, e afirmou ter exercido a função de coordenador do Curso de Agronomia a partir de 23/10/2000, até 14/05/2009, exceto no período de 10/01/2003 a 02/02/2004, quando atuou como subcoordenador. Alegou que, até outubro de 2008, não recebeu a remuneração correspondente à função gratificada FG1, embora tenha desempenhado as respectivas atribuições.
3. A sentença reconheceu a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e, no mérito, julgou improcedente o pedido. O Juízo entendeu que a remuneração de servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, e que não compete ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia, conforme Súmula 339 do STF. Consignou, ainda, que, embora incontroverso o exercício das funções de coordenação e subcoordenação, a Administração não poderia remunerar o autor sem a existência de cargo em comissão ou função de confiança disponível, o que somente teria ocorrido em 2008, com a edição da Lei 11.740/08.
4. Em suas razões recursais, o autor sustenta que não pretende aumento de vencimentos, mas indenização por danos materiais decorrentes da conduta da Administração, que o teria designado para exercer função de coordenação sem a correspondente remuneração. Alega violação à vedação ao trabalho gratuito, enriquecimento ilícito da Administração, descumprimento dos arts. 61 e 62 da Lei 8.112/90, ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade, além de defender a aplicação analógica da Súmula 378 do STJ (desvio de função). Requer, ao final, o provimento da apelação para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais.
5. Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):
Admissibilidade
Conforme estabelecido pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em sessão realizada em 09.03.2016, “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).
Sentença preoferida em 26/03/2013 (evento 6, OUT1).
Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Mérito
Conforme relatado, L. A. F. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG, na qual pretendia o pagamento de parcelas atrasadas referentes à função gratificada FG1, pelo exercício das funções de coordenador e subcoordenador do Curso de Agronomia daquela instituição, no período anterior ao início do pagamento administrativo da vantagem.
A UFMG sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que a pretensão corresponde, em verdade, ao pagamento de gratificação não prevista em lei para o período anterior à Lei 11.740/08 e à Portaria MEC 1.109/08. No mérito, defende a legalidade de sua conduta, a observância aos princípios da legalidade, da reserva legal e da separação dos poderes, bem como a aplicação da Súmula 339 do STF. Afirma que o autor recebia regularmente sua remuneração como professor, que não houve trabalho gratuito ou enriquecimento ilícito e que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.
A controvérsia recursal consiste em definir se o autor faz jus ao recebimento, a título de indenização, dos valores correspondentes à função gratificada que afirma ter exercido sem contraprestação específica, no período anterior à edição da Lei 11.740/08 e da Portaria MEC 1.109/08.
A sentença deve ser mantida.
Inicialmente, quanto à prescrição, a sentença afastou a incidência dos prazos bienal e trienal invocados pela UFMG e reconheceu a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, por se tratar de pretensão deduzida por servidor público em face da Administração Pública, relativa a verba remuneratória de natureza alimentar. Esse ponto não comporta reparo, nos limites dos elementos apresentados.
No mérito, a sentença examinou adequadamente a questão ao concluir que, em matéria de remuneração de servidores públicos, somente lei específica pode fixar ou alterar vencimentos e vantagens, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Também foi corretamente aplicada a orientação segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, expressamente referido na sentença e nas contrarrazões.
Embora o autor sustente que não pretende aumento remuneratório, mas indenização por danos materiais, verifica-se que a pretensão deduzida tem por objeto o recebimento de valores equivalentes à função gratificada FG1 em período no qual, segundo a sentença e as contrarrazões, não havia cargo em comissão ou função de confiança disponível para remunerá-lo.
A alteração da denominação da verba para “indenização” não afasta a necessidade de previsão legal e disponibilidade da função correspondente, pois o pagamento pretendido decorre diretamente do exercício de função gratificada. Assim, admitir o pedido significaria, na prática, reconhecer o direito ao recebimento de vantagem remuneratória sem a correspondente previsão legal ou disponibilidade administrativa no período pleiteado.
Nesse ponto, a sentença consignou que, embora incontroverso o exercício, pelo autor, das funções de coordenador e subcoordenador do Curso de Agronomia da UFMG, a Administração Pública não poderia remunerá-lo por essa função sem a existência de cargo em comissão ou função de confiança disponível. Assinalou, ainda, que tal possibilidade somente surgiu em 2008, com a edição da Lei 11.740/08, que criou cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica e de ensino superior.
A UFMG, em contrarrazões, reforça esse fundamento ao afirmar que, antes da Lei 11.740/08 e da Portaria MEC 1.109/08, não havia previsão legal para pagamento da função gratificada ao recorrente, de modo que a Administração não poderia concedê-la sem violar o princípio da legalidade.
Com efeito, a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita. Se não havia função gratificada disponível ou previsão legal específica autorizando o pagamento no período reclamado, não se pode impor à autarquia o pagamento retroativo da vantagem, ainda que sob a forma de indenização.
Também não procede a alegação de prestação de trabalho gratuito. O autor, conforme destacado nas contrarrazões, recebia regularmente sua remuneração como servidor público ocupante do cargo de professor de 3º grau. O que se discute não é a ausência total de remuneração pelo trabalho prestado, mas o pagamento de acréscimo específico relativo à função gratificada, cujo deferimento estava condicionado à existência de previsão legal e de função disponível.
Do mesmo modo, não se caracteriza enriquecimento ilícito da Administração. A sentença reconheceu que as atividades desempenhadas pelo autor estavam inseridas no contexto funcional da instituição e que, à época, não havia cargo ou função disponível que autorizasse o pagamento da FG1. A ausência de pagamento da gratificação, nessas circunstâncias, decorreu da inexistência de suporte legal e administrativo para a concessão da vantagem, e não de conduta ilícita da UFMG.
O argumento fundado nos arts. 61 e 62 da Lei 8.112/90 também não conduz à reforma da sentença. Embora tais dispositivos tratem da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, a sentença assentou que o pagamento pressupõe a existência de cargo em comissão ou função de confiança disponível. A controvérsia, portanto, não se resolve apenas pela afirmação genérica de que funções dessa natureza são remuneráveis, mas pela verificação da existência de previsão legal e disponibilidade concreta da função gratificada no período reclamado.
A alegação de violação ao princípio da isonomia igualmente não merece acolhida. A própria sentença destacou que o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia, conforme a Súmula 339 do STF. Assim, eventual comparação com outros servidores ou funções não autoriza a concessão judicial da vantagem em período no qual não havia previsão legal ou função disponível para o autor.
Também não prospera a tese de aplicação analógica das hipóteses de desvio de função. Segundo os elementos constantes dos autos, a controvérsia não envolve o exercício de cargo diverso, mas o desempenho de atividades de coordenação no âmbito da própria instituição de ensino. A sentença registrou, ainda, que atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição integram o conjunto de atribuições relacionadas ao magistério federal superior, conforme art. 2º da Lei 12.772/12.
Embora o apelante sustente que essa norma é posterior ao período discutido, tal argumento não é suficiente para afastar o fundamento principal da sentença, que reside na inexistência de cargo em comissão ou função de confiança disponível e na impossibilidade de pagamento de vantagem remuneratória sem previsão legal específica.
Quanto à responsabilidade civil, também assiste razão à UFMG ao afirmar que não estão demonstrados os pressupostos necessários à indenização pretendida. Ausente ilegalidade na conduta administrativa, pois a autarquia apenas observou a inexistência de previsão legal e disponibilidade funcional para pagamento da gratificação, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização substitutiva.
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a pretensão recursal busca, ainda que sob a forma indenizatória, o pagamento de vantagem remuneratória sem suporte legal específico no período indicado.
Nesse cenário, cabe negar provimento à apelação de L. A. F., mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Incabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais nos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 7/STJ).
Conclusão
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação de L. A. F., nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000471680v10 e do código CRC 1a3f8a87.
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