Apelação/Remessa Necessária Nº 0083702-31.2014.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0083702-31.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais nos autos da ação ordinária ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM MINAS GERAIS – SINDSEP/MG, na qualidade de substituto processual de servidores públicos federais aposentados e pensionistas vinculados ao Plano Especial de Cargos da Cultura, objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural – GDAC nos mesmos parâmetros pagos aos servidores ativos enquanto não implementados os efeitos financeiros da primeira avaliação de desempenho.
Em suas razões recursais (EVENTO 2, OUT4, PAG. 12), o IBRAM sustenta, em síntese, que a sentença deixou de observar a proporcionalidade das aposentadorias proporcionais, afirmando que nem todos os substituídos fariam jus ao pagamento da GDAC em valor correspondente a 80 pontos, devendo a gratificação observar a proporcionalidade dos respectivos proventos.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
Inicialmente, não merece reparo o reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato autor. O art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos ampla legitimidade para a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representam, entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive no tocante à defesa de direitos individuais homogêneos mediante substituição processual, independentemente de autorização expressa dos substituídos. A jurisprudência também é firme no sentido de que não se exige autorização assemblear nem apresentação de relação nominal dos filiados para o ajuizamento da demanda por entidade sindical, circunstância que afasta a incidência do entendimento firmado no RE 573.232/SC, aplicável especificamente às associações.
Igualmente correta a rejeição da preliminar de prescrição do fundo de direito, porquanto se trata de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo, na hipótese, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão da GDAC aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros pagos aos servidores ativos até a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, que alterou a Lei nº 11.233/2005, estabelecendo sistema de pontuação vinculado à avaliação de desempenho individual e institucional. Todavia, o próprio art. 2º-E, §7º, da Lei nº 11.233/2005 previu que, até a regulamentação da gratificação e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores perceberiam a GDAC em valor correspondente a 80% do valor máximo da vantagem.
Nesse contexto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que as gratificações de desempenho possuem natureza genérica enquanto inexistente avaliação efetivamente implementada, assumindo caráter pro labore faciendo apenas após a homologação do primeiro ciclo avaliativo e a produção concreta de seus efeitos financeiros. Antes disso, a gratificação deve ser estendida aos aposentados e pensionistas em observância à garantia constitucional da paridade.
Tal orientação foi firmada, entre outros precedentes, nos julgamentos dos REs 476.279 e 476.390, bem como no RE 662.406/AL, submetido ao regime da repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal assentou que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho corresponde à homologação do primeiro ciclo de avaliação, vedada a retroação de seus efeitos financeiros a período anterior.
A sentença observou adequadamente esse entendimento ao fixar como termo final do pagamento paritário a homologação do primeiro ciclo avaliativo promovida pela Portaria/Presi/IPHAN nº 89, de 01/03/2011.
Também não prospera a tese recursal relativa à necessidade de proporcionalização da GDAC nos casos de aposentadoria proporcional.
A extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas decorre diretamente da garantia constitucional da paridade, vigente para os servidores alcançados pelas regras constitucionais anteriores às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e pelas regras de transição subsequentes. Enquanto mantida a natureza genérica da GDAC, o pagamento da vantagem deve ocorrer em igualdade de condições com os servidores ativos, não havendo fundamento jurídico suficiente, nas peças recursais apresentadas, para afastar a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC. LEI 12.233/205 E LEI 11 .784/2008. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. APOSENTADORIA/PENSÃO CONCEDIDA APÓS O RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada, porquanto a sentença atacada enfrentou de forma clara e razoável a controvérsia, com análise e referência expressa às peculiaridades do caso concreto, sendo certo, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC) foi criada pela Lei nº 11.784/2008 que, alterando a Lei nº 11 .233/2005, determinou que a vantagem seria paga em razão do efetivo exercício das atribuições dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura, de acordo com a pontuação obtida pelos servidores nas avaliações de desempenho institucional e individual, a fim de estimular a eficiência no serviço. 3. O § 7º do art. 2º-E da Lei 11 .233/05 determinou que, até a efetiva implementação dos ciclos de avaliação individual e institucional, a GDAC deveria ser paga no valor fixo de 80 pontos a todos os servidores, sem distinção e independentemente de qualquer avaliação, dando à gratificação natureza genérica. Enquanto parcela genérica, a gratificação deve ser estendida, no mesmo patamar de 80 pontos, aos servidores inativos que se aposentaram com o direito à paridade previsto no art. 7º da EC nº 41/2003 e no art. 3º da EC nº 47/2005 . 4. Com a homologação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual e institucional dos servidores ativos do IPHAN, em março de 2011, a GDAC, perdeu o caráter de gratificação genérica e passou a ostentar natureza pro labore faciendo, deixando de existir o direito dos servidores inativos e pensionistas, ainda que aposentados na forma do art. 7º da EC nº 41/2003 ou do art. 3º da EC nº 47/2005, à percepção da gratificação nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade . A partir do referido marco, a GDAC deve ser paga aos servidores inativos e pensionistas nos moldes detalhados no § 4º do art. 2º-E da Lei nº 11.233/2005, não sendo admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação. 5 . No caso dos autos, o impetrante se aposentou anos após a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos no âmbito do IPHAN, de forma que não prospera a sua pretensão de manutenção nos seus proventos de aposentadoria do pagamento da GDAC nos mesmos valores em que pagos aos servidores em atividade, devendo o cálculo da vantagem seguir o § 4º do art. 2º-E da Lei nº 11.233/2005. 6 . O STF, no julgamento do RE 662.406/AL em regime de repercussão geral, decidiu que o marco temporal para o início do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho para servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro cido de avaliações, não podendo retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 7. O fim da paridade no pagamento da gratificação de desempenho a servidores ativos e inativos, após a homologação do resultado das avaliações com a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não importa em ofensa à irredutibilidade de vencimentos, considerando que a partir de então a gratificação passa a ser devida em razão do desempenho dos servidores ativos, perdendo seu caráter de generalidade . 8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10044393220154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, SEGUNDA TURMA)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N . 85/STJ.. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI N. 11.784/2008 . GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE CULTURAL - GDAC. LEI N. 12.233/2005 . PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n . 85/STJ, de modo que, proposta a ação em 17/05/2016, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/05/2011. 2. Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC foi instituída pelo art. 8º da Lei n . 11.784/2008, ao alterar a redação da Lei n. 11.233/2005, com inclusão de novos artigos, em favor dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura . 4. Embora as gratificações em análise tenham, como parâmetro de apuração, os critérios de avaliação de desempenho institucional e de desempenho individual, foi delegado, pelas próprias leis que as instituíram, o poder regulamentar de fixação dos critérios gerais a serem observados na realização de tais avaliações. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662 .405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). 6. Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n . 7.133/2010, complementado por suas Portarias disciplinadoras - na espécie, Portaria/Presi/IPHAN n. 433, de 29/12/2010 (fls. 184/197) -, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos - no caso, Portaria/Presi/IPHAN n . 89, de 1º/03/2011 (fls. 202/226), a GDPGPE e a GDAC - antes de natureza genérica - adquiriram a natureza pro labore faciendo, em relação aos servidores, em exercício de atividades inerentes ao IPHAN, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e do Plano Especial de Cargos da Cultura, respectivamente, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7º-A, § 4º, da Lei n. 11 .357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008 para os que fazem jus àquela primeira gratificação, e do art. 2º-E, § 4º, da Lei n . 11.233/2005, para os titulares daquela segunda gratificação, uma vez que não é admissível, em ambos os casos, a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição das gratificações em tela, em 1º/01/2009. 7. Hipótese em que a parte autora - servidor inativo do IPHAN e residentes no Distrito Federal, possui direito adquirido à paridade remuneratória, consoante arts . 6º, 6º-A e 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, fazem jus ao pagamento paritário da GDPGPE - para os vinculados ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - e da GDAC - para os vinculados ao Plano Especial de Cargos da Cultura -, nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, desde a instituição de cada gratificação e até a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos pela Portaria/Presi/IPHAN n. 89, de 1º/03/2011, observadas a prescrição quinquenal das parcelas, nos termos da Súmula n. 85/STJ e a compensação dos valores já recebidos a tal título . 8. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Em razão da inversão na distribuição do ônus da sucumbência, fica a parte ré condenada ao reembolso das custas processuais adiantadas . 10. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. 11 . Apelação provida. Pedido julgado procedente, nos termos dos itens 9 a 11. (TRF-1 - AC: 0035535-48.2016 .4.01.3400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 28/03/2019 PAG e-DJF1 28/03/2019 PAG)
Além disso, a sentença delimitou adequadamente os critérios da condenação, observando a classe e o padrão do servidor ou instituidor da pensão, a compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente e a incidência da prescrição quinquenal, inexistindo ilegalidade ou excesso a justificar reforma.
Quanto aos consectários legais, igualmente correta a adoção do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de julho de 2009, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
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