Apelação/Remessa Necessária Nº 0017738-67.2009.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017738-67.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Em sede de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário/especial interposto pela parte autora, retornaram os autos a este Relator para o fim previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, a fim de que reavalie o posicionamento sustentado no acórdão vergastado.
M. V. B. I. S. e outros ajuizaram ação ordinária contra o INSS, em 06/07/2009, na qualidade de pensionistas, com o objetivo de obter a revisão do benefício de aposentadoria especial de segurado falecido (benefício originário), concedida em 01/08/1996 e, consequentemente, a revisão da pensão por morte recebida (benefício derivado) (, pág. 3/18 e , pág. 38).
O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial (, pág. 183/191; , pág. 203/204; , pág. 212/216; , pág. 3/6 e , pág. 26/28). Irresignadas, as partes interpuseram apelações (, pág. 219/232 e , pág. 19/24), sendo a sentença modificada para deferir a tutela de urgência e limitar as diferenças pretéritas àquelas vencidas a partir do óbito do instituidor (, pág. 67/73).
Opostos embargos de declaração pelo INSS, o recurso foi rejeitado (, pág. 92/96). Diante disso, a parte autora interpôs recurso especial (, pág. 77/85), assim como a autarquia previdenciária (, pág. 109/112).
Os presentes autos foram, então, remetidos à Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o juízo de admissibilidade do recurso especial/extraordinário interposto que, verificando possível dissonância do acórdão recorrido ao entendimento firmado no Tema 1057 do STJ, determinou a remessa dos autos ao órgão julgador para, caso assim entenda, exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC ().
É o relatório.
VOTO
Verifica-se que o acórdão proferido em sede de apelação (, pág. 67/73), integrado pelo acórdão proferido em embargos de declaração (, pág. 92/96), é contrário ao entendimento firmado no Tema 1057 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a "Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991".
Tendo em vista que o precedente é de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC, impõe-se o juízo de retratação, que se passa a fazer.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1057, firmou a seguinte tese:
I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.856.967/ES, a Corte Superior sedimentou que o art. 112 da Lei nº 8.213/91 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo, de modo que o "valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".
Nesse passo, firmou-se que a possibilidade de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, assim como o próprio benefício derivado de pensão por morte, é condicionada à inocorrência de decadência do direito, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91.
Vale dizer, os pensionistas ou sucessores podem pleitear, figurando no polo ativo como parte legítima, a readequação do benefício previdenciário de aposentadoria que originou a pensão por morte, bem como as diferenças decorrentes da repercussão na gradação econômica de seu benefício, desde que não decaído o direito e, ainda, que o direito material não tenha caráter personalíssimo, como nas hipóteses de concessão e renúncia à benefício.
Para tanto, a contagem do prazo decadencial para revisar o benefício original inicia-se da sua concessão e refere-se ao instituidor da pensão por morte.
No caso dos autos, o acórdão recorrido assim dispôs sobre o assunto (, pág. 67/73):
"A causa envolve a revisão da pensão previdenciária devida a M. V. B. I. S. (viúva), C. B. I. S. (filho), B. B. I. S. e M. B. I. S. (filhas interditadas judicialmente). A pensão iniciou em 06/07/1999 (óbito) e foi quantificada em 100% da aposentadoria especial devida a Caros Moretzsohn Ildefonso Silva, concedida em 01/08/1996.
(...) A despeito do ajuizamento da causa em 06/07/2009, a pensão é única, sendo repartida pelos quatro titulares, dois deles incapazes e interditados judicialmente, de sorte a revisão do benefício em favor de um deles aproveita aos demais.
Não se aplicam ao caso as regras sobre decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, na redação conferida pela Lei 10.839/2004. Nesse sentido o art. 79 do próprio Plano de Benefícios, na redação então vigente: "Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei". A decadência não corre contra incapazes também por força do disposto no art. 30 c/c art. 198, 1, c/c art. 208 do Código Civil c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.
(...) A prescrição quinquenal igualmente não surte seus efeitos em relação a B. B. I. S. e M. B. I. S. (filhas interditadas judicialmente), que fazem jus às diferenças decorrentes da revisão da pensão desde o óbito do instituidor, observada a cota-parte que lhes é devida.
O mesmo não se aplica a M. V. B. I. S. (viúva) e Carlos Brandão lidefonso Silva (filho), cuja pretensão foi alcançada pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, não havendo norma capaz de lhes estender as benesses previstas exclusivamente em favor de incapazes. É que, embora a pensão seja única, sua renda mensal é passível de divisão. Nesse sentido a comando do art. 201 do Código Civil, segundo o qual: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível".
Dado o caráter personalíssimo do direito, não se justifica o pagamento aos autores de diferenças anteriores à data de início da pensão, 06/07/1999, pois a revisão da aposentadoria-base não foi reclamada em vida pelo seu titular, o que afasta a aplicação do disposto no art. 112 da Lei 8.213/1991:
(...) Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos autores, para deferir a tutela de urgência, determinando que o INSS promova a revisão do benefício no prazo de trinta dias, contados da intimação sobre o acórdão. DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, para limitar as diferenças pretéritas àquelas vencidas a partir do óbito do instituidor, 06/07/1999."
Observa-se que a limitação das diferenças pretéritas àquelas vencidas a partir do óbito do instituidor, determinada em sede recursal, é contrária ao item III da tese supratranscrita, a qual permite aos pensionistas "a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte".
Assim, o acórdão deve ser ajustado a fim de determinar o pagamento das parcelas referentes ao benefício originário de aposentadoria do de cujus, resguardada, porém, a prescrição quinquenal considerada em desfavor de cada autor, nos termos do acórdão proferido.
Conclusão
Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, readequar o acórdão recorrido a fim de determinar o pagamento das parcelas referentes ao benefício originário de aposentadoria do de cujus, resguardada, porém, a prescrição quinquenal, nos termos acima delineados.
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